Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036191-47.2025.8.26.0100" – Página 176 de 192

Bruna De Mello x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323024369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033114-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MELLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033114-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1165170-61.2024.8.26.0100) (processo principal 1165170-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bruna de Mello - Facebook Ser… Processo 0033114-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1165170-61.2024.8.26.0100) (processo principal 1165170-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bruna de Mello - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096913-47.2025.8.26.0100

ID: 332890330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096913-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096913-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gustavo Henrique da Silva Machado - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de… Processo 1096913-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gustavo Henrique da Silva Machado - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1074603-47.2025.8.26.0100

ID: 335135289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074603-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074603-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Joao Francisco da Silva Filho - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas pro… Processo 1074603-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Joao Francisco da Silva Filho - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso, os elementos constantes, próprios da causa de pedir, bem como os documentos trazidos, como comprovantes de rendimentos às fls. 35/41, infirmam a hipossuficiência alegada. Ainda, determinada a juntada de documentos complementares para comprovar a preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, a parte autora não cumpriu a determinação, juntando aos autos os mesmos documentos, sequer apresentando declaração de imposto de renda. Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. INDEFIRO, pois a gratuidade. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento ou complementação das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao advogado da parte realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057531-47.2025.8.26.0100

ID: 306360045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057531-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO R2 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057531-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto R2 Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada… Processo 1057531-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto R2 Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por Auto Posto R2 Ltda. em face de Adiq Instituição de Pagamentos S.A. e I9Pay Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. Pede a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja determinada o imediato bloqueio de ativos nas contas da parte ré até o montante de R$ 352.135,33. A tutela antecipada, contudo, não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082654-47.2025.8.26.0100

ID: 308507720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082654-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO CAFE RIO PRETO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082654-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Espaco do Cafe Rio Preto Ltda Me - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora im… Processo 1082654-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Espaco do Cafe Rio Preto Ltda Me - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora impugna reajuste aplicado ao contrato de plano de saúde, sob a alegação de que o aumento excede os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares, comprometendo a continuidade do vínculo contratual. Em análise preliminar, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da alegação de que o contrato, embora formalmente coletivo, apresenta características de plano individual ou familiar (o plano conta com apenas duas beneficiárias, que são parentes), hipótese em que deve ser observada a regulamentação específica da ANS quanto aos índices de reajuste. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e tem sido adotado pelo TJSP. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando que a ré efetue o recálculo da mensalidade com vencimento em maio de 2025 e futuras, considerando-se o índice anual de reajuste autorizado pela ANS para planos de saúde individuais. Não acolhimento. Consoante jurisprudência desta C. Câmara, com supedâneo no entendimento do E. STJ, deve ser aplicada aos contratos com características de "falso coletivo" a disciplina dos contratos individuais e familiares, inclusive os índices de reajustes. Probabilidade do direito constatada. Precedentes desta Câmara. Urgência, ainda, que decorre do atual montante da mensalidade, a qual, por conta dos reajustes acima daqueles publicados pela ANS, alcança valor suficiente para colocar em risco a continuidade do vínculo securitário. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163301-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) A urgência, por sua vez, está caracterizada pelo risco de descontinuidade da cobertura assistencial, em razão do valor elevado da mensalidade, o que pode comprometer o acesso dos beneficiários do plano à saúde, bem jurídico de natureza fundamental. Diante do exposto,defiro a tutela de urgênciapara determinar que a ré proceda ao recálculo das mensalidades do plano de saúde contratado pela autora, com vencimento a partir de junho de 2025, aplicando-se o índice anual de reajuste autorizado pela ANS para planos de saúde individuais e familiares, até ulterior deliberação. Determino também que a parte ré passe a enviar os boletos para pagamento com antecedência mínima de 10 dias. Em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa cominatória. Esta decisão valerá como OFICÍO, a ser encaminhada pela ré pela parte autora. A parte autora deverá comprovar o envio nos autos, no prazo de 5 dias. 2. Defiro o parcelamento das custas iniciais em três vezes. Aguarde-se o pagamento das duas outras parcelas. Depois de recolhidas as demais parcelas, será determinada a citação. Intime-se. - ADV: RAQUEL ANDRADE DE MENDONÇA (OAB 395551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013985-59.2025.8.26.0002

ID: 300563445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013985-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS TALISMã LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013985-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1003599-47.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - Vistos. Tendo em vista que a parte execu… Processo 0013985-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1003599-47.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: RAFAELLI MOREIRA CESAR (OAB 534735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071693-47.2025.8.26.0100

ID: 301014517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1071693-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071693-47.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.D.L. - 1) Fls. 42/43: Recebo a emenda à inicial. 2) Como bem esclarece Humberto Theodoro Jú… Processo 1071693-47.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.D.L. - 1) Fls. 42/43: Recebo a emenda à inicial. 2) Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. A falta de convivência prejudica tanto o autor quanto os filhos, ceifadas do carinho paterno, já muito reduzido pelo fato do pai residir no exterior. A ausência de contato com o genitor pode ainda caracterizar alienação parental. Desta feita, estão também presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela com vistas à proteção emocional, sendo mister disciplinar a convivência. Assim sendo, defiro a tutela de urgência, para regulamentar o direito provisório de convivência, a ser exercido por videochamadas três vezes na semana, às segundas, quartas e sextas-feiras, por no mínimo 30 minutos entre as 14h00 até no máximo as 20h (horário de Brasília). As chamadas serão limitadas a 60 minutos para evitar prejuízos na rotina dos filhos nos deveres escolares, alimentação, atividades extracurriculares e afins. Deverá a genitora assegurar que os filhos estarão disponíveis e em local adequado para as videochamadas (com acesso à internet etc.), sem a sua presença, para livre e espontânea comunicação. O exercício da convivência se dará com os três filhos simultaneamente. As chamadas deverão se iniciar na primeira segunda feira subsequente à intimação da requerida. A contagem do prazo para o cumprimento do direito de convivência inicia-se a partir do ato da intimação e não da juntada do respectivo mandado, pois a ciência da parte requerida é inequívoca para cumprir a ordem judicial. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 4) CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u)(s) para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078095-47.2025.8.26.0100

ID: 294227270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078095-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA MARTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078095-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cassia Aparecida Martin da Silva - Declino da competência. O autor tem domicílio em Itupeva. O réu tem… Processo 1078095-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cassia Aparecida Martin da Silva - Declino da competência. O autor tem domicílio em Itupeva. O réu tem domicílio em Osasco. No entanto, aleatoriamente, optou o autor por endereço onde o réu detém algum estabelecimento. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro forum shopping, pratica em que a parte opta aleatoriamente por um Juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já apontou o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Assim, remetam-se os autos a uma das varas cíveis de Osasco. - ADV: CARLOS ROBERTO NEVES (OAB 244501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078192-47.2025.8.26.0100

ID: 325633636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078192-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078192-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, me… Processo 1078192-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Na hipótese dos autos, embora ausente garantia do título apresentado, os elementos juntados com a inicial da execução são insuficientes para demonstrar a existência de perigo de dano. Tal requisito não decorre somente do inadimplemento do débito e de eventuais problemas financeiros em nome dos devedores, pois não demonstra suficiência para deferimento da medida. A situação retratada indica mero risco de insolvência, revelando circunstância prevista pelas instituições bancárias e inserida no risco da atividade. Os cálculos na incidência dos encargos das relações firmadas pelas instituições financeiras consideram o inadimplemento desses contratos. Não se vislumbra, de plano, a efetiva intenção de dilapidação ou desvio de patrimônio pelos executados a justificar a imediata concessão do arresto, antes mesmo da tentativa de citação dos devedores no processo de execução. Diante disso, indefiro o pedido liminar de arresto no presente processo de execução de título extrajudicial. Por fim, a expedição da certidão prevista pelo artigo 828 do Código de Processo Civil prescinde de provimento jurisdicional, devendo ser requerida perante a d. Serventia, conforme regulamentação incidente pelas NSCGJ. Cite-se pelo correio a parte executada (Grupo Fabone Industria de Moveis Ltda., Suzimara Maria de Vasconcelos Brito e Vando Eloi Ferreira de Brito) para efetuar o pagamento da dívida, em 3 (três) dias, em conformidade com o artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, fica fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral e tempestivo, nos termos do artigo 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, poderão ser oferecidos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas, despesas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095943-47.2025.8.26.0100

ID: 327261228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095943-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEXAS FARM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095943-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Texas Farm Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que… Processo 1095943-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Texas Farm Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que a ré seja compelida a promover a recuperação do acesso da demandante aos perfis @texasfarmoficial e @texasfarm.Store junto à plataforma Instagram. Alega que houve o desligamento inesperado e indevido da autora de tais contas, supostamente criadas pela demandante, impossibilitando o acesso pela requerente. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Isto porque, diante dos elementos trazidos aos autos até o momento, vislumbra-se verossimilhança na situação narrada pelo autor na inicial. No mais, reputa-se caracterizado o periculum in mora na impossibilidade de acesso da autora aos perfis em questão, aparentemente utilizado para fins profissionais. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que promova a recuperação do acesso da demandante aos perfis @texasfarmoficial e @texasfarm.store junto à plataforma Instagram, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1915 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes