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Processo nº 1017186-73.2024.8.26.0100

ID: 332615093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017186-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017186-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson Chaves da Silva - Vistos. Fls. 197/198: manifesta-se o oficial registrador alegando a impossibilidade de abertura de mat… Processo 1017186-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson Chaves da Silva - Vistos. Fls. 197/198: manifesta-se o oficial registrador alegando a impossibilidade de abertura de matrícula, diante da ausência de instituição e especificação de condomínio, por ser o imóvel, indicado na inicial, unidade autônoma. No entanto, sem razão o Oficial, pois a ausência de especificação do condomínio, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não é óbice ao reconhecimento da usucapião. Na verdade, por ser modo de aquisição originária da propriedade, a área objeto da usucapião sequer necessita de registro anterior em matrícula individualizada, razão pela qual a nota cartorária não pode configurar óbice à eventual declaração do direito da parte autora, caso presentes os requisitos legais da prescrição aquisitiva. Qualquer irregularidade sob o ponto de vista da Lei Registrária ou de eventuais questões administrativas, que inclusive podem permitir a consolidação da situação fática, caso existente, não tem o condão de obstar o reconhecimento da usucapião. A fim de corroborar esse entendimento, seguem abaixo ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pedido de reconhecimento de usucapião de unidade condominial (apartamento). Ausência de Regularização do Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis. Irrelevância. Falta de matrícula individualizada que não impede a usucapião por ser forma originária de aquisição da propriedade. Precedentes deste E. Tribunal. Documentos juntados aos autos que demonstram a posse mansa, pacífica e pro diviso por mais de 38 anos. Requisitos do art. 1.238 do CC demonstrados. Sentença modificada. Recurso provido". (TJ-SP - AC: 03486525420098260100 SP 0348652-54.2009.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 04/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Indeferimento da inicial Falta de individualização da matrícula da área Empreendimento que foi abandonado pela construtora no final da fase construtiva, não cumprindo esta o artigo 44, da Lei n. 4591/64, que determina a averbação da incorporação no registro imobiliário Compradores que não vislumbram outro meio de regularizar a propriedade Condomínio que existe de fato e demanda regularização Inexistência de óbice ao prosseguimento da ação Sentença anulada Recurso provido. (Apel. nº 0004782-45.2015.8.26.0642 8ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. Mônica de Carvalho j. 27.09.2018). A irregularidade registraria do condomínio, por si só, portanto, não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva, já tendo o Conselho Superior da Magistratura, no julgamento do recurso de apelação 1.241-6/9, entendido ser juridicamente possível a usucapião de unidade autônoma de condomínio irregular: "Uma vez preenchidos os requisitos legais para que isto gere a aquisição da propriedade, a realidade de fato passa a equivaler a realidade de direito, cujo ingresso no registro imobiliário é consequência". No entanto, há necessidade de descrição mínima da área, para que se possa, em caso de procedência da ação, conferir o direito certo ao requerente. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a necessidade de perícia, para constatar a separação de fato da unidade habitacional, sub judice, com apuração da área comum e da fração ideal do terreno, bem como os limites do imóvel usucapiendo (TJ-SP - AC: 10142992720158260361 SP 1014299-27.2015.8.26.0361, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 31/03/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) . Logo, em que pese ser possível a declaração de usucapião, em situações como a dos autos, caso preenchidos os demais requisitos legais, há necessidade da exata delimitação da área usucapienda, bem como da apuração da área comum e da fração ideal do terreno, sendo imprescindível, no caso, a realização da perícia prévia. Ante o exposto, no prazo de cinco dias, diga a parte autora se irá elaborar o laudo necessário, hipótese em que desde já concedo o prazo de 30 (trinta) dias, ou, requeira a realização de perícia judicial. Intimem-se. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP)

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Thais Helena Lippo Pinheiro x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 333225208

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103225-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS HELENA LIPPO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1103225-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1103225-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thais Helena Lippo Pinheiro - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 177/180, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, 102 parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. A parte autora apelou às fls. 185/194, alegando, em resumo, que: a) obstáculos ao acesso a justiça; b) desnecessidade de apresentação do contrato. Pede a anulação da sentença de extinção e prosseguimento ao feito. Não houve apresentação de contrarrazões. Às fls. 223/224 veio aos autos a notícia e comprovação do impedimento de atuação do advogado da parte apelante e sua situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul. À fls.225 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono e a parte intimada a fls. 228. Às fls. 229 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls. 223/224) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10. 2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Sem fixação de honorários recursais eis que não apresentadas as contrarrazões e não arbitrados em primeiro grau. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Caetano Souto Ribeiro x Unimed Seguradora S/A.

ID: 296806913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083049-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO SOUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DIANA FERNANDES SERPE

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Processo 1083049-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caetano Souto Ribeiro - Unimed Seguradora S/a. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tut… Processo 1083049-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caetano Souto Ribeiro - Unimed Seguradora S/a. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Caetano Souto Ribeiro, representado por sua genitora Alice Paiva Souto, em face de Central Nacional Unimed. Informa o autor ser segurado do plano de saúde da ré com código de identificação de beneficiário sob o nº 08650003295058103, sendo o autor pessoa com necessidades especiais, tendo sido atestado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84 Transtornos globais do desenvolvimento - nível 3). Informa que o tratamento indicado ao autor é terapêutico e multidisciplinar especializado, com terapias nos métodos ABA (psicologia), PROMPT (fonoaudiologia) e Integração Sensorial (terapia ocupacional), além do fornecimento do medicamento à base de canabidiol, conforme prescrições médicas anexadas (fls. 41 e 47). A parte autora alega que, embora tenha solicitado os atendimentos conforme prescrição médica, a ré indicou rede credenciada sem capacidade técnica ou disponibilidade de agenda, caracterizando, na prática, negativa de cobertura contratual. Sustenta a abusividade da conduta, afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção da criança e do consumidor, requerendo a procedência da ação. Juntou-se documentos com a inicial (fls. 36/47). A tutela de urgência foi indeferida e determinado a citação da ré (fls. 59/61). A ré, devidamente citada, apresentou contestação, na qual defende a legalidade de sua conduta e a ausência de obrigatoriedade quanto aos procedimentos pleiteados, por não estarem previstos no rol da ANS. Aduz que há profissionais disponíveis na rede credenciada e que não há abusividade contratual. Juntou-se documentos (fls. 215/345). A parte autora apresentou réplica (fls. 349/371), reiterando seus argumentos e impugnando os termos da contestação. Invoca precedentes jurisprudenciais do TJSP e do STJ, especialmente quanto à eficácia da terapia ABA para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se favoravelmente à produção de prova pericial, considerando a relevância da matéria e a condição de menor impúbere do autor (fls. 429/433). É o Relatório Fundamento e Decido Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Não se nega a necessidade de tratamento ao autor diante dos laudos médicos apresentados. Assim, na forma do art. 464 do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização da prova pericial, com o fito de que um profissional da confiança do juízo analise as necessidades do paciente. Fixo os pontos controvertidos: (i) Necessidade e adequação do tratamento multidisciplinar no método ABA com carga horária prescrita de 34 horas semanais; (ii) Necessidade de que as terapias sejam ministradas por profissionais com formação e certificação específicas nas metodologias indicadas; (iii) Eficácia e necessidade do medicamento à base de canabidiol (Full Spectrum Cannameds); (iv) Suficiência da rede credenciada da ré para prestar o tratamento de forma compatível com as prescrições médicas; (v) Existência de negativa tácita de cobertura pela operadora. Para tanto, nomeio o perito ERWIN STERNBERG, fixando seus honorários em R$ 4.000,00, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados, os quais serão pagos pela ré que solicitou a perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, no prazo de 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 157, 466, caput e §2º e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP)

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Sonia Maria Rodrigues Brites x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292547407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123401-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES BRITES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1123401-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Rodrigues Brites - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sonia Maria … Processo 1123401-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Rodrigues Brites - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sonia Maria Rodrigues Brites em face de Banco Itau Consignado S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo em branco sem qualquer justificativa, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Atcs Comercio E Serviços De Equipamentos Médicos Ltda Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 290789292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073377-85.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATCS COMERCIO E SERVIçOS DE EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIO FOLLA POMPEU MARQUES

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Processo 1073377-85.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Atcs Comercio e Serviços de Equipamentos Médicos Ltda Epp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP… Processo 1073377-85.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Atcs Comercio e Serviços de Equipamentos Médicos Ltda Epp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS. Passo ao saneamento do feito, e melhor analisando os autos, verifico a incompetência desse Juízo para o julgamento do processo. Isso porque trata-se de ação proposta em face da SABESP na qual se discute Direito do Consumidor, pretendendo a revisão de cobrança de tarifa, não havendo direito público a ser tutelado por essa Vara de competência específica. Com efeito, melhor analisando o feito, é certo que trata de "falta de pressão na linha" e ainda, pagamento/cobrança indevida. Vale mencionar diversos julgados das Câmaras de Direito Privado sobre fatos muito semelhantes ao aqui alegado, a demonstrar a ausência de elementos ensejadores da competência desta Vara da Fazenda Pública: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS - Discrepância entre as medições registradas nas faturas com vencimento em junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024 e nas faturas dos meses anteriores -- Não comprovada a regularidade na pressão de água e na medição do seu consumo (ônus que incumbia à Requerida) - Laudo de vistoria apresentado pelos Autores concluiu pela inexistência de vazamentos no imóvel e indicou que o aumento do consumo teria relação com a baixa pressão da água - Demonstrada a irregularidade na cobrança - Cabível a emissão de novas faturas pelo valor da média dos últimos doze meses (maio de 2022 a maio de 2023) - Indevido o ressarcimento dos valores pagos com a realização de vistoria no imóvel - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade das faturas da conta de água de junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e de janeiro e fevereiro de 2024, e "das prestações vencidas no curso da ação até a regularização da baixa pressão de água, decorrente da manutenção externa das redes e do desabastecimento da região", e determinar o "recálculo pelo valores da média dos últimos doze meses (maio de 2022 a maio de 2023), e com dedução das faturas debitadas nos meses de novembro e dezembro de 2023 (R$ 4.067,72 e R$ 4.292,51 - fl. 92) e do depósito judicial de R$ 5.732,28" - Permanece a controvérsia acerca dos fatos alegados (existência - ou não - de anomalias na rede hidráulica e de irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora) - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (TJSP; Apelação Cível 1001385-58.2023.8.26.0228; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Sentença de parcial procedência, apenas para excluir a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Insurgência do executado/embargante. RESCISÃO ANTECIPADA. SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA EM PERÍODOS NOTURNOS. A rescisão antecipada do contrato pelo locatário está justificada pela inviabilidade de uso regular do imóvel, diante da comprovada deficiência no fornecimento de água nos períodos noturnos, em afronta ao art. 22, inc. I, da Lei nº 8.245/91. Inexigibilidade da multa contratual. DESPESAS COM PINTURA. Ocupação do imóvel por apenas um mês. Ausência de vistoria de saída e de comprovação de efetivo desgaste causado pelo locatário. COBRANÇA DE ALUGUEL E IPTU PROPORCIONAIS. Não se justifica a cobrança de locativos referentes ao dia em que as chaves foram entregues pelo locatário. TARIFA BANCÁRIA. Ausente prova do efetivo desembolso. Embargos à execução procedentes, com a consequente extinção do processo de execução. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Verbas sucumbenciais imputadas integralmente à exequente/embargada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019708-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Desse modo, a despeito da SABESP integrar o polo passivo desse feito, é certo que seu processamento deve se dar perante a Vara Cível. Ante o exposto, reconheço a incompetência material desse Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO FOLLA POMPEU MARQUES (OAB 354055/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1052106-73.2024.8.26.0100

ID: 314066121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052106-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1052106-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Vistos. Vistos. Indefiro a expedição de oficio ao INSS, … Processo 1052106-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Vistos. Vistos. Indefiro a expedição de oficio ao INSS, via PREVJUD e CNIS posto que qualquer provento recebido pelo executado não é passível de penhora, tratando-se de diligência inútil ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de envio de ofício ao INSS. Impossibilidade de, no caso, penhorar o salário ou aposentadoria dos devedores. Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151000-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INSS e Ministério do Trabalho - Pretensão a constrição sobre o benefício previdenciário da executada para atingir até 30% de seu provento de aposentadoria - Impossibilidade - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - Artigo 833, VI do CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2181889-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022) De fato, determina o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os salários, os proventos de aposentadoria e pensões, o que impede a eventual constrição pretendida pela exequente. É certo que, em situações excepcionais, legalmente previstas, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade, de modo que, preservado mínimo necessário ao sustento do devedor, o credor possa ter satisfeitos os seus interesses. Contudo, a possibilidade de se penhorar percentual de verba salarial, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar, é inexistente. Veja a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de penhora de vencimentos. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Ausência de prova de que os rendimentos da agravada excedam cinquenta salários mínimos, como condição à aplicação do parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015651-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor Impossibilidade, à luz do disposto no artigo 833, IV, do CPC Decisão do Tribunal nesse sentido já existente nos autos Salário que, embora superior à média dos brasileiros, não ultrapassa os cinquenta salários mínimos (parágrafo 2º, do mesmo dispositivo) Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087372-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) No caso em exame, porém, não é possível reconhecer a presença de tais requisitos excepcionais; de modo que, o envio de ofícios ao INSS não é útil, já que, ainda que encontrado valor pago aos executados a título de salário, não poderá ser penhorado, mesmo porque inexiste beneficio em valor superior a 50 salários mínimos pago pelo INSS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título judicial (cumprimento de sentença) decorrente de sentença homologatória de acordo. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de ofício ao INSS, a fim de buscar informações a respeito de eventual vínculo empregatício da executada e, com isso, pedir a penhora de 10% sobre proventos. Manutenção do indeferimento que se afigura de rigor, até porque incide a impenhorabilidade do salario, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, tanto mais por não se tratar o crédito executado exclusivamente de natureza alimentar. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228539-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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B. C. S. A. x Q. C. De P. E M. E.

ID: 317690631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135526-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Q. C. DE P. E M. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1135526-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli e outros - Vistos. Determino a busca de veículos, com bloqu… Processo 1135526-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli e outros - Vistos. Determino a busca de veículos, com bloqueio de transferência, pelo sistema Renajud, dos alvos identificados acima. Determino a busca de declarações de renda, do último exercício fiscal, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Quanto às pessoas jurídicas, observo que o sistema infojud apenas fornece informações até o ano 2021. Em razão disso, servirá a presente decisão como ofício à Receita Federal para que informe a Escrituração Contábil fiscal relativa ao último ano, referente aos executados, pessoas jurídicas, classificados no cabeçalho. Caberá ao patrono do exequente o protocolo do presente ofício, devendo a Receita Federal encaminhar a resposta para o e-mail desta unidade cartorária: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Uma vez fornecidas as informações, providencie a serventia a disponibilização por intermédio de link via one drive, devendo o exequente informar o e-mail do advogado que terá acesso ao link. Deixo de analisar, por ora, o pedido de pesquisa CNIB, porquanto o tema encontra-se afetado par.8.26.0000, om fulcro no artigo 982, I, do CPC, por julgamento do Órgão Especial sob a relatoria do Desembargador Ferraz de Arruda, com a seguinte descrição: Processual Civil artigo 139, IV, do CPC Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do bloqueio, via CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em razão da suspensão determinada nos autos do IRDR (Tema 44). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Pedido que não merece acolhimento, diante da suspensão deferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44), admitido no processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000. Pleito a ser reiterado em momento oportuno. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200115-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de arquivamento do feito. No que concerne à pesquisa de imóveis através do sistema SERPJUD, cumpre esclarecer que tal procedimento baseia-se exclusivamente nas informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cujo banco de dados encontra-se disponível para consulta direta pela parte requerente mediante acesso ao portal disponibilizado no endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br, prescindindo, destarte, da intermediação do Poder Judiciário. Impende ressaltar que o acesso aos dados e registros custodiados pelos órgãos da Administração Pública e pelas serventias extrajudiciais constitui direito fundamental constitucionalmente assegurado, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado na obtenção de informações que este pode alcançar de forma autônoma e independente. Neste sentido, destaca-se: Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner (demurrage) - Cumprimento de julgado trânsito de procedência - Denegado à exequente agravante pedido de pesquisa de bens imóveis registrados em nome dos sócios coexecutados, via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI, e Sistema Eletrônico do Registro Público SERPJUD - Indeferimento mantido - Sistema SREI disponível ao interessado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa por imóveis viaSERPJUDque pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138266-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Intimem-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

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Condominio Residencial Recanto Da Felicidade x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab)

ID: 323624460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1131743-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA FELICIDADE

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB)

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS

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MAURO FERREIRA ROSSIGNOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condominio Residencial Recanto da Felicidade - Embargdo: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA QUE FUNDAMENTOU O JULGAMENTO, ADUZINDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE CONDOMINIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUEM É O REAL POSSUIDOR DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SE A PRETENSÃO EMBARGANTE VISA, NA VERDADE, À REFORMA DA DECISÃO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O ART. 1.022 DO CPC ESTABELECE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, MANTENDO SUA NATUREZA INTEGRATIVA DA DECISÃO, SENDO EXCEPCIONAL A NATUREZA MODIFICATIVA.4. PRETENSÃO DE REFORMA DISFARÇADA: A ANÁLISE DAS RAZÕES DOS EMBARGOS EVIDENCIA QUE O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO NO ÂMBITO RESTRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO: O ACÓRDÃO IMPUGNADO DEIXOU CLARO QUE A PRÓPRIA AUTORA INDICOU CIÊNCIA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM JUNTO A TERCEIRA PESSOA, IDENTIFICANDO A RESPECTIVA OCUPANTE DO IMÓVEL, O QUE TORNA A RÉ PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA.6. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DA CAUSA: NÃO SE ADMITE O REEXAME DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE INTERPOSTA SOB ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DOS FATOS OU ERRÔNEA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO.7. PREQUESTIONAMENTO FICTO: QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC ADOTOU O PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.8. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO SE VERIFICA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. 2. CONSTITUI PRETENSÃO DE REFORMA DISFARÇADA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DOS FATOS, QUANDO AUSENTES VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMB. DECL. 361.200-1/8 - 1ª CÂM. - REL. JUIZ RENATO SARTORELLI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Ferreira Rossignoli (OAB: 243281/SP) - Almir Gustavo Caivano Santos (OAB: 210607/SP) - Sergio Ricardo Oliveira da Silva (OAB: 105309/SP) - 5º andar

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Tatiana Aby Azar Shimada x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311259670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052705-46.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ABY AZAR SHIMADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco… Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco C6 Consignados S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Torne sem efeito a petição de fl. 1.369, pois estranha aos autos. 2. O feito foi saneado às fls. 1.316/1.320. A prova oral pleiteada restou indeferida. O laudo pericial médico produzido no bojo da ação de interdição da autora (autos nº 1001650- 35.2023.8.26.0495) foi juntado às fls. 1.329/1.350, sobrevindo manifestação das partes (fls. 1.353/1.355, 1.367/1.368, 1.369, 1.370 e 1.371), sendo certo que sua análise é matéria de mérito. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Nubank (fls. 1.199/1.200). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu BANCO PAN ao Banco Nubank, para que informe ao juízo a titularidade da conta bancária de nº 731930606, bem como confirme o recebimento de créditos nos dias 19/01/2023 e 15/02/2023.Deverá o requerido comprovar o envio nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 4. No mais, diante da impugnação ofertada pela parte autora aos contratos eletrônicos juntados nos autos, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO - documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1076065-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Assim, a fim de verificar a legitimidade ou eventual fraude das contratações digitais impugnadas, necessária se faz a realização de perícia de grafoscopia eletrônica nos seguintes contratos: contrato de fls. 188/191 (Banco Daycoval); contratos de fls. 438/452, 453/480, 481/491e 492/527 (Banco Pan); contrato de fls. 865/895 (Banco BMG) e contratos de fls. 929/944, 945/960, 961/976 e 977/992 (Banco C6). Para a realização de perícia técnica determinada (grafoscopia digital), nomeio a perita DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO (e-mail peritadeborahbazo@gmail.com), que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Ressalto que o ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é dos requeridos. É o que dispõe o art. 429, II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acrescento, ainda, que a não produção da prova militará em desfavor dos réus. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, sejam depositados os honorários periciais pelas requeridas. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 5. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR (OAB 405864/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1021066-73.2024.8.26.0100

ID: 279780027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021066-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1021066-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilmar Eduardo da Silva - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculad… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1021066-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilmar Eduardo da Silva - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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