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J. R. Empreendimentos Imobiliários Jundiaí Ltda - Me x Mendes Dias Construções E Incorporações Ltda

ID: 298088141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031223-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS JUNDIAí LTDA - ME

Polo Passivo:

MENDES DIAS CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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JOÃO CARLOS HUTTER

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DENY TORRES DOS SANTOS

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Processo 1031223-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - J. R. Empreendimentos Imobiliários Jundiaí Ltda - Me - Mendes Dias Construções e Incorporações Ltda - Vistos em saneador… Processo 1031223-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - J. R. Empreendimentos Imobiliários Jundiaí Ltda - Me - Mendes Dias Construções e Incorporações Ltda - Vistos em saneador. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. A preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhimento. Ainda que a autora não seja a única a figurar como contratada no instrumento particular de de contrato de intermediação imobiliária de fls. 24/28, ela tem legitimidade para cobrar a comissão. Se faz jus a ela, mesmo que de forma parcial, é matéria de mérito, a ser oportunamente decidida. A impugnação à justiça gratuita concedida à autora não prospera. Ela é genérica e veio desacompanhada de provas que demonstrem a modificação na capacidade econômica da autora. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, do Código de Processo Civil), pois necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos as tratativas realizadas entre as partes para prestação do serviço e seu pagamento e a ocorrência de prévio pagamento da comissão por meio dos recibos de fls. 123/124. Para solução desses pontos, defiro as provas documental e oral, cujo rol deverá ser ofertado em cinco dias, sob pena de preclusão. Em que pese o tempo já decorrido, informe a ré se possui comprovante de pagamento dos valores de fls. 123/124 e, em caso positivo, junte-o aos autos. Designo audiência de instrução 05 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL. Caso pretenda a oitiva da parte contrária sob as penas do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá requerer expressamente e providenciar sua intimação, por carta, e-mail ou outro meio idôneo, ou justificar o pedido de intimação judicial, em cinco dias. Aos patronos caberá proceder à intimação das testemunhas ou informá-las sobre a audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a remessa das missivas até quinze dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão. A presente deverá acompanhar as cartas a serem elaboradas e encaminhadas pelas partes, valendo como intimação das testemunhas, que deverão comparecer na data e no horário acima designados, ingressando no ambiente virtual informado, sob pena de condução coercitiva e pagamento das despesas pelo adiamento da audiência frustrada, a teor do artigo 455, §5º, do Código de Processo Civil. Seguem link e QR code para acesso à audiência, que deverão acompanhar o mandado de intimação e ser encaminhados ao e-mail dos patronos das partes e das partes, que irão depor, para intimação pessoal, bem como das testemunhas, devendo indicar o seu endereço eletrônico em cinco dias. https://bit.ly/4kWjAde As instruções para participação na audiência poderão ser obtidas em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido. pdf?d=1625174794131 r) Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Anieli Karine Guadalini Domingues

ID: 312804027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077589-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANIELI KARINE GUADALINI DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUCAS

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RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077589-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077589-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Anieli Karine Guadalini Domingues - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR ANIELI KARINE GUADALINI DOMINGUES, DETERMINANDO QUE A RÉ CUSTEIE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA TRATAMENTO DE CORDOMA DE CLIVUS, DOENÇA RARA QUE ACOMETEU A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SOB O ARGUMENTO DE USO “OFF-LABEL” NÃO CONTEMPLADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS; (II) TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM BULA APROVADA PELA ANVISA PARA A PATOLOGIA EM QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO IMPEDE A COBERTURA, POIS O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA.4. COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998.5. A MEDICINA EVOLUI RAPIDAMENTE, E A NORMATIZAÇÃO ESTATAL NEM SEMPRE ACOMPANHA ESSA DINÂMICA. A TERAPÊUTICA "OFF-LABEL", BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, NÃO PODE SER AUTOMATICAMENTE CONSIDERADA EXPERIMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13; ART. 12, INCISOS I, ALÍNEA “C”, E II, ALÍNEA “G”.LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.046.502/SP, REL. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11/09/2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.653.706/SP, REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 19/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9113095-11.2007.8.26.0000, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2008.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005292-76.2024.8.26.0011; RELATOR (A): JOÃO BATTAUS NETO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1); J. 30/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019995-98.2022.8.26.0005; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023171-22.2024.8.26.0068; RELATOR (A): LIA PORTO; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 06/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1061778-08.2024.8.26.0100

ID: 314297862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1061778-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA WURZMANN DE GENNARO MARTIN WURZAMANN NINA WURZMANN VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DO VALLE SOUZA LEÃO MIKUI

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PAULO SERGIO BUZAID TOHME

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PAULO SANCHES CAMPOI

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GUSTAVO SANTANA COSTA

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FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

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Processo 1061778-08.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Viviana Lopez dos Santos Pedrinola - Nina Wurzmann - - Marina Wurzmann de Gennaro - - Martin Wurzamann e outro - Vistos. 1. Em nova ma… Processo 1061778-08.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Viviana Lopez dos Santos Pedrinola - Nina Wurzmann - - Marina Wurzmann de Gennaro - - Martin Wurzamann e outro - Vistos. 1. Em nova manifestação, pretende a herdeira Marina rediscutir a decisão que indeferiu o soerguimento antecipado de seu quinhão (fls. 353/358). Em que pese o alegado, compreendo que os argumentos apresentados não se revelam suficientemente idôneos a justificar a reconsideração da decisão impugnada (fls. 289/290), cujos fundamentos foram igualmente adotados pelo TJSP (fls. 363/370). 2. Quanto à prestação de contas pretendida, anoto que a providência não se revela possível de ser exercida aos autos do inventário, cujo escopo cinge-se estritamente a amealhar os bens e passivos deixados pelo de cujus. Deverá, pois, a parte interessada, em medida judicial própria, valer-se da via processual adequada para que a almejada prestação de contas seja exercida. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante para que os herdeiros Luiz Antônio e Maria Fernanda comprovem o pagamento das parcelas do preço das quotas sociais da empresa Centauro vencidas até a data do óbito do de cujus, bem como para inclui-las no acervo hereditário partilhável. Pretensão do recorrente à prestação de contas em relação ao pagamento das parcelas do preço das quotas sociais da empresa adquiridas do falecido e vencidas até a data do respectivo óbito, bem como à declaração de nulidade da referida compra e venda em razão da alegada simulação que não podem ser examinadas nos limites do inventário. Questões de alta indagação que exigem ampla dilação probatória. Incompatibilidade com a via estreita do inventário (art. 612 do CPC). Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213152-34.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) INVENTÁRIO - Decisão que rejeitou pedido de prestação de contas porque "solicitado por simples petição neste inventário", bem como indeferiu a expedição de ofícios e o diferimento do pagamento da multa por litigância de má-fé a que foi condenado o agravante Luiz - Inconformismo de dois dos herdeiros - Não conhecimento no que toca ao pedido de expedição de ofícios - Deliberação posterior autorizando a expedição de ofícios para levantamento de informações de interesse do espólio - Perda superveniente do interesse recursal - Prestações de contas que devem ser requeridas em procedimento próprio - Correto o direcionamento da prestação de contas para ação própria - Inteligência dos artigos 553 e 612 do CPC - Pleito de diferimento do pagamento da multa por litigância de má-fé que carece de amparo legal - Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104829-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) 3. No mais, atenda a inventariante a determinação a que alude o ponto "5" da decisão proferida a fls. 349/350, informando o atual paradeiro do herdeiro Daniel ou, então, requerendo o que entender de direito com vistas a localizá-lo, sob pena de remoção do cargo. Intime-se. - ADV: VIVIAN DO VALLE SOUZA LEÃO MIKUI (OAB 102195/SP), PAULO SERGIO BUZAID TOHME (OAB 113208/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), GUSTAVO SANTANA COSTA (OAB 449305/SP)

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Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Provi e outros x Thaís Campanhã Cury Sotine

ID: 317135155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134140-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PROVI SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

THAíS CAMPANHã CURY SOTINE

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

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Processo 1134140-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhi… Processo 1134140-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Provi Soluções e Serviços Ltda - Thaís Campanhã Cury Sotine - Vistos. Fls. 1715/1719: Rejeito liminarmente. De fato, o c. STJ sedimentou que não importa em qual modalidade de conta o dinheiro esteja depositado, existe impenhorabilidade até o patamar de 40 salários mínimos. No entanto, a jurisprudência tem um detalhe importante que costuma ser esquecido. Assim consta na ementa do EREsp n. 1.330.567/RS, julgado pela Segunda Seção em 10.12.2014, e que sedimentou o entendimento invocado pela executada: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. A palavra destacada acima é essencial, mas costuma ser esquecida. Com efeito, o dinheiro impenhorável é aquele poupado; isto é, aquele que constitui reserva financeira para fazer frente às necessidades eventuais, não constando em conta para pagar despesas correntes comuns. Ora, o objetivo do inc. X do art. 833 do CPC é proteger a pequena poupança a fim de que, em alguma situação excepcional, o devedor não se veja desamparado. Por isso, é necessário que o devedor, ao arguir tal hipótese de impenhorabilidade, demonstre que o dinheiro bloqueado havia sido efetivamente amealhado. Pode fazê-lo, por exemplo, demonstrando que ele ficou em grande parte intocado ao longo do tempo, com a realização de pequenos aportes e raros saques que são repostos brevemente. Mas nada do gênero veio aos autos. A jurisprudência não chancelou a tese segundo a qual nenhum bloqueio pode ser efetivado em patamar inferior a 40 salários mínimos. Ela deve ser lida em harmonia com a legislação que também incide no caso. Ora, está correta a interpretação extensiva do inc. X do art. 833 do CPC a fim de toda e qualquer reserva financeira até 40 salários-mínimos seja protegida. Mas, por óbvio, a regra não se destina a proteger o dinheiro depositado em conta para fazer frente a gastos correntes. Na realidade, no recente julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, divulgado no Informativo n. 804, a Corte Especial c. STJ novamente explicitou que é ônus do devedor provar que o dinheiro atingido, independentemente da conta em que estava depositada, constituía reserva financeira. Veja-se: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024). Dito de outro modo: saldo em conta não é necessariamente reserva, e somente a reserva é protegida. Os documentos de fls. 1721/1722 são insuficientes para que se conclua pela existência de reserva impenhorável. Portanto, rejeita-se a impugnação. Aguarde-se o desfecho do bloqueio. Intimem-se. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Ronaldo Baeta Estevez Rocha e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdência

ID: 318663436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006612-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BAETA ESTEVEZ ROCHA VIVIANE PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Despacho

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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MARIA APARECIDA OLIVEIRA CASTRO

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MARIA APARECIDA OLIVEIRA CASTRO

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DESPACHO Nº 0006612-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0006612-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viviane Pereira Rocha - Apelante: Ronaldo Baeta Estevez Rocha - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Vistos. Analisados os autos, verifico que o recurso de apelação não pode ser conhecido, posto que intempestivo. De fato, analisados os autos, depreende-se que a r. sentença de fls. 56/60, foi proferida em 19 de julho de 2024. Aludida decisão foi disponibilizada no DJe de 23 de julho de 2024, considerada a intimação da apelante, na pessoa de sua advogada, no dia 24 de julho de 2024. A propósito, veja-se fls. 62. Ora, o prazo para interposição do recurso de apelação, que é de 15 dias (úteis), começou a fluir a partir do dia 25 de julho de 2024, uma quinta-feira, dia em que houve expediente forense normal e se escoou no dia 14 de agosto de 2024, dia em que também houve expediente forense normal. Como se vê a fls. 83/89, a apelação foi protocolada 04 de setembro de 2024, ou seja, após o decurso do prazo previsto em lei, para interposição daquele recurso. Acerca tempestividade, Nelson Nery Júnior ensina que: o recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de consequência, formar se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal (Princípios fundamentais teoria geral dos recursos. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Página 286). Cumpre, por fim, observar que as manifestações deduzidas a fls. 63/64 e 69/70, cuidam de pedidos de reconsideração. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impugnação da decisão que se pretende modificar. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra indeferimento de pedido de reconsideração de pronunciamento jurisdicional anterior Recurso manifestamente inadmissível A decisão que indefere pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para os recursos cabíveis jurisprudenciais Suporte doutrinário Precedentes Recurso não conhecido(TJSP; Agravo de Instrumento 2366119 93.2024.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). "AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Gratuidade indeferida por decisão anterior, não recorrida. Os recorrentes não a impugnaram, apresentando pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso cabível. Preclusão temporal evidente. Inadmissibilidade do recurso confirmada. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO". (v. 47348) (TJSP; Agravo Interno Cível 2369797-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Em suma, considerando que a interposição da apelação aconteceu fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1003, §5º, do Código de Processo Civil, forçoso convir que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual, não pode ser conhecido. Com tais considerações, nego seguimento ao recurso, em razão da intempestividade. São Paulo, 2 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Maria Aparecida Oliveira Castro (OAB: 254007/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - 5º andar

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L. F. T. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276987110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182543-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. T.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1182543-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. T. - Reqdo: F. S. O. do B. L. -… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1182543-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. T. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. 1. Fls. 223/227: Proferida sentença, Leonardo opôs embargos de declaração, sustentando, em suma, que a decisão "embargada padece de OMISSÃO, vez que não fundamentou sobre o não acolhimento do pedido de fornecimento do número de identificação IMEI". 1.1. Não obstante os argumentos declinados, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; constou na sentença: "Descabe determinação de fornecimento de conexão a número de telefone e/ou equipamento eletrônico (tablet, smartphone, notebook, etc), IMEI, dados de geolocalização e fornecimento de todo e qualquer conteúdo armazenado em seus servidores relacionado à rede social, menos ainda de porta lógica, pois muito além dos dados de armazenamento obrigatório, nos termos do art. 15, do Marco Civil da Internet, bem como o necessário para identificação de criador de contas que violem o direito da parte autora. Até porque o usuário tem garantida a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas (art. 7ª, I e III, do Marco Civil)" (fls. 218). Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 2. Fls. 230/2114: Ciência ao autor sobre os documentos fornecidos pelo réu. Intime-se.

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Processo nº 1103294-08.2024.8.26.0100

ID: 277482701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1103294-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MIGUEL BUSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERRAZ COLOMBO

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PAULO ROBERTO MANCUSI

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ADV: Paulo Roberto Mancusi (OAB 103380/SP), Robson Ferraz Colombo (OAB 216430/SP) Processo 1103294-08.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Diego Miguel Buser - Vistos. Fls. 364/372 e 373/… ADV: Paulo Roberto Mancusi (OAB 103380/SP), Robson Ferraz Colombo (OAB 216430/SP) Processo 1103294-08.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Diego Miguel Buser - Vistos. Fls. 364/372 e 373/376 - Consoante Escritura Pública de Renúncia de Herança, lavrada na data de 11 de novembro de 2020 perante o Tabelião de Notas de São Sebastião - SP, os herdeiros Jenifer Patrícia Buser Guedes, com a anuência de seu marido, Eric Richard Buser, com a anuência de sua esposa, renunciaram à herança nos seguintes termos: "DECLARAM que, em plena posse de suas faculdades mentais e sem nenhum impedimento legal, usando da faculdade prevista no artigo 1.806 do Código Civil Brasileiro, é de sua vontade RENUNCIAR todos os direitos e bens hereditários que possuem em razão da sucessão aberta pelo falecimento de seus pais (...) A renúncia ora feita não está sujeita a termo ou condição de qualquer espécie, pelo que, eles outorgantes prometem fazer a presente a todo o tempo que dúvida haja, sempre boa, firme e valiosa na forma da lei" (fls. 89/90). Da leitura da Escritura Pública de Renúncia de Herança observa-se que os herdeiros Jenifer Patrícia Buser Guedes e Eric Richard Buser renunciaram à toda a herança em favor do monte e não em favor do herdeiro Diego Miguel Buser, como aduz em sua petição de fls. 373/376. Por meio da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Possessórios lavrada na data de 22 de dezembro de 2020 perante o Tabelião de Notas de São Sebastião - SP, o herdeiro Diego Miguel Buser declarou na cláusula quarta que "O cedente, é único herdeiro de fato, de conformidade com a escritura de renúncia lavrada neste Tabelião de Notas, no dia 11 de novembro de 2020, aposta no Livro nº 508, às páginas 355/356, outorgada por seus irmãos Jenifer Patrícia Buser Guedes e Eric Richard Buser, dos direitos hereditários deixados pelo falecimento de seus pais", ao ceder, em favor do cessionário Valter Camilo Kiefer, os direitos que recaem sobre o terreno situado na Praia ou Prainha Preta, distrito de Maresias, município e Comarca de São Sebastião, deste Estado, designado para efeito de localização como quadra nº 15 da planta respectiva, de frente para o terreno da marinha, com área de 356,40m2, detalhadamente descrito e caracterizado na Matrícula n. 15.228 do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião - SP (fls. 91/95). Conclui-se, assim, que em relação ao bem descrito na Escritura Pública de Cessão de Direitos, acima identificado, com área de 356,40 m2, objeto da Matrícula n. 15.228 do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião - SP, ou o produto gerado por sua desapropriação, não deverá ser objeto de partilha/adjudicação nos autos do inventário de Ernst Ulrich Buser. Raciocínio diverso afrontaria o princípio da segurança jurídica, eis que as declarações realizadas pelos herdeiros deram-se na presença do Tabelião de Notas, por meio de Escrituras Públicas. Fls. 371 - Para fins de apreciação do pedido de soerguimento do depósito judicial realizado nos autos, junte-se certidão de inteiro teor do processo nº 0031591-68.1975.4.03.6100, a qual deverá descrever pormenorizadamente o imóvel desapropriado, com indicação da matrícula, assim como o valor pago a título de desapropriação. Junte a parte interessada, outrossim, a matrícula atualizada do imóvel. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Laranjal Automóveis Ltda. x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 276072258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161203-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARANJAL AUTOMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP) Processo 1161203-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP) Processo 1161203-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laranjal Automóveis Ltda. - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.499,00 (onze mil quatrocentos e noventa e nove reais), com correção monetária pela tabela do TJSP desde a data da venda do produto até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido (valor da indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 15% do valor atualizado da condenação ao patrono da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, se o recorrente não for beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. P.I.C.

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Laranjal Automóveis Ltda. x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 276082362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161203-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARANJAL AUTOMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP) Processo 1161203-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP) Processo 1161203-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laranjal Automóveis Ltda. - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.499,00 (onze mil quatrocentos e noventa e nove reais), com correção monetária pela tabela do TJSP desde a data da venda do produto até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido (valor da indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 15% do valor atualizado da condenação ao patrono da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, se o recorrente não for beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. P.I.C.

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Carlos Roberto Palange x Banco Pan S/A

ID: 276736317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143161-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PALANGE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1143161-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Palange - Reqda: BANCO PAN S/A - Visto… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1143161-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Palange - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 222/223: O presente processo já se encontra extinto sem resolução de mérito, inexistindo fundamento quanto ao requerimento nesse sentido. Contudo, compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 51/60, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 33. Intime-se.

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