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Banco Safra S/A x João Otávio Ferreira Dos Santos e outros

ID: 322617593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082726-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOãO OTáVIO FERREIRA DOS SANTOS PRIME CONCRETO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1082726-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Prime Concreto e Serviços Eireli - - João Otávio Ferreira dos Santos - Relação: 0554/2025 … Processo 1082726-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Prime Concreto e Serviços Eireli - - João Otávio Ferreira dos Santos - Relação: 0554/2025 Teor do ato: 1) Fls. 161: Com razão o exequente. 2) Fls. 162: Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária aos executados, uma vez que não cumpriram a decisão retro. 3) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD - modalidade teimosinha (protocolo nº 20250035850321), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 3.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Otávio Ferreira dos Santos e Prime Concreto e Serviços Eireli Valor atualizado: R$ 285.629,65 3.2) A tentativa de bloqueio online restou parcialmente frutífera e os executados estão representados por advogado nos autos. Fica a parte executada intimada da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimada, a parte executada terá 5 (cinco) dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. 3.3) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 3.4) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 4) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Advogados(s): Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Luciano Aparecido De Oliveira x Lnunes Intermediação De Negócios Ltda

ID: 322965754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111147-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LNUNES INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BONETTI

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RÉU REVEL

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FERNANDO RODRIGO PINO PAVANELLI

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Processo 1111147-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Aparecido de Oliveira - Lnunes Intermediação de Negócios Ltda - Em face do exp… Processo 1111147-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Aparecido de Oliveira - Lnunes Intermediação de Negócios Ltda - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação ajuizada por LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA em face de LNUNES INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., nos termos do estado fático-jurídico delineado (CPC, arts. 2º, 141, 490 e 492), para o exato fim de: Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 28/03/2024, com efeitos retroativos à data de 18/04/2024, data em que foi formalizado o pedido de cancelamento pelo autor; Condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), referente ao valor pago a título de reserva junto à empresa Plano Plano, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais de mora a contar da citação e, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data desta sentença, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação; Deferir a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a requerida adote, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todas as providências necessárias à liberação integral do saldo remanescente do FGTS do autor, vinculado à cessão fiduciária contratada por sua intermediação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento injustificado; Determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com cópia integral da presente sentença e documentos pertinentes, para ciência da determinação judicial de liberação integral do saldo do FGTS do autor, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos termos dos artigos 139, IV e VI, e 536 do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO RODRIGO PINO PAVANELLI (OAB 320535/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP)

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Banco Safra S/A x João Otávio Ferreira Dos Santos e outros

ID: 322609825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082726-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOãO OTáVIO FERREIRA DOS SANTOS PRIME CONCRETO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1082726-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Prime Concreto e Serviços Eireli - - João Otávio Ferreira dos Santos - Relação: 0554/2025 … Processo 1082726-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Prime Concreto e Serviços Eireli - - João Otávio Ferreira dos Santos - Relação: 0554/2025 Teor do ato: 1) Fls. 161: Com razão o exequente. 2) Fls. 162: Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária aos executados, uma vez que não cumpriram a decisão retro. 3) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD - modalidade teimosinha (protocolo nº 20250035850321), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 3.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Otávio Ferreira dos Santos e Prime Concreto e Serviços Eireli Valor atualizado: R$ 285.629,65 3.2) A tentativa de bloqueio online restou parcialmente frutífera e os executados estão representados por advogado nos autos. Fica a parte executada intimada da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimada, a parte executada terá 5 (cinco) dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. 3.3) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 3.4) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 4) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Advogados(s): Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Leandro Dantas Simões x Maria Augusta Montovani Piran e outros

ID: 322157426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005550-57.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DANTAS SIMõES

Polo Passivo:

MARIA AUGUSTA MONTOVANI PIRAN VALDIR AGOSTINHO PIRAN VALDIR AGOSTINHO PIRAN JUNIOR

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

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MARCIO ALVES DA COSTA

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Processo 1005550-57.2022.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Dantas Simões - Valdir Agostinho Piran - - Maria Augusta Montovani Piran - -… Processo 1005550-57.2022.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Dantas Simões - Valdir Agostinho Piran - - Maria Augusta Montovani Piran - - Valdir Agostinho Piran Junior - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no Processo n° 1006076-24.2022.8.26.0011 e, assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. No Processo n° 1039755-68.2024.8.26.0100, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios do patrono dos réus, os quais, observando as balizas do §2° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 15% do valor atualizado da causa. Sobre a verba honorária serão contados juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir do trânsito em julgado desta sentença (STJ inREsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), quando, eventualmente, configurar-se-á a mora quanto ao pagamento dos honorários. Na mesma esteira, no Processo n° 1005550-57.2022.8.26.0011, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor Leonardo para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 86.000,00 referentes aos aluguéis vencidos até 25 de maio de 2022, com correção monetária pelo IPCA (fl. 34) e acrescidos de multa contratual de 2%, e juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada vencimento, ao pagamento de multa no valor de R$ 1.600,00 pela não transferência das contas do imóvel, ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato em valor proporcional ao tempo remanescente do contrato (R$108.000,00) e ao pagamento dos encargos de IPTU, energia elétrica e água referente ao período de consumo entre 20 de fevereiro e 25 de maio de 2022, e, assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do locador, no Processo n° 1005550-57.2022.8.26.0011, condeno os locatário/fiadores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor da condenação PIC - ADV: SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), MARCIO ALVES DA COSTA (OAB 280481/SP)

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Miria Maria Fuhr Engel x Banco C6 Consignado S/A

ID: 326831598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047997-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA MARIA FUHR ENGEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047997-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047997-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miria Maria Fuhr Engel - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Marcelo Ielo Amaro e Rogério Danna Chaib. Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator sorteado. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUÍZO "A QUO" EXIGIU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS, BEM COMO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CÓPIA DO CONTRATO. A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CÓPIA DO CONTRATO, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO A QUO ENCONTRAM AMPARO NOS ENUNCIADOS Nº 05 E 09 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 320, 321 E 485JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Adriano Aparecido Fulini Gimenes x Banco Digimais S/A

ID: 331004404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043344-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO FULINI GIMENES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043344-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043344-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Aparecido Fulini Gimenes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO RÉU. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA À MÉDIA VIGENTE NO MERCADO. TAMPOUCO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE RELATIVA AO VALOR, COM O FORNECIMENTO DE PARÂMETROS PARA EVENTUAL ANÁLISE.SEGURO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, FIRMADO EM INSTRUMENTO SEPARADO. EXCESSIVIDADE DO VALOR QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO ABSOLUTAMENTE LÓGICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O BEM É A PRÓPRIA GARANTIA DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DE 33 DAS 48 PARCELAS PREVISTAS QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA VÁLIDA.TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES RESPECTIVOS, BEM COMO DOS DESDOBRAMENTOS DO FINANCIAMENTO DE TAL VALOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Alex Schopp dos Santos (OAB: 46350/RS) - 3º andar

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Adriano Aparecido Fulini Gimenes x Banco Digimais S/A

ID: 330143800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043344-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO FULINI GIMENES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043344-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043344-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Aparecido Fulini Gimenes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO RÉU. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA À MÉDIA VIGENTE NO MERCADO. TAMPOUCO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE RELATIVA AO VALOR, COM O FORNECIMENTO DE PARÂMETROS PARA EVENTUAL ANÁLISE.SEGURO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, FIRMADO EM INSTRUMENTO SEPARADO. EXCESSIVIDADE DO VALOR QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO ABSOLUTAMENTE LÓGICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O BEM É A PRÓPRIA GARANTIA DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DE 33 DAS 48 PARCELAS PREVISTAS QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA VÁLIDA.TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES RESPECTIVOS, BEM COMO DOS DESDOBRAMENTOS DO FINANCIAMENTO DE TAL VALOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Alex Schopp dos Santos (OAB: 46350/RS) - 3º andar

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Banco Sofisa S/A x Cerealista Cacho Ltda.

ID: 333875475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1152857-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

CEREALISTA CACHO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MURILO REBEQUE

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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Processo 1152857-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cerealista Cacho Ltda. e outros - Vistos.(2) Em reconsideração parcial da decisão anterior, po… Processo 1152857-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cerealista Cacho Ltda. e outros - Vistos.(2) Em reconsideração parcial da decisão anterior, por inteligência do art. 830 do CPC, e diante da tentativa de citação frustrada dos executados nos endereços fornecidos ao banco exequente para emissão da cártula, DEFIRO o arresto dos bens dos executados ainda não formalmente citados nos autos. Determino o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) Cerealista Cacho Ltda., Luís Fernando Cachoni Nunes, Vera Lúcia Cachoni Nunes, Marcela Cachoni Nunes Felix e Ariane Figueira Cachoni, CPFs/CNPJs 64.512.353/0001-53, 295.952.008-40, 145.757.598-13, 311.410.718-43 e 358.960.258-90, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 2.822.867,15. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a)executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 0046843-77.2024.8.26.0100

ID: 335128309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046843-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS XGA COMéRCIO DE TELEFONES E ELETRôNICOS LTDA (X-ONE BRASIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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Processo 0046843-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1037621-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Xga Comércio de Telefones e Eletrônicos Ltda (X-one Brasil) - - Silva Barret… Processo 0046843-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1037621-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Xga Comércio de Telefones e Eletrônicos Ltda (X-one Brasil) - - Silva Barreto Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MELEVACELL CASES ACESSÓRIOS APPLE LTDA., CNPJ 42929201000118 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MELEVACELL CASES ACESSÓRIOS APPLE LTDA., CNPJ 42929201000118 Valor atualizado (R$ 1.401,98 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP)

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Processo nº 0046843-77.2024.8.26.0100

ID: 335128337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046843-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS XGA COMéRCIO DE TELEFONES E ELETRôNICOS LTDA (X-ONE BRASIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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Processo 0046843-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1037621-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Xga Comércio de Telefones e Eletrônicos Ltda (X-one Brasil) - - Silva Barret… Processo 0046843-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1037621-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Xga Comércio de Telefones e Eletrônicos Ltda (X-one Brasil) - - Silva Barreto Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MELEVACELL CASES ACESSÓRIOS APPLE LTDA., CNPJ 42929201000118 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MELEVACELL CASES ACESSÓRIOS APPLE LTDA., CNPJ 42929201000118 Valor atualizado (R$ 1.401,98 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP)

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