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Sport Club Corinthians Paulista x As Adriano Sports Assessoria Esportiva Limitada e outros

ID: 307044750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1189761-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Polo Passivo:

AS ADRIANO SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LIMITADA BANCO BRADESCO S/A B & C CONSULTORIA & ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA. CG4 PROMOçõES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. FAIR PLAY FOOTBALL ASSOCIATION PARTICIPAçõES LTDA. JUMPER SEGURANçA E VIGILâNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP LASTRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADORA JURICIAL LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA. NELSON WILIANS ADVOGADOS PIX STAR BRASILIAN N.V. (“PIXBET”) RC CONSULTORIA & ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA SC & PB CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA. WALTER CAETANO

Intimação

Advogados:

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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TADEU CERBARO

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RENAN SAPIA DANTAS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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GUSTAVO KOCH PINHEIRO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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ELÓI CONTINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES

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ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

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Processo 1189761-87.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sport Club Corinthians Paulista - Lastro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Walter Caetano - - Pix Star Brasi… Processo 1189761-87.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sport Club Corinthians Paulista - Lastro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Walter Caetano - - Pix Star Brasilian N.v. (“pixbet”) - - LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA. - BANCO BRADESCO S/A - Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli - Epp - B & C Consultoria & Assessoria Esportiva Ltda. - - Sc & Pb Consultoria e Assessoria Esportiva Ltda. - - Rc Consultoria & Assessoria Esportiva Ltda - Nelson Wilians Advogados - - AS ADRIANO SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LIMITADA - Fair Play Football Association Participações Ltda. - - CG4 Promoções e Eventos Esportivos Ltda. - Embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora de fls. 8248 - 8262 Foram opostos embargos de declaração por Pix Star Brasilian N.V. (fls. 8337 - 8343), RC Consultoria e Assessoria Esportiva (fls. 8413 - 8414), Sport Club Corinthians Paulista (fls. 8415 - 422) e Link Assessoria e Propaganda Ltda e outros (fls. 8423 - 8437). Oportunizada a manifestação quanto aos emabargos (fls. 8481 - 8482), foram apresentadas contrarrazões (fls. 8568 - 8572 e 8655 - 8677). A Administradora Judicial apresentou manifestação (fls. 8647 - 8654). Vistas ao Ministério Público. Após, à conclusão. Embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 8481 - 8482 (fls. 8568 - 8572) Deixo de oportunizar manifestação das demais partes, pois em caso de rejeição o contraditório prévio não é exigido. Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento. A parte embargante afirma: 1- omissão por ausência de análise quanto aos requerimentos do Corinthians de levantamento de dinheiro nas execuções individuais; 2- contradição por ter ignorado que a competência para analisar se a execução está ou não satisfeita é do juízo da execução individual; 3- contradição por indicação equivocada do número do item da decisão de fls. 8248 - 8262. Inexistem os afirmados vícios. O requerimento do executado foi de transferência de valores para este processo, o que está em consonância com o definido na decisão de fls.8248 - 8262, conforme mencionado na decisão embargada. A competência atribuída ao juízo individual para decidir quanto à extinção e pagamento da obrigação em nada contraria a determinação de que os valores penhorados serão destinados à execução coletiva e não à execução individual. Por fim, a indicação do número do tópico equivocada constitui mero erro material, que não vicia a decisão. O que se observa é que a parte embargante está insatisfeita quanto à decisão que destinou os valores penhorados à execução coletiva, já que pretendia que todo o montante fosse destinado à satisfação de sua obrigação particular, não a todos os credores. Contudo, cuida-se de questão já decidida. Eventual insatisfação deverá ser veiculada em recurso à superior instância. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Outras questões pendentes Fls. 8483 / 8491 / 8506: À serventia para cadastro, se em termos. Fls. 8502 - 8505 (Executado): Considerando que se trata de requerimento que depende da decisão dos embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora de fls. fls. 8248 - 8262, aguarde-se manifestação do MP quanto aos embargos para decisão conjunta quanto ao requerimento e embargos. Int. - ADV: ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES (OAB 62895/RS), RENAN SAPIA DANTAS (OAB 469766/SP), MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA (OAB 461464/SP), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO (OAB 381790/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES (OAB 62895/RS), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (OAB 109033/RJ)

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Carlos Alberto Araujo x Banco Safra S/A

ID: 294557860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149603-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1149603-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Araujo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio of… Processo 1149603-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Araujo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001056-50.2025.8.26.0010

ID: 293351138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001056-50.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR TCACENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BOTTURA VICENTE

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Processo 1001056-50.2025.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edgar Tcacenco - Vistos. Edgar Tcacenco ingressou com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente contr… Processo 1001056-50.2025.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edgar Tcacenco - Vistos. Edgar Tcacenco ingressou com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente contra Centro Trasmontano de São Paulo. Pela decisão de fls. 155/156 foi indeferida a tutela de urgência, bem como determinado ao autor que emendasse a inicial e juntasse aos autos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade processual. O autor pediu a suspensão do feito por 30 dias, o que foi deferido. Decorrido o prazo de suspensão, o autor não ofertou manifestação e não juntou aos autos os documentos necessários para análise da gratuidade. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com procedimento regulamentado nos artigos 303 e 304 do CPC. Prevê o art. 303, §6°, I, do CPC: "Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito". O autor não promoveu o aditamento da inicial no prazo estabelecido por este Juízo. Do mesmo modo, não comprovou sua hipossuficiência econômica, nem recolheu as custas iniciais. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a extinção do feito, vez que o autor não aditou o pedido, nos moldes do art. 303, §6º, do CPC, e não recolheu as custas iniciais. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 303, §6º, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC. Custas pelo autor (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Confira-se em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Autor recorre alegando ausência de relação processual e questiona a condenação em custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da inicial e (ii) a exigibilidade das custas processuais mesmo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com o art. 485, IV, do CPC, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial. 4. A condenação em custas processuais é devida conforme o Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, mesmo em casos de extinção sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I e IV; art. 1026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1062184-29.2024.8.26.0100, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 28.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1061721-87.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 14.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1166240-16.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiário da gratuidade processual. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Concessionaria De Rodovias Noroeste Paulista S.A

ID: 293357185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000880-30.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUCIANA AWADE

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1000880-30.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a - Não havendo preliminares a serem aprecia… Processo 1000880-30.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a - Não havendo preliminares a serem apreciadas, e estando o processo livre de nulidades aparentes, declaro-o saneado. A autora afirma que o acidente ocorreu em 09/09/2024, em rodovia administrada pela concessionária requerida. Fixo como questões de fato controvertidas: 1) as alegações trazidas pelas partes, em especial, se houve falha por parte da requerida na prestação de seus serviços, 2) se há dano material indenizável. Delimito como questão de direito relevante para a decisão de mérito o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. De rigor a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova. Com efeito, no caso em apreço, é descabido cogitar de inversão do ônus probatório, uma vez que a requerente ostenta plenas condições de se desincumbir desse ônus e produzir prova de suas alegações. Sobre a questão: APELAÇÃO. Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP - Recurso de Apelação nº 1010311-87.2024.8.26.0100, j. 03/02/2015). Assim, será observada a regra geral sobre a distribuição dos ônus da prova (artigo 373, caput, NCPC). Para o deslinde da controvérsia, defiro a realização de prova oral, conforme requerimento da autora (fls. 283/286). Assim, designo audiência para o dia 01º de julho de 2025, às 15:20 horas, para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas, observando que a autora apresentou o seu rol a fls. 286. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de dez para cada parte, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunha em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arroladas (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). Digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se se opõem à realização da audiência no formato telepresencial. Caso haja oposição, a audiência será realizada presencialmente nas dependências deste fórum, observando que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Caso não haja discordância ao ato telepresencial, determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem os endereços eletrônicos de todos que participarão da audiência, a fim de possibilitar o envio de links de acesso à videoconferência, os quais deverão ser acessados na data e horário supramencionados. Cumprido, encaminhem-se links aos endereços eletrônicos informados. Consigno que as testemunhas deverão participar da audiência por videoconferência de terminal e local diversos, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. Tais participações poderão ocorrer, inclusive, através de smartphones, cujas câmeras poderão ser utilizadas para leitura do QR-Code, anotando-se que, para acesso via smartphones, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. Anoto que o manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora traga aos autos o Boletim de Ocorrência referente ao sinistro apontado na inicial. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), LUCIANA AWADE (OAB 284031/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)

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Processo nº 0038080-87.2024.8.26.0100

ID: 291581205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038080-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Defiro pe… Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

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M Sul Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Fcp Fabricação De Compostos Plásticos Ltda

ID: 279705961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1064049-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M SUL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

FCP FABRICAçãO DE COMPOSTOS PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Cristiano Alves Garcia (OAB 18846/SC) Processo 1064049-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M Sul Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Mu… ADV: Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Cristiano Alves Garcia (OAB 18846/SC) Processo 1064049-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M Sul Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Reqdo: Fcp Fabricação de Compostos Plásticos Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. 1. A) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte requerida à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte requerida comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. B) Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica requerida desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira, ou, em face de entidade filantrópica, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte requerida juntar os seguintes documentos: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade solicitada. 2. À réplica. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025..

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Processo nº 0038080-87.2024.8.26.0100

ID: 319666087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038080-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O pedido … Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O pedido de informações requerido não se mostra apropriado para a finalidade buscada, que é a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores. Para o escopo da execução civil, as ferramentas de busca à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, revelam-se mais apropriadas e proporcionais. Além disso, as pesquisas relativas às operações imobiliárias se configuram como verdadeira quebra do sigilo bancário do agravante. Se admitidas, revelariam dados sobre a movimentação financeira deles, ferindo direito garantido constitucionalmente. De resto, trata-se de medidas ineficazes, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas às operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição, as quais, como dito, podem ser obtidas por meios das ferramentas de buscas disponibilizadas ao credor. Assim, não é possível o acolhimento da pretensão da parte exequente de pesquisas junto aos órgãos acima especificados. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE TODOS OS ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL E CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF E DITR. INADMISSÍVEL. INJUSTIFICÁVEL VIOLAÇÃO DE SIGILOS FISCAIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2187892-23.2020.8.26.0000, j. 08.10.2020 pela 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Sandra Galhardo Esteves); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2053213-86.2020.8.26.0000, julgado em 10.08.2020 pela 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Ramon Mateo Júnior); Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Inexistência de bens em nome da parte devedora - Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOFImpossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial - Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2027651-75.2020.8.26.0000, julgado em 1º de dezembro de 2020 pela 16ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Mauro Conti Machado). Cito o seguinte recente precedente, que acolho como razão de decidir, da lavra do Eminente Desembargador Relator Dr. Castro Figliola, também Relator do precedente colacionado a fls.1.088/1.093: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DOI E DITR INADMISSIBILIDADE mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores desproporcionalidade da medida escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379017-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Indique a parte exequente outras pesquisas eventualmente cabíveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

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M Sul Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Fcp Fabricação De Compostos Plásticos Ltda

ID: 277011878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1064049-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M SUL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

FCP FABRICAçãO DE COMPOSTOS PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Cristiano Alves Garcia (OAB 18846/SC) Processo 1064049-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M Sul Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Mu… ADV: Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Cristiano Alves Garcia (OAB 18846/SC) Processo 1064049-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M Sul Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Reqdo: Fcp Fabricação de Compostos Plásticos Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. 1. A) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte requerida à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte requerida comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. B) Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica requerida desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira, ou, em face de entidade filantrópica, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte requerida juntar os seguintes documentos: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade solicitada. 2. À réplica. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025..

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Banco Bmg S/A x Vera Lucia Vieira Da Silva Lima

ID: 276232503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013900-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013900-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013900-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Vera Lucia Vieira da Silva Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO RÉU E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O VALOR DA REPARAÇÃO; (III) DETERMINAR A CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O BANCO RÉU NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POIS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO SUPOSTO CONTRATO APRESENTADO, A REVELAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A RESPONSABILIDADE DO BANCO DECORRE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS OCORRERAM ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608/RS DO STJ, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES, POIS A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA PELO REFERIDO PRECEDENTE DETERMINA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SÓ SE APLICA A PARTIR DE 30/03/2021. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SUA ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO AFRONTA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DANO "IN RE IPSA", A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, DE MODO A ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXANDO-SE EM 17% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO O VALOR DA CAUSA NÃO É MÓDICO E O GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA JUSTIFICA O PERCENTUAL APLICADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE; RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Maria Aparecida Leite de Siqueira Oliveira (OAB: 200685/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eusimar Carvalho Pires e outros x Comercial E Serviços Jvb Ltda.

ID: 327132504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1159012-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUSIMAR CARVALHO PIRES FABIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

COMERCIAL E SERVIçOS JVB LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAVISINI

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MARCELO OBED

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JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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JOSE ALVES

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Processo 1159012-87.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eusimar Carvalho Pires - - Fabiana Aparecida dos Santos Pires - Comercial e Serviços Jvb Ltda. - Eusimar Carv… Processo 1159012-87.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eusimar Carvalho Pires - - Fabiana Aparecida dos Santos Pires - Comercial e Serviços Jvb Ltda. - Eusimar Carvalho Pires e Fabiana Aparecida dos Santos Pires ajuizaram embargos de terceiro com pedido liminar em face de Comercial e Serviços JVB Ltda., alegando que são proprietários do imóvel penhorado nos autos principais (matrícula nº 12.032 do 2º CRI de Araraquara/SP), adquirido em 2013 por compromisso de cessão e transferido por escritura pública em 10/11/2023. Sustentam que a penhora atinge bem próprio de terceiros, adquirido de boa-fé, sem relação com a dívida perseguida nos autos principais. Requerem a exclusão da penhora, liberação do imóvel para registro e manutenção da posse. A embargada apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e pedido de revogação da gratuidade. No mérito, sustentou que a alienação do imóvel foi declarada ineficaz em execução fiscal anterior por fraude à execução e que os embargantes não registraram a aquisição antes da penhora, tornando-a oponível contra eles. Requer a improcedência dos embargos e a condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários. Os embargantes apresentaram réplica, refutando as preliminares e reiterando a procedência do pedido, sustentando ainda a existência de arrematação do imóvel em hasta pública em outro processo e posterior recompra pelos próprios embargantes. É o relatório. Decido. Ilegitimidade ativa A preliminar não merece acolhida. Os embargantes comprovaram que são titulares de direitos possessórios e dominiais sobre o imóvel objeto da penhora, com posse desde 2013, ação de adjudicação compulsória ajuizada em 2021 e formalização por escritura pública em 2023. Tais elementos conferem legitimidade para defenderem sua posse e propriedade em sede de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Revogação da gratuidade A concessão do benefício da gratuidade foi fundamentada em documentos que demonstram a hipossuficiência econômica dos embargantes, inclusive extratos bancários e declarações fiscais. A mera existência de atividade empresarial não afasta por si só a hipossuficiência. Assim, ausente prova inequívoca de alteração da situação financeira, a gratuidade deve ser mantida. Mérito Os embargantes comprovaram que adquiriram o imóvel por contrato particular em 2013, permanecendo na posse desde então, e, após ação de adjudicação compulsória, obtiveram escritura pública em 2023. Ainda que a penhora tenha recaído formalmente sobre bem registrado em nome do executado nos autos principais, restou demonstrado que os embargantes adquiriram o imóvel antes da penhora e não têm relação com a dívida exequenda. Embora a embargada sustente que a alienação foi declarada ineficaz em execução fiscal, os embargantes também comprovaram que o imóvel foi posteriormente arrematado por terceiro em hasta pública e por eles recompra posteriormente, adquirindo-o de forma originária e livre de ônus, conforme carta de arrematação e contrato de recompra anexados. Tal fato reforça a inexistência de vínculo entre os embargantes e a dívida dos autos principais, pois a arrematação extingue os ônus anteriores sobre o bem. A embargada limitou-se a sustentar a ineficácia da alienação originária, mas não impugnou adequadamente a alegação de recompra pelos embargantes nem a boa-fé destes. Assim, configurada a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro, para: a) reconhecer a ilegitimidade da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.032 do 2º CRI de Araraquara/SP; b) determinar a exclusão da penhora lançada sobre o referido imóvel nos autos principais, liberando-o para registro em nome dos embargantes. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), MARCELO OBED (OAB 149101/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP)

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