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Processo nº 1089091-07.2025.8.26.0100

ID: 315692230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089091-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. B. A. L. I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular d… Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação O exequente afirma os executados adotam medidas no sentido de frustrar o recebimento dos valores devidos, desviando as garantias concedidas, bem como inadimplindo as parcelas da confissão de dívida. Por tais motivos, requer o arresto acautelatório. Entendo cabível a medida. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da executada. Outrossim, observo que a executada intenta diversas medidas com vias de desviar as garantias e fraudar a execução. Nesse contexto, os artifícios utilizados pelas executadas possuem evidente intuito de lesar credores. Por tais motivos, defiro o arresto acautelatório para o exato fim de: - Intimar os Executados para que iniciem a entrega do milho efetivamente produzido e vendido para a FS, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de busca e apreensão das mercadorias; - Intimar a FS para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); - Intimar a Amaggi para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); As demais medidas cautelares serão analisadas no decorrer da lide, a luz do contraditório e ampla defesa, uma vez que os maquinários fazem parte da atividade empresarial exercida e pode inviabilizar a produção dos grãos. Serve cópia da presente decisão de ofício, cabendo ao exequente imprimir e encaminhar este expediente aos executados e à FS e AMMAGI. B) 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Expeça-se, pois, carta de citação postal, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1082980-07.2025.8.26.0100

ID: 324630115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1082980-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO COUTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. Cuida-se de demanda para produção antecipada de provas ajuizada por Andressa Micaelly Guima… Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. Cuida-se de demanda para produção antecipada de provas ajuizada por Andressa Micaelly Guimarães Teodoro contra Telefônica Brasil S/A, V. Tal rede Neutra de Telecomunicações S/A e Directnet Prestação de Serviços Ltda.. Sustenta a parte autora que foi alvo de ofensas e ameaças em rede social e que os usuários respectivos foram identificados por meio de IP fornecido pela mantenedora da rede. A fim de perseguir a responsabilização desses usuários, é necessário que a parte ré informe os dados cadastrais das pessoas vinculadas aos IPs indicados, bem como aos números de telefone. Por isso, pleiteia que a parte ré forneça "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados aos endereços IP e portas lógicas indicados nesta inicial", bem como "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados ao número de telefone indicado nesta inicial". Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, III, do CPC. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a V. Tal rede Neutra de Telecomunicações S/A e Directnet Prestação de Serviços Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados aos endereços IP e portas lógicas indicados nesta inicial" e para que Telefônica Brasil S/A apresente "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados ao número de telefone indicado nesta inicial", podendo requerer a produção de outras provas (art. 382, §§ 3º e 4º, do CPC). Friso que não há contestação no presente procedimento, pois o juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 3. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO COUTO CRUZ (OAB 516029/SP)

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Antonio Carlos Gonçalves Da Silva Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325929540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069885-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069885-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Gonçalves da Silva Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- DA T… Processo 1069885-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Gonçalves da Silva Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. O comparecimento espontâneo da parte ré supriu a citação (CPC, art. 239, § 1º). Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 3- DA CONTESTAÇÃO. Não obstante a contestação apresentada às fls.81/121,manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma dos artigos 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1098015-07.2025.8.26.0100

ID: 327101819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098015-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE GAS OKABE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098015-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercio de Gas Okabe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será… Processo 1098015-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercio de Gas Okabe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a rescisão do contrato e a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação da rescisão contratual, bem como da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1000281-70.2025.8.26.0354

ID: 260277622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000281-70.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ETTORI ARMAZEM GERAL LTDA. ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA ETTORI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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JOICE RUIZ BERNIER

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ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Tran… ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral Ltda. - Vistos, Indefiro o pedido liminar formulado à fl. 47, 'a', à luz do entendimento do c.Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que as ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis (nº 1036336-06.2025.8.26.0100 e 1036323-07.2025.8.26.0100), em trâmite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital do Estado de São Pauloe 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital do Estado de São Paulo, respectivamente, não se inserem nas hipóteses de suspensão previstas pelo artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, uma vez que os imóveis locados não integram o patrimônio das requerentes, tampouco é o caso de enquadramento nas exceções do artigo 49, § 3º, da LREF. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LOCATÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS POSTERIORES AO PEDIDO. FALTADE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) o juízo competente paraprocessar a ação de despejo de locatária em recuperação judicial e (ii) se as ações de despejo devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária. 2. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve a suspensão de açãode despejo por falta de pagamento, em razão da recuperação judicial da locatária. 3. A competência para processar e julgar a ação de despejo é do juízo onde tramita a ação de despejo, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. 4. A ação de despejo por falta de pagamento não se insere nas hipóteses de suspensão previstas no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda, tampouco nas exceções do artigo 49, § 3º, da LREF. 5. Na hipótese dos autos, o prazo de suspensão de 180 dias já decorreu, além de não estarem sendo adimplidos os aluguéis vencidos após o pedido de recuperação judicial, devendo ser retomada a ação de despejo por falta de pagamento. 6. Recurso especial provido. (g.n.) (STJ, REsp 2171089/DF RECURSO ESPECIAL 2024/0353300-7, Rel. Ricardo VillasBôas, órgão Julgador: T3 - Terceira Turma, Data do Julgamento: 03.12.2024, Data da Publicação/Fonte: 06.12.2024). Assim, não há óbices ao prosseguimento da ação, cabendo às requerentes tomar as medidas cabíveis a fim de evitar a desocupação dos imóveis. Intime-se.

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Guilherme Blake Leichsenring e outros x One Nex Itaim Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 332198154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035283-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BLAKE LEICHSENRING GUSTAVO ALAN DE Sá BEZERRA VICTOR VALLIM LEHNE XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0035283-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1017062-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Blake Leichsenring - - Victor Vallim Lehne Xavi… Processo 0035283-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1017062-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Blake Leichsenring - - Victor Vallim Lehne Xavier de Souza - - Gustavo Alan de Sá Bezerra - One Nex Itaim Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 18.216,71 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos) em (julho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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Brasil Ticket Ltda x Pagseguro Internet S/A

ID: 335194734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035186-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TICKET LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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MARCO VANIN GASPARETTI

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Processo 0035186-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093817-29.2022.8.26.0100) (processo principal 1093817-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo… Processo 0035186-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093817-29.2022.8.26.0100) (processo principal 1093817-29.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Brasil Ticket Ltda - Pagseguro Internet S/A - Tratando-se de execução provisória, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP)

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Processo nº 4001904-07.2025.8.26.0100

ID: 334484229

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001904-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATAN RAFAEL DUARTE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ

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Procedimento Comum Cível Nº 4001904-07.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NATAN RAFAEL DUARTE CAMPOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB SP414320) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Regulariz…

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Processo nº 1088218-07.2025.8.26.0100

ID: 335703644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088218-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

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Processo 1088218-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.A.M. - Recebo a petição e documentos de fls. 53/77 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação… Processo 1088218-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.A.M. - Recebo a petição e documentos de fls. 53/77 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Marcela Arruda Andrade de Moura em face de Associação de Beneficiência e Filantropia São Cristóvão. A título de tutela de urgência, pediu seja a parte ré compelida a realizar a cobertura integral do tratamento médico prescrito à parte autora (internação em hospital de retaguarda). É o relatório passo a decidir. Inicialmente, informo à parte autora que ela não cumpriu o determinado às fls. 48/49, no sentido de comprovar sua hipossuficiência econômica. Isso porque, não trouxe aos autos o relatório do Registrato do Banco Central (item b da decisão). Além disso, não justificou como sobrevive (já que desempregada), nem trouxe declaração de parentes. Assim, int.-se a parte autora para, no prazo improrrogável de cinco dias, juntar aos autos os documentos/informações necessários a fim de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, sob pena de revogação da ordem abaixo. Sem prejuízo, para análise da tutela de urgência, reputo pertinente a elaboração de parecer técnico preliminar pelo NAT-JUS. Isso porque são necessários maiores subsídios técnicos para indicar a natureza dos procedimentos solicitados diante do histórico da parte autora. A fim de viabilizar a emissão de parecer técnico pelo NAT-JUS, determino à parte autora que, no prazo de 24 horas, apresente o formulário disponível em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, devidamente preenchido, bem como todos os documentos necessários listados no Portal do NAT-JUS. Para maior agilidade, poderá a parte autora encaminhar e-mail ao endereço gabpablopalaro@tjsp.jus.br alertando sobre o protocolo dos documentos acima. Após, remetam-se ao NAT-JUS, preferencialmente por e-mail. Ainda, sobre o pedido de tutela provisória, int.-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, querendo, se manifestar. Inclusive para afirmar se a decisão de negativa foi por junta médica, nos termos do julgamento do c. STJ, tema 1.069. Com a resposta do Natjus e a manifestação da parte ré (ou decurso do prazo para tanto), voltem conclusos para decidir, na urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Sem prejuízo, cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo de 30 dias, querendo, contestar a demanda e juntar os documentos necessários. Int.-se. - ADV: RENATA MARIA LEÃO GOMES (OAB 382344/SP)

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Processo nº 1081331-07.2025.8.26.0100

ID: 304014100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081331-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CARVALHO QUEIROZ

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JOYCE OLIVEIRA DE BRITO

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Processo 1081331-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Sousa - I - Analiso, inicialmente, o pedido de concessão dos benefíci… Processo 1081331-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Sousa - I - Analiso, inicialmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerente com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora a legislação processual estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta. No caso vertente, verifica-se evidente incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e o objeto da demanda. A autora afirma ter investido R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) na aquisição de um terreno, valor este que não se coaduna com a situação de penúria alegada. Ademais, as circunstâncias narradas na inicial revelam padrão de vida incompatível com a miserabilidade. A requerente realizava tratamentos estéticos regulares com massoterapeuta (foi neste momento inclusive que tomou conhecimento da proposta), possuía veículo próprio (utilizado como forma de pagamento) e dispunha de recursos substanciais para investimento imobiliário. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Advirto que tal decisão não será revista. Recolha a parte as custas e despesas iniciais, inclusive para o ato que segue no item II, sob pena de extinção. II - Passo à análise do pedido de tutela antecipada de urgência, especificamente quanto ao bloqueio de ativos financeiros da requerida via sistema SISBAJUD. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O conjunto probatório carreado aos autos evidencia, em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão deduzida. A documentação demonstra que a autora efetivamente realizou pagamentos substanciais (R$ 41.000,00) à requerida para aquisição de terreno, sem que houvesse a correspondente transferência de posse ou regularização documental. Mais grave: os elementos indicam que o terreno sequer se encontrava registrado em nome da alienante, configurando situação de manifesta irregularidade que sugere a ocorrência de golpe aplicado contra a adquirente. A conduta da requerida - que forneceu endereço inexistente em outros processos e mantém padrão de ocultação patrimonial - reforça a verossimilhança das alegações. O periculum in mora manifesta-se de forma cristalina. A requerida demonstra inequívoco padrão de ocultação, conforme narrado na inicial. Ante o exposto, desde que recolhida a despesa necessária, defiro a tutela de urgência para DETERMINAR o bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida AUXILIADORA DE CASSIA GOMES (CPF nº 251.786.128-50), via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Quanto ao bloqueio do veículo, indefiro, pois já transferido a terceiro, não havendo provas da má-fé. Int. - ADV: JOYCE OLIVEIRA DE BRITO (OAB 486323/SP), NATÁLIA CARVALHO QUEIROZ (OAB 512611/SP)

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