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Spin Desenvolvimento De Softwares Consultoria E Representação Comercial Ltda x Bedu Tecnologia Ltda. e outros

ID: 331809771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062009-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPIN DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BEDU TECNOLOGIA LTDA. BINáRIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

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MICHELE VIEIRA CAMACHO

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Processo 1062009-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Spin Desenvolvimento de Softwares Consultoria e Representação Comercial Ltda - Bedu Tecnologi… Processo 1062009-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Spin Desenvolvimento de Softwares Consultoria e Representação Comercial Ltda - Bedu Tecnologia Ltda. - - Binário Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Ltda - Vistos. Fls. 3696: Ciente. Certidão de objeto e pé expedida a fls. 3725/3726. Fls. 3697 e segs.: Ciente. Fls. 3720 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. Fls. 3729 e segs.: Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2335644-57.2024.8.26.0000, interposto pela parte autora, não provido. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MICHELE VIEIRA CAMACHO (OAB 254564/SP), MICHELE VIEIRA CAMACHO (OAB 254564/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

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Fábio Ambrósio Faleiro e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Resevas De Hoteis Ltda

ID: 335216291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058129-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO AMBRóSIO FALEIRO GLEYCE DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS GRAZIELE DA SILVA PIRES JEFFERSON MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESEVAS DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1058129-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Ambrósio Faleiro - - Gleyce do Nascimento Rodrigues Santos - - Graziele da Silva Pires - - Je… Processo 1058129-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Ambrósio Faleiro - - Gleyce do Nascimento Rodrigues Santos - - Graziele da Silva Pires - - Jefferson Marinho dos Santos - Booking.com Brasil Serviços de Resevas de Hoteis Ltda - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por FÁBIO AMBRÓSIO FALEIRO, GLEYCE DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS, GRAZIELE DA SILVA PIRES e JEFFERSON MARINHO DOS SANTOS, em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, para 1) condenar a ré a pagar aos autores indenização de R$547,20 a título de danos materiais-danos emergentes, com correção monetária e juros de mora legais desde o evento danoso e 2) condenar a ré a pagar a cada autor indenização de R$2.500,00 a título de danos morais padecidos, acrescidos de correção monetária desde a data desta decisão, com acréscimo de juros de mora legais desde a data do evento danoso, na forma da Lei 14.904/24. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica à ré carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CtG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Processo nº 1011569-89.2018.8.26.0053

ID: 331012918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011569-89.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CORREIA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCAL ALVES DE MELO

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Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria com proventos de aposentadoria especial, de forma a serem calculados com integralidade e paridade com os servidores da ativa, com base nos vencimentos da última classe ocupada em atividade, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a ré a recalcular o valor dos proventos da parte autora de acordo com referido entendimento, afastando o cálculo pela média das contribuições, além do pagamento das diferenças pretéritas, desde a aposentadoria, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP)

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Processo nº 1199749-35.2024.8.26.0100

ID: 295216663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1199749-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA UNIãO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPó - SICOOB UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1199749-35.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União … Processo 1199749-35.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União - Aceito a competência. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 16/31) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 34/35), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Toyota Corolla XEI 1.8 Flex 16V Aut., ano 2008, placas LKK4E40. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Hust Comercio De Motos E Veiculos Ltda

ID: 310337387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175111-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

HUST COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175111-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175111-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Hust Comercio de Motos e Veiculos Ltda e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA BENEFICIÁRIA DO PLANO. AVISO PRÉVIO E MENSALIDADES POSTERIORES AO REQUERIMENTO INEXIGÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA SOLICITOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES À DATA DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DOS ADVOGADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITO ERGA OMNES, POR VIOLAR O DIREITO DO CONSUMIDOR À LIVRE ESCOLHA E ENSEJAR PRÁTICA ABUSIVA. 4. A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO FOI ACOLHIDA, POIS A AUTORA EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO REGULARMENTE, E NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO É CONFIRMADA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITOS ERGA OMNES. 2. A LIBERDADE DE AJUSTE DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM AS NORMAS CONSUMERISTAS, NÃO PODENDO INCLUIR CLÁUSULAS ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Lourisvaldo Dos Santos Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 316603071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047777-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURISVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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Processo 0047777-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lourisvaldo dos Santos Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 275: (a) Verifico que a parte autora, apesar de int… Processo 0047777-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lourisvaldo dos Santos Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 275: (a) Verifico que a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos necessários para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira. Desta forma, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. (b) Considerando que houve indeferimento da gratuidade de justiça, cuide a parte autora de efetuar o pagamento da taxa judiciária, na medida em que as custas iniciais possuem natureza jurídica de taxa e o seu respectivo fato gerador é o ato de distribuição da petição inicial. Ademais, cumpre anotar que o serviço jurisdicional é prestado desde a distribuição da petição inicial por meio de todos os procedimentos de cadastros e registros, atos cartorários, publicações e, ainda, apreciação de questões iniciais e proferimento de decisões, mesmo antes do deferimento ou não da gratuidade da justiça pleiteada, como ocorreu no presente caso, de rigor o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias. (c) Diga o banco réu acerca do pedido de desistência formulado pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Regularizados, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP)

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José Roberto Fernandes x Romilton Trindade De Assis

ID: 276750672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035361-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

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MARIA APARECIDA SIMOES

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JOSE DE AGUIAR JUNIOR

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ADV: Jose de Aguiar Junior (OAB 134382/SP), Romilton Trindade de Assis (OAB 162344/SP), Maria Aparecida Simoes (OAB 88851/SP) Processo 0035361-35.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jo… ADV: Jose de Aguiar Junior (OAB 134382/SP), Romilton Trindade de Assis (OAB 162344/SP), Maria Aparecida Simoes (OAB 88851/SP) Processo 0035361-35.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Roberto Fernandes - Exectdo: Romilton Trindade de Assis, Romilton Trindade de Assis - Vistos, Fls. 142/149: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de . Executados abaixo: Romilton Trindade de Assis Valor atualizado - R$ 399.743,03 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) Defiro a expedição de oficios ao CENSEC para que informem a este juízo sobre eventuais escrituras e procurações outorgadas pelo executado (Romilton Trindade de Assis; CPF - 646.952.127-49), ou em seu favor. Concedo o prazo de 30 dias para resposta. Cópia desta decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo o exequente ou alguém a seu rogo protocolá-la perante as entidades acima mencionadas, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. 3) Indefiro as medidas atípicas requerida, pois não esgotadas as medidas executivas típicas à disposição do juízo, sem perder de vista que inexiste demonstração categórica de ocultação patrimonial pelo executado. Ademais, a questão relativa a adoção dos meios executivos atípicos se encontra sob exame da Corte Especial do Col. STJ, em seu Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do processamento dos requerimentos relativos à matéria, o que obsta a adoção das medidas atípicas requeridas pela exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a suspensão da CNH da executada, ora agravante. IMPOSSIBILIDADE: Adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Por ora, veda-se o deferimento da medida postulada em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137 STJ). A matéria deverá ser novamente levada ao conhecimento do Juízo a quo após a definição da tese ou eventual reconsideração da ordem de suspensão, sem prejuízo ao regular andamento do processo de execução de origem. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2331927-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Prossiga-se, assim, tão somente em relação às demais medidas . Int.

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Helena Conceição Moura Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328389237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197809-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CONCEIçãO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1197809-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Conceição Moura da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fl. 117: ciente do recolh… Processo 1197809-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Conceição Moura da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fl. 117: ciente do recolhimento das custas iniciais. 2) Fls. 76/89: o réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. No prazo de quinze dias, manifeste-se a autora em réplica. 3) Alega a autora que é parte usuária da plataforma do réu, mantendo a página @helena.moura.1975 perante o Instragram. Surpreendeu-se, porém, ao verificar que sua conta tivera o controle atribuído a outrem como perfil de administrador, excluindo a própria parte autora da administração. Requer a liminar para bloqueio do acesso ao perfil por outrem e restabelecimento do seu acesso. Ao final, requer a confirmação da liminar e indenização por danos morais. 3.1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois há probabilidade do direito de que o perfil tenha sido hackeado. O perigo de dano é manifesto, tendo em vista a importância do perfil na vida moderna, para fins pessoais e profissionais. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que o requerido afaste o acesso dos hackers, atribuindo-o exclusivamente à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até ulterior deliberação, no prazo de cinco dias, competindo à autora informar endereço de e-mail novo, que deverá conter em sua denominação os sete números iniciais destes autos. 3.2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Fernanda Rangel x Canis Majoris Administração De Recursos Financeiros Ltda e outros

ID: 331751590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019841-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RANGEL

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS ADMINISTRAçãO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA GR BANK S.A. MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 0019841-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1066946-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Rangel - Gr Bank S.a. - - Tawlk… Processo 0019841-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1066946-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Rangel - Gr Bank S.a. - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Topspin Soluções de Pagamento Ltda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda - Luzinete Ramos de Jesus - Vistos. Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se. - ADV: ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Caio Lucas Sabino x Iifood..Com Agenciia De Restaurantes Onliine S..A.. e outros

ID: 309046018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035652-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS SABINO

Polo Passivo:

IIFOOD..COM AGENCIIA DE RESTAURANTES ONLIINE S..A.. MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DAIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0035652-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CAIO LUCAS SABINO - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Iifood..c… Processo 0035652-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CAIO LUCAS SABINO - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Iifood..com Agenciia de Restaurantes Onliine S..a.. - SENTENÇA Processo Digital nº: 0035652-35.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Obrigações Requerente: CAIO LUCAS SABINO Requerido: Money Plus Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Caio Lucas Sabino ajuizou ação de cohecimento em face de Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte LTDA. O autor narra que, como microempreendedor afetado pelas crises decorrentes da pandemia do Covid-19, decidiu aderir ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito, na modalidade de garantia de recebíveis, para gerenciar os danos sofridos. Informa que, em 19 de agosto de 2020, contratou junto à ré empréstimo para capital de giro, no valor de R$8.485,37 (oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) em 30 parcelas mensais, tendo sido estabelecido como forma de pagamento a retenção e débito de recursos decorrentes de sua agenda de recebíveis. Acerca da abusividade das cláusulas, foi conferido à ré o direito de modificar a forma de pagamento para boleto bancário, se o autor fosse notificado previamente. Contudo, expõe que as 7 primeiras prestações, decorrido o período de carência, não foram retidas/debitadas pela ré, mesmo com as tentativas de contato por parte do autor, que visava a regularização do débito. Afirma que, então, em 08 de dezembro de 2021, foi contactado pela assessoria da ré, que lhe informou sobre o valor do débito atualizado, R$9.531,35 (nove mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), sendo relativo às 7 primeiras parcelas o valor de R$2.344,44 (dois mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, em 22 de dezembro de 2021, foi retida quantia de R$4.613,58 (quatro mil e seiscentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). Em 29 de dezembro de 2021, o autor contactou novamente a ré para o reparcelamento da dívida, onde foi afirmado que, fechando o acordo, não haveria mais a retenção do valor. Porém, no mesmo dia da formalização do acordo, a ré efetuou nova retenção de recebíveis, assim como no dia 05 de janeiro de 2022, no qual realizou a terceira retenção, totalizando R$17.766,01 (dezessete mil e setecentos e sessenta e seis reais e um centavo). Requereu, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 8/28 e 228/242). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (fls. 126/128). Requereu o autor a inclusão da sociedade IFood.com Agência de Restaurantes Online S.A como ré na ação (fls. 142/146 e 162/163). Citada, a ré Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte LTDA apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu incompetência relativa. No mérito, defendeu que é de responsabilidade das apertadoras das máquinas de crédito a retenção dos recebíveis, que só são repassados depois para a ré, portanto, esta não possui acesso aos dados antes do repasse. Outrossim, apontou que o autor agiu de má-fé, contando os fatos de forma enganosa. Informou que a garantia contratual de retenção foi ativada em razão do grande saldo devedor, porém, que o excedente foi devolvido ao autor. Alegou, também, que o autor possuía conhecimento prévio do teor do contrato. Por fim, sustentou a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Além da impossibilidade de restituição de valores e da ausência de responsabilidade civil, não havendo o que se falar em indenização por danos morais ou materiais (fls. 244/273). Citada, a ré Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito e de danos materiais passíveis de indenização por parte da ré. Sustentou, também, o descabimento dos danos morais pretendidos, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova (fls. 319/341). Houve réplica (fls. 377/395). A preliminar de incompetência do Juízo foi acolhida e os autos, remetidos à esta Comarca da Capital (fls. 476/478). Proferida decisão para indicação de provas (fls. 527), as partes não requereram dilação probatória. É o relatório, Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. A ambas as rés é imputada a prática de ilícito contratual, referente a suposta indevida retenção de valores, em financiamento. Não há, pois, que se falar em ilegitimidade passiva, ficando rejeitada a preliminar arguida em contestação. No mérito, cabe, de início, advertir que a cobrança impugnada vem fundada em título executivo extrajudicial, consistente em cédula de crédito, contendo cálculo de fácil entendimento, tendo sido emitida pelo valor total da dívida, com revelação do valor utilizado, encargos e amortizações. É o que basta para se concluir pela validade formal do título, conforme requisitos externados em sede jurisprudencial (STJ, RESP 1.291.575/PR; rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/08/2013). Não há que se falar, pois, em nulidade de cobrança. Em relação ao valor cobrado, tenho ainda que razão assiste às rés. Com efeito, a retenção de recebíveis tem por base contrato celebrado entre as partes, o qual está escorreito, sem máculas ou vícios, pois as cláusulas foram avençadas livremente, assim como todos os encargos contratados, tudo nos exatos termos das leis brasileiras. Relevante notar que a autora, na época da celebração do ajuste, procurou um negócio jurídico que se ajustasse à suas necessidades e anseios, tendo plena razão do que estava fazendo ao assinar e concordar expressamente com todos os termos do contrato. Não existe nos autos nenhum indício, por menor que seja, de que foi enganado pela parte requerida na efetivação do negócio ou de que esta agiu com abuso do poder econômico. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, tornando sem feito a tutela de urgência, condeno o autor ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), DAIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 187893/MG)

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