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Iara Pinto Harich x Fundação Do Abc Hospital De Clínicas Doutor Radamés Nardini

ID: 277845955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171627-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IARA PINTO HARICH

Polo Passivo:

FUNDAçãO DO ABC HOSPITAL DE CLíNICAS DOUTOR RADAMéS NARDINI

Intimação

Advogados:

JENNIFER FRANÇA DOS SANTOS

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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ADV: Jennifer França dos Santos (OAB 484960/SP), Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1171627-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Pinto Harich - Reqdo: Fundação do … ADV: Jennifer França dos Santos (OAB 484960/SP), Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1171627-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Pinto Harich - Reqdo: Fundação do Abc Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por erro médico ajuizada por Iara Pinto Harich contra Fundação do Abc Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini, alegando, em síntese, que no dia 15 de julho de 2024, teria se submetido a uma cirurgia de colecistectomia videolaparoscópica (VLP) associada à herniorrafia umbilical eletiva, no Hospital Nardini. Prossegue narrando que durante o período pós-operatório, começou a apresentar complicações, tais como dores intensas, vômitos frequentes e uma crescente debilidade física, e que ao ser atendida pela equipe médica, a Dra. Nathalie Gabrielle G. I. (CRM-SP 216.831), teria informado que durante o procedimento cirúrgico, teria ocorrido um erro, que resultou na perfuração do hepático, necessitando de reparação por meio de grampeamento. Em razão deste erro, o estado de saúde da autora teria se agravado, e foi necessária a realização de uma nova cirurgia em 18 de julho de 2024, que foi fundamental para a estabilização de sua condição. Contudo, continua enfrentando sérios problemas de saúde, incluindo disfunções intestinais, além de dificuldade persistente em se alimentar adequadamente, necessitando manter uma dieta. Afirma que sua qualidade de vida foi severamente comprometida desde o ocorrido, além de ocorrer risco de vida. Pretende, portanto, a condenação da ré no custeio do tratamento da autora, além de indenização por dano moral, decorrente do alegado erro. Juntou documentos (fls. 09/187). Determinado que a autora esclarecesse o ajuizamento na Comarca de São Paulo (fls. 188/189). A parte autora emendou à inicial (fl. 192), juntando documentos (fls. 193/214). Determinada a remessa a esta Comarca (fl. 215). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas, além de novos documentos (fls. 219/222). A parte autora emendou à inicial (fl. 227), com documentos às fls. 228/274. Deferida a gratuidade (fls. 275). Contestação apresentada às fls. 281/303, acompanhada de documentos (fls. 304/623). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo. No mérito, sustenta que a autora já tinha um histórico clínico que indicava a presença de comorbidades e fatores de risco, que aumentavam a possibilidade de intercorrências cirúrgicas e pós-operatórias, como obesidade, hipertensão arterial e histórico de cirurgia abdominal prévia, como exemplos. Afirma que a intercorrência ocorrida durante a realização do procedimento cirúrgico é possível e reconhecida pela literatura médica, sendo imediatamente identificada e corrigida, sem prejuízos funcionais ao órgão da paciente. Menciona que no terceiro dia pós-operatório, foi identificado sinais de obstrução intestinal, sendo realizada cirurgia emergencial, no qual foi diagnosticada hérnia umbilical e supraumbilical com encarceramento e necrose de alça intestinal. Alega, ainda, que a autora teria evoluído bem em sua recuperação, recebendo alta hospitalar em 25 de julho de 2024, sendo acompanhada ambulatorialmente, com boa evolução clínica e sem intercorrências relevantes. Aduz que não haveria provas quanto as sequelas apontadas pela autora, ademais a autora já sofria de irregularidade no hábito intestinal anteriormente à realização da cirurgia, sendo tal condição amplamente reconhecida como comum no pós-operatório da colecistectomia. Argumenta que no presente caso inexistiria responsabilidade civil pelo alegado, uma vez que não haveria provas quanto as sequelas aduzidas pela parte autora, tenham sido ocasionadas por culpa ou omissão, sendo o caso de mera fatalidade, em razão das comorbidades pré-existentes. Pontua que a pretensão da autora não é respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim deve ser observado o previsto em Constituição. Defende que teria agido de boa-fé no atendimento à autora, tendo tomado todas as precauções e cuidados necessários para o quadro clínico apresentado. Afirma que inexiste danos indenizáveis, já que os protocolos médicos foram rigorosamente observados pela equipe médica, além de que as lesões não possuem vínculo com o procedimento cirúrgico realizado, mas sim em decorrência de doenças pré-existentes. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 624/625). Ambas as partes informaram não terem mais provas a serem produzidas (fls. 628 e 629). É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade judiciária a ré. Anote-se. Do que até aqui consta, verifica-se que as partes neste feito são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Declaro que o ônus da prova será o ordinário, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo às partes comprovarem as alegações contidas na petição inicial e na contestação, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Desde logo, fixo como pontos controvertidos da demanda sobre os quais recairá a atividade probatória: a) se os procedimentos cirúrgicos eram os indicados para o quadro clínico da autora; b) se os procedimentos observam o previsto na literatura médica; c) se a intercorrência alegada pela autora (perfuração do hepático) é comum; d) se a reparação por meio de grampeamento era o mais adequado; e) se a pré-existência de doenças, como as da autora, contribuem para eventual intercorrência. Há necessidade de realização de prova pericial médica para apurar a eventual ocorrência de erro médico. Dessa forma, DETERMINO DE OFÍCIO a realização de prova pericial, que deverá ser realizada pelo IMESC. Providencie a serventia a expedição de ofício requisitando agendamento da perícia, informando que foi determinada de ofício e que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária (fl. 275). Nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III do CPC, ficam as partes intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se.

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276520813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276550059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Processo nº 0057194-12.2024.8.26.0100

ID: 300676622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0057194-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0057194-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013188-68.2022.8.26.0100) (processo principal 1013188-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C… Processo 0057194-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013188-68.2022.8.26.0100) (processo principal 1013188-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado porBANCO SAFRA S/A buscando o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e as empresas INOVA BAR SP EIRELI e 56.198.404 HILDETE PETRONILIA DE SOUZA LIMA. Aduz que durante todo o tempo de tramitação da execução não foi possível a localização de bens capazes de saldar a totalidade do débito exequendo e que a executada se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão de omissões de declarações. Informa que tomou conhecimento de que a executada vem se utilizando, de forma fraudulenta, de outros CNPJ para continuar exercendo sua função econômica (Inova Bar Sp Ltda e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima). Sustenta que as notas fiscais estão sendo emitidas pela empresa Inova Bar Spa Ltda, cujo objeto social é o mesmo da executada, além do fato de que os sócios de ambas as empresas residem no mesmo endereço. Afirma, também, que a devedora está faturando através de um terceiro CNPJ, qual seja, nº 56.198.404/0001-96, pertencente a empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima, que também possui o mesmo objeto social da devedora. Ademais, a sócia dessa empresa é mãe do sócio da empresa Inova Bar SP Ltda. Informa que realizou diligência, consistente na aquisição de um produto no estabelecimento da empresa devedora e que o comprovante da máquina de cartão e nota fiscal emitida pelo estabelecimento comprovam a emissão de notas através do CNPJ da empresa Inova Bar SP Ltda e o faturamento por meio do CNPJ da empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima. No mais, aduz que aproximadamente um mês após a formalização do contrato com o Banco credor, Ademir Aparecido Dutra foi admitido na empresa devedora (3/9/20) e, poucos meses depois, mais especificamente em 4/12/20, Carlos Henrique do Carmo retirou-se da citada empresa, deixando a administração sob a responsabilidade de Ademir. Simultaneamente, apenas sete dias após a formalização do contrato com o Banco Safra, Carlos Henrique do Carmo também se retirou da sociedade Inova Bar SP Ltda., ora suscitada, sendo substituído por Lupercio de Souza Lima na administração. Destaca que o atual sócio da empresa devedora e o sócio da suscitada Inova Bar SP Ltda. compartilham o mesmo endereço, e que, em 1/8/24, foi constituída a empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima, localizada no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da Inova Bar SP Ltda, o que gera indícios de sucessão empresarial. Diante disso, busca, em sede de cognição sumária, o arresto cautelar de ativos financeiros e créditos presentes e futuros das suscitadas, e, ao final, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das suscitadas no polo passivo da execução. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 48/187. O pedido antecipatório foi indeferido pela decisão de fl. 188, mantida pelo v. acórdão de fls. 231/235. Promovida a citação (fls. 207, 208, 209 e 229), as suscitadas não se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, esclareça-se que, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, descabido cogitar-se, em caso de revelia da parte citada, de presunção de veracidade das alegações de fato expostas na peça preambular, não apenas porque tal consequência não é prevista no artigo 135 do Código de Processo Civil, que trata sobre o tema, mas sobretudo porque, à luz das regras dos artigos 133, §1º, e 134, §4º, do mesmo Código, cumpre ao postulante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Assentada tal premissa, passo à análise do incidente. Conforme artigo 133, §1º, do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei, sendo certo que tal norma é aplicável não apenas ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos termos em que tradicionalmente arquitetado, mas também às denominadas desconsideração inversa, desconsideração indireta e à desconsideração expansiva. Assentadas tais premissas, constata-se que o presente incidente está amparado na existência de fraude decorrente da sucessão empresarial irregular alegadamente ocorrida entre as sociedades Inova Bar e Restaurante Ltda, Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima. Com efeito, a sucessão empresarial irregular deve ser analisada a partir da verificação de determinados requisitos, tais como identidade entre os sócios, mesma localização com utilização da mesma mão de obra, além de eventual redirecionamento de clientes. No caso, observa-se que, a despeito da executada Inova Bar e Restaurante Ltda não se encontrar mais no endereço cadastrado na Junta Comercial (fl. 170), segue atuante em outra localidade (fls. 163/166 e 167/168), compartilhando da mesma identidade visual com a sociedade Inova Bar SP Eireli (fl. 169). Além disso, vislumbra-se a atuação no mesmo ramo, a similaridade entre as razões sociais e a identidade, em certo momento, do quadro societário (Carlos Henrique do Carmo). No mais, restou satisfatoriamente demonstrado que as sociedades Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima compartilham o mesmo endereço (Rua Eduardo Espínola Filho, 70 fls. 137, 158, 173 e 174) e atuam de forma conjunta, mediante faturamento por uma e emissão de nota fiscal por outra (fl. 179) elementos que, a rigor, são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial irregular, de modo a acolher pleito inicial. Assim,ACOLHO O PEDIDO INICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAe, em consequência,Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima serão incluídas no polo passivo e passarão a responder pela execução que se processa nos autos principais, até integral satisfação do crédito lá perseguido. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução, cadastrando-se lá as agora executadas, intimando-lhes para que promovam o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, desde já concedendo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de planilha atualizada do débito, o que deverá ser feito naqueles autos. Como forma de evitar tumulto processual, eventuais medidas constritivas em relação à pessoa jurídica agora incluída no polo passivo deverão ser pleiteadas no âmbito da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Acto América Construção E Tecnologia Em Obras Ltda e outros

ID: 277242969

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151687-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ACTO AMéRICA CONSTRUçãO E TECNOLOGIA EM OBRAS LTDA AR01 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR02 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR03 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR04 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR05 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE - LTDA AR-06 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR-07 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR08 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR09 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR10 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR11 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR12 – INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR13 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR14 – INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR15 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR16 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR17 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA., AR 18 - INCORPORACãO E CONSTRUCãO LTDA AR19 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR21 - INCORPORACãO E CONSTRUCãO LTDA. AR22 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR-23 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR-24 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR25 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA (ARQUIPLAN) AR26 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR27 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR28 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR29 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR30 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. AR31 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR33 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR36 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR37 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR38 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR39 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR40 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR41 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR43 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA ARQCASA INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA, ARQUIPLAN APARTAMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. ARQ VENDAS LTDA. CREDSTILO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA ESTILO CRéDITO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA GRANDCRED PARTICIPAçõES LTDA

Distribuídos

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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HÉLIO YAZBEK

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MICHELLE CARASSO

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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MICHELLE CARASSO

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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MICHELLE CARASSO

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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MICHELLE CARASSO

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO EIDELCHTEIN

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RICARDO EIDELCHTEIN

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RICARDO EIDELCHTEIN

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RICARDO EIDELCHTEIN

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RICARDO EIDELCHTEIN

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO NEGRAO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANDRESSA BORBA PIRES

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PAULO LEBRE

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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NATHALIA COUTO SILVA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2151687-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2151687-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1103145-12.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP); Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Agravado: Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Arq Vendas Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Arquiplan Apartamentos Residenciais Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar01 - Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar02 Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar03 - Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar04 Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravada: Ar05 - Incorporacao e Construcao Spe - Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar-06 Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar-07 Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar08 - Incorporação e Construção Spe - Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar09 Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Grandcred Participações Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Estilo Crédito Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Credstilo Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Arqcasa Incorporação e Construção Ltda,; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar43 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar41 Incorporação e Construção Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar40 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar39 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar38 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar37 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar36 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar31 - Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar33 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar30 - Incorporacao e Construcao Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar29 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar28 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar27 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar12 – Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar26 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar25 Incorporação e Construção Ltda (arquiplan); Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar-23 Incorporação e Construção Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar22 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar19 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar 18 - Incorporacão e Construcão Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar17 Incorporação e Construção Ltda.,; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar16 Incorporacao e Construcao Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar15 Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar14 – Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar13 Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar10 Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar11 Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agvdo/Agravant: Ar21 - Incorporacão e Construcão Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP); Advogada: Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB: 373756/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogado: Paulo Lebre (OAB: 162329/SP); Advogada: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Soc. Advogados: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: Vera Cristina Lopes Dorsa; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessado: Carlos Eduardo Dorsa Crestana; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessada: Lucia Helena Dorsa Crestana; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessado: Luiz Henrique Dorsa Crestana; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Danilo Marossi Cautella; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Ying Administração de Bens Ltda; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Gc Investimentos e Participações Ltda.; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessada: Ana Carolina Maciel Alves de Morais; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Rd & Filhos Empreendimentos e Participacoes S/; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Interessado: Fic Participações Ltda; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Advogado: Luiz Antonio de Lima (OAB: 395227/SP); Interessado: Edgar Chalom; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Interessada: Esther Chalom; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Interessado: Tsur Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessado: Bayt - Agricultura e Participações Ltda; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessada: Paula Sheila Jamous Khafif; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessado: Smk Participações Ltda; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Advogado: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Bruno Araujo De Arruda x Usecar Locadora De Veiculos S/A

ID: 330483237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033146-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

Polo Passivo:

USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

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Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Trat… Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: BRUNO ARAUJO DE ARRUDA (OAB 360882/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1007280-65.2025.8.26.0604

ID: 330064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007280-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECASO REPRESENTAçãO COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

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Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via… Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, a medida não é irreversível (caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final) e há fumaça do bom direito, haja vista a firme jurisprudência sobre a matéria, confira-se, a título de razões de decidir: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024" - Apelação Cível nº 1033384-34.2024.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosana Santino, j. 18.07.2025. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e tutela antecipada, ajuizada por Michelly Silveira de Carvalho, declarando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código Civil e do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade da cláusula contratual conforme a regulamentação da ANS; (iii) a alegada violação do Código de Ética da OAB; (iv) a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada à OAB. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 3. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025" - Apelação Cível nº 1055936-47.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gilberto Franceschini, j. 17.07.2025. "PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. Advocacia predatória. Não ocorrência. Comunicação à OAB. Ofício ao Numopede. Diligências que competem à própria parte. Aplicação das normas consumeristas. Aviso prévio para fins de cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1172597-12.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pedro Ferronato, j. 17.07.2025. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Rescisão pela empresa contratante. Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC. Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1006184-55.2024.8.26.0020, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Battaus Neto, j. 17.07.2025. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer débito originado a partir de formalizada a denúncia do contrato referido na inicial, ficando afastada também a exigência de aviso prévio para a extinção do vínculo negocial entre as partes. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

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Soltran Transformadores Ltda x Hdi Global Seguros S/A

ID: 331894376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221972-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLTRAN TRANSFORMADORES LTDA

Polo Passivo:

HDI GLOBAL SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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RONALDO SOUSA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2221972-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221972-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Soltran Transformadores Ltda - Agravado: Hdi Global Seguros S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 41.713 Agravo de Instrumento Processo nº 2221972-37.2025.8.26.0000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 15ª Vara Cível do Foro Reg. de Santo Amaro Processo nº 1177544-12.2024.8.26.0100 Agravante: SOLTRAN TRANSFORMADORES LTDA. (Ré) Agravada: HDI GLOBAL S/A (Autora) Juíza Prolatora: Mariah Calixto Sampaio Marchetti Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ré, Soltran Transformadores Ltda., em ação de produção antecipada de provas, envolvendo Contrato de Seguro de Riscos Nomeados e Operacionais, no qual a autora, HDI Global S/A, é responsável na qualidade de Seguradora pelos maquinários (transformadores de corrente elétrica - TCs e transformadores de potencial elétrico - TPs) produzidos pela requerida. Insurge-se contra decisão de fl. 35 (444, no feito originário) a qual, considerando que o procedimento de natureza cautelar objetiva a preservação de situação de fato para solução futura, determinou a intimação da agravante. Bate-se pela reforma da decisão, sustentando que esta mitiga a possibilidade de contraditório e produção de contraprova em processo desnecessário, vez que decorrente de fatos ocorridos em agosto de 2023, além da agravada ter apresentado laudos de assistentes técnicos o que descaracteriza a necessidade de produção antecipada de prova, devendo esta ser produzida em autos de ação de conhecimento para que se preserve a ampla defesa e o contraditório. Argumenta que instada a apresentar as razões da produção antecipada de provas, bem como a data dos fatos (decisão de fls. 419/420, na origem), a autora se manifestou de forma evasiva. Menciona, também, que a demandante distribui a ação em São Paulo, contudo, os fatos ocorreram no Complexo Eólico Rio dos Ventos em Riachuelo, no Rio Grande do Norte, já tendo sido efetuado todos os laudos técnicos e pareceres de seus assistentes, mencionando como independentes as empresas LCRS ENGENHARIA LTDA. e RBENGE ENGENHARIA, ambas contratadas pela agravada e sem a presença de representante da agravante. Defende o indeferimento da inicial ante a ausência de interesse processual. Pretende, ainda, o reconhecimento da incompetência territorial absoluta do Juízo da Comarca de São Paulo, posto que a ocorrência do evento/sinistro se deu em Riachuelo/RN. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para suster os efeitos da decisão agravada até o julgamento deste instrumento. Recurso tempestivo e preparado (fls. 19/20). Pois bem. O recurso não pode ser conhecido. Isso porque à ação de produção antecipada de provas aplica-se a regra disposta no art. 382, §4º, do CPC que determina que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Não se olvidando que a hipótese vertente também não está contemplada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Vale destacar que o presente Recurso não se enquadra na situação prevista na Tese nº 988 do C. Superior Tribunal de Justiça, que versa mitigação da taxatividade do rol do sobredito art. 1.015, do CPC, consignada pela urgência em razão da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Sobre o tema, colham-se alguns julgados desta Eg. Corte: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DEFERIMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO - I - Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso, tendo em vista que a decisão que determina a apresentação de documentos, no bojo de produção antecipada de provas, não é passível de recurso, através de agravo de instrumento, exceto se a indeferiu totalmente - Inocorrência no caso concreto - II - Existência de disciplina específica no NCPC que não admite a interposição de recurso neste procedimento - Inteligência do art. 382, §4º, do NCPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 557, caput, do ACPC, com correspondência no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2128650-60.2025.8.26.0000; Relator:Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). ======= AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de produção antecipada de provas - Recurso interposto de decisão que rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015 do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160690-95.2025.8.26.0000; Relator:Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). ======= Produção Antecipada de Provas. 1. O recurso não pode ser conhecido, porque a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, que trata de exibição ou posse de documento ou coisa, nem no parágrafo único daquele artigo, que se refere a decisões interlocutórias em fases específicas do processo. 2. Além do mais, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admite recurso, exceto contra decisão que indefira a produção da prova, conforme art. 382, § 4º, do CPC. A agravante não questiona a presença dos requisitos necessários para a propositura da ação, mas faz alegações que, se for o caso, serão analisadas na ação principal. Agravo não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102227-63.2025.8.26.0000; Relatora:Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). ======= AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção antecipada de prova. Decisão que rejeitou o incidente de suspeição do perito. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Art. 382, § 4º do CPC que trata do procedimento de produção antecipada de prova e admite recurso somente contra a decisão que indeferir a produção de prova, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256936-90.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). ======= Apelação. Produção antecipada de provas visando exibição de documentos. Sentença de procedência que determina a exibição do documento (contrato de telefonia). Recurso da Ré que não comporta conhecimento. Procedimento voluntário sem caráter contencioso, não se permitindo qualquer valoração acerca das provas produzidas, nem mesmo admissão de defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não se verifica no caso em tela. Recurso manifestamente inadmissível. Interposição de recurso que só é permitido no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do art. 382, § 4º, do CPC. Precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033665-47.2019.8.26.0576; Relator: L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023).(g.n.) Diante da expressa vedação legal ao cabimento de recurso contra a decisão proferida em ação de produção antecipada de provas, inadmissível o conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Ronaldo Sousa Oliveira (OAB: 102076/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Center Transportes Ltda

ID: 277915439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021983-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CENTER TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Rodrigo Francisquini Goncalves Santos (OAB 107790/MG) Processo 0021983-12.2024.8.26.0100 - Cumprimento de … ADV: Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Rodrigo Francisquini Goncalves Santos (OAB 107790/MG) Processo 0021983-12.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Exectdo: Center Transportes Ltda - Vistos. Valor: R$ 95.853,51, atualizado em 12/2024. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Center Transportes Ltda Valor atualizado: R$ 95.853,51 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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