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Processo nº 1033477-17.2025.8.26.0100

ID: 315547072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033477-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LAUAND VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA LAUAND VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033477-17.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Lauand Vargas, registrado civilmente como Ana Carolina Lauand Vargas - Vê-se do… Processo 1033477-17.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Lauand Vargas, registrado civilmente como Ana Carolina Lauand Vargas - Vê-se dos autos que a parte autora tem domicílio em outra Comarca. No entanto, o processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito. Como leciona Felippe Borring Rocha: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 168). A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, a parte autora deverá, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na designação de audiência de conciliação ou na desistência do feito. No silêncio, será interpretado que a parte deseja a tramitação do feito nesta Comarca e será designada audiência de conciliação PRESENCIAL. A eventual ausência do autor acarretará a consequência legal: extinção do processo e pagamento de custas. - ADV: CLARA LAUAND VARGAS (OAB 461899/SP)

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Jessica Da Silva Grangeiro x Ebac Ensino À Distância Ltda e outros

ID: 316800217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026132-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA GRANGEIRO

Polo Passivo:

EBAC ENSINO À DISTâNCIA LTDA ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL CURY NETO

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MARCIO NAVARRO

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FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026132-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JESSICA DA SILVA GRANGEIRO - Ebac Ensino À Distância Ltda - - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda - Certifico e do… Processo 0026132-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JESSICA DA SILVA GRANGEIRO - Ebac Ensino À Distância Ltda - - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda - Certifico e dou fé que nesta data anotei o(s) nome(s) do(s) patrono(s) da parte requerida no sistema informatizado, e remeti novamente à publicação: "Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Ainda, especifiquem as partes, no mesmo prazo de 15 (dez) dias, se pretendem a produção de outras provas, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. A fim de facilitar a análise do processo, solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem ocódigoespecífico para o peticionamento como 38022 (indicação de provas). Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se." - ADV: MICHEL CURY NETO (OAB 261111/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), MICHEL CURY NETO (OAB 261111/SP)

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Processo nº 1091580-17.2025.8.26.0100

ID: 316551981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091580-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MEDEIROS AMARAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1091580-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Medeiros Amaral de Assis - Aceito a competencia a teor do art. 286, II, do CPC. Emende a autora sua petiç… Processo 1091580-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Medeiros Amaral de Assis - Aceito a competencia a teor do art. 286, II, do CPC. Emende a autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada dos documentos de identificação, bem como do comprovante de endereço, sob pena de indeferimento. Além disso, recolha as custas processuais, bem como as custas necessárias para citação. Ademais, a presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Outrossim, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Além do mais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142/MG)

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Processo nº 1035320-17.2025.8.26.0100

ID: 279816686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1035320-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SERPA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1035320-17.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Daniel Serpa Ferreira - Vistos. 1 - Foi concedido o prazo para comprovação da … ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1035320-17.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Daniel Serpa Ferreira - Vistos. 1 - Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo, pois a requerente ostenta situação financeira estável, que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger.. Anoto que a parte aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos (fls. 61), patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08). A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento da taxa de citação por portal eletrônico e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa de citação por portal deve se dar por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 121-0. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. 2 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com brevidade para análise do pedido de tutela antecipada ou para a extinção processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1046087-17.2025.8.26.0100

ID: 277017985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046087-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CRUZ DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1046087-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Cruz da Silva de Araujo - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgênci… ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1046087-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Cruz da Silva de Araujo - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando seja a ré compelida a proceder ao pagamento de valores relativos às despesas de internação do autor daquele junto ao Hospital São Luiz Anália Franco. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, além da condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, o pagamento, nos moldes em que pleiteado, ostenta caráter satisfativo, o que somente é admissível quando a medida é indispensável à preservação do direito defendido. E, no presente caso, o procedimento médico hospitalar já se realizou há mais de 9 meses, de modo que não há risco à saúde do requerente, sendo certo que qualquer prejuízo que vier a sofrer em razão do alegado, em caso de eventual procedência da pretensão, poderá ser oportunamente objeto de devido ressarcimento em sede e momento próprios em face da requerida. Frise-se, ademais, que o nosocômio sequer faz parte da relação jurídica entabulada, de modo que eventual cobrança em face do requerente é questão estranha ao presente feito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA (visando o pagamento, pela ré, dos valores em aberto relativos às despesas de internação do esposo do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa Mirante) - Indeferimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300, CPC) - Atendimento que já foi prestado ao paciente há mais de oito meses - Reembolso ou pagamento de valor e, portanto, referente a atendimento já realizado, não traduz urgência, tampouco evidencia risco de dano - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2034530-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) "Agravo de Instrumento - Pagamento imediato de despesas em aberto oriundas de serviços médico-hospitalares prestados - Tutela antecipada que visa compelir o plano de saúde a custear integralmente as despesas decorrentes da internação e cirurgia- Requisitos do artigo 300, do CPC não preenchidos, neste momento processual - a pretensão envolve questão estritamente patrimonial - Necessária dilação probatória - medida satisfativa - Aplicação da regra do artigo 300, §3°, CPC/2015 - decisão mantida - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2032981-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Paulo Rogerio Petinatti x Eneas Tavares Canuto

ID: 323689556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011873-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PETINATTI

Polo Passivo:

ENEAS TAVARES CANUTO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE MORAES

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 0011873-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1066978-11.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Rogerio Petinatti - Eneas Tavares Canuto - Vistos. Fls. 35/47: trata… Processo 0011873-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1066978-11.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Rogerio Petinatti - Eneas Tavares Canuto - Vistos. Fls. 35/47: trata-se de impugnação à penhora de valores em conta-bancária, com base na impenhorabilidade por serem proventos de aposentadoria por invalidez e quantia inferior a 40 salários-mínimos (CPC, art. 833, IV e X). O exequente se manifesta pela rejeição da impugnação. Em preliminar, argui procedimento incorreto por desbloqueio de valores sem ordem judicial e, no mérito, sustenta ausência de prova de penhora de créditos salariais; relativização da regra de impenhorabilidade, uma vez que a dívida executada é originada de honorários por serviços odontológicos, que possuem natureza salarial; ou, subsidiariamente, admissibilidade da penhora de fração de salários por não prejudicar a subsistência do devedor (fls. 85/91). Decido. A preliminar arguida pelo exequente não deve ser acolhida. O exequente alega incorreção no cumprimento, por entender que, segundo o documento às fls. 49/50, houve bloqueio judicial de R$500,00 e R$6.515,54, porém o recibo de pesquisa do sistema (SisbaJud) às fls. 78/79 aponta bloqueio de apenas R$558,43, tendo havido desbloqueio sem ordem judicial. A alegação não convence, uma vez que as telas copiadas do aplicativo bancário às fls. 49/50 apontam o recebimento da ordem de bloqueio no dia 03/06, quando havia saldo negativo em conta e, no dia 05/06, lançamento futuro de R$6.615,54. A ordem de bloqueio imediata ocorreu em 02/06 sobre a quantia de R$558,43, segundo recibo do SisbaJud (fls. 78/79). Portanto, não se verifica desbloqueio indevido por erro no cumprimento. No mérito, a impugnação à penhora deve ser acolhida. O art. 833, IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade dos "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O extrato bancário às fls. 48/50 e o holerite às fls. 51 comprovam que os valores bloqueados em conta-bancária são originados de proventos de aposentadoria. De fato, a conta sobre a qual recaiu a penhora é destinada ao recebimento do benefício previdenciário. Os valores mantidos em conta de períodos anteriores ao pagamento dos proventos atuais são ínfimos, não se podendo afirmar que perderam a natureza salarial. A alegada natureza salarial do crédito executado (remuneração por serviços odontológicos) não caracteriza pensão alimentícia que justifica a penhora de salários. Por analogia, em data recente, sobreveio julgamento do Tema 1153, em que o C. STJ firmou a mesma tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". A mitigação da regra da impenhorabilidade de salários e proventos, embora admitida pela jurisprudência, não se justifica no caso vertente. A penhora de fração da aposentadoria seria prejudicial ao executado, por não haver prova de que possua outras fontes de renda. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do executado. Assim sendo, acolho a impugnação à penhora para levantamento do bloqueio da quantia de R$558,43 na conta-bancária do executado. Transferido para conta-judicial, autorizo a restituição ao executado, expedindo-se a guia de levantamento, após juntada de formulário de solicitação de MLE. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: SANDRA CRISTINA DE MORAES (OAB 176090/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)

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Processo nº 1029306-17.2025.8.26.0100

ID: 328603441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CARTA ARBITRAL Nº Processo: 1029306-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. H. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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Processo 1029306-17.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - J., registrado civilmente como J.H.J. - Vistos. AGATA CONSULTORIA E CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO LTDA remeteu a presente … Processo 1029306-17.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - J., registrado civilmente como J.H.J. - Vistos. AGATA CONSULTORIA E CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO LTDA remeteu a presente carta arbitral, para cumprimento de diligências, para a expedição de ofícios ao 12.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para a adoção das providências necessárias à averbação da sentença de adjudicação compulsória do bem imóvel objeto da matrícula n.º 4.257, em favor de Felipe Moreira da Nóbrega. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de extinguir-se o presente processo, em razão da carência de interesse processual - por inadequação da via eleita - da parte exequente. As cartas arbitrais, como medida de cooperação entre jurisdições distintas, está expressamente prevista no artigo 22-C, da Lei n.º 9.307/1996. No caso em apreço, contudo, não estão atendidos os requisitos sobre os que dispõe o artigo 260, § 3.º, do Código de Processo Civil A carta arbitral é mecanismo de cooperação e de comunicação entre o árbitro ou Tribunal Arbitral com o Poder Judiciário ou órgão jurisdicional, concebido para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória, nos termos dos artigos 237, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil e 22-C, da Lei n.º 9.307/1996. A necessidade de intervenção estatal, a deflagrar a expedição de carta arbitral, dotando-a do poder de império de que a jurisdição arbitral carece, dá-se, via de regra - e entre outros -, para a efetivação de medidas e para a produção de provas urgentes, inclusive por intermédio da condução coercitiva de testemunhas; dá-se, enfim, quando as decisões dos árbitros não são voluntariamente cumpridas pelos sujeitos do processo arbitral - sempre, contudo, afora daqueles nos casos em que se esteja a cuidar, em lugar, de sentença arbitral, que é título executivo judicial e cujo cumprimento, como tal, exige o aparelhamento do pertinente cumprimento. Realmente, ao Juízo togado não se dá fazer o controle do mérito da decisão arbitral, e a recusa ao cumprimento da carta arbitral se adstringe aos casos em que não se revista esta dos requisitos legais. Ou seja, ao Juízo estatal incumbirá tão-somente analisar os aspectos formais, como regularidade e limites da convenção, o atendimentos aos preceitos de ordem pública, e aos bons costumes e a suficiência da documentação apresentada para o processamento da medida (AMARAL, Paulo Osternack. O regime das medidas de urgência no processo arbitral. In: CAHALI, Francisco José; RODOVALHO, Thiago; FREIRE; Alexandre (coords.). Arbitragem: estudos sobre a Lei n. 13.129, de 26-5-2015. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 467). E é justamente esta a hipótese destes autos - uma vez que, em razão da inadequação da via eleita, não há como validamente dar-se cumprimento à providência solicitada, de tal sorte que impõe-se devolver à jurisdição de origem a carta, devendo a parte exequente, caso pretenda o cumprimento do quanto fora determinado na sentença proferida pelo árbitro, lançar mão da via apropriada, aparelhando-se o pertinente cumprimento de sentença, haja vista tratar-se a sentença arbitral de título executivo judicial, consoante dispõe o artigo 515, caput, inciso VII, do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais do processo, se houver, incumbirão à parte exequente. Não haverá condenação em honorários advocatícios, uma vez que sequer houve a citação da parte contrária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Cumpra-se. P.R.I. - ADV: MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP)

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Processo nº 1098952-17.2025.8.26.0100

ID: 329440062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098952-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOãO PAULO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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Processo 1098952-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício João Paulo Ii - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a pa… Processo 1098952-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício João Paulo Ii - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração da fl. 23, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Além disso, não há prova dos poderes do subscritor. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Não obstante, deverá a parte autora, ainda, comprovar os poderes do subscritor, mediante juntada da ata de eleição do síndico. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Processo nº 1100698-17.2025.8.26.0100

ID: 331868509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100698-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIREILLE VICTOR HAIM LEVY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1100698-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mireille Victor Haim Levy - Vistos. I - Indefiro, por ora, a tutela de urgência pretendida, pois ausentes os requ… Processo 1100698-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mireille Victor Haim Levy - Vistos. I - Indefiro, por ora, a tutela de urgência pretendida, pois ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Não se pode constatar de plano a probabilidade do direito da autora. Isso porque ao contrário do que se faz crer, os reajustes relacionados à planos de saúde coletivos por adesão são diretamente concernentes ao aumento da sinistralidade, que alcança todos os integrantes do plano coletivo - indistintamente - e visa restabelecer o equilíbrio contratual. O pleito de aplicação do reajuste máximo da ANS para os planos individuais e familiares, aos planos coletivos por adesão não é em princípio cabível, uma vez que o cálculo para manutenção do equilíbrio contratual é infinitamente mais complexo na última modalidade. Anoto, ademais, que a ANS tão somente acompanha os planos coletivos, impedindo abusos, mas não os rigidamente regula, como faz com planos de saúde individuais e familiares. Tal comportamento se deve ao fato de que os contratantes de planos de saúde coletivos, enquanto Pessoas Jurídicas, possuem maior poder de negociação frente às operadoras, inclusive no que diz respeito aos reajustes anuais. Nesta toada, bastam que sejam observados os parâmetros gerais traçados pela Resolução normativa n° 309 da ANS, que majoritariamente deixa os reajustes para serem disciplinados pelo próprio contrato. É de se presumir que as cláusulas de reajuste contratual tenham sido discutidas pelas próprias partes (RESP n° 1.102.848/SP, 3a Turma. Rel. Min. Massami Uyeda. Julgamento: 03/08/2010, DJE: 25/10/2010). Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato coletivo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para que fosse afastado o reajuste por sinistralidade aplicado pela ré, ora agravada, no ano de 2023 (39,65%), com substituição pelos índices da ANS - Insurgência - Não acolhimento - Índice que não é, em uma análise perfunctória, patentemente abusivo - Hipótese em que a ré nem sequer havia sido citada, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos - Necessário juízo de cognição mais aprofundado - Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209522-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para o momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215265-24.2023.8.26.0000; Relator (a): João Francisco Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Por todo o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência, frente à necessidade de apresentação pela ré das informações necessárias quanto ao reajuste das mensalidades e o cálculo do sinistro. II - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1078097-17.2025.8.26.0100

ID: 335155886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078097-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDINE SOARES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1078097-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revis… Processo 1078097-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência ajuizada por VALDINE SOARES DE MATOS em face de BANCO ITAUCARD S.A., por meio da qual o autor sustenta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, bem como a cobrança de tarifas supostamente indevidas. Alega, ainda, que a taxa contratada (2,93% ao mês e 41,42% ao ano) supera em 46,5% a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação (2% ao mês e 26,81% ao ano). Requer, em caráter liminar, autorização para depósito judicial de valores incontroversos e o afastamento da mora, a fim de obstar eventuais medidas constritivas, como busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, no artigo 300, exige para a concessão da tutela de urgência a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não obstante os argumentos expendidos pela parte autora, a abusividade dos encargos contratuais ainda depende de análise mais aprofundada, inclusive contraditória, considerando que a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários não está limitada às disposições do art. 591 do Código Civil ou ao percentual de 12% ao ano, havendo permissivo para sua livre pactuação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súmula 382). Ademais, a simples divergência entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, não autoriza o deferimento da medida em caráter precário, sem a prévia oitiva da instituição financeira, sendo necessário verificar, concretamente, a alegada excessividade, inclusive quanto ao método de comparação invocado pela parte autora. De outro lado, o perigo de dano irreparável também não se evidencia de modo inequívoco, uma vez que eventual mora e suas consequências decorrem da própria inadimplência contratual, não se podendo presumir que o ajuizamento da ação afaste, desde logo, os efeitos da mora (STJ, Súmula 380). Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar formulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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