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Processo nº 1091839-12.2025.8.26.0100

ID: 315835887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091839-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091839-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - G.A.S. - Vistos. 1.) Não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, qu… Processo 1091839-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - G.A.S. - Vistos. 1.) Não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, neste momento, a só discordância da parte autora não a autoriza a pagar valores inferiores àqueles eventualmente contratados e calculados de acordo com critérios, que ainda não constam nos autos. Por ora, não há elementos suficientes para se aferir quais valores seriam os realmente devidos. Ainda, nesta fase de cognição sumária, não há como se reconhecer a alegada abusividade dos reajustes praticados pelo(a) ré(u). Ademais, os reajustes ora questionados estão sendo aplicados pelo(a) ré(u) há cerca de 02 (dois) anos, e, desde então, o(a) autor(a) vem realizando regularmente os correspondentes pagamentos. Por tal razão, não vislumbro perigo de dano. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. Aguarde-se o contraditório. 2.) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3.) Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1054591-12.2025.8.26.0100

ID: 278045464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054591-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Junior Lima Bolari (OAB 467407/SP) Processo 1054591-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton dos Santos da Luz - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutel… ADV: Allan Junior Lima Bolari (OAB 467407/SP) Processo 1054591-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton dos Santos da Luz - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de obter provimento de urgência no sentido de obrigar os réus a reativarem o acesso do autor à sua conta junto à plataforma do Mercado Livre. Afirma o autor que sua conta junto à plataforma do Mercado Livre foi desativada. Afirma que não foi informado o motivo. Afirma que não houve resposta ao e-mail encaminhado, tampouco à reclamação feita junto ao Procon. Afirma que desconhece o motivo pelo qual sua conta foi desativada. Diante do acima exposto, por não ter sido informado o motivo da desativação da conta do autor, neste momento, DEFIRO o pedido antecipatório da tutela para que os réus reativem, em até 05 dias contados do protocolo deste ofício ou da intimação, o que ocorrer primeiro, o acesso do autor à sua conta junto à plataforma do Mercado Livre, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a partir da intimação, nos termos do art. 537, do CPC, até o limite de R$30.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Caso exista algum motivo devidamente justificável para a desativação da conta do autor junto à plataforma do Mercado Livre, não deverão os réus cumprirem a determinação supra, devendo os mesmos comunicarem e comprovarem o motivo nos autos, no prazo supra, sob pena de incorrer na multa fixada. Esta determinação justifica-se uma vez que é desconhecido nos autos o motivo da desativação da conta, já que, segundo o autor, os réus não prestaram tal informação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1093003-12.2025.8.26.0100

ID: 319190462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093003-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHOUSER WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093003-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhouser Wellington Araujo dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende… Processo 1093003-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhouser Wellington Araujo dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). 2) Apresentar instrumento de procuração recente, pois o instrumento de procuração apresentado em fls. 28 foi outorgado há mais de um ano. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Luiza Mauricio Da Rocha Fontes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276608161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003887-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA MAURICIO DA ROCHA FONTES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 0003887-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Luiza Mauricio da Rocha Fontes - Exec… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 0003887-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Luiza Mauricio da Rocha Fontes - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 15/27: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão interlocutória, em que o executado alega, preliminarmente, a necessidade de confirmação da tutela por sentença e, no mérito, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente do restabelecimento da conta da exequente. Requer a extinção do incidente e, subsidiariamente, a minoração da multa aplicada. Instada, a parte exequente se manifestou a fls. 28/39. É o relatório. Fundamento e decido. As teses em discussão se referem à possibilidade ou não do cumprimento provisório de decisão interlocutória concessora de astreintes (multa) ainda não confirmada por sentença. Nesse sentido, restou reconhecido que o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, uma vez que as previsões contidas no artigo 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, possuem como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. Este entendimento ratifica o que restou decidido pela Corte Especial na vigência do Código de Processo Civil de 1973 por ocasião do julgamento do REsp n° 1.200.856/RS sob o rito dos repetitivos (TEMA 743). A Corte Superior também considerou o entendimento fixado quando do julgamento dos EAREsp 650.536/RJ perante a Corte Especial, em 7/4/2021: o valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos artigos. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim sendo, acolho em parte a impugnação, para determinar a suspensão da cobrança da multa por descumprimento, até a prolação de sentença de mérito no processo principal e eventual interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo. Intime-se.

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Silvia Malta Mandarino x Ivani Lazzarin Inacio

ID: 323380096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017467-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MALTA MANDARINO

Polo Passivo:

IVANI LAZZARIN INACIO

Intimação

Advogados:

REGIANE BRUNELLI BERTONI

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017467-12.2025.8.26.0100 (processo principal 0198096-69.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Silvia Malta Mandarino - Ivani Lazzarin Inacio - Vistos. De iní… Processo 0017467-12.2025.8.26.0100 (processo principal 0198096-69.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Silvia Malta Mandarino - Ivani Lazzarin Inacio - Vistos. De início, registre-se que, por se tratar de incidente para execução exclusiva de verba honorária advocatícia, será necessário retificar o polo ativo da ação para constar como parte credora a advogada Dra. Regiane Brunelli Bertoni. Providencie a parte exequente. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REGIANE BRUNELLI BERTONI (OAB 328288/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Processo nº 1095719-12.2025.8.26.0100

ID: 323405357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095719-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BREDA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AKEL FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095719-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Doação - Luiz Fernando Breda Brito - Vistos. 1. Trata-se de ação de revogação de doação com pedido de tutela de urgência movida por LUI… Processo 1095719-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Doação - Luiz Fernando Breda Brito - Vistos. 1. Trata-se de ação de revogação de doação com pedido de tutela de urgência movida por LUIZ FERNANDO BREDA BRITO contra MAURÍCIO BENATTI alegando, em síntese, que doou para o requerido 44.160 quotas da sociedade Condumax Eletro Metalúrgia Ciafundi Ltda, contudo, sustenta que houve ingratidão por parte do donatário. Em sede antecipatória, requer a restituição provisória dos poderes políticos e econômicos referentes às cotas acima indicadas. Não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a questão demanda análise sob o crivo do contraditório, não sendo possível, em cognição sumária, a apreciação do pleito. Desse modo, postergo sua análise e indefiro a tutela de urgência postulada. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP)

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Débora Santana De Souza x Principiapay Educacao Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 323406443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003208-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY … Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)

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Ricardo Freitas Pereira x Banfort - Banco Fortaleza S/A

ID: 322908547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091645-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FREITAS PEREIRA

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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Processo 1091645-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo Freitas Pereira, registrado civilmente como Ricardo Freitas Pereira - Banfort - Banco Fortaleza S/A … Processo 1091645-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo Freitas Pereira, registrado civilmente como Ricardo Freitas Pereira - Banfort - Banco Fortaleza S/A - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Custas iniciais postergadas, tendo em vista se tratar de incidente que visa a habilitação da cobrança de honorários advocatícios (art. 82, § 3°, do CPC). 3. Expeça-se e publique-se edital, nos termos do art. 98, §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 4. Ao Síndico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao Contador que serve à massa falida, apresente parecer/extrato contábil, com seguintes informações e parâmetros: 4.1. Data da decretação da falência; 4.2. Se o credor já está incluído no quadro geral de credores, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Qual é o valor do crédito que entende devido, atualizando-o ou retroagindo-o até a data da quebra, de acordo com a Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a ausência de juros de mora após a data da decretação da falência. 5. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Síndico engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Síndico, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Síndico, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa/falida (caso tenha advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 7. Do parecer do Síndico, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RICARDO FREITAS PEREIRA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO RICARDO FREITAS PEREIRA (OAB 050817/RJ)

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Processo nº 1093488-12.2025.8.26.0100

ID: 327234679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093488-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOZINET COMERCIO DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA GALIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093488-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jozinet Comercio Digital Ltda. - Vistos. 1) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por or… Processo 1093488-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jozinet Comercio Digital Ltda. - Vistos. 1) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 2) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7) Int. - ADV: LUCAS SOUZA GALIPE (OAB 501207/SP)

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Processo nº 1090190-12.2025.8.26.0100

ID: 328052186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090190-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZANOTTO COTTON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1090190-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zanotto Cotton Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de caráter antece… Processo 1090190-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zanotto Cotton Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de caráter antecedente para abstenção de protesto que ZANOTTO COTTON LTDA ingressou contra TRANFOR METAIS TRANSFORMADORES IND. E COM. EIRELI (TRAFOSTEEL), pleiteando a concessão de tutela para que a ré seja compelida a se abster de protestar o nome da autora até solução final da lide, uma vez que foi pleiteada a rescisão contratual. Estando presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pretendida. A autora confirmar que firmou um contrato com a empresa ré. Todavia, diante do inadimplemento por parte da ré na entrega do bem, pleiteou a rescisão contratual e, mesmo assim, houve a emissão da nota fiscal. Afirma que não possui débitos em aberto, demonstrando, portanto, a probabilidade do direito da autora. Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação decorrente de eventual protesto realizado, em virtude dos efeitos deletérios produzidos pelas anotações desabonadoras na vida empresarial da parte por um dívida, que a princípio, é inexistente. Por fim, não há risco de irreversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de protestar o nome da empresa autora pelo negócio jurídico apontado na inicial e que será discutido no presente processo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o patrono da parte autora, sem necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício, no site do Tribunal de Justiça(Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo. Nos termos do art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos para determinação da citação. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JÚNIOR (OAB 32788/BA)

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