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Eva Aparecida Vilela Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 308457706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001365-73.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA VILELA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001365-73.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001365-73.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Eva Aparecida Vilela da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Carlos Eduardo Borges Fantacini e Coutinho de Arruda. Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o Desembargador Relator sorteado e o 5º Desembargador que davam provimento ao recurso. Acórdão com o 2º Desembargador. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUÍZO A QUO EXIGIU PROCURAÇÃO COM REFERÊNCIA ESPECÍFICA AOS DADOS DO PROCESSO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. A AUTORA NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM REFERÊNCIA ESPECÍFICA AOS DADOS DO PROCESSO E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO, ENQUANTO MEDIDAS PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO A QUO ENCONTRAM AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Condomínio Res Chez Perdizes x Upcon Spe 7 Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 295830930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027602-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RES CHEZ PERDIZES

Polo Passivo:

UPCON SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO

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Processo 0027602-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1041501-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Res Chez Perdizes - Upcon Spe 7 Empreendimentos Imobi… Processo 0027602-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1041501-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Res Chez Perdizes - Upcon Spe 7 Empreendimentos Imobiliarios S.a - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO (OAB 500869/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Oliver Sorvilo Gattermayr Ltda,

ID: 294287636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181763-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

OLIVER SORVILO GATTERMAYR LTDA,

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181763-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181763-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Oliver Sorvilo Gattermayr Ltda, e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E COBRAVA PARCELAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA É ABUSIVA À LUZ DO CDC E FOI ANULADA POR DECISÃO COM EFEITOS “ERGA OMNES” EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4. A ANS REVOGOU A NORMA QUE PERMITIA O AVISO PRÉVIO, CONFIRMANDO A NULIDADE DA EXIGÊNCIA.5. É INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.B) SÃO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1048930-91.2021.8.26.0100, REL. DES. MARCIO BOSCARO, J. 26.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009205-03.2023.8.26.0011, REL.ª DES.ª MARIA DO CARMO HONORIO, J. 25.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Oliver Sorvilo Gattermayr Ltda,

ID: 294288153

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181763-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

OLIVER SORVILO GATTERMAYR LTDA,

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181763-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181763-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Oliver Sorvilo Gattermayr Ltda, e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E COBRAVA PARCELAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA É ABUSIVA À LUZ DO CDC E FOI ANULADA POR DECISÃO COM EFEITOS “ERGA OMNES” EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4. A ANS REVOGOU A NORMA QUE PERMITIA O AVISO PRÉVIO, CONFIRMANDO A NULIDADE DA EXIGÊNCIA.5. É INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.B) SÃO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1048930-91.2021.8.26.0100, REL. DES. MARCIO BOSCARO, J. 26.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009205-03.2023.8.26.0011, REL.ª DES.ª MARIA DO CARMO HONORIO, J. 25.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ulend Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Atlas S/A (Atual Denominação De Drogavet Farmácias De Manipulação E Indústria Ltda) e outros

ID: 294557723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032577-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ULEND FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ATLAS S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE DROGAVET FARMáCIAS DE MANIPULAçãO E INDúSTRIA LTDA) DOCG ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A FLáVIO PIGATTO MONTEIRO FRANQUIAS DOCG, COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA JULIANO BRITES CORTES SANDRA MARA SCHUSTER

Intimação

Advogados:

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

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FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO

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FÁBIO MOFALDINI

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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Processo 1032577-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Franquias Docg, Comércio e Importação de Produtos … Processo 1032577-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Franquias Docg, Comércio e Importação de Produtos Veterinários Ltda - - Docg Administração e Participações S/A - - Atlas S/A (Atual Denominação de Drogavet Farmácias de Manipulação e Indústria Ltda) - - Juliano Brites Cortes - - Sandra Mara Schuster - - Flávio Pigatto Monteiro - Vistos. Fl. 818: Indefiro o pedido de intimação do Paypal e do Itaú Unibanco via Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, destina-se à realização de comunicações processuais entre o Poder Judiciário e as partes processuais regularmente cadastradas ou obrigadas à adesão à plataforma. Trata-se de meio destinado ao envio de citações, intimações e demais atos processuais voltados às partes, procuradores e entes formais do processo. No caso, as instituições financeiras mencionadas não integram o polo passivo da execução nem atuam como partes ou intervenientes processuais, mas sim como terceiros destinatários de ordens judiciais de cumprimento obrigatório. Assim, a ordem de transferência de valores deve ser efetivada por meio de ofício judicial, nos termos da decisão de fls. 815/816, não sendo cabível sua intimação por meio do DJE. Providencie a parte exequente o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 815/816 e aguarde-se o prazo nela fixado para manifestação das instituições. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FÁBIO MOFALDINI (OAB 71553/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), FÁBIO MOFALDINI (OAB 71553/PR), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR)

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Maria Helena De Freitas Ornelas x Banco Agibank S/A

ID: 315273345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100559-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE FREITAS ORNELAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100559-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100559-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena de Freitas Ornelas - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS NO TOCANTE À GRATUIDADE.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. O JUÍZO A QUO EXIGIU A JUNTADA, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. A AUTORA NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL, BEM COMO A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A IMPOR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. NO TOCANTE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, A EXIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.5. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.6. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, APENAS PARA DEFERIR À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Pedro Ernesto Soares De Lima x Banco C6 S/A

ID: 280474807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197962-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERNESTO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1197962-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Pedro Ernesto Soares de Lima - Reqdo… ADV: Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1197962-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Pedro Ernesto Soares de Lima - Reqdo: Banco C6 S/A - Republicação por conter inconsistência: : "Vistos. 1. Fls. 52/63: Ciência de oferta de contestação pela parte requerida. Todavia, em análise dos autos, verifico irregularidade a ser sanada relativa à representação processual do réu. Com efeito, no substabelecimento de fls. 66/72 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Isto posto, regularize a parte ré sua representação processual com a juntada de procuração/substabelecimento com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, na forma do inciso II do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias. 2. Após, será aberto prazo para réplica. Intime-se."

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M. M. L. x E. T. E. M. E L. E. L. M.

ID: 278269687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1196507-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. M. L.

Polo Passivo:

E. T. E. M. E L. E. L. M.

Intimação

Advogados:

HEROI JOAO PAULO VICENTE

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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ADV: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB 129673/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1196507-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M. M. L. - Reqdo: E. T. E. M. e L. E. L. M. - Vistos… ADV: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB 129673/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1196507-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M. M. L. - Reqdo: E. T. E. M. e L. E. L. M. - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em notas fiscais de venda de produtos. Nos embargos, as rés alegam, preliminarmente, inexistência de comprovação de recebimento da mercadoria e, consequentemente, inadmissibilidade da ação monitória. Rebatem ainda a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas. No mérito, defendem a improcedência do pedido. As arguições preliminares confundem-se com o mérito e serão com ele apreciadas, oportunamente. O pedido da autora pauta-se no sistema que teria sido estabelecido entre as partes para emissão de nota de compra com a respectiva e posterior emissão de nota de venda que confirmaria o recebimento da mercadoria. As requeridas pugnaram pela produção de prova oral para comprovação da tese de defesa. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 07/08/2025, às 15h00, de forma presencial, nas dependências do Fórum. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intime-se.

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Condomínio Edifício Cal Center Ii x Sérgio Iasi

ID: 279815176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105327-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAL CENTER II

Polo Passivo:

SéRGIO IASI

Intimação

Advogados:

NADIA INTAKLI GIFFONI

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FABIO VILCHES

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ADV: Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Fabio Vilches (OAB 84245/SP) Processo 1105327-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Cal Center Ii - Reqdo: Sérgio Iasi … ADV: Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Fabio Vilches (OAB 84245/SP) Processo 1105327-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Cal Center Ii - Reqdo: Sérgio Iasi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar Sérgio Iasi ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, conforme planilha de débito acostada aos autos, extirpando-se apenas os valores a título de honorários lá indicados, conforme a planilha de débito de fl. 155 e as despesas que se vencerem durante o trâmite da ação até a efetiva quitação (artigo 323 do CPC/2015), com as respectivas multas contratuais/legais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil. No mais, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe P.R.I.

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Sandra Cristina Da Luz x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 319387012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174876-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA LUZ

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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WAGNER DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174876-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174876-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Cristina da Luz (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENERGIA ELÉTRICA DÉBITO VENCIDO E APONTAMENTO DE DEVEDOR FATOS DA CAUSA PROVA DO VÍNCULO E DO INADIMPLEMENTO RECONHECIMENTO DADOS PESSOAIS DA PARTE E TELAS 'PRINT' DE SISTEMA DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ (2020/0222362-0 E 2019/0299453-4) EXIGÊNCIA DO VALOR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS TEMPO DECORRIDO ENTRE OS FATOS DA CAUSA E DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A SANÇÃO MORAL AUSÊNCIA PROVA DE DOLO E CULPA GRAVE (INJUSTA SITUAÇÃO DE FATO QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A RISCO EFETIVO DE LESÃO À SUA SAÚDE - FÍSICA OU MENTAL - E SEGURANÇA - FÍSICA OU SOCIAL - SE RECONHECIDA A NATUREZA DE OFENSA À DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - STJ, RESP 1.424.304) ÔNUS DA PARTE AUTORA ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO A PARTIR DE RISCO POTENCIAL À DIREITO DA PERSONALIDADE - STJ - AGINT NO ARESP 1.018.168, RESP 1.395.647 E AGRG NO RESP 1.537.730).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 3º Andar

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