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Bruno Eduardo Ferreira Lins De Lucena x Banco J Safra S/A

ID: 335082238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082571-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO FERREIRA LINS DE LUCENA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082571-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082571-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Eduardo Ferreira Lins de Lucena - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDO, PORÉM RESTRITO AO ATO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONCESSÃO NÃO ISENTARÁ A PARTE AUTORA DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADA. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PRÉ-FIXADAS EM VALORES INALTERÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CÁLCULO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA NÃO IMPLICA ANATOCISMO, MAS MERO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, POIS O CONTRATO QUE FOI CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS EM HARMONIA COM A MÉDIA DO MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA MÉDIA. MERO PARÂMETRO QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA E NÃO IMPOSIÇÃO DE TETO A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331 E 1.255.573. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DO VALOR DA TARIFA NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA VÁLIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AVALIAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA ABUSIVA. DOCUMENTO COPIADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º Andar

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C. E. O. x M. E. F. De A. R. G. M. F. Da S. e outros

ID: 305888757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014971-66.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. E. O.

Polo Passivo:

M. E. F. DE A. R. G. M. F. DA S. V. F. DE A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MICHELETTI

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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LARA GUAZZELLI MODES

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JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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CELSO REGES

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ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES

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ANDERSON EVARISTO CAMILO

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ADRIANA CHAHINE

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Processo 1014971-66.2019.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Orion - M.E.F.A.R.S.G.G.M.F.S. - - Valeria Ferraz de Abreu e outros - Gislezan Mo… Processo 1014971-66.2019.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Orion - M.E.F.A.R.S.G.G.M.F.S. - - Valeria Ferraz de Abreu e outros - Gislezan Moreira Felix da Silva - Ester Carmona Micheletti e outro - José Roberto Neves Amorim - V.J. e outro - A.E.C. - Vistos. Fls. 569: Anote-se. Fls. 570/575: Débitos tributários vinculados ao imóvel. Ciência às apartes. Fls. 577/600: Ciente. Fls. 601/606: Anote-se. Fls. 607/613 - 616/621 - 622/623: Ciência da arrematação do bem em leilão. Nessa data, assino o auto de arrematação. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente Int Fls. 614/615: Anote-se a renúncia de mandato. Desnecessária a intimação para regularização: RECURSO - Apelação - Renúncia, por parte dos advogados da apelante, ao mandato que lhes foi outorgado, transcurso do prazo no § 1º do art. 112 do Código de Processo Civil e ausência de regularização da representação processual daquela, mediante a constituição de novo patrono, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável, após a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do "caput' de referido dispositivo legal - Desnecessidade, pela legislação processual vigente e segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de intimação pessoal da parte, para que regularize sua representação processual, providência exigida apenas em caso de extinção do processo, por abandono - Impossibilidade de conhecimento do recurso, "ex vi" do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1024080-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: RODRIGO MICHELETTI (OAB 440176/SP), LARA GUAZZELLI MODES (OAB 392037/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), ADRIANA CHAHINE (OAB 363329/SP), CELSO REGES (OAB 338575/SP), CELSO REGES (OAB 338575/SP), ANDERSON EVARISTO CAMILO (OAB 287796/SP), ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES (OAB 71342/SP)

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Processo nº 1193442-65.2024.8.26.0100

ID: 311087153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1193442-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRAUNER PANELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC DE MOURA FLORÊNCIO

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Processo 1193442-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Brauner Panelli de Oliveira - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes … Processo 1193442-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Brauner Panelli de Oliveira - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ISAAC DE MOURA FLORÊNCIO (OAB 205370/SP)

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Processo nº 1175012-65.2024.8.26.0100

ID: 279948090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175012-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARRETO BACELAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO BARRETO BACELAR

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ADV: Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP) Processo 1175012-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barreto Bacelar Sociedade de Advogados - Vistos. Com efeito, todas as pessoa… ADV: Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP) Processo 1175012-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barreto Bacelar Sociedade de Advogados - Vistos. Com efeito, todas as pessoas jurídicas indicadas pelo exequente consistem em sociedades de responsabilidade limitada, como demonstra a própria indicação LTDA em seus nomes empresariais. Recorde-se que a legislação admite a existência de sociedades limitadas unipessoais, como dispõe o Código Civil em seu artigo 1.052, § 1º. Cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA QUE É SÓCIA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão, no polo passivo da execução, da empresa na qual a executada figura como sócia. Executada que não se tratava de empresária individual, mas sim de sócia de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Em pesquisa na JUCESP, agora juntada aos autos (fls. 74/75), não se verificou, ao menos por ora, extinção da sociedade unipessoal, o que poderia, em tese, dispensar o incidente. Existência de autonomia patrimonial entre a sócia e a sociedade. Caso a exequente queira prosseguir com o pedido de inclusão da sociedade, deverá ajuizar o competente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2074454-43.2025.8.26.0000; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, revogo a determinação para que sejam realizadas pesquisas em nome das sociedades terceiras, que havia constado da decisão de fl. 58. Sem prejuízo, observo ainda que o demonstrativo de cálculo de fl. 96 está equivocado, pois incluiu a incidência de multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Ocorre que o artigo em questão aplica-se ao cumprimento de sentença, ao passo que o presente processo consiste em execução de título extrajudicial, com arbitramento apenas de honorários de 10%, ressalvada a possibilidade de majoração na hipótese de improcedência de eventuais Embargos à Execução (CPC, art. 827, caput e § 2º). O exequente deverá zelar para que, nos próximos demonstrativos de cálculo, sejam incluídas apenas as penalidades referentes ao procedimento correto. Consigno que a apresentação sistemática de demonstrativos equivocados poderá ser entendida como litigância de má-fé. Ante o exposto, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros apenas em nome da parte executada, abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 850.124,00 (demonstrativo de cálculo de fl. 96, com a remoção da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, indevidamente contabilizados), via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Intime-se.

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Processo nº 1131265-65.2024.8.26.0100

ID: 279719140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131265-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIVINO PONTES MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA MENEZES FRANCO

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ADV: Debora Menezes Franco (OAB 484229/SP) Processo 1131265-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Divino Pontes Moreno - Vistos. Recebo a petição de fls. 129/134 como emenda… ADV: Debora Menezes Franco (OAB 484229/SP) Processo 1131265-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Divino Pontes Moreno - Vistos. Recebo a petição de fls. 129/134 como emenda à inicial. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc obrigação de não fazer com danos morais e pedido de tutela antecipada movida por CRISTIANO DIVINO PONTES MORENO em face de HOSPITAL REDE DOR SÃO LUIZ S.A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, busca o requerido a concessão da tutela para que a primeira ré suspenda a exigibilidade dos valores das despesas hospitales, bem como se abstenha de cadastrar o nome do autor no cadastro de inadimplentes até o julgamento da presente demanda. Isto porque, em 09 de abril de 2024, teria sido levado ao hospital da primeira requerida, credenciado ao seu plano de saúde, pois sofreu um acidente que causou uma lesão em seu tendão do calcâneo, resultando em trombose. Ficou constatado que necessitaria ser encaminhado ao centro cirúrgico de imediato sob o risco de uma infecção. Após a internação, o autor teria recebido a notícia de que a primeira ré se utilizou de materiais que a segunda não havia autorizado, imputando-lhe a cobrança de R$6.072,00. Neste sentido, sabe-se que com fundamento no artigo 300 do Código de ProcessoCivil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedidaquando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco aoresultado útil do processo. No caso em comento, não há demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da medida pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera expectativa de a requerida proceder à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, não evidencia prejuízo extrapatrimonial relevante ou risco iminente que justifique a intervenção judicial antecipada. Nesta seara, não houve, ainda, a efetiva inscrição do nome do autor em órgãos de restrição de crédito, tendo recebido, até o momento, tão somente e-mails relatando a cobrança (fls. 31/33), o que por si só, não configura dano irreparável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais. Portanto, neste momento processual, não é possível deferir a tutela provisória de urgência pretendida antes da necessária manifestação da parte adversa a respeito dos fatos descritos na petição inicial, os quais demandam análise mais detalhada dos teores das manifestações inseridas na exordial, inclusive em sede probatória, e após a instauração do devido contraditório. Não resta configurada a probabilidade do direito invocado. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Por fim, proceda-se com a citação das partes rés, pelo correio, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intimem-se.

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Processo nº 1089749-65.2024.8.26.0100

ID: 327193138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1089749-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANDO ARRUDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SANTANA SOUZA

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ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1089749-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosivando Arruda Vieira - 1) Fl. 177: defiro prazo para que seja levado a reconhecimento de firma o instrumento juntado. Pr… Processo 1089749-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosivando Arruda Vieira - 1) Fl. 177: defiro prazo para que seja levado a reconhecimento de firma o instrumento juntado. Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, fica advertida a autora que a não comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 373, I, CPC.) acarretarão a improcedência dos pedidos. 2) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 3) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 4) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 5) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 6) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 7) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 8) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 9) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. - ADV: ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 404733/SP), MATEUS SANTANA SOUZA (OAB 482797/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Rita De Cassia Silva Drumond

ID: 326761870

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132429-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SILVA DRUMOND

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132429-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132429-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Rita de Cassia Silva Drumond - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS, “FALSO COLETIVO”. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, A DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, PARA COM ISTO RECONHECER A RESCISÃO DO CONTRATO DESDE A NOTIFICAÇÃO E DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS APÓS ESSA DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VÁLIDA; E(II) VERIFICAR SE A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES, PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CONTRATO EM ANÁLISE, CLASSIFICADO COMO “FALSO COLETIVO” POR POSSUIR NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS, EQUIPARA-SE AOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA Nº 100 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.2. A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POR IMPOR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. O FUNDAMENTO DA CLÁUSULA, CONTIDO NO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, FOI DECLARADO INVÁLIDO COM EFICÁCIA ERGA OMNES PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, PROFERIDA PELO TRF DA 2ª REGIÃO.4. A POSTERIOR RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, ARTIGO 23, NÃO RESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RESCISÃO, SEM REVOGAR O ENTENDIMENTO SOBRE A ABUSIVIDADE FIRMADO NA REFERIDA AÇÃO COLETIVA.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1200038-65.2024.8.26.0100

ID: 330427546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200038-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ZUNIGA BRESSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIO PETRINI DIAS COELHO

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Processo 1200038-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Zuniga Bressan - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinante… Processo 1200038-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Zuniga Bressan - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: TACIO PETRINI DIAS COELHO (OAB 492787/SP)

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Processo nº 1183257-65.2024.8.26.0100

ID: 331790381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183257-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AMBRÓZIO

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Processo 1183257-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roth's Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Fl(s). 68: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admiti… Processo 1183257-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roth's Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Fl(s). 68: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admitida na forma do art. 246, do Código de Processo Civil, dependendo, portanto, da prévia indicação de endereço eletrônico pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do art. 246 do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2262279-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via "whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil e resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2151230-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo "Whatsapp" - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente. (TJSP Agravo de Instrumento 2213819-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Providencie a autora o necessário à citação do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP)

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Daniel Henrique De Oliveira Borges x Novadax Brasil Pagamentos Ltda.

ID: 335197180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184033-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Processo 1184033-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Henrique de Oliveira Borges - Novadax Brasil Pagamentos Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). A requerida argu… Processo 1184033-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Henrique de Oliveira Borges - Novadax Brasil Pagamentos Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). A requerida arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que seria tecnicamente impossível o restabelecimento dos tokens APT (Aptos) adquiridos pelo autor, uma vez que seriam falsos e introduzidos por falha na blockchain. Rejeito a preliminar suscitada. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impossibilidade jurídica do pedido não mais figura entre as condições da ação, sendo eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação matéria de mérito a ser analisada em sentença. Não há outras questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a) A natureza dos tokens APT adquiridos pelo autor (se legítimos ou falsos); b) A ciência do autor quanto à possível anomalia na precificação dos tokens; c) A legitimidade da reversão unilateral (rollback) efetuada pela ré; d) A suficiência do ressarcimento realizado em 30/10/2024 no valor de R$ 339,00. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, e considerando a verossimilhança das alegações do autor quanto à aquisição dos tokens e posterior reversão unilateral pela ré, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a produção de prova pericial digital e nomeio perito judicial o Sr. Eduardo Henrique Alves Amorim (eduardoalvesamorim@gmail.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Telegram, porquanto tal medida implicaria violação ao sigilo telemático, uma vez que se pretende obter acesso ao conteúdo de conversas privadas mantidas pelo autor em grupos de mensagens. As comunicações eletrônicas são protegidas pelo art. 5º, XII da Constituição Federal, sendo que eventual quebra de sigilo pode ocorrer apenas em hipóteses específicas do processo penal, o que não é o presente caso. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, uma vez que o requerente não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação ou reafirmação da prova documental já existente nos autos. Int. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

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