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Cristopher Martins Da Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313006482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014368-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOPHER MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 0014368-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1097620-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristopher Martins da Silva - Nu Financ… Processo 0014368-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1097620-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristopher Martins da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1089516-34.2025.8.26.0100

ID: 314314432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089516-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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Processo 1089516-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Martiniano - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… Processo 1089516-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Martiniano - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês . A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Bmp (Money Plus) Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda x José De Freitas Pereira,

ID: 315617852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008327-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMP (MONEY PLUS) SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

JOSé DE FREITAS PEREIRA,

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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GILTON DE JESUS MEIRELES

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Processo 1008327-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bmp (Money Plus) Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda -… Processo 1008327-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bmp (Money Plus) Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - José de Freitas Pereira, - Vistos. Fls. 73 em complementação à decisão de fls. 71. Comprovado o falecimento da parte RÉ pela certidão de óbito de fls. 75, deve ocorrer a sucessão processual dela pelo respectivo Espólio, até que haja a conclusão da partilha, quando haverá a sucessão processual pelos herdeiros. Inclui no cadastro processual a complementação da parte como Espólio. Ficam os autos suspensos até a regularização final do polo respectivo. Não há nos autos informação sobre a existência ou inexistência de inventário ou arrolamento em andamento. Assim, diga a parte autora e comprove, em 15 dias, se pende ou não inventário judicial ou extrajudicial (ou arrolamento), presumindo-se, no silêncio, a inexistência. Nos casos em que há inventário (judicial ou extrajudicial) ou arrolamento em andamento, a representação do espólio é feita pelo inventariante nomeado naqueles autos, conforme prevê o art. 75, VII, do CPC, pelo que deverá ser juntada decisão de nomeação e procuração outorgada pelo Espólio, representado pelo inventariante nomeado, ou promover-se a intimação da referida pessoa. Caso não haja inventário ou arrolamento em andamento, o espólio deve ser representado pelo cônjuge do falecido ou pelo herdeiro que esteja na posse e administração do bens, conforme prevê o art. 1.797, I e II, do Código Civil, não se admitindo o ingresso dos herdeiros (STJ, REsp 1125510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/10/2011). Nesse caso, deverá ser indicado quem exercerá a função de representante do espólio nos presentes autos, na forma do artigo mencionado, juntando-se procuração outorgada pelo Espólio, representado pela referida pessoa, ou promover-se a intimação da referida pessoa, caso se trate da parte adversa. Por fim, caso já tenha havido partilha (inclusive em inventário extrajudicial), com a qual o Espólio se extingue, a sucessão da parte falecida deve se dar pelos respectivos herdeiros, devendo ser juntada cópia da partilha realizada e de procuração outorgada diretamente por eles, ou promover-se a citação deles, caso se trate da parte adversa. Para comprovação da ausência de pendência de inventário ou arrolamento: a) judicial, deverá ser juntada certidão do distribuidor relativo à Comarca em que o falecido tinha domicílio; b) extrajudicial, resultado negativo da pesquisa junto aos Cartórios de Notas, a ser realizado no site do CANP (para falecido de São Paulo, http://www.signo.org.Br/) ou CENSEC (para falecido de outros estados, http://suporte.canp.org.br/a/tickets/286688) Intimem-se. - ADV: GILTON DE JESUS MEIRELES (OAB 24800/DF), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Processo nº 1060901-34.2025.8.26.0100

ID: 279087576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060901-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1060901-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência será co… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1060901-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Na espécie, conquanto evidenciada a probabilidade do direito da parte exequente, consubstanciada em crédito documentalmente comprovado, não se denota, em análise sumária, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fundamental para a concessão da tutela provisória cautelar. Isso porque, não parece existir urgência na constrição de bens e ativos financeiros do executado, pois não houve mínima demonstração de esvaziamento atual do patrimônio da parte executada que exigisse a imediata implementação de atos constritivos. Destarte, não há indícios de que o processamento do feito segundo a ordem dos atos processuais prevista no rito da ação de execução de título extrajudicial poderia resultar em prejuízo para a satisfação do crédito da exequente. Ausente, portanto, urgência atual que permitisse a concessão da tutela provisória antes da regular citação da parte contrária, medida que culminaria na mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o(s) executado(s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1088837-34.2025.8.26.0100

ID: 318989550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088837-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1088837-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Parro - Vistos. 1. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora,… Processo 1088837-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Parro - Vistos. 1. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. A concessão de tutelas de urgência a sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito do autor. Isso porque, não se pode inferir, com segurança, ao menos neste momento processual, os motivos pelos quais se procedeu ao banimento da conta da parte autora. Com efeito, tais circunstâncias serão elucidadas após a integração da parte requerida no polo passivo da lide. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 472296/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP)

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Processo nº 1089031-34.2025.8.26.0100

ID: 323413610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089031-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TREMEA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1089031-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Transportes Tremea Ltda - Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 101, providencie a autora a juntada de nova mídia co… Processo 1089031-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Transportes Tremea Ltda - Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 101, providencie a autora a juntada de nova mídia compatível com a conversão junto ao SAJ, nos moldes determinados à fl. 56, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Sem prejuízo, considerando que o primeiro vídeo é acessível por meio da URL indicada à fl. 13, e os demais estão disponíveis à fl. 101, analiso desde já o pedido de tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, a autora não alega que os vídeos objeto da ação seriam falsos. A autora afirma apenas que os vídeos foram divulgados fora de contexto, porém não explica em que contexto aqueles se inseririam. E os vídeos, por si sós, não violam a honra ou a imagem da autora. O vídeo veiculado na plataforma YouTube apenas divulga imagens de um fato que teria ocorrido com o caminhão da autora, para denunciar suposta imprudência na condução do veículo, o que inclusive colocaria em risco a segurança no trânsito. Os vídeos veiculados na plataforma Tik Tok, por sua vez, apenas trazem imagens de uma discussão que teria acontecido entre o motorista da autora e o motorista de um ônibus terceiro. Portanto, não são vídeos que atingem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da autora, tampouco vídeos que se destinam a fins comerciais. Neste passo, não estão presentes as hipóteses do artigo 20 do Código Civil a amparar o pedido de remoção dos vídeos. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. Intimem-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 70035SC)

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Alessandra Martiniano x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 328331240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089516-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINIANO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1089516-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Martiniano - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Réplica Contestação juntad… Processo 1089516-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Martiniano - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Processo nº 1092135-34.2025.8.26.0100

ID: 331688093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092135-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUA PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA JUAN BATISTA TRINDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1092135-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Itaqua Pavimentacao e Construcao Civil Ltda - - Juan Batista Trindade dos Santos - Vistos. Embora o contrato em que se fun… Processo 1092135-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Itaqua Pavimentacao e Construcao Civil Ltda - - Juan Batista Trindade dos Santos - Vistos. Embora o contrato em que se funda a execução possua cláusula de eleição de foro, às partes é dada apenas a escolha da comarca, mas não do juízo, haja vista que este é estipulado segundo critérios funcionais. Neste sentido, tem reiteradamente se posicionado o C. Órgão Especial do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Réu residente em outro Estado Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede do autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para a fixação da competência do foro regional Precedentes É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). (TJSP CC 0011244-33.2017.8.26.0000 Câm. Especial rel. Des. Renato Genzani Filho j. 07.08.2017). E, no presente caso, as partes estão domiciliadas em área de competência do Foro Regional de SÃO MIGUEL PAULISTA, de acordo com a Norma de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/69). Assim, remetam-se os autos ao Foro Regional de SÃO MIGUEL PAULISTA. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Davi De Oliveira Dias x Delta Air Lines

ID: 332808277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062550-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1062550-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Davi de Oliveira Dias - Delta Air Lines - Fls. 71: um mero acordo não dispensa as partes das suas obrigações perante … Processo 1062550-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Davi de Oliveira Dias - Delta Air Lines - Fls. 71: um mero acordo não dispensa as partes das suas obrigações perante o Fisco. No mais, o art. 90 dispensa as partes do pagamento de custas remanescentes e não da taxa judiciária inicial (guia DARE) que deixou o requerente de pagar. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de busca e apreensão proposta por instituição bancária devido ao inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Acordo firmado entre as partes e pedido de homologação judicial. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou a parte ativa em custas e despesas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, e a isenção de custas processuais. III.Razões de Decidir 3. O acordo foi firmado entre partes capazes, atendendo aos requisitos de validade do negócio jurídico, sem vedação legal à transação em ações de busca e apreensão. 4. A dispensa do pagamento de custas remanescentes não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito. A condenação em custas e despesas processuais permanece. Tese de julgamento:1. Acordo em ação de busca e apreensão pode ser homologado, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A taxa judiciária é devida mesmo em caso de acordo antes da sentença. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 487, III, "b"; art. 90, § 3º. Código Civil, art. 104; art. 840 e seguintes. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023267-96.2023.8.26.0577, Rel. Milton Carvalho, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001852-66.2022.8.26.0650, Rel. Rosana Santiso, j. 24/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, j. 24/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2023559-78.2025.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 24/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000582-66.2021.8.26.0577; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Promova o recolhimento no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 4001941-34.2025.8.26.0100

ID: 334751866

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 4001941-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR AMADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

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Embargos à Execução Nº 4001941-34.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : VALDIR AMADO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA (OAB SP167480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do Enun…

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