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Processo nº 1070398-72.2025.8.26.0100

ID: 331774940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070398-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LTM BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1070398-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ltm Beleza Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada po… Processo 1070398-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ltm Beleza Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 19/02/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Processo nº 1082135-72.2025.8.26.0100

ID: 335077441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082135-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

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Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. Fls. 29 e 39: Não obstante o disposto pelo demandante, anoto que a pretens… Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. Fls. 29 e 39: Não obstante o disposto pelo demandante, anoto que a pretensão ora trazida a este feito objetiva, em verdade, a suspensão de acordo extrajudicial celebrado perante outro Juízo - no caso, perante a 8.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, no âmbito do processo de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002. Destarte, assinalo que, conforme o que restou disposto na decisão de fls. 17/19 a este respeito, visto que nada foi trazido aos autos no sentido de demonstrar a pretensão de anulação ou suspensão do negócio celebrado junto àquela Vara, competente para deliberação a este respeito. Ou seja, não compete ao presente Juízo suspender determinação proferida pela 8.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Em tempo, anote-se que, embora se vislumbre que o contrato de comodato trazido a fls. 30/32 - não menciona expressamente a demanda de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002 (diferentemente do termo carreado a fls. 12/13), tem-se que, mesmo na hipótese de eventual deferimento, aqui, do pedido de suspensão do prazo para término do comodato indicado a fls. 30, ainda se teria vigente a anuência do aqui autor com a entrega da posse do bem à aqui requerida VERONA, conforme o que se constata de fls. 12/13 e 15. Noutras palavras, tem-se que mesmo se fosse aqui deferida a liminar pretendida, estar-se-ia diante de duas deliberações judiciais contraditórias entre si, o que não se deve admitir. Sendo assim, pontuo ao demandante que a pretensão de suspensão do prazo de comodato - com término previsto para 04.07.2025, ou seja, em 02 (dois) dias -somente poderá ser apreciada por este Juízo (ou por Juízo do Foro do Plantão, caso venha este a ser o caso) na hipótese de sobrevinda de suspensão, por parte da 8.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, no âmbito do processo de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002, dos efeitos da sentença ali proferida e aqui carreada a fls. 15. Por todo quanto o exposto, apesar do que já constou na decisão de fls. 33/34 quanto ao que dispõe o art. 329, II do CPC, CONCEDO ao autor o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para eventual demonstração de suspensão da sentença aqui carreada a fls. 15. Em sendo este o caso, tornem conclusos, COM URGÊNCIA. Assevero, novamente, que à míngua da demonstração acima indicada, restará novamente prejudicada a análise do pedido de suspensão do prazo para comodato. Em arremate, pontuo também que, conforme o previamente dito, não parece haver demonstração de iminência de leilão judicial do bem e sim apenas de término do período fixado para o comodato disposto a fls. 30/32. Intimem-se. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP)

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Rezende Andrade, Lainetti E Voigt Sociedade De Advogados x Ex Lege Administração Judicial Ltda, e outros

ID: 336925252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102505-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI E VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA, PETRO LIDER DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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Processo 1102505-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de Advogados - Petro Lider Derivados de Petróleo Ltda - Ex Lege… Processo 1102505-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de Advogados - Petro Lider Derivados de Petróleo Ltda - Ex Lege Administração Judicial LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Andriele Dos Reis Ferreira x Moreno Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 304382716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063220-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

MORENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CREMASCO GARCIA

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JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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Processo 1063220-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andriele dos Reis Ferreira - Moreno Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e … Processo 1063220-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andriele dos Reis Ferreira - Moreno Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), MARCELO CREMASCO GARCIA (OAB 274858/SP)

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Michel Fortunato Monteiro e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 307822618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065160-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL FORTUNATO MONTEIRO TAMIRIS CARDOSO BETAT

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGINA GONZALEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1065160-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michel Fortunato Monteiro - - Tamiris Cardoso Betat - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falên… Processo 1065160-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michel Fortunato Monteiro - - Tamiris Cardoso Betat - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), GEORGINA GONZALEZ (OAB 49785/SC), GEORGINA GONZALEZ (OAB 49785/SC), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Michel Fortunato Monteiro e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 307822633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065160-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL FORTUNATO MONTEIRO TAMIRIS CARDOSO BETAT

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGINA GONZALEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1065160-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michel Fortunato Monteiro - - Tamiris Cardoso Betat - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falên… Processo 1065160-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michel Fortunato Monteiro - - Tamiris Cardoso Betat - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), GEORGINA GONZALEZ (OAB 49785/SC), GEORGINA GONZALEZ (OAB 49785/SC), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Janir De Quadra Paim

ID: 307823275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186559-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JANIR DE QUADRA PAIM

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2186559-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186559-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Janir de Quadra Paim - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 1.382/1.383 dos autos de origem) proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO N.º1065839-72.2025.8.26.0100 pela qual concedida a tutela de urgência requerida pelo Agravado para determinar que a Agravante forneça, com relação às linhas telefônicas +55 (11) 99750-8728 e +55 (11) 91606-9674, no prazo de 10 dias, os registros cadastrais e os registros eletrônicos de conexão e acesso, tais como, login e logout, nome, e-mail e celular cadastrados, data e horários de acesso (GMT-3), porta lógica (caso necessária e imprescindível para individualização do terminal do agente investigado), e demais informações que possam contribuir para identificação do(s) usuário(s), nos termos do § 1º do artigo 10 da Lei nº 12.965/2014, referentes ao período dos últimos seis meses, fixando-se a multa, para a hipótese de descumprimento, em R$2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$80.000,00. Sustenta a Ré Agravante, em resumo, o seguinte: [i]não pode cumprir as ordens determinadas, pois dizem respeito ao WhatsApp; [ii]ausência de dever legal para fornecimento da porta lógica, nos termos dos arts. 15, caput e 5º, VIII e 22 do Marco Civil da Internet; [iii]foi demonstrada boa-fé decorrente da comunicação da decisão ao provedor do WhatsApp, que forneceu os dados disponíveis em sua máxima extensão; [iv] inexiste fundamento legal para a imposição de multa cominatória; e [v] necessidade de concessão de efeito suspensivo diante do perigo de irreversibilidade da medida(fls. 1/15). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 16/17). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que não houve demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo (CPC, artigo 995, parágrafo único). A propósito, inexiste a probabilidade do direito alegado, porque há reiterados julgados nesta e. Corte pela qual se admite a legitimidade da Agravante para fornecimento de dados relativos ao Whatsapp (v.g. Agravo de Instrumento 2273386-11.2024.8.26.0000), pois pertencentes ao mesmo grupo econômico. Do mesmo bordo, também há julgados no sentido da obrigatoriedade do fornecimento da porta lógica para provedores da espécie. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou. Isso posto, nego o efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para responder no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1059340-72.2025.8.26.0100

ID: 307828692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1059340-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. H. M. R. M. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

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Processo 1059340-72.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.M.R. - - M.P.M. - Vistos. Fls. 126/127: Recebo como emenda à inicial, consignando-se que o feito passa a te… Processo 1059340-72.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.M.R. - - M.P.M. - Vistos. Fls. 126/127: Recebo como emenda à inicial, consignando-se que o feito passa a ter por objeto a fixação de alimentos à prole. Providencie a z. Serventia a exclusão da genitora do polo ativo, permanecendo apenas a menor. Providencie a z. Serventia a correção do último sobrenome do réu. Passo ao exame da tutela de urgência. 1- Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação, bem como o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a fixação dos alimentos provisórios, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, no valor de: a) 01 salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do(a) alimentante, a ser pago todo dia 15 a(o) representante legal da parte autora, mediante depósito em conta bancária, a ser indicada nos autos, em 05 dias; b) ou em 30% dos rendimentos (nunca inferior ao valor fixado na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, ou seja, no presente caso, nunca inferior a 01 salário mínimo nacional). O cálculo deverá ser feito sobre o rendimento bruto (descontadas as contribuições previdenciárias e sindicais) e abrangerá verbas habituais,13º salário, férias, terço constitucional de férias, salário família, horas-extras, férias convertidas em pecúnia, comissões e abonos e PLRe eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, excluídos o FGTS e verbas (rescisórias ou não) de caráter indenizatório (ex. vale transporte e vale alimentação).O pagamento deverá ser feito à representante legal da parte autora na forma acima mencionada. Esta decisão valerá como OFÍCIO para desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento do réu, por sua empregadora. Deve a parte interessada comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. 3- Considerando o Comunicado do Egrégio Conselho Superior da Magistratura nº 2549/2020 do dia 23/03/2020 e, diante da natureza e peculiaridade do conflito, bem como por celeridade processual, converto a presente ação para o rito ordinário, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, CPC), deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Deste modo, CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos. INTIME-SE, ainda, de que foram fixados alimentos provisórios, devidos a partir da citação, na forma acima fixada. Via digitalmente assinada desta DECISÃO servirá como MANDADO. Int. - ADV: SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 47528/GO), SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 47528/GO)

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Yago Silvestre Sponholz Moleta x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 301013348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1073114-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YAGO SILVESTRE SPONHOLZ MOLETA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

YAGO SILVESTRE SPONHOLZ MOLETA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1073114-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Yago Silvestre Sponholz Moleta - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Rec… Processo 1073114-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Yago Silvestre Sponholz Moleta - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), YAGO SILVESTRE SPONHOLZ MOLETA (OAB 91587/PR)

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Yago Silvestre Sponholz Moleta x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 301013363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1073114-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YAGO SILVESTRE SPONHOLZ MOLETA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

YAGO SILVESTRE SPONHOLZ MOLETA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1073114-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Yago Silvestre Sponholz Moleta - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Rec… Processo 1073114-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Yago Silvestre Sponholz Moleta - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), YAGO SILVESTRE SPONHOLZ MOLETA (OAB 91587/PR)

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