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Banco Daycoval S.A. x Maria Dalvaci Freire e outros

ID: 296009095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142402-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MARIA DALVACI FREIRE M DALVACI FREIRE LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLISON TEO LIMA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142402-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - M Dalvaci Freire Ltda - - Maria Dalvaci Freire - Vistos. 1. Fls. 258/259: proceda-se à pesquis… Processo 1142402-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - M Dalvaci Freire Ltda - - Maria Dalvaci Freire - Vistos. 1. Fls. 258/259: proceda-se à pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção da última Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". 2. Defiro o pedido de penhora sobre investimentos em previdência privada, com a ressalva de que a parte executada pode eventualmente comprovar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência própria ou de sua família, o que caracterizaria a natureza alimentar da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2225483-29.2014.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/12/2015;Data de registro: 15/12/2015)". A jurisprudência do E. STJ entende possível a penhora de saldo de previdência privada diante do exame das circunstâncias do caso concreto: a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014). Ressalte-se, todavia, que a SUSEP e a CNSEG são órgãos gestores e não custodiantes, razão pela qual não podem proceder à penhora. De qualquer forma, estes órgãos deverão informar, em 30 (trinta) dias, caso detenham essa informação, se a parte executada possui ativos financeiros em investimentos e, em caso positivo, quem são as entidades custodiantes. 3. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são Incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera - Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito - Diligências infrutíferas - Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais - Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC - Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial - Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). 4. Para cumprimento dos itens 2 e 3 supra, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 262/275 que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 2391370-16.2024.8.26.0000. 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), THALLISON TEO LIMA DE FREITAS (OAB 19305/RN), THALLISON TEO LIMA DE FREITAS (OAB 19305/RN)

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Francisco Moacir Da Assunção x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293370226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173248-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOACIR DA ASSUNçãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1173248-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Moacir da Assunção - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Os pedidos não admitem julgamento … Processo 1173248-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Moacir da Assunção - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante o arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo. Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Compulsando estes autos e aqueles de nº 1087761-48.2020.8.26.0100, verifico que já foi decidida definitivamente a obrigação da ré de custear o tratamento do autor na modalidade home care. Ademais, em contestação nestes autos, não houve insurgência específica da parte requerida quanto aos pedidos de fornecimento de serviços de atendimento por médicos a domicílio; coleta de sangue, fezes e urina para a realização de exames médicos na residência do Autor; e ambulâncias o transporte do autor até o hospital conveniado com a ré, e depois até a sua residência, quando necessário, para se submeter a exames médicos que não puderem ser feitos em ambiente doméstico. Na realidade, limitou-se a parte ré, em contestação, a realizar alegações genéricas quanto à inelegibilidade do requerente para o tratamento na modalidade domiciliar, questão essa já decidida de forma definitiva e que, portanto, não é passível de reapreciação por este juízo. Não obstante, verifico que da simples análise da inicial e dos documentos acostados aos autos não é possível extrair as características e a extensão do atendimento médico, coleta de exames e transporte por ambulância cujo fornecimento pretende a parte autora. Nesse sentido, e considerando o teor da inicial e da contestação apresentadas, assim como das manifestações do Ministério Público nestes autos, concluo que se cinge a controvérsia entre as partes aos contornos, limites e extensão da obrigação da parte ré de prestar os serviços de home care e aqueles que lhe são acessórios. Mais especificamente, são pontos fáticos controvertidos nestes autos: a) a extensão e as características da obrigação da ré de fornecer médicos do seu convênio para a realização de consultas médicas na residência do autor, notadamente quanto às especialidades médicas necessárias e à periodicidade dos atendimentos; b) a extensão e as características da obrigação da ré de custear a coleta de sangue, fezes e urina para a realização de exames médicos na residência do autor, notadamente quanto à periodicidade desses atendimentos; e c) a extensão e as características da obrigação da ré de fornecer ambulâncias para o transporte do autor até o hospital conveniado da requerida e depois até a sua residência, notadamente quanto ao tipo de exame que pode ser necessário ao tratamento da parte autora e à periodicidade de sua necessidade. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pelo que lhe são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, que protegem a vulnerabilidade material (art. 4º, I) e a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII). O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão através da edição do enunciado n. 469 de sua súmula de jurisprudência, pela qual Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Dada a natureza de trato sucessivo do contrato em discussão, o e. TJSP sedimentou, através do enunciado de súmula n. 100, o entendimento de que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. A propósito, não se desconhece o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 948634/RS pelo regime da repercussão geral (Tema 123), de inaplicabilidade da lei dos planos de saúde aos contratos antigos e não adaptados. É certo, entretanto, que mesmo essas avenças se sujeitam aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, e diante da verossimilhança das alegações da parte autora quanto à necessidade das coberturas pretendidas através desta ação (conforme reconhecido em sede de apreciação de tutela provisória por este juízo e em grau recursal), competirá à parte requerida, que tem mais condições técnicas de o fazer, comprovar a regularidade da negativa ao custeio dos procedimentos e tratamentos cujo fornecimento foi solicitado pela parte autora. Nesse sentido, para dirimir os pontos controvertidos acima expostos, defiro a produção de prova pericial psiquiátrica requerida, que ficará a cargo de Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.br). Intime-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários periciais. Atente-se o senhor perito a que a prova pericial deverá abranger, sem prejuízo à forma de trabalho do perito nomeado e das respostas aos quesitos das partes, o esclarecimento expresso dos pontos controvertidos acima fixados e dos quesitos apresentados pelo Ministério Público (fl. 214). Consoante o art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, que requereu a prova em questão. Formulada a proposta de honorários, determino à parte requerida que recolha os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O levantamento dos honorários será possibilitado após a conclusão dos trabalhos periciais e a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Sem prejuízo da perícia direta a ser realizada, fica desde já o senhor perito autorizada a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial, cujo não fornecimento acarretará também a preclusão da produção da referida prova. Cumprida a determinação, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP)

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Processo nº 1037157-44.2024.8.26.0100

ID: 290781406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037157-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER LEANDRO BOTELHO EDLAINE BOTELHO LUCAS ELLEN TAIS BOTELHO ERICA CRISTINA MELO JULIANA EVILEN BOTELHO LEONILDA IDALIRA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FAICHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037157-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonilda Idalira Botelho - - Edlaine Botelho Lucas - - Erica Cristina Melo - - Eder Leandro Botelho - - Ellen Tais Bote… Processo 1037157-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonilda Idalira Botelho - - Edlaine Botelho Lucas - - Erica Cristina Melo - - Eder Leandro Botelho - - Ellen Tais Botelho - - Juliana Evilen Botelho - Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a concessão da gratuidade de justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.. Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 372/373), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Alexandre Paulo Iakowsky Netto. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP)

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Processo nº 1204579-44.2024.8.26.0100

ID: 332211348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204579-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DA COSTA BOA SORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR PEREIRA DE BRITO

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EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS

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Processo 1204579-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosane da Costa Boa Sorte - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de … Processo 1204579-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosane da Costa Boa Sorte - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 47 a 52: Anoto a renúncia aos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de parcelamento da taxa judiciária, não dispensa a demonstração da impossibilidade de pagamento integral e imediato. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Documentos juntados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. Parcelamento das despesas processuais previsto no artigo 98 § 6º, do Código de Processo Civil é deferido àqueles que comprovem a incapacidade financeira, o que não se verifica neste caso. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186784-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025 - grifei) Assim, a autora deverá apresentar os documentos referidos no item 1 da decisão de fl. 47. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Conforme memorial descritivo de fl. 109, o imóvel usucapiendo possui área construída de 290,02m², em área de 252,62m². Observo que o valor venal do imóvel para 670m² de área construída e área total de 1000m² corresponde a R$ 846.746,00 (construção) e R$ 247.749,00 (terreno). Assim, o valor venal do imóvel usucapiendo corresponde a 63.572,39 (terreno) e da área construída R$ 366.471,66, totalizando R$ 430.044,05. Corrijo de ofício o valor atribuído à causa e anoto para R$ 430.044,05. O valor da taxa judiciária corresponde a R$ 6.450,66. Comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Declaração de próprio punho do companheiro da autora e sob as penas da lei, na usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, e que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, juntando declaração de IR, caso não seja isento; de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238. par. único, CC); de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse econômico, juntando documentos que comprovem a aquisição onerosa, com base em registro que posteriormente foi cancelado (art. 1242, par. único CC); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Luis Batista de Oliveira e dos titulares de domínio (estes após nova manifestação do CRI), se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referente ao companheiro da autora, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Os itens 7 a 10 deverão ser complementados em relação aos titulares do domínio, após manifestação do CRI com informações das matrículas dos imóveis atingidos pela usucapião. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: GILMAR PEREIRA DE BRITO (OAB 453788/SP), EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS (OAB 435463/SP)

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Luciana Moreira Dos Santos Fantato x Itaú Unibanco S/A

ID: 333225204

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050640-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS FANTATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1050640-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050640-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Moreira dos Santos Fantato - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 76/81, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, 102 parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. A parte autora apelou às fls. 84/98, alegando, em resumo, que: a) obstáculos ao acesso a justiça; b) desnecessidade de apresentação do contrato pede a anulação da sentença de extinção e prosseguimento ao feito. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 191/199). À fl. 205 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono, eis que se encontra com a situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada à fl. 208. À fl. 209 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls. 205) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10. 2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. G. C. L. x U. N. C. C.

ID: 308923833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100101-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. C. L.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100101-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.G.C.L. - U.N.C.C. - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de … Processo 1100101-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.G.C.L. - U.N.C.C. - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que beneficiário de plano de saúde coletivo pretende compelir a operadora ao fornecimento de medicamento para tratamento de depressão (escetamina ou Spravato). De outro lado, a operadora requerida sustenta que a droga solicitada não possui cobertura por ser administrada fora do ambiente hospitalar de internação, nos termos do art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei n. 9.656/98. Acrescenta a ausência de comprovação de eficácia do medicamento. As preliminares arguidas em contestação não comportam acolhimento. A gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da comprovação de renda em valor mensal inferior a três salários-mínimos, sendo um critério objetivo de insuficiência de recursos, adotado pela Defensoria Pública Estadual na concessão de assistência judiciária gratuita. A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. Com efeito, a ação versa sobre obrigação de fazer que, todavia, envolve predominantemente obrigação de dar, tendo por objetivo o fornecimento de um medicamento a ser aplicado em clínicas próprias ou da rede credenciada da operadora. O valor da causa corresponde ao custo anual da compra do medicamento em farmácia ou drogaria, o que é compatível com o proveito econômico a ser obtido na ação. Não se trata de ação relacionada a tratamento de saúde com predomínio de obrigações de fazer, a exemplo das inúmeras demandas em que se pretende cobertura de terapias multidisciplinares a pacientes com Transtorno do Espetro Autista (TEA), casos em que o valor da causa deve corresponder a doze contraprestações do plano ou seguro saúde, por analogia ao art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Valor da causa deve corresponder a um ano de tratamento, conforme estipulado na petição inicial e nos parâmetros do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Desnecessária realização de perícia. PLANO DE SAÚDE Fornecimento de medicamento para paciente em tratamento de câncer Sentença de parcial procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré a fornecer a medicação prescrita Recurso da ré - Irrelevância de previsão de cobertura no rol de procedimentos da ANS Medicação antineoplásica, ademais, que se enquadra como cobertura obrigatória, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.692.938/SP Dano moral não configurado. Provimento, em parte, ao recurso da autora para manter o valor atribuído à causa, não provimento ao recurso do plano de saúde (TJSP; Apelação Cível 1001170-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo ponto controvertido: a-) a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento para tratamento de depressão grave. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000, compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto naLei no9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades". Por sua vez, o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, com redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, dispõe o seguinte: "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação". A alínea "d" do inciso II, do art. 12, trata da cobertura de "cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar". O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 10.454/22, estabelece que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Os dispositivos normativos evidenciam que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, divulgado pela ANS, não é meramente exemplificativo. A finalidade do legislador é estabelecer um rol mínimo e obrigatório de procedimentos, garantindo o direito à saúde suplementar a preços mais acessíveis com maior amplitude de consumidores. Caso se reconhecesse a natureza inteiramente exemplificativa do rol da ANS, a saúde suplementar seria inviabilizada pelo desequilíbrio econômico do setor. A melhor interpretação, que vem ao encontro dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde, do interesse individual do usuário que pleiteia medicamento off label e da operadora, é no sentido de se reconhecer validade ao rol da ANS e, excepcionalmente, assegurar a cobertura a procedimentos não padronizados, desde que comprovada a indispensabilidade no caso concreto. Assim sendo, defiro a dilação probatória para resolver o ponto controvertido. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Providencie o Gabinete a expedição de e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (nat.jus@tjsp.jus.br), solicitando orientação técnica sobre a questão controvertida: se há recomendação para uso do medicamento escetamina ou Spravato; e se aplicação é restrita a ambiente ambulatorial (medicação assistida) ou hospitalar durante internação. A mensagem eletrônica deverá ser acompanhada de cópia em formato .PDF dos seguintes documentos: formuláriopreenchido, obtido no site "https://www.tjsp.jus.br/NatJus"; número do processo e senha para acompanhamento; e laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificativa da solicitação, receituário médico e exames complementares (fls. 102/106). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Processo nº 1188283-44.2024.8.26.0100

ID: 298593655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1188283-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO SILVA DE JESUS CICERO ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188283-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aleksandro Silva de Jesus - - Cicero Almeida de Souza - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares… Processo 1188283-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aleksandro Silva de Jesus - - Cicero Almeida de Souza - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 54 a 57: Para comprovação da hipossuficiência financeira os autores deverão apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação. Considerando que o imóvel não possui IPTU, deverão apresentar o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es), a depender do estado civil; Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, com documentos de comprovação do estado civil (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e identificação pessoal (RG e CPF) e procuração; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento; Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge, a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Esclarecer de que forma cada um dos autores exerce a posse e sobre qual fração do imóvel. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Na modalidade ordinária, juntar o justo título, ou indicar nos autos os números das folhas em que juntado. O documento de fls. 23-25 não tem nenhuma assinatura. Não havendo justo título os autores deverão optar por outra modalidade de usuapião; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos de escolas, postos de saúde, fotos atuais da lavoura e animais criados no local e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Observação: Os documentos somente deverão ser juntados com a nomenclatura documentos diversos se inexistente categoria específica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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Affonso De Souza Figueiredo x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 310465472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119489-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFFONSO DE SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA GODOI GIMENEZ

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MARY MARCY SENA FELIPPE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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Processo 1119489-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Affonso de Souza Figueiredo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos em saneamento e organização do processo. T… Processo 1119489-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Affonso de Souza Figueiredo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que beneficiário de plano de saúde pretende compelir a operadora ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar para tratamento de linfoma do manto. A operadora requerida sustenta a ausência de cobertura para medicamentos de uso oral e domiciliar, não ministrados em ambiente hospitalar, nos termos da cláusula 8.3, letra "o", das condições gerais da apólice, e art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98. Acrescenta que o medicamento solicitado não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. Com efeito, a ação versa sobre obrigação de fazer que, todavia, envolve predominantemente obrigação de dar, tendo por objetivo o fornecimento de um medicamento que, segundo a inicial, é classificado como droga antineoplásica, indicada no tratamento de câncer (linfoma do manto). O valor da causa corresponde ao custo atualizado da compra do medicamento em farmácia ou drogaria, segundo pesquisas de preços acostadas à inicial, no que é compatível com o proveito econômico a ser obtido na ação. Não se trata de ação relacionada a tratamento de saúde com predomínio de obrigações de fazer, a exemplo das inúmeras demandas em que se pretende cobertura de terapias multidisciplinares a pacientes com Transtorno do Espetro Autista (TEA), casos em que o valor da causa deve corresponder a doze contraprestações do plano ou seguro saúde, por analogia ao art. 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Valor da causa deve corresponder a um ano de tratamento, conforme estipulado na petição inicial e nos parâmetros do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Desnecessária realização de perícia. PLANO DE SAÚDE Fornecimento de medicamento para paciente em tratamento de câncer Sentença de parcial procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré a fornecer a medicação prescrita Recurso da ré - Irrelevância de previsão de cobertura no rol de procedimentos da ANS Medicação antineoplásica, ademais, que se enquadra como cobertura obrigatória, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.692.938/SP Dano moral não configurado. Provimento, em parte, ao recurso da autora para manter o valor atribuído à causa, não provimento ao recurso do plano de saúde (TJSP; Apelação Cível 1001170-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades ou irregularidades a corrigir. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo os pontos controvertidos: a-) a classificação do medicamento como antineoplásico de uso oral, com cobertura assegurada pelo art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei n. 9.656/98; b-) a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer medicamento para tratamento neoplásico oral registrado na Anvisa e não padronizados nas diretrizes terapêuticas da ANS. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000, compete à ANS "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto naLei no9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades". Por sua vez, o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, com redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, dispõe o seguinte: "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação". A alínea "c" do inciso I, do art. 12, trata da cobertura de "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 10.454/22, estabelece que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Os dispositivos normativos evidenciam que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, divulgado pela ANS, não é meramente exemplificativo. A finalidade do legislador é estabelecer um rol mínimo e obrigatório de procedimentos, garantindo o direito à saúde suplementar a preços mais acessíveis com maior amplitude de consumidores. Caso se reconhecesse a natureza inteiramente exemplificativa do rol da ANS, a saúde suplementar seria inviabilizada pelo desequilíbrio econômico do setor. A melhor interpretação, que vem ao encontro dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde, do interesse individual do usuário que pleiteia medicamento off label e da operadora, é no sentido de se reconhecer validade ao rol da ANS e, excepcionalmente, assegurar a cobertura a procedimentos não padronizados, desde que comprovada a indispensabilidade no caso concreto. Assim sendo, defiro a dilação probatória para resolver o ponto controvertido. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Providencie o Gabinete a expedição de e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) (nat.jus@tjsp.jus.br), solicitando orientação técnica sobre a questão controvertida: se o medicamento acalabrutinibe, de nome comercial Calquence, tem ou não natureza de droga antineoplásica de uso oral domiciliar ou se constitui medicação de uso hospitalar ou assistida; se há recomendação técnica para uso do medicamento no tratamento de linfoma do manto, segundo plano terapêutico indicado ao requerente, em detrimento de outros medicamentos cobertos pelo seguro de saúde: ibrutinibe e lenvatinibe. A mensagem eletrônica deverá ser acompanhada de cópia em formato .PDF dos seguintes documentos: formuláriopreenchido, obtido no site "https://www.tjsp.jus.br/NatJus"; número do processo e senha para acompanhamento; e laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificativa da solicitação, receituário médico e exames complementares (fls. 27/28). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MARY MARCY SENA FELIPPE (OAB 227688/SP), VANESSA GODOI GIMENEZ (OAB 385541/SP)

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Maria Das Dores Tardioli Farias e outros x Sul América Cia De Seguros Saúde

ID: 314385535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128046-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES TARDIOLI FARIAS VICENTE FARIAS DA COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA CIA DE SEGUROS SAúDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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GUILHERME LUCAS

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Processo 1128046-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vicente Farias da Costa - - Maria das Dores Tardioli Farias - Sul América Cia de Seguros Saúde - Vistas dos au… Processo 1128046-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vicente Farias da Costa - - Maria das Dores Tardioli Farias - Sul América Cia de Seguros Saúde - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Fls. 389/393 e 397: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 370/384, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Não há propriamente um vício sobre os parâmetros de atualização da condenação, contudo, para que se evitem futuras discussões, o recurso é admitido. Houve omissão no dispositivo sobre a prescrição trienal: Assim, ACOLHO os embargos de declaração para substituir o seguinte trecho: "(...) iii) CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s) a restituir aos autores as quantias pagas por eles a maior até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias serem restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação." (fl. 384) Pelo que segue: "(...) iii) CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s) a restituir aos autores as quantias pagas por eles a maior até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias serem restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal Paulista desde cada aporte, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC) até 28/08/2024, data anterior a vigência Resolução nº 5.171 de 29 de agosto de 2024 do Conselho Monetário Nacional que regulou a nova redação do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, admitida a compensação. Outrossim, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores pagos a maior antes de 09/08/2021 em razão da prescrição trienal. Após 28/08/2024, a aplicação dos juros moratórios e atualização monetária deve seguir os critérios da nova disposição com aplicação da metodologia definida pela Resolução nº 5.171 de 29 de agosto de 2024 do Conselho Monetário Nacional, adotando-se posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que enfrentou a questão da nova taxa de juros quando da vigência do Código Civil, definindo que os juros moratórios são definidos pela lei vigente na data de sua aplicação. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN. II - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. III - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006. IV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional. V - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda." (REsp n. 901.756/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ de 2/4/2007, p. 259.) "PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? JUROS DE MORA ? FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA ? SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ? INTEGRAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ? PROLAÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ? AUSÊNCIA DE RECURSO ? INCIDÊNCIA DE EXCEÇÃO CONTEMPLADA PELA JURISPRUDÊNCIA ? APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A TODO O PERÍODO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Conforme jurisprudência assentada por este Tribunal Superior, há que se distinguirem as seguintes situações, levando-se em conta a data da prolação da decisão exequenda: (a) se esta foi proferida antes do Código Civil de 2002 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do referido código, os juros eram de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% (doze por cento) ao ano; (b) se a decisão exequenda foi proferida antes da vigência do novo Código Civil e fixava juros de 6% (seis por cento) ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% (seis por cento) ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; e, (c) se a decisão for posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% (seis por cento) ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% (doze por cento) ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% (seis por cento) ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. A decisão exequenda foi prolatada em 30 de junho de 2003 (sentença prolatada nos embargos à execução, integrada pela decisão dos embargos de declaração opostos), portanto, após o início da vigência do novo Código Civil, e fixou juros de 6% (seis por cento) ao ano, estando correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre todo o período. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.070.154/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.)" Intimem-se.. - ADV: GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP)

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Processo nº 0036214-44.2024.8.26.0100

ID: 316541126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0036214-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APS SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGÍLIO CANSINO GIL

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VANESSA CARLA VIDUTTO

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VANESSA ALECSANDRA MOURA

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THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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SÉRGIO DE LIMA

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SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

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RUTH BATISTINA FARIA

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RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI

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ROSA OLIMPIA MAIA

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

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RICHARDSON DELFINO GONÇALVES

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RICARDO MARFORI SAMPAIO

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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RAPHAEL DOMATO

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA

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PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER

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MESSIAS MACIEL JUNIOR

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MAURY IZIDORO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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MARIA PESSOA DE LIMA

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LEANDRO SANTOS BARBOSA

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LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO

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JULIO GUILHERME MÜLLER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSE LUCIANO CARVALHO

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JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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IRACY FERREIRA DO VALLE

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GUSTAVO MORENO POLIDO

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GUILHERME TILKIAN

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GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

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GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA

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FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO

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FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA

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FAUSTO MITUO TSUTSUI

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ESTANISLAU MELIUNAS NETO

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ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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ELIANE NEVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO ZERONHIAN

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO GEORGE DA COSTA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DEISE TOMAZ DE AQUINO

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DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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DAIANA ANHOQUE SOARES

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CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CASSIO CAMPOS BARBOZA

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CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO

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ANTONIO COSTA DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO

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ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

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ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

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ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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ALEXANDRE FERREIRA NETO

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ALEXANDRE DE MATTOS FARO

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Processo 0036214-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - APS Seguradora S.A. - Vistos Ao administrador judicial para apres… Processo 0036214-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - APS Seguradora S.A. - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO 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