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Processo nº 1090140-83.2025.8.26.0100

ID: 331682667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090140-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090140-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Ferraz de Oliveira - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são m… Processo 1090140-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Ferraz de Oliveira - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Ou ainda, informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; b) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; c) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; d) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; f) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação Cumpridas as exigências, tornem conclusos para apreciação da liminar. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP)

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Francielli Da Silva Gouveia e outros x Oral Sin Franquias Ltda

ID: 331957004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217859-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DA SILVA GOUVEIA GERALDO & PALMA ODONTOLOGIA LTDA RAFAEL PALMA GERALDO

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS LTDA

Despacho

Advogados:

RAFAEL BRUM SILVA

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SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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GUILHERME GOMES DE AGUIAR

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GUILHERME GOMES DE AGUIAR

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GUILHERME GOMES DE AGUIAR

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DESPACHO Nº 2217859-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217859-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Geraldo & Palma Odontologia Ltda - Agravante: Rafael Palma Geraldo - Agravante: Francielli da Silva Gouveia - Agravado: Oral Sin Franquias Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação proposta por ORAL SIN FRANQUIAS LTDA. contra GERALDO & PALMA ODONTOLOGIA LTDA., RAFAEL PALMA GERALDO e FRANCIELLI DA SILVA GOUVEIA, deferiu antecipação de tutela, para o fim de "determinar que, no prazo de 60 dias, o[s] réus cumpram a obrigação de não concorrência prevista no contrato de franquia". Inconformadas, as rés argumentam que a liminar deferida na origem se confunde com o mérito da ação, que a questão demandaria dilação probatória para aferir a efetiva existência de concorrência desleal por parte das agravantes, bem como que a cláusula de não concorrência seria nula em razão da ausência de delimitação territorial uma vez que vigoraria em todo o território nacional, bem como por seu caráter excessivamente abrangente, vedando a prática de qualquer serviço odontológico, ao passo que a franquia seria especializada apenas em implantes dentários, aduz também que é a agravada quem pratica concorrência desleal por compor grupo empresarial detentor de outras duas franquias odontológicas, inclusive com unidades situadas nas cercanias da sede das agravantes, por fim, dá conta de que o agravante RAFAEL é especializado em implantes dentários desde 2009 pelo que a expertise para realização de tais tratamentos não lhe foi transferida pela franqueadora. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo diante da previsão contratual de multas pelo descumprimento da cláusula de barreira, bem como pela existência de perigo de dano inverso, que seria imensurável e irreparável. 2. Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Na hipótese, verifica-se que as agravantes anuíram com a cláusula de não concorrência nos termos em que estabelecida em contrato, em que consta expressamente a vedação à atuação do ex-franqueado em clínicas odontológicas organizadas de forma empresarial, autorizando a sua atuação como profissional liberal, desde que não o faça de forma empresaria, nem no mesmo local em que outrora estabelecida a franquia. No caso dos autos, verifica-se que as agravantes não só mantiveram a atuação no mesmo local e de forma empresaria, como aparentemente constituíram, não se sabe a que título, rede de clínicas concorrente, arregimentando outros então franqueados da agravada, dando azo a propositura da presente ação e de pelo menos outras quatro (1068395-47.2025.8.26.0100, 1072180-17.2025.8.26.0100, 1066957-83.2025.8.26.0100, 0034167-09.2025.8.16.0014). Assim, patente o descumprimento da cláusula de barreira, inclusive com a aparente arregimentação de outros franqueados, pelo que não se vislumbra elementos que autorizem a concessão de efeito suspensivo, que fica indeferido. 3. Comunique-se à origem, servindo o presente como ofício. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, ficam os agravados intimados para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão. 5. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 16 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Guilherme Gomes de Aguiar (OAB: 154195/MG) - Sérgio Alvim Rezende de Oliveira (OAB: 57486/PR) - Rafael Brum Silva (OAB: 53568/PR) - 4º Andar

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Processo nº 4002759-83.2025.8.26.0100

ID: 335843128

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002759-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FBN ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Procedimento Comum Cível Nº 4002759-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FBN ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vis… Procedimento Comum Cível Nº 4002759-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FBN ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.” [g.n.] Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Considerando que o atual sistema impõe a distribuição antes do recolhimento, aguarde-se o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 4002274-83.2025.8.26.0100

ID: 335842985

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 4002274-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ADDE DE AZEVEDO BARRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4002274-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ELIZETE ADDE DE AZEVEDO BARRETTO ADVOGADO(A) : MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cite(m)-se a(… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4002274-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ELIZETE ADDE DE AZEVEDO BARRETTO ADVOGADO(A) : MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contando-se o prazo , respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC). Note-se que o subsistema da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 é incompatível com a designação de audiência preliminar, à luz do artigo 62, inciso II, da lei própria. Cientifique-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores não incluídos no polo passivo) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91). 2) Se a(o)(s) ré(u)(s) requerer(m), dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91), poderá(ão) evitar a rescisão contratual, desde que pague(m) o débito integral atualizado, independentemente de cálculo, mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios da locação que venceram até a sua efetivação (depósito); b) as multas ou penalidades contratuais exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e honorários advocatícios do patrono do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se o contrato não constar disposição diversa aplicável apenas nesta fase. A emenda da mora fica desde já autorizada, devendo o pagamento ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após a juntada do mandado de citação cumprido aos autos, devendo a comprovação do depósito em Cartório ocorrer até esta data. Caso o termo ad quem seja dia inútil, prorrogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente. Realizado o depósito, manifeste-se o autor se com ele concorda. Intimem-se. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 4003729-83.2025.8.26.0100

ID: 337596342

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003729-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA HORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 4003729-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ELISANGELA DA HORA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB SP534696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela antecipada comporta… Procedimento Comum Cível Nº 4003729-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ELISANGELA DA HORA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB SP534696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris , pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social. Quanto ao periculum in mora , este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Cite-se para oferecimento de contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Expeça-se carta. Int.

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Ronaldo Abejanella x Lojas Riachuelo S.A.

ID: 339015141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025274-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ABEJANELLA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S.A.

Intimação

Advogados:

SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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Processo 0025274-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - RONALDO ABEJANELLA - Lojas Riachuelo S.A. e outros - Vistos. Trata-se de demanda originalmente distribuída para a 8ª Vara… Processo 0025274-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - RONALDO ABEJANELLA - Lojas Riachuelo S.A. e outros - Vistos. Trata-se de demanda originalmente distribuída para a 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, que declinou da competência para a Justiça Comum Estadual, nos termos do quanto decidido pelo C. STF no julgamento da ADC nº 48, tendo em vista que a ação versa sobre transporte rodoviário autônomo de carga, regulamentado pela Lei nº 11.442/2007 (fls. 4.902/4.903). Pela análise da inicial, verifica-se que nenhuma das partes tem domicílio em área abarcada por este Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. As corrés CARGO MAXX LTDA. e LSA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. possuem endereço, respectivamente, nas Comarcas de Barueri/SP e Osasco/SP. O autor e as corrés LOJAS RIACHUELO S.A. e FEMV TRANSPORTES LTDA. (atual denominação de Seraco Transportes Ltda.) têm domicílio nesta Comarca de São Paulo/SP, em áreas de abrangência, respectivamente, dos Foros Regionais da Lapa, de Pinheiros e de Vila Prudente (fls. 4.907/4.909). Já o valor da causa (R$ 697.660,20), embora próximo, é inferior ao limite de alçada de 500 (quinhentos) salários mínimos. Nesse aspecto, oportuno destacar que o salário mínimo utilizado para os fins do limite de alçada, estabelecido na Resolução nº 148 de 05/09/2001, do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é aquele vigente nesta Capital que, no caso, é de R$ 1.640,00, valor que vigorou no ano de 2024 (época da distribuição originária da demanda, ocorrida em 10/11/2024) e no momento da redistribuição para a Justiça Comum Cível, ocorrida em 30/05/2025. Desse modo, o limite aplicável na espécie seria de R$ 820.000,00, superior tanto ao valor atribuído à causa no momento de sua distribuição originária (R$ 697.660,20) quanto ao valor atualizado da demanda quando a redistribuição ocorreu (R$ 727.750,08, com aplicação do índice INPC, utilizado pelo E. TJSP nos cálculos judiciais fl. 4.910). Por conveniência, acrescento que tampouco seria superado o limite, ainda que fosse utilizado o salário mínimo nacional, que resultaria em um limite de R$ 706.000,00 para o momento da distribuição originária da demanda (salário mínimo nacional de R$ 1.412,00 para o ano de 2024) e de R$ 759.000,00 para a época da redistribuição (salário mínimo nacional de R$ 1.518,00 para o ano de 2025). Dessa forma, este Foro Central é incompetente, também por esse critério, para conhecimento da causa. Ademais, consoante o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Capital do Estado de São Paulo tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de juízos de caráter funcional. Cuida-se de regra de competência absoluta, portanto inderrogável, inclusive podendo ser reconhecida de ofício pelo próprio magistrado. Ante o exposto, remeta-se o presente processo ao distribuidor, a fim de que seja distribuído livremente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, relacionado ao domicílio da principal corré, LOJAS RIACHUELO S.A.. Na hipótese de, antes de efetuada a redistribuição, o autor requerer que o feito seja encaminhado ao Foro Regional de Vila Prudente, relacionado ao domicílio da corré FEMV TRANSPORTES LTDA., o pedido fica desde logo deferido. Int. - ADV: SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB 421775/SP), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP)

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L. L. T. P. x L. E. P. J.

ID: 303147422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178933-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. T. P.

Polo Passivo:

L. E. P. J.

Despacho

Advogados:

MONICA ELISA GRAMANI

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MONICA ELISA GRAMANI

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DESPACHO Nº 2178933-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178933-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. L. T. P. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: L. L. T. P. (Representando Menor(es)) - Agravado: L. E. P. J. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178933-87.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado em procedimento de divórcio c.c. alimentos, guarda e regime de convivência de menor, com partilha de bens (Proc. nº 1047848-83.2025.8.26.0100) promovido por L. L. T. P. por si e representando o menor L. L. T. P., Agravantes, em face de L. E. P. J., ora Agravado. O pedido da prestação jurisdicional se encontra assentado no fim da relação conjugal dos demandantes, acarretando na abordagem dos direitos envolvendo o filho menor do casal, bem como a partilha dos bens comuns. Na r. decisão de e-fls. 437/442 foi deferida a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em relação ao menor, para o caso de trabalho informal ou desemprego, no valor de 06 salários-mínimos, a partir da citação. Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, foram fixados os alimentos na proporção de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante. Com relação ao pedido de alimentos para a divorcianda, na mesma oportunidade, houve o indeferimento do pleito, eis que não entendeu, o r. Juízo Oficiante, existir a probabilidade do direito e o perigo de dano, não bastasse a beneficiária apresentar extratos bancários apontando recursos. Por fim, no tocante à guarda do menor, filho do casal, foi indeferido o pedido liminar de guarda unilateral em favor da genitora, antes de se instaurar o contraditório, sem prejuízo de nova análise da matéria após a formação do contraditório, igualmente se dando quanto à regulamentação do regime de permanência e convivência da criança com o genitor. Irresignada, por si e pelo menor, a divorcianda manejou o presente Agravo pugnando pela concessão de efeito ativo para majoração dos alimentos provisórios em favor do menor, fixando-os em R$ 20.000,00, valor esse acrescido de 50% das despesas extraordinárias devidamente comprovados, até final decisão da demanda. Igualmente advoga a concessão de efeito excepcional para que a guarda unilateral lhe seja destinada, já em tutela, com fixação do modelo de convivência e permanência da criança com o genitor nos moldes descritos na exordial, que ao final se consolidariam. Na estreita via da análise inicial, compulsando os autos, observo que pendem de ser dirimidas as questões havidas entre os demandantes, o que se dará com melhor alcance no r. Juízo Singular. Sem antecipar qualquer juízo definitivo, entendo imprescindível a instrução detalhada e criteriosa do r. Juízo Oficiante para definição dos termos em que se dará a ruptura da vida conjugal, preservando os direitos e interesses da criança primordialmente. No tocante à verba alimentar, igualmente se dará em sede do Juízo de origem, o melhor detalhamento dos gastos e necessidades da criança e dos recursos de ambos os genitores, para abalizar a fixação dos valores mensais que serão destinados ao filho. Dessa forma, não reconheço, em sede de cognição inicial, os requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão de efeitos excepcionais ao agravo. Logo, recebo o agravo exclusivamente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, com a ressalva de que, ainda não tendo ocorrido a citação da parte agravada, proceda-se à intimação por carta com aviso derecebimento. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Monica Elisa Gramani (OAB: 245556/SP) - 4º andar

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Processo nº 1065017-83.2025.8.26.0100

ID: 308454588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1065017-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 1065017-83.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Friovix Comercio de Refrigeracao Ltda - Trata-se de ação de despejo c/c cobran… Processo 1065017-83.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Friovix Comercio de Refrigeracao Ltda - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por Friovix Comercio de Refrigeracao Ltda em face de Social S.A. pleiteando liminarmente a decretação do despejo. O pedido merece acolhimento. Os documentos de fls. 35/46, 47/58 e 59/62 mostram a relação jurídica entre as partes (contrato de sublocação e aditivo). O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 prevê as hipóteses de cabimento da concessão liminar da ordem de despejo. O caso em tela encontra previsão legal, no inciso IX do referido artigo (falta de pagamento). Ante a inadimplência do sublocatário e, estando o contrato de locação desprovido de garantia (conforme alegação da parte autora de que não houve a apresentação do seguro que deveria ser contratado em 90 dias, nos termos de fls. 39 e 51, de rigor o seu deferimento. Desde já fica indeferida a indicação do crédito locatício como caução por não atender o requisito legal (art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Nesse sentido: Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de substituição da caução pelo crédito locatício em atraso até a data da propositura da ação. Inviável a dispensa da caução expressamente exigida pelo artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, não podendo ser substituída pelos créditos oriundos dos aluguéis. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158253-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; j. em 17/9/2024) Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, intimando-se a parte ré para que desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, bem como, no mesmo prazo, poderá pagar todo o débito em atraso para suspender o despejo. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder a intimação do réu para desocupação voluntária, permancendo com o mandado para retorne após o prazo legal, para efetivo despejo, se o caso. Fica desde já deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da diligência, servindo a presente decisão de ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e int.-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe o réu a possibilidade de purgar a mora, no prazo de 15 dias, de acordo com a Lei de Locações. No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Caso haja interesse em acordo com o locador, poderá o(a) réu(ré) procurá-lo ou seus advogados, no mesmo prazo, para elaborar petição de acordo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.-se. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

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Processo nº 1069382-83.2025.8.26.0100

ID: 297798294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069382-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILZAMAR DE LIMA

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Processo 1069382-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Astro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1069382-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Astro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: ILZAMAR DE LIMA (OAB 250034/SP)

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Processo nº 1065308-83.2025.8.26.0100

ID: 312669081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1065308-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANNE MIZRAHI DENTES

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NICOLE FERNANDES SANTOS

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Processo 1065308-83.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Duplicidade de Assentos de Nascimento - V.D.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de petição inicial … Processo 1065308-83.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Duplicidade de Assentos de Nascimento - V.D.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de petição inicial intitulada como mandado de segurança, recebida nesta via administrativa como pedido de providências, sem apresentação de recurso pela parte interessada, formulada por V. D. M., em face do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito - Sé, desta Capital, requerendo, em suma, o cancelamento de transcrição de certidão consular de nascimento realizado em duplicidade. Os autos foram inicialmente instruídos com os documentos de fls. 13/50. A Senhora Interina do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito - Sé, desta Capital, prestou esclarecimentos (fls. 59/60). A parte interessada retornou para reiterar os termos de seu pedido inicial (fls. 79/80 e 112/113). Juntou-se aos autos pertinente documentação (fls. 82/91). Tornaram aos autos à Senhora Interina para juntar os documentos que embasaram a lavratura da segunda transcrição realizada a pedido da interessada (fls. 101/110). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 95/96. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de providências formulado por V. D. M., que requer, em suma, o cancelamento de transcrição de certidão consular de nascimento realizado em duplicidade. Destaco que, inicialmente, requeria a parte interessada medida cautelar para obrigar a serventia extrajudicial a extrair 2ª via de transcrição de nascimento, cuja emissão foi obstada em razão da duplicidade verificada. Assim, o presente feito passou a tratar da duplicidade de registros, cuja irregularidade patente deve necessariamente ser solucionada para se possibilitar a posterior emissão de certidão do registro mantido. Pois bem. Consta dos autos que aos 28.11.1983, sob o Livro A, foi lavrada a transcrição da certidão de nascimento consular da interessada, nos termos do art. 5º do Prov. 10/82, das 1ª e 2ª Vara de Registros Públicos desta Capital. Contudo, aos 06.05.1998, desta feita sob o Livro E, foi lavrada segunda transcrição, à luz da mesma certidão consular, com fulcro no Prov. 1/94 da CGJ. Com efeito, à vista da duplicidade de registros de nascimento, deve ser cancelado aquele lavrado em segundo lugar, em respeito ao aventado princípio da anterioridade, de modo a prevalecer o assento primitivo. Conforme já se decidiu: ocorrendo a duplicidade de registros de nascimento, prevalece o primeiro, dada a nulidade do segundo (RT 551/230). Nesse sentido, consigno que não há erro na transcrição realizada sob o Livro A, posto que de acordo com a normativa vigente à época dos fatos. Igualmente, não há que se falar em falha da serventia extrajudicial na lavratura dos dois registros, certo que à época dos fatos não se contava com os sistemas informatizados capazes de coibir a burla verificada. Ademais, aponto que a segunda transcrição foi lavrada a pedido da própria interessada. Diante do exposto, determino o cancelamento da transcrição de nascimento lavrada em duplicidade, sob o Livro E, devendo prevalecer o primeiro registro. Determino, ainda, que a Senhora Interina proceda aos devidos transportes e anotações necessárias sobre o assento mantido, se o caso, de modo a regularizar a situação registrária da interessada. Posteriormente, regularizados os registros, a certidão requerida, do assento mantido, pode ser emitida, sem necessidade de intervenção desta Corregedoria Permanente. Sem prejuízo, à z. Serventia Judicial para oficiar ao IIRGD, com cópia certidão atualizada da transcrição mantida (Livro A), a ser juntada pela Serventia Extrajudicial, para ciência e providências que entenderem pertinente. Ciência à Senhora Interina e ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NICOLE FERNANDES SANTOS (OAB 477136/SP), REJANNE MIZRAHI DENTES (OAB 385832/SP)

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