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Processo nº 1097110-02.2025.8.26.0100

ID: 326105427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097110-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. B. V. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAFFALCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097110-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.B.V.E.M. - Vistos. I - Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15(quinz… Processo 1097110-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.B.V.E.M. - Vistos. I - Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da Lei, para: - recategorização dos documentos de fls. 08/13, 14/17 e 18/20 na pasta do processo digital para que sejam nomeados como "certidão de matrícula", "guia de custas" e "planilha de cálculos". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: MARCIO CAFFALCCHIO (OAB 172512/SP)

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Processo nº 1097110-02.2025.8.26.0100

ID: 326136407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097110-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. B. V. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAFFALCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097110-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.B.V.E.M. - Vistos. I - Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15(quinz… Processo 1097110-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.B.V.E.M. - Vistos. I - Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da Lei, para: - recategorização dos documentos de fls. 08/13, 14/17 e 18/20 na pasta do processo digital para que sejam nomeados como "certidão de matrícula", "guia de custas" e "planilha de cálculos". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: MARCIO CAFFALCCHIO (OAB 172512/SP)

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Processo nº 1063451-02.2025.8.26.0100

ID: 326007173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063451-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA CRISTINA DA SILVA

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Processo 1063451-02.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Humberto Ferreira da Cunha Junior - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de… Processo 1063451-02.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Humberto Ferreira da Cunha Junior - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB 168181/MG)

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Processo nº 1075382-02.2025.8.26.0100

ID: 333806289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075382-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LUGON CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA

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Processo 1075382-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Lugon Correa - Ante a certidão de fls. 183, complemente a parte autora as despesas de postagem, no prazo de 15 (q… Processo 1075382-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Lugon Correa - Ante a certidão de fls. 183, complemente a parte autora as despesas de postagem, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o Provimento CSM nº 2.788/2025 (guia FEDTJ, código120-1, R$ 34,35 por carta), sob pena de extinção. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. ADALBERTO LUGON CORREA ajuizou a presente ação em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A e NUBANK - NUPAGAMENTOS S.A, narrando, em síntese, ter sido vítima de uma complexa fraude praticada por indivíduo que se apresentou como correspondente bancário de diversas instituições financeiras, incluindo os bancos requeridos. Afirma que, no dia 23/04/2025, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como "Giovanne, Representante Financeiro e Correspondente Bancário do Banco C6 Consignado", o qual ofereceu uma suposta proposta de portabilidade dos contratos consignados ativos no Banco Nubank. Aduz que a oferta envolvia redução do valor da parcela, diminuição da taxa de juros, amortização do saldo devedor e ainda liberação de troco, caso a migração fosse efetivada junto ao Banco C6. Relata que o contato foi formalizado e mantido via aplicativo WhatsApp, e que o correspondente bancário utilizou linguagem técnica e documentos que simulavam negociações reais de crédito. Narra que, no dia 24/04/2025, recebeu valores advindos do Banco Nubank, totalizando R$ 19.105,25. De forma induzida e sob a crença legítima de que tais quantias faziam parte da operação de portabilidade, realizou a transferência de R$ 17.100,00 para a pessoa indicada pelo correspondente bancário como "superintendente Nubank Dayane Mendes Santos", acreditando estar dando seguimento à amortização das dívidas existentes. Em 25/04/2025, recebeu novo valor advindo do Nubank, no montante de R$ 17.027,72, e, seguindo a mesma lógica e orientação passada pelo correspondente bancário, transferiu integralmente o valor à mesma suposta superintendente. No dia 02/05/2025, recebeu o valor de R$ 17.027,72, desta vez advindo do Banco C6, o qual foi imediatamente transferido à suposta superintendente "Julia Moreira", indicada pelo mesmo preposto como responsável pela finalização da operação, ocorrendo a mesma situação em outros dias e com outras quantias. Ao todo, o autor recebeu R$ 78.038,62 oriundos das instituições financeiras Nubank e Banco C6, e transferiu integralmente tais valores a terceiros indicados pelo correspondente bancário. Sustenta que, após perceber que nenhuma portabilidade fora efetivada e que os descontos continuaram sendo aplicados em sua folha de pagamento, buscou os canais oficiais de atendimento do Nubank e do Banco C6, informando os fatos, contestando formalmente as operações realizadas e requerendo a imediata apuração da fraude sofrida, bem como registrou boletim de ocorrência. Afirma que, ao invés da portabilidade, o autor teve um acréscimo de cinco novos empréstimos. Requer, em tutela de urgência, sejam suspensas as cobranças dos débitos feitos no Nubank e no Banco C6, nos contratos mencionados, até o julgamento final dessa demanda, sob pena de multa. Requer, ainda, sejam os bancos requeridos compelidos a se absterem de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos referidos contratos. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. São necessários fatos robustos que apontem que o autor tenha sido vítima de fraude, que não verifico caracterizados. É preciso verificar a eventual responsabilidade dos requeridos, já que inicialmente parece que o autor caiu no golpe do falso funcionário do banco. Destarte, faz-se imprescindível, primeiramente, a formação do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Aguarde-se a regularização do recolhimento das despesas de postagem para as determinações atinentes à citação. - ADV: LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA (OAB 380318/SP), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Processo nº 1064712-02.2025.8.26.0100

ID: 332759958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064712-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1064712-02.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - VISTOS. Trata-se de ação de "busca e apreensão" ajuizada por BANCO BRADESC… Processo 1064712-02.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - VISTOS. Trata-se de ação de "busca e apreensão" ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de LUIZ PIMENTA ME e LUIZ PIMENTA, todos qualificados. O requerente visa a busca e apreensão dos veículos: I. CONTRATO 4216680 - MARCA: SEMI-REBOQUE MODELO FURGAO(ALUMINIO) 3 e (C/Pneus) 2 p - COR: PRATA - ANO/FABRICAÇÃO: 2006 - ANO/MODELO: 2006 - CHASSI:9AOF150366S233530- PLACA: JTS3975- RENAVAM: 00888328265 e II. CONTRATO 4213796 - MARCA: SR/FACCHINI SRF CF - COR: PRATA - ANO/FABRICAÇÃO:2009 - ANO/MODELO: 2010 - CHASSI: 94BF15439AR011858 - PLACA: DPE2397 -RENAVAM: 181607115, alienados fiduciariamente. Às fls. 70/72, consignei que a parte requerente não comprovou a constituição em mora do requerido, tendo em vista que o AR de fls. 38/39 retornou como "não procurado". Nessa oportunidade, determinei ao requerente a emenda à exordial para comprovar a regular constituição da parte ré em mora. Contudo, em fls. 97/99, a parte requerente se limitou a juntar o documento que já constava nos autos. Pois bem. A extinção do feito sem resolução de mérito é inafastável. Conforme jurisprudência pacífica do e. TJSP, a comprovação da mora (que pode ser analisada de ofício - cf. AgRg no REsp 1158984/RS) não se dá por a) mensagem eletrônica (e-mail); b) notificação devolvida com a indicação "ausente" ou "não procurado" (devendo ser subscrita pelo destinatário ou por terceiro); c) protesto do título por edital sem que esgotadas as tentativas de localização. Em todos estes sentidos a corte já deliberou, de modo uníssono (em dezenas de precedentes): "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Carta devolvida com anotação "Não Procurado". Mora não comprovada. Notificação não recebida no endereço constante do contrato. Ato que não atingiu sua finalidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2271045-46.2023.8.26.0000 - Rel. Pedro Baccarat - 36ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 27/10/2023). "MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº911/1969. Notificação não recebida pela devedora ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo: "ausente". Precedentes dos Egrégios STJ e TJSP. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2041438-06.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Rosangela Telles - 31ª Câmara de Direito Privado - em 07/03/2022). "A despeito de a mora ser ex re, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, há necessidade de comprovação, mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento. Inteligência do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Notificação remetida para o endereço eletrônico do devedor. Forma legal não observada, não se admitindo que a notificação do devedor se dê por meio de mensagem eletrônica (e-mail)" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2121666-65.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Rosangela Telles - 31ª Câmara de Direito Privado - em 13/06/2022). "Hipótese na qual a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante no contrato, contudo foi devolvida, com indicação no Aviso de Recebimento ( AR ) que encontrava-se o destinatário "ausente". Finalidade não atendida. Protesto, outrossim, com intimação por edital, que "in casu" não se mostra cabível, vez que não esgotadas as tentativas de entrega pessoal. Mora não comprovada" (TJSP - Apelação Cível nº 1013205-65.2021.8.26.0577 - Rel. Des. Marcondes D'Ângelo - 25ª Câmara de Direito Privado - em 20/01/2022). E, conforme já consignei em fls. 70, inaplicável o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que sequer houve tentativa de entrega da correspondência. A tese fixada pressupõe o envio da notificação extrajudicial ao devedor, o que não restou comprovado, na medida em que o devedor não foi procurado para a entrega. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso IV do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos processuais para constituição e desenvolvimento válido da lide. Custas pelo requerente. Sem condenação em honorários, ante a ausência de integração do polo passivo. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 4002842-02.2025.8.26.0100

ID: 335840790

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4002842-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COINAGE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO LIRA

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Petição Cível Nº 4002842-02.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : COINAGE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS DE CARVALHO LIRA (OAB SP418706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa … Petição Cível Nº 4002842-02.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : COINAGE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS DE CARVALHO LIRA (OAB SP418706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa jurídica, não apresentou cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu(sua) representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópias de seus atos constitutivos e contrato social. 2. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos está em nome e foi assinada pela pessoa física. Tendo em vista que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração outorgada pela pessoa jurídica autora, assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Verifico que as guias foram recolhidas pelo Portal de Custas (guia DARE) e não pelo sistema Eproc. Todavia, no Eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão 'Custas', disponível na capa do processo tanto do painel do advogado quanto das unidades judiciais, não sendo utilizado o Portal de Custas do TJSP, exclusivo para processos que tramitam no SAJ. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias , providencie a parte autora o correto recolhimento, conforme manual que pode ser acessado pelo link [ https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf ]. Desde já, autorizo a restituição da guia DARE, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim , cabendo à parte interessada formular requerimento de restituição diretamente à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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A. A. De O. e outros x C. S. De C. D. S. e outros

ID: 302405628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017667-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. A. C. DA S. A. F. DO P. A. I. R. V. A. J. C. DE C. A. L. DE S. V. A. M. A. A. A. M. DA S. N. A. T. B. C. DA P. C. E. DA S. F. C. S. S. D. DE S. I. D. F. DA R. D. G. DOS S. E. A. DA C. E. D. DE S. E. D. DE S. T. S. T. F. F. L. F. G. DA S. F. R. G. C. S. G. DE O. S. G. G. F. G. N. DA S. G. R. DA S. H. DE O. H. L. DA C. J. B. P. DA C. J. D. M. J. J. J. DOS S. J. L. F. M. J. L. P. J. R. DA C. J. R. DA S. K. O. M. L. DE S. I. M. A. DE A. S. M. A. DOS S. M. DE F. S. DE A. M. D. G. T. M. R. DE A. J. M. V. C. DE O. N. L. M. D. P. J. M. T. R. A. L. V. R. C. L. R. S. S. S. V. D. C. W. C. DA S. F. W. P. R. W. R. F. R.

Polo Passivo:

C. S. DE C. D. S. D. T. E. P. L. E. I. DE P. L. O. P. I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA

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LUIS GUSTAVO MALIGERE

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LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES

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JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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Processo 1017667-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.I.R.V. - - R.C.L. - - P.J.M.T. - - J.R.C. - - J.L.F.M. - - M.R.A.J. - - E.A.C. - - G.C.S. - - M.… Processo 1017667-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.I.R.V. - - R.C.L. - - P.J.M.T. - - J.R.C. - - J.L.F.M. - - M.R.A.J. - - E.A.C. - - G.C.S. - - M.D.G.T. - - G.N.S. - - K.O.M. - - C.E.S.F. - - H.L.C. - - D.F.R. - - A.M.A.A. - - C.S.S. - - W.R.F.R. - - F.F.L. - - F.G.S. - - J.B.P.C. - - M.V.C.O. - - E.D.S. - - D.S.T.S.T. - - N.L.M.D. - - W.C.S.F. - - B.C.P. - - M.A.A.S. - - J.R.S. - - R.A.L.V. - - J.L.P. - - W.P.R. - - G.G.F. - - A.A.O. - - J.D.M.J. - - D.S.I. - - A.C.S. - - R.S.S.S. - - A.J.C.C. - - A.F.P. - - A.L.S.V. - - F.R. - - G.O.S. - - V.D.C. - - A.T. - - M.F.S.A. - - H.O. - - A.M.S.N. - - M.A.S. - - G.R.S. - - D.G.S. - - D.G.S. - - J.J.S. - - L.S.I. e outros - E.I.P. - - C.S.C.D.S. - - O.P.I.P. - - D.T.E.P. e outros - Ciência ao(s) interessado(s) sobre pesquisa(s) de endereços juntada(s) às fls. Retro. Nada Mais. - ADV: RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES (OAB 39664/DF), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP)

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Processo nº 1083821-02.2025.8.26.0100

ID: 303664943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083821-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEDY DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1083821-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wedy de Souza Toledo - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária de diversos Estados da… Processo 1083821-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wedy de Souza Toledo - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária de diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a demandas declaratórias e/ou revisionais de contratos bancários em benefício previdenciário; neste contexto, com esteio no Comunicado CG/TJSP n. 02/2017, bem como nos Enunciados contidos no Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024, deve o juízo, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, adotar práticas no intuito de conter tais demandas. 2. Dada a proliferação de demandas similares patrocinadas pelo mesmo advogado, o que pode configurar ilícita captação de clientes e litigância predatória, junte aos autos: i) procuração com firma reconhecida, ii) comprovante de residência atualizado e iii) declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A assinatura eletrônica é admitida, desde que de forma qualificada, emitida por entidade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), por inteligência dos artigos 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006, e 1º e 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem sobre a validade das assinaturas eletrônicas nos processos judiciais. Tais providências têm esteio no Comunicado CG/TJSP n. 02/2017, bem como nos Enunciados 4 e 5, do Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Em igual prazo, sob pena de correção, de ofício e por arbitramento, por este juízo, deverá a parte autora dar correto valor à causa, correspondente à parcela do contrato que aqui se discute calculada pelos próximos doze meses, somado com o quantum pretendido a título de danos materiais e morais, nos termos do artigo 292, II, V, VI e §2º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) dispensa da atuação da Defensoria; ii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; iii) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora; iv) distribuição de demanda aparentemente em litigância predatória, conforme Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1079747-02.2025.8.26.0100

ID: 306203776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1079747-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA SMECELATO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ELIO VENTURA DA SILVA

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Processo 1079747-02.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Helena Aparecida Smecelato Batista - Vistos. 1. Cuida-se de ação… Processo 1079747-02.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Helena Aparecida Smecelato Batista - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ELIO VENTURA DA SILVA (OAB 8794/AL)

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Processo nº 1073054-02.2025.8.26.0100

ID: 295580674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073054-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZYON - COACHING E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1073054-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zyon - Coaching e Desenvolvimento Profissional Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso p… Processo 1073054-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zyon - Coaching e Desenvolvimento Profissional Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do contrato, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade de valores após 19/05/25, devendo a ré abster de efetuar atos de cobrança, sob pena de desobediência. A presente decisão servirá de ofício, devendo o autor providenciar o protocolo, comprovando-se nos autos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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