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Alberto Matalon e outros x American Airlines Incorporation

ID: 336849061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040689-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MATALON HANNAH LEA MATALON MOISE MATALON PATRICIA PICCIOTTO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

RONY TAHAN

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1040689-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alberto Matalon - - Patricia Picciotto - - Moise Matalon - - Hannah Lea Matalon - AMERICAN AIRLINES INCORPORA… Processo 1040689-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alberto Matalon - - Patricia Picciotto - - Moise Matalon - - Hannah Lea Matalon - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: RONY TAHAN (OAB 391169/SP), RONY TAHAN (OAB 391169/SP), RONY TAHAN (OAB 391169/SP), RONY TAHAN (OAB 391169/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Vitor Dantas Diniz

ID: 337721470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009676-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VITOR DANTAS DINIZ

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0009676-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1111293-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vitor Da…

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Processo nº 0015981-89.2025.8.26.0100

ID: 337721480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015981-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0015981-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1073910-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. …

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Processo nº 1090256-89.2025.8.26.0100

ID: 337734099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090256-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ROMANO SCOGNAMIGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

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Processo 1090256-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Osvaldo Romano Scognamiglio - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Trata-se de demanda ajuizada por Osvaldo…

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Welington Jerferson Miranda Dias De Paula x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337723232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014891-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON JERFERSON MIRANDA DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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ALICE KELE SILVA ROCHA

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Processo 1014891-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Welington Jerferson Miranda Dias de Paula - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fl. 44 - Ciente o Juízo quanto ao com… Processo 1014891-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Welington Jerferson Miranda Dias de Paula - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fl. 44 - Ciente o Juízo quanto ao comparecimento espontâneo da requerida. Patrono devidamente cadastrado. Fls. 182/185: Embargos conhecidos, mas, como de nítido colorido infringente, desprovidos. Vê-se que o intuito exposto nos embargos é, a bem da verdade, a modificação da solução adotada no decisum atacado, o que se incompatibiliza com o escopo de tal recurso, cuja finalidade precípua é aclarar eventual omissão, obscuridade ou contradição. In casu, denota-se que no processo n. 1014887-89.2025.8.26.0100, apesar da inicial daquele processo fazer menção apenas ao contrato de reserva de Margem para Cartão (RMC), pugna-se pela "declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito consignado, sendo convertido o negócio jurídico em empréstimo consignado (...)", assim como nestes autos. Desse modo, há nítida fragmentação artificial de demandas, uma vez que nestes autos pleiteia-se a mesma declaração, mas em relação ao contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC), aplicando-se ao caso o enunciado 06 aprovado no curso Poderes Do Juiz Em Face Da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 E 14/6/24, disponibilizado na p. 2 do Cad. Administrativo do DJe de 19.6.2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB 53508/MG), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG)

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Processo nº 1080168-89.2025.8.26.0100

ID: 298427914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080168-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1080168-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Dir… Processo 1080168-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Fls. : Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Para os fins do art. 828,capute §2º, CPC, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, que foi proposta e admitida em juízo na data infra, Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1080168-89.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que são partes: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 na condição de exequente(s), e ALEXANDRE TEIXEIRA NASCIMENTO, CPF 42390498817 na condição de executados(s), com valor atribuído da causa no importe de R$ 53.697,55 (CINQUENTA E TRES MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, CPC, sob as penas cabíveis. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Antonio José Pires Serra x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 303866434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070759-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé PIRES SERRA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1070759-89.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio José Pires Serra - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vist… Processo 1070759-89.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio José Pires Serra - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP)

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Processo nº 1084145-89.2025.8.26.0100

ID: 306245753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1084145-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1084145-89.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Considerando a presença dos requisitos legais,defiroo pedido de liminar, deter… Processo 1084145-89.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Considerando a presença dos requisitos legais,defiroo pedido de liminar, determinando a expedição, com celeridade, do mandado de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, com a observação de que, conforme disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto Lei 911 (com redação nova dada pela Lei 10.931/04), datada de 02/08/04, após 05 (cinco) dias do cumprimento da presente medida ficarão consolidadas a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, independentemente de citação do réu, determinando-se a expedição de novo certificado de registro, se solicitado. Poderá o requerido quitar o valor integral do débito apontado pela parte contrária, no prazo acima referido, sendo-lhe restituído o bem sem ônus. Poderá, ainda, o requerido, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias. Expeça-se mandado de citação e intimação, com as cautelas de estilo.Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Ali Melhem x Banco Bradesco S/A

ID: 308875471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012004-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALI MELHEM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0012004-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009656-18.2024.8.26.0100) (processo principal 1009656-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ali Melhem - BANCO BRADESCO… Processo 0012004-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009656-18.2024.8.26.0100) (processo principal 1009656-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ali Melhem - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V e art. 924, III do CPC,para estabelecer como devido ao polo exequente o valor de R$ 46.156,66, dentro dos limites acima traçados na motivação deste julgado, declarando o valor de R$ 3.487,97 excesso de execução. Arcará o polo exequente com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do cobrado em excesso (R$ 2.984,24) atualizado (art. 85, § 1º do CPC), como preconiza a jurisprudência vinculante firmada pelo e. STJ (Corte Especial, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Sem custas finais, eis que não foram praticados atos executivos. Independente do trânsito em julgado e após a apresentação do formulário de levantamento, expeça-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 46.156,66 e, após o trânsito em julgado, expeça-se MLE a favor do executado do valor restante. Deverá a parte interessada providenciar o necessário em até 5(cinco) dias. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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H. S. J. x O. S. De S. L.

ID: 307412915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. S. J.

Polo Passivo:

O. S. DE S. L.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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Processo 1002956-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.J. - O.S.S. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justifica… Processo 1002956-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.J. - O.S.S. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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