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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 279065080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037373-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1037373-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselaine Ferrari - Req… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1037373-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselaine Ferrari - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, proposta por ROSELAINE FERRARI em face de BANCO SAFRA S/A. A parte autora é beneficiária do INSS, recebendo o benefício n.º 1370684735. Em consulta ao extrato de empréstimos consignados, verificou a existência do seguinte contrato de empréstimo, ao qual não reconhece a contratação: Número do contrato: 10149324, CBC/ Banco: 422, Data inclusão: 2019-04-11, Parcelas: 72, Valor Parcela: R$24,56, Valor Emprestado: R$1.768,32. Aduz que a assinatura exarada no instrumento contratual não fora realizada pela parte autora, tratando-se de aparente falsificação. Ou seja, no caso em apreço a parte autora fora vítima de fraude, vez que a assinatura exarada no contrato bancário não corresponde com a assinatura da parte autora. Discorre sobre a presença de danos morais indenizáveis. Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e repetição de indébito dos valores pagos. Pede que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o réu em relação ao contrato de empréstimo n.º 10149324 vinculado ao benefício n.º 1370684735; Que a ré restitua o valor pago em dobro, no valor de R$ 1.811,68. Pede por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 18/62. Gratuidade de justiça concedida pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 109/115). A requerida apresentou contestação em fls. 120/142. De forma preliminar pede por extinção da demanda por ausência de tentativa de solução administrativa. Apresenta também impugnação à gratuidade. Aduz ocorrência de prescrição, bem como conexão à outras demandas que visam sobre contratos diversos, também ajuizadas pela parte autora. Por fim, aponta irregularidade na representação processual e aponta prática de litigância predatória. Quanto ao mérito, alega que houve contratação regular do contrato e que a autora recebeu R$ 869,13 (oitocentos e sessenta e nove reais e treze centavos) por meio de depósito bancário na Caixa Econômica Federal, Agência 2590, conta 268730, em titularidade da autora. Discorre sobre a idoneidade da transferência dos valores, ausência de falha na prestação de serviços e supressio. Pede que, em caso de eventual condenação, deverá haver restituição de forma simples. Pede pela aplicação da Taxa Selic e autorização de compensação da condenação com o valor creditado na conta da parte autora. Apresenta impugnação ao pedido indenizatório em danos morais. Pede que, em caso de anulação do contrato, as partes retornem ao status quo ante. Pede pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Trouxe aos auto os documentos de fls. 143/157. Houve réplica em fls. 161/181. À especificação de provas, a parte autora pediu pela produção de prova pericial grafotécnica e prova documental (fls. 186/191), ao passo em que a ré pediu pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. É o escorço do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, dada a ausência de obrigatoriedade de procedimento extrajudicial para a solução da lide em questão. Afasto a impugnação de gratuidade de justiça, visto que a ré não trouxe prova da capacidade econômica da requerente. Afasto a preliminar de conexão. Ainda que subscritos pelas mesmas partes, os contratos constituem negócios jurídicos distintos, com particularidades próprias a cada um. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, as ações que discutem referidos contratos não podem ser reputadas conexas nos termos do art. 55 do CPC , em especial porque não há risco de prolação de decisões conflitantes entre as demandas. Reputo válida a procuração de fls. 10, ante o cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 105 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de prescrição suscitada. Consigno que a pretensão da autora se resume na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito. Nesta ordem de ideias, a revisão do contrato e a restituição do indébito se sujeitam ao prazo prescricional de dez anos, consoante ao disposto no artigo 205 do Código Civil, não se aplicando a norma do artigo 206, §3º, III, do mesmo diploma legal, uma vez que não se trata de pretensão para haver juros, dividendos ou outras prestações acessórias. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ação julgada improcedente. PRESCRIÇÃO. Rejeição da arguição de prescrição trienal - Ações de revisão de contrato bancário estão sujeitas à prescrição prevista no art. 205, do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP -APL:00032521120138260566SP 0003252-11.2013.8.26.0566, Relator: Flávio Cunhada Silva, Data de Julgamento: 06/08/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:08/08/2014) (g.n.) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRÊNCIA. Demanda de natureza pessoal - Aplicação da prescrição decenal - Inteligência do artigo 205do CC/2002- Recurso da autora provido, nessa parte (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9293348-57.2008/São José do Rio Preto, Rel. Desembargador Walter Fonseca, julgado em 17/05/2012). Por fim, não vislumbro indícios de litigância predatória. Consigno que a parte ré poderá direcionar sua denúncia diretamente ao órgão de classe do patrono ao qual imputa a famigerada prática, o que prescinde de determinação judicial. Superada tais questões, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Declaro o processo SANEADO. Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC 2015), eis que residem pontos pelos quais foram deduzidas na peça vestibular remanescem controversos, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto utiliza-se da prestação de serviço como destinatária final. De outro lado, a demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, deve ser aplicado o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à requerida provar a autenticidade do contrato: hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituiçãofinanceira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dessa forma, se faz necessária a dilação probatória da presente demanda, pois a autora alega que os contrato entabulados não foram assinados por ela. Como cediço, nas palavras de Fredie Didier Jr., A arguição de falsidade tem por objeto uma questão de fato (autenticidade ou falsidade de um documento), que é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso, na medida em que o interesse de agir de quem a suscita está vinculado à relevância do documento reputado falso para o deslinde da causa. Assim, saber se o documento é, ou não, falso deve ser uma questão que tenha aptidão para influenciar na resolução do próprio mérito da demanda. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 11. ed. Salvador. Ed. Jus Podivm, 2016 p. 241). Assim, incumbe ao banco réu o custeio da perícia, ficando a autora advertida que, se constatado por perícia que a assinatura é legítima, poderá a autora ser condenada em litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). DETERMINO, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica/documentoscópica. O expert deverá analisar o contrato sub judice, bem como a veracidade da assinatura que neles constam. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr. Paulo Palmieri Magri, perito grafotécnico, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para demonstrar seu aceite ao encargo e apresente proposta de honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e quesitos, a contar da intimação desta decisão, a teor do art. 465, §1º, do NCPC. Com os quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se ao perito a estimar seus honorários, intimando-se as partes. Não havendo impugnação, providencie o banco réu o pagamento do valor. Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias. Laudo em 30 (trinta) dias. Oportunamente, e caso requerido pelo Sr. Perito, a autora deverá comparecer perante o juízo para que seja colhido o material grafotécnico semelhante à sua assinatura, visando à posterior comparação com as assinaturas apostas com o(s) contrato(s). A autora será intimada da data, assim que houver manifestação da expert nesse sentido. No mais, anote-se que sua ausência na data designada para a coleta de material gráfico importará, igualmente, na preclusão da prova, evidenciando a veracidade das alegações contidas na petição inicial. Por fim, caso tenha alterado a verdade dos fatos objeto do processo a assinatura, efetivamente, partiu de seu punho, a embargante sujeitar-se-á às penas por litigância de má-fé, em consonância ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Defiro à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente o extrato bancário relativo ao mês de abril de 2019 em nome da autora ROSELAINE FERRARI. Demais provas ficam indeferidas, pois desnecessárias ao deslinde da demanda. Intime-se.

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Processo nº 1002311-24.2025.8.26.0566

ID: 276520896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002311-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002311-24.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida p… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002311-24.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Elton Juliano da Silva em face de Avon Cosméticos Ltda A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 54 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1104 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora trouxe aos autos alguns documentos (fls. 61/86), sendo reiterada a determinação à fl. 87. Às fls. 90/92 a parte autora questionou o solicitado por este Juízo, alegando que a decisão "extrapola os limites da legalidade". Houve a determinação de pesquisa sponte propria à fl. 93. É o breve relatório. Decido. Os documentos juntados aos autos não são aptos a provar que a parte autora está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, isso porque inexiste exposição circunstanciada e convincente a demonstrar o contrário. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 50/51, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 96/101), impede a comprovação da atual situação econômica da requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 87), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 727,14) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 54, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Conforme já explanado, assiste razão ao patrono ao afirmar que a ocorrência "extrapola os limites da legalidade", mas isso diante de seu proceder, inadmissível e que merece o devido tratamento, que ora é dado. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 185,10 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intimem-se os requeridos do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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Processo nº 1010194-08.2025.8.26.0506

ID: 276016794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010194-08.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova mo… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Luis Dias Moreira em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 67 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1150 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora quedou-se inerte, sendo determinada a realização de pesquisas sponte propria (fl. 72). É o breve relatório. Decido. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 64/65, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 76/80), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, a parte sequer se dignou em justificar a inércia, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício. No mais, às fls. 81/82, verifica-se que a parte possui empresa vinculada ao CPF, de modo a indicar que possui outras fontes de renda. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 17.299,99) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fls. 81/82 indica que a parte autora é proprietária de 02 veículos. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 67, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 259,49 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intime-se o requerido do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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Processo nº 1010194-08.2025.8.26.0506

ID: 276315737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010194-08.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova mo… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010194-08.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luis Dias Moreira - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Luis Dias Moreira em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 67 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1150 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora quedou-se inerte, sendo determinada a realização de pesquisas sponte propria (fl. 72). É o breve relatório. Decido. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 64/65, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 76/80), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, a parte sequer se dignou em justificar a inércia, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício. No mais, às fls. 81/82, verifica-se que a parte possui empresa vinculada ao CPF, de modo a indicar que possui outras fontes de renda. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 17.299,99) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fls. 81/82 indica que a parte autora é proprietária de 02 veículos. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 67, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 259,49 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intime-se o requerido do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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Banco Safra S/A x Alessandro Ribeiro Walter e outros

ID: 275915333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1119726-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO WALTER QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP) Processo 1119726-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP) Processo 1119726-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli, Alessandro Ribeiro Walter - Vistos. I - Fls. 476/500 e 535/536: ciente da interposição de agravo de instrumento, pelos executados (AI nº 2133587-16.2025.8.26.0000), contra a decisão de fls. 444/447, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada. Cumpra-se a r. decisão da superior instância, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento supracitado. II - O executado apresentou Alessandro apresentou impugnação ao bloqueio de ativos de sua titularidade realizado às fls. 450/451, no valor total de R$3.657,26. Argumentou que valores inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de conta em que estejam depositados, conforme entendimento adotado pelo col. Superior Tribunal de Justiça. O exequente se manifestou às fls. 501/510. Decido. O executado não apresentou documento algum para comprovar suas alegações, a exemplo do demonstrativo de pagamento e dos extratos bancários, de modo a comprovar a origem do valor constrito. Tampouco comprovou a imprescindibilidade desse valor para a sua subsistência. Nessas circunstâncias, não é possível reconhecer a impenhorabilidade simplesmente porque o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos Recurso do polo executado. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA FÍSICA Alegação de impenhorabilidade restrita ao argumento de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos - A impenhorabilidade prevista no inciso X exige que a quantia deve ser inferior a 40 salários-mínimos e estar depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Inexistência de documentos comprobatórios de que a quantia ostenta natureza de reserva de capital ou, ainda, que a constrição causará prejuízo à sua subsistência Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA JURÍDICA - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Impossibilidade A proteção conferida pelo no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça destina-se a preservar o montante deliberadamente guardado ou investido por pessoas físicas, e não por pessoas jurídicas Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - No mais, a simples alegação de que a quantia está afetada ao pagamento de despesas correntes não leva à impenhorabilidade Executada que é sociedade limitada em plena operação, possuindo como atividade o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Presunção de ingresso periódico de recursos hábeis a honrar seus compromissos, ao menos os de cunho essencial - Documentos amealhados aos autos denotam que a executada possui outra conta bancária cujos extratos não foram colacionados aos autos Devedora que comprovou a existência de apenas um funcionário e deixou de colacionar outros documentos, tais como: balancetes contábeis, imposto de renda, demonstrativos de resultado, aptos a demonstrar cabalmente a imprescindibilidade dos valores para a manutenção da atividade empresária RECURSO DESPROVIDO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA Diferentemente do sustentado pela parte insurgente, a máquina oferecida não foi aceita pelo exequente, em Primeira Instância, em substituição ao quantum bloqueado e, sim, em complementação ao débito exequendo Ausência de apresentação de nota fiscal e de constatação da real estimativa de seu valor - A arguição do princípio da menor onerosidade não prescinde da indicação de "outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" Inteligência do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009715-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)" Inexistindo comprovação de que o valor é impenhorável, rejeito a impugnação apresentada. Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se MLE do montante bloqueado às fls. 450/451, que totaliza R$3.657,26, com os acréscimos legais, em favor do exequente, observando-se o formulário juntado à fl. 512. III - Passo a apreciar os pedidos formulados a fim de dar prosseguimento à execução. Pesquisa no SERP-JUD Em relação à pesquisa por meio do sistema SERP-JUD, mantenho a decisão fls. 444/447 por seus próprios fundamentos. Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida, defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda da(s) pessoa(s) abaixo identificadas, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso". A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Pesquisa no SNIPER Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER em nome da(s) parte(s) indicada. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência ao interessado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. DOI - Declarações sobre Operação Imobiliária Desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (ressalvada eventual concessão de justiça gratuita), DEFIRO a consulta ao módulo DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) por meio do sistema Infojud em nome do(s) executado(s) abaixo indicado(s). DITR Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Indefiro o pedido de pesquisa de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), que tem abrangência restrita, redundante com a própria busca de imposto de renda de pessoas físicas ou pesquisa de bens imóveis, que pode ser feita pela própria parte. Pesquisa no Bacen CCS É certo que, em regra, garante-se aos executados o sigilo bancário. O direito ao sigilo só pode ser excepcionalmente mitigado quando, esgotados os mecanismos ordinários para localização de bens penhoráveis, houve indícios bastantes de ocultação ou desvio matrimonial, de modo a frustrar a execução. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional mantido pelo Banco Central (CCS) implica quebra do sigilo bancário, porquanto viabiliza ampla exposição de toda movimentação bancária da pessoa consultada, incluindo acesso aos extratos das contas, faturas de cartão de crédito etc. Assim, à falta de elementos concreto que permitam concluir, ainda que de forma indiciária, o cometimento de qualquer tipo de fraude, reputa-se incabível a consulta ao sistema Bacen-CCS. Por isso, indefiro o pedido com amparo na jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). DECISÃO MANTIDA. medida que compromete o sigilo constitucional. QUEBRA DO SIGILO QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELas DEVEDORas, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295097-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. Ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Sistema CCS-Bacen criado, sobretudo, para apuração de crime de lavagem de dinheiro, e que importa em quebra do sigilo bancário. Medida excepcional que não se justifica no caso concreto. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Medida que não se presta para produzir provas para fundamentação de eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270579-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Ofício para a SUSEP e para a CNSEG Defiro a penhora dos ativos financeiros dos executados decorrentes de previdência privada, títulos de capitalização e indenizações securitárias (exceto as indenizações decorrentes de seguro de vida até o limite de 50 salários mínimos). Serve cópia desta decisão como ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), títulos de capitalização, indenizações securitárias (exceto as indenizações decorrentes de seguro de vida até o limite de 50 salários mínimos), ou de quaisquer outras aplicações/investimentos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), especificando sua origem e valores, devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio e depósito dos respectivos montantes em conta vinculada ao presente processo, até o limite do débito executado (R$147.433,62 em abril de 2025 - fl. 516). Com a notícia de eventual depósito judicial desses valores (que ficará automaticamente convertido em penhora), deverá a parte executada ser intimada da constrição. Ofício à Receita Federal do Brasil Oficie-se à Receita Federal do Brasil solicitando que informe sobre a eventual existência de valores a serem pagos aos executados a título de restituição de imposto de renda. Em caso positivo, os valores deverão ser bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada a este processo, até o limite do débito (R$147.433,62 em abril de 2025 - fl. 516). Penhora de ativos vinculados a carteiras digitais e criptomoedas Oficie-se à Recarga-Pay, Bitz , AME Digital, Iti Itaú, PicPay, PagBank, Mercado Pago, 99Pay e PayPal, Mercado Bitcoin, Binance, Coinext, OKX, Coinbase, NovaDAX e Foxbit determinando que informem sobre a eventual existência de ativos de titularidade dos executados depositados em carteiras digitais ou a título de criptomoedas. Em caso positivo, os valores deverão ser bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada a este processo, até o limite do débito (R$147.433,62 em abril de 2025 - fl. 516). CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Lfca Processamento De Dados Ltda. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 321135067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033532-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LFCA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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MARCIA POLAZZO MACHADO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA

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Processo 1033532-65.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lfca Processamento de Dados Ltda. - Amil Assistencia Médica Internacional S/A … Processo 1033532-65.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lfca Processamento de Dados Ltda. - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. LFCA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (atualmente denominada AWONE CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.) opôs embargos à execução contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando, em síntese, inexigibilidade do objeto da ação executiva. Consta da inicial que o processo de execução de n° 1022575-05.2024.8.26.0564 visa o recebimento de valores referentes às mensalidades de março e abril de 2023, bem como multa pela rescisão antecipada antes de 12 meses de vigência, referente ao contrato de plano de saúde firmado entre as partes. A embargante traz que a contratação se deu em 15/02/2023, sendo o beneficiário Leonardo Valério Fernandes já contava com 59 anos na data da contratação. Sustenta que houve aumento abusivo de 57,14% na mensalidade no segundo mês, passando de R$ 1.994,69 para R$ 3.048,38, motivando o cancelamento do plano em 05/04/2023, mediante protocolo n° 36630520230405900257. Pretende declaração de inexigibilidade das mensalidades de março e abril de 2023, bem como da multa por rescisão antecipada, invocando a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que declararam nula a cobrança de multa por fidelidade. Pleiteia procedência dos embargos para declarar inexigível o débito executado. Inicial com documentos (fls. 01/63). A decisão de fls. 64/65 concedeu efeito suspensivo à execução. A embargada apresentou impugnação aos embargos a fls. 77/84. Defende a legalidade do reajuste aplicado e a regularidade da cobrança das mensalidades, alegando que o contrato estava ativo e os serviços disponibilizados. Sustenta que "em que pese a alegação da Embargante de que teria solicitado o cancelamento do contrato em razão do reajuste do plano, e, ainda, que não teriam sido utilizados os serviços médico-hospitalar, tais assertivas não merecem prosperar, vez que, na realidade, a Embargante deixou de comprovar o quanto aduzido, já que deixou de juntar aos autos qualquer documento comprovando que os serviços não estariam disponíveis aos seus beneficiários no período objeto das faturas objeto da execução, sendo certo que o cancelamento do contrato não é automático" (fls. 79). Aduz ainda que "o contrato estava ativo e por não ter a Embargante realizado o pagamento das mensalidades, a Embargada não teve outra saída a não ser rescindir o contrato e realizar a cobrança das mensalidades atrasadas por meio da presente demanda" (fls. 80). Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 94/102). Por determinação judicial, a embargada trouxe documentos relativos ao protocolo de cancelamento (fls. 115/116 e 130/131), incluindo gravação telefônica que confirma a validade do pedido de cancelamento. A embargante manifestou-se sobre os novos documentos (fls. 147/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Observe-se que se trata de relação de consumo. Embora a embargante seja pessoa jurídica, o contrato de plano de saúde tinha natureza familiar, sendo os beneficiários pessoas físicas (Leonardo Valério Fernandes e sua filha Giselle), destinatários finais dos serviços. Logo, incide o regime previsto na Lei nº 8.078/90, conforme Súmula 608 do STJ. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cumpre analisar separadamente cada item da cobrança executada: Do reajuste por faixa etária O reajuste aplicado pela embargada em março de 2023, em razão do beneficiário Leonardo completar 60 anos, é legítimo e legal. Os reajustes por mudança de faixa etária são expressamente permitidos pela Lei 9.656/98 e pelas Resoluções da ANS, constituindo prática regular e necessária do sistema de saúde suplementar, baseada em critérios atuariais que consideram o aumento do risco e dos custos com o avançar da idade. O fato de o beneficiário já ter 59 anos na contratação (15/02/2023) não impede o reajuste no mês seguinte ao completar 60 anos. A legislação não veda tal prática, sendo esta amplamente aceita pela jurisprudência. Assim, o aumento de faixa etária aplicado em março/2023 não configura abusividade, devendo ser mantido. Do cancelamento do plano e cobrança das mensalidades Embora a embargada sustente que "o cancelamento do contrato não é automático" e que "a Embargante deixou de comprovar que os serviços não estariam disponíveis aos seus beneficiários no período", tal argumentação não prospera diante da prova documental constante dos autos. Restou inequivocamente demonstrado que a embargante solicitou o cancelamento do plano em 05/04/2023, mediante protocolo n° 36630520230405900257, fato que foi expressamente reconhecido pela própria embargada tanto no e-mail automático de resposta de fls. 116 quanto na gravação telefônica de fls. 131, onde a atendente confirma que o referido protocolo corresponde efetivamente ao pedido de cancelamento. Contrariamente ao alegado pela embargada de que teria sido ela quem rescindiu o contrato por inadimplemento (fls. 80), a prova dos autos demonstra que foi a embargante quem solicitou o cancelamento em abril de 2023, antes mesmo do vencimento da segunda mensalidade. O período de vigência contestado compreende apenas 8 (oito) dias (de 28/03/2023 a 05/04/2023), sendo que: a) Mensalidade de março/2023: devida apenas proporcionalmente aos 8 dias de vigência após o vencimento (28/03 a 05/04/2023); b) Mensalidade de abril/2023: totalmente indevida, pois o cancelamento foi anterior ao período de vigência (28/04 a 28/05/2023). Isso porque, o disposto no art. 15, inciso II da Resolução Normativa 412/2016 da ANS, segundo a qual Recebida pela operadora ou administradora de benefícios, a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a operadora ou administradora de benefícios, destinatária do pedido, deverá prestar de forma clara e precisa, no mínimo, as seguintes informações: - efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios. Em outras palavras, a Resolução Normativa 412/2016 da ANS estabelece que o cancelamento tem "efeito imediato" quando não há prestação de serviços pela operadora. Não trouxe a embargada qualquer comprovação de utilização dos serviços pelos beneficiários no curto período de 8 dias entre o vencimento da mensalidade de março e o cancelamento solicitado. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O BENEFICIÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, EM TESE, EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O § 1º DO ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1021756-05.2024.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) destaque nosso. Por consequência, não tem a ré o direito de realizar a cobrança de mensalidades após a data do pedido de cancelamento. Logo, a mensalidade3 é devida tão somente até o dia 05/04/2024, devendo ser cobrada de forma proporcional. Da multa por rescisão antecipada A cobrança de multa pela rescisão antes de 12 meses é manifestamente indevida. A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado desde outubro/2018, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, com efeitos erga omnes. Em cumprimento à referida decisão judicial, a própria ANS editou a Resolução Normativa 455/2020, revogando expressamente o dispositivo que autorizava a cobrança de multa por fidelidade. Como consolidado na jurisprudência colacionada, em sendo considerado abusivo o período de fidelização mínima de 12 meses, inclusive a cobrança de multa, consequentemente o consumidor deve adimplir apenas a contraprestação pelos serviços efetivamente disponibilizados. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência, autorizando a cobrança de multa de 10% do percentual previsto. Inconformismo da autora. Cabimento. Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, §1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Inexigibilidade das prestações vencidas nos 60 dias posteriores ao recebimento do pedido de cancelamento. Multa indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019073-05.2023.8.26.0011; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) destaque nosso. Da alegação de litigância de má-fé Não vislumbro configuração de litigância de má-fé por parte da embargada. A cobrança das mensalidades encontra parcial respaldo no contrato firmado, especialmente quanto ao reajuste por faixa etária, que é legítimo. Ademais, a embargante sequer efetuou o pagamento da parte devida das mensalidades, demonstrando que a discussão sobre os valores tem fundamento. A questão da multa por fidelidade, embora já pacificada pela jurisprudência, ainda gera controvérsias na prática, não caracterizando má-fé processual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar devida a mensalidade de março/2023, com o reajuste por faixa etária aplicado, porém apenas no valor proporcional a 8 (oito) dias de vigência (de 28/03/2023 a 05/04/2023); b) declarar inexigível a mensalidade de abril/2023, em sua integralidade; c) declarar inexigível a multa por rescisão antecipada, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava; d) determinar que a execução prossiga apenas quanto ao valor proporcional da mensalidade de março/2023, devendo ser recalculado o débito. Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de suas respectivas custas e despesas processuais e pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda, em observância aos parâmetros do artigo 85, § 2º, NCPC. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores devidos da mensalidade em aberto, nos termos do dispositivo, contudo, em razão do valor ínfimo, aplico o disposto no art. 85, §8º do CPC, e fixo-os em R$ 500,00, por apreciação equitativa.; enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor declarado inexigível de que pretendia a cobrança. Trasladem-se cópia desta sentença para os autos principais (n° 1022575-05.2024.8.26.0564), certificando-se. P.R.I. - ADV: SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE (OAB 177860/SP), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP)

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Lucas Antonio Domingos Dos Reis e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295682551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000061-46.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO DOMINGOS DOS REIS PUBLIO VALLE DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JULIA PEROSA SAIGH JURDI

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000061-46.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Antonio Domingos dos Reis - - Publio Valle da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL… Processo 1000061-46.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Antonio Domingos dos Reis - - Publio Valle da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCAS ANTONIO DOMINGOS DOS REIS e PUBLIO VALLE DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagem aérea para voo marcado para o dia 31 de dezembro de 2024, às 10 horas e 55 minutos, com destino a cidade de Santiago, Chile. Contudo, houve atraso de 4 horas e 42 minutos na decolagem, o que fez com que os autores perdessem a reserva feita em restaurante na cidade de destino, onde iriam realizar a ceia de ano novo (fls. 26). Informam que a empresa aérea não prestou qualquer assistência ante o atraso. Requerem o pagamento de indenização por danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Juntaram documentos (fls. 12/31). Os autores manifestaram desinteresse na audiência de conciliação e na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 11). Citada, a ré ofertou contestação. Representada por seu advogado, arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir dos autores por não terem buscado previamente solução administrativa do conflito. Também pugnou pelo uso das Convenções de Montreal e de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso se deu em decorrência de necessária manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade da ré. Alegou ausência de dano moral. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 73/86). A ré também manifestou desinteresse na audiência de conciliação e na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 71/90). Os autores apresentaram réplica (fls. 91/99), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática relevante para o deslinde da controvérsia encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentada pela alegada inexistência de tentativa de solução extrajudicial. O exercício do direito de ação não está condicionado à prévia tentativa de composição extrajudicial, salvo disposição legal específica nesse sentido, o que não ocorre no caso. Tratando-se de relação de consumo, é prerrogativa do consumidor buscar diretamente a tutela jurisdicional para dirimir o conflito. Ademais, a aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tema 91 foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Rejeito igualmente impugnaçãoà aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como se sabe, em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e não as Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque as referidas Convenções tratam apenas do dano patrimonial, não dispondo sobre danos morais. Além disso, a Convenção de Varsóvia adota o sistema de reparação tarifada de danos, que é incompatível com situações que envolvam danos morais, cuja reparação é ilimitada. Nesse sentido também, a jurisprudência desse Tribunal: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Convenção de Montreal. Inaplicabilidade. Ampla defesa do consumidor e reparação dos danos morais. Aplicação do CDC ao caso concreto. Atraso de voo internacional. Responsabilidade objetiva da companhia aérea, conforme art. 14 do CDC. Falha mecânica que constitui fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos morais. Ocorrência. Evidentes transtornos sofridos pelo consumidor, pelo atraso de cerca de doze horas. Redução do valor reparatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da assistência prestada pela companhia aérea. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 108379-85.2015.8.26.0100, Rel. Des. Tasso Duarte, 12ªCâmara Direito Privado TJSP, j. 14.03.2017). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto aos princípios da boa-fé objetiva e da inversão do ônus da prova, também quanto à natureza objetiva da responsabilidade do prestador de serviços. Como premissa ao julgamento dessa demanda, estabelece-se que, ainda que invertido o ônus da prova, diante da relação consumerista, tal inversão não significa a admissibilidade da total ausência de prova da verossimilhança da demanda por parte do consumidor. É incontroversa a ocorrência do atraso do voo LA0627, programado para o dia 31/12/2024, às 10:55h, conforme documentos acostados às fls. 2, 25 e 62. Logo, resta patente a inadequação do serviço ofertado em face do adiamento do voo, que, além de todo o incômodo relacionado diretamente ao retardamento da viagem, fez com que os autores perdessem reserva em importante data comemorativa, a qual havia motivado a viagem em período de preços reconhecidamente mais altos. A própria ré confirma o atraso do voo (fls. 62), contudo alega que tal fato ocorreu devido a necessidade de manutenção não programada da aeronave, o que excluiria sua responsabilidade pelo adiamento do voo. Contudo, caberia à ré a comprovação documental de que houve manutenção não programada da aeronave ocasionada por fortuito externo, e, ainda, de que houve prestação integral de assistência aos autores, porém não foram juntados quaisquer documentos que comprovem tais fatos. Dessa forma, em que pese a argumentação lançada em contestação, o risco assumido pela ré em sua atividade pressupõe que, na ocorrência de prejuízo ao cliente, deverá responder. Logo, se a empresa assumiu a obrigação de transportar os passageiros na data e horário ajustados, deverá responder "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços" (CDC, art. 14), e, também, pelos vícios de qualidade que maculem os serviços ofertados (CDC, art. 20). Assim, ainda que o atraso tenha sido causado por razões externas à vontade da ré, não há como eximi-la de responsabilidade. Atrasos decorrentes de problemas técnicos caracterizam risco do negócio a ser suportado pela transportadora, uma vez que, em se tratando de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso final de quase trinta horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de problemas operacionais - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Danos morais configurados - Quantum indenizatório - R$ 10.000,00 - Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1109832-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Manutenção não programada da aeronave - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Dano moral configurado - Procedência dos pedidos - Aplicação do Código de Defesa de Consumidor Quantum indenizatório Pleito de majoração. A fixação de indenização por danos morais deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, razoável a majoração do valor arbitrado para a importância de R$6.000,00 para cada autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO nesta parte. (TJSP Apelação Civil nº 1009857-64.2016.8.26.0011 Des. Renato Rangel Desinanojul.02.05.2017). Não se trata, portanto, de dano moral presumido, mas de situação que comprovadamente extrapolou o mero aborrecimento, pois os autores, que haviam planejado a viagem para data específica, que ocorre apenas uma vez ao ano, não conseguiram desfrutar conforme planejado. Assim, ante a existência de ato ilícito, qual seja falha na prestação do serviço, ante o atraso do voo e falta de assistência às partes Requerentes, os danos morais são devidos na hipótese dos autos. Caracterizados os danos morais, passa-se a fixação do quantum a título de indenização. Quanto ao arbitramento dos danos morais, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições socioeconômicas, gravidade do dano, grau de culpa, fama do lesado, entre outros. Necessário se faz proceder à quantificação segundo prudente arbítrio, levando-se em conta a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento indevidamente imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado, mas assegurando que não seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Assim, observando as circunstâncias do caso concreto, o atraso de 4 horas e 42 minutos, a perda de compromisso inadiável, a ausência de devida assistência e as diretrizes cristalizadas na doutrina e na jurisprudência, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 a cada um dos autores. Ressalto, inclusive, o arbitramento de valores semelhantes por este E. TJSP em casos análogos. Veja-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve atender a uma relação de proporcionalidade, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização majorada, de R$3.000,00 para R$5.000,00, para cada um dos autores, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de que o cancelamento do voo implicou em perda de cerimônia de casamento de um familiar, bem como o fato de a ré não ter prestado assistência material aos autores, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a eles causado - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo STJ - Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1029418-10.2024.8.26.0071; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL movida por LUCAS ANTONIO DOMINGOS DOS REIS e PUBLIO VALLE DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, para condenar a ré a pagar a a cada um dos autores a quantia de R$5.000 (cinco mil reais), a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Tendo os autores decaído apenas em relação ao valor de indenização por danos morais e em vista do disposto na Súmula 326 do STJ, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a patrona dos autores, que arbitro em 10% sobre o da condenação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP)

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Processo nº 0053114-05.2024.8.26.0100

ID: 306828278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053114-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL MS PROJETOS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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WAGNER CARVALHO EBERLE

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VITOR HUGO THEODORO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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VANOR BARREIROS

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VANDER MIZUSHIMA

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VAGNER LUIS MARQUES

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THIAGO BORGES COPELLI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

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PALOMA COSTA SANTOS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCI IDA ROSSELLI

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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FLAVIO POLO NETO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO GARCIA DOMINGOS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

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FARID SALIM KEEDI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0053114-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0053114-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - - Ambiental MS Projetos, Equipamentos e Sistemas Ltda. - Ozenici Gomes de Almeida - - José Aparecido Oliveira Sousa - - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - - Naville Iluminação Ltda Epp - - ITAPEVA VII MULT. FUNDO DE INV. EM DIR. CRED.-NÃO PADRONIZADOS - - Marco Antonio Beolchi Adami - - Naville Iluminação Ltda Epp - - Antonio Frigelg - - Vladimir Kemper - - Osmar Salermo Filho - - Antonio Correa da Silva Neto - - Karen Margarido da Silva - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - - Contema Servicos Contabeis - - Vinicius Caniato Pavani - - BANCO DO BRASIL SA - - Carlos Alberto Rabetti - - Priscila Baatsch de Souza - - DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - - Priscila Baatsch de Souza - - FEPEL IND. E COM. LTDA. - EPP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Adelson João da Silva - - Jose Nilson dos Santos Conceição - - Bruno Cesar Cavalcante Luz - - Eduardo Tavares de Souza - - Reinaldo José Ferreira - - Pos Metalicos Especiais Lt - - Luiz Henrique Lima Vilar - - Paulino Cordeiro Santos Itapetininga Me - - COLUMBUS CONST. E INC. LTDA. - - Printer Facilities Locações de Máquinas e Equipamentos P/escritório Ltda - - Fernando da Conceição Ferreira Junior - - SBU SOC. BRAS. DE USINAGENS LTDA. - - Julio Cesar Brito Maldonado - - Centro de Pesquisas de Energia Eletrica Cepel - - Alta Administração Judicial Ltda - - WILLIAN MARIO FERTADO DE ARAUJO - - R O Cavalari & Cia Ltda - - Definite Hunting & Coaching - Eireli - - Pos Metalicos Especiais Lt - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. - - Centro de Pesquisas de Energia Eletrica Cepel - - David Lima de Oliveira - - Bruno Fernandes Brunelli - - Antonio Frigelg - - José Bezerra da Silva - - Marcio Roberto da Silva Santos - - Ativos S/A Sec. de Créd. Financeiros - - Vanguarda Comercial Hidroelétrica Ltda - - Claudinei Jorge da Silva - - Devanildo Brito dos Reis - - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Terrafat Locação de Máquinas Ltda. - - Desenvolve SP. Ag. de Fomento do Est. de S.P.-S.A. - - Bruno Fernandes Brunelli - - Compuquality Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Com. e Ind. de Ferro e Aço Ltda em Recuperação Judicial - - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - - Vivian Antoszczeszen - - Neuza Aparecida Carneiro Simões Combustíveis - - Claudinei Jorge da Silva - - Renato Koritiake de Goes - - Jairo Eustáquio de Souza Junior - - Rita de Cássia Soares de Araújo - - Arley Donizete Barbosa - - One Automação e Comercial Ltda. - - Hedi Cintra Cordeiro - - Leandro Henrique de Morais - - Anderson Rodrigues - - Anderson Rodrigues - - Araújo & Augusto ADVS e Assoc. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Vinicius Caniato Pavani - - Rosangela Aparecida de Almeida - - Coface do Brasil Serv. de Ger. de Créd. Ltda. - - Willian dos Reis da Silva - - Paparotti e Queiroz Asses. Empres. Ltda. - - Emec Brasil Sistema de Tratamento de Água Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - No-sag Molas e Fixadores Ltda - - RAPIDO TRANSPAULO LTDA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ALUMASS METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Henkel Ltda - - Inform Imóveis Ltda - - MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO S/S LTDA - - DESENVOLVE SP - - Martinox - Importação, Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda - - DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AR CONDICIONADO LTDA - - Parker Hannifin Industria e Comercio Ltda - - LEAL IND. E COM. DE PAPEIS LTDA - - CARLOS E. B. FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - LEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - - Magile Transportes Ltda - - Comercial Rimar Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Mar Girius Continental Ind Cont Elet Ltda - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - SERMATEX GRUN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDAEPP - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Luksnova S.A. Industria e Comercio - - Caixa Econômica Federal - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA - - ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL - - SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - - TICKET SERVIÇOS S/A - - Hidro Ferpaulo Ltda - - MINI MERCADO ANDALUZIA LTDA. - - LEVTON MANUTENÇÃO EIRELI - - Hidrodema Materiais Hidráulicos Ltda. - - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ - - OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - Mar-Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Alta Administração Judicial Ltda. - - Villar Maquinas e Equipamentos Ltda - - Deivis Medeiros de Souza - - Vego Motors Ltda - - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - ATLANTICA AUTOPOSTO E CONVENIENCIA LTDA - - Exame Outsourcing - EPP - - Reart Serviços Terceirizados Ltda - - M Bragion & Companhia Ltda. - - CEPEL CENTRO DE PESQUISAS DE EN. EL. - CEPEL - - Megatelecom Telecomunicações S/A - - PRISMATIC VIDROS PRISMÁTICOS DE PRECISÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - AMILTON FERNANDO DA SILVA - - Hamilton Fernando Silva - - Exame Outsourcing - EPP - - Carlos Eduardo de Medeiros Ribeiro Pinturas Eletróstaticas Epp - - Marcos Rogério Gonçalves - - Uilson dos Santos - - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - - Willian dos Reis da Silva - - Adriano Ferreira dos Santos - - Phelipe Antunes da Silva - - ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL - - Celso Rodrigues de Sousa - - BANCO SAFRA S/A - - Gabriel Henrique da Silva - - Anderson de Sousa Sena - - Alexandre Dias - - Naville Iluminacao Ltda - - Soraia Santos - - Itaú Unibanco S.A e outros - BERNIFER PERFILADOS DE AÇO LTDA - CONTINENTAL SECURITIZADORA S/A - Municipio de Barueri - - Jose Batista dos Santos - - Nelson Pereira Reis - - Edson Dantas dos Santos - - José de Fátima Rosendo da Silva - - Ricardo Marcio Coelho - - Cia. Ultragaz S.A. - - Francisco Jorge Ferreira - - Sandro Aparecido Moreira - - Jose Carlos Pereira - - Renata Benitez Correa - - Rita de Cássia Soares de Araújo - - Ingrid Nascimento Sena - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP), ALEX STOCHI VEIGA (OAB 301432/SP), ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA (OAB 27773/GO), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 85028/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI (OAB 313466/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR), NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB 39663/PR), LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB 312238/SP), SHIGUER SASAHARA (OAB 93565/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), 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Porto Comércio De Vinhos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335310465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007726-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO COMéRCIO DE VINHOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007726-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1007726-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por PORTO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora, em síntese, narra que é usuária dos serviços da parte requerida e que utiliza sua conta para divulgação de seu comércio de vinhos. Relata que em 07/01/2025 obteve o registro de sua marca perante o INPI. Sustenta, contudo, que teve em 27/01/2025 sua conta suspensa pela parte requerida com a seguinte justificativa "a página não segue nossos Padrões da Comunidade sobre armas, drogas, e outros produtos restritos" (fl. 03). Destaca que no mesmo dia sua conta foi desabilitada permanentemente sem a concessão do devido contraditório. Diz que vem tentando recuperar sua conta perante a parte requerida, contudo, não obteve êxito. Por estes motivos, requer que a parte requerida seja condenada a reativar a conta de seu perfil em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada (fls. 34/35). A parte requerida apresentou contestação (fls. 98/127). No mérito, em resumo, tece considerações sobre suas redes sociais. Afirma que desativou a conta da parte autora por violação dos termos de uso e diretrizes da comunidade - venda de bebidas alcóolicas. Destaca que inexiste nexo causal entre eventuais danos morais enfrentados pela parte autora e os serviços prestados pela parte requerida. Rechaça os danos morais pretendidos. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, é incontroverso que a parte requerente era usuária da empresa requerida, possuindo conta na rede social descrita na inicial. Litigam as partes com relação à responsabilidade, ou não, da parte requerida, quanto à exclusão/suspensão do perfil da parte autora. É incontroverso nos autos que houve a suspensão das contas da parte autora, eis que confirmado pela parte requerida na defesa apresentada. No entanto, analisando a peça defensiva, verifica-se que foram apresentadas apenas teses genéricas sobre violação dos termos de uso e especificações que fugiam da realidade fática que supostamente foram cometidas pelos perfis pertencentes a parte autora. De início, convém destacar a atualidade do tema, considerando o forte debate com relação à regulamentação da internet, visto que, muitas vezes, plataformas como a da parte requerida, que prestam serviços aos consumidores, agem com verdadeira arbitrariedade quanto à suspensão, exclusão e retirada de publicações. No caso em comento, a parte requerida afirma que desabilitou o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, porém, a argumentação que fundamenta a defesa da parte requerida se baseia na possibilidade do provedor de aplicação do serviço indisponibilizar ou bloquear temporária ou definitivamente contas para averiguação de eventual violação, conforme consta dos termos da plataforma. Não é crível que o fornecedor possa de forma arbitrária suspender ou bloquear, ainda que temporariamente, contas na plataforma com o pretexto de averiguação de eventual violação, pois, tal conduta, supostamente baseada em termos de uso, constante em cláusula aberta e genérica, que comportam qualquer situação, não atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. Quando a plataforma requerida disponibiliza seus serviços na internet aos consumidores, para que tenha a possibilidade de exclusão ou suspensão das contas, deve enquadrar a conduta do usuário em algum fato de extrema gravidade previamente previsto,de forma específica, nos termos de uso, não cabendo fórmulas genéricas. Ademais, além do fato estar tipificado de forma minuciosa nos termos de uso da plataforma, a parte requerida deve guardar a prova da prática da conduta por parte do usuário, não bastando a mera alegação genérica de violação à política da empresa, sob pena, mais uma vez, de caracterização de censura. No caso em comento, não há, no processo, qualquer documento que demonstre a prática de conduta contrária à política da empresa, o que denota evidente falha na prestação de serviço por parte da requerida que, de forma contínua, viola os direitos de seus consumidores por meio, aparentemente, de uma censura velada. De se notar que não existe nenhum print na inicial que demonstre a suposta violação aos termos de uso da comunidade. Conforme acesso ao site da parte requerida (https://transparency.meta.com/pt-br/policies/community-standards/regulated-goods/), podemos verificar que ela não comprova que a parte autora tenha publicado conteúdo que esteja fora das hipóteses excepcionais elencadas referente a bebidas alcóolicas ou que tenha cometido qualquer ato que infringisse suas políticas de uso. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Restrição de funcionalidades em rede social. Recurso provido. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando o restabelecimento das funcionalidades de perfil comercial na plataforma Instagram, suspenso há mais de 300 dias. A agravante alegou uso profissional da conta e prejuízos financeiros decorrentes das restrições impostas, sem notificação prévia ou contraditório. Questão em Discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC); (ii) analisar a validade da imposição unilateral de restrições pela plataforma sem prévia oitiva da parte afetada. Razões de decidir. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art.300 do CPC. A parte agravante demonstra, em cognição sumária, que utiliza a conta comercialmente e sofre impacto econômico relevante em razão das restrições impostas. A agravada impõe penalidades de modo unilateral, com base em suposta violação dos termos de uso, sem oportunizar contraditório ou apresentar fundamentação clara. A ausência de contraditório compromete a presunção de legalidade da restrição, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. A medida requerida - reativação das funcionalidades do perfil - não apresenta risco de irreversibilidade, pois eventual infração futura pode ser sanada. A jurisprudência do TJSP ampara o deferimento da tutela quando a atividade econômica do usuário é comprometida por restrições não devidamente justificadas. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A imposição de penalidades por plataforma digital, com reflexos sobre atividade comercial, exige prévia notificação e respeito ao contraditório. 2. A suspensão de funcionalidades essenciais de perfil profissional em rede social, sem fundamentação clara,caracteriza violação à boa-fé objetiva e pode ensejar tutela provisória. 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para restabelecer funcionalidades digitais essenciais à atividade econômica do usuário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 421. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2025472-95.2025.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2169560-66.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2134292-82.2023.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j.12/06/2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2124701-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Ademais, viola também o princípio da informação, ampla defesa e contraditório, visto que deixa de observar a norma constante do artigo 20 do Marco Civil da Internet. Ora, resta claro que a desabilitação do perfil da parte autora decorreu de tratamento automatizado, porém, sem fornecer ao consumidor os critérios dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada tomada com base em algoritmos. Portanto, ausente a comprovação de violação da política da empresa requerida, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para restabelecimento da conta. De rigor a concessão dos danos morais, na medida em que restou devidamente demonstrado nos autos que o perfil suspenso/desativado era utilizado pela parte autora para fomentar sua atividade comercial. Aponto que, no presente caso, se reconhece que a conduta da parte requerida, ao suspender as contas sem comprovação clara da violação contratual e sem suporte técnico eficaz,extrapolou o exercício regular de um direito, ensejando indevido transtorno à parte autora, pessoa jurídica com dependência do canal digital para atividade econômica. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - CABIMENTO -INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1068025-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro:26/05/2025). E para o fim de se ressarcir adequadamente o dano moral provocado, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo plenamente razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC a pretensão para condenar a parte requerida: a) à obrigação de fazer consistente em: reativar a conta da parte autora junto ao instagram (fl. 02), nos termos da fundamentação e envie novo acesso à conta para a parte autora, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores, independentemente do trânsito em julgado, em até 15 dias contados da intimação desta sentença e b) a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária calculada pelo IPCA desde a data da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice a correção monetária), desde a data do ilícito (Súmula 54 do STJ), assim considerado o dia 27/01/2025, data da suspensão do perfil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 em razão do valor da condenação, conforme art. 85§8º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Edson Barbosa Ferreira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295948505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001975-47.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VIS… Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que firmou com a administradora requerida, em 05/10/2013, contrato de adesão, no plano de 180 meses: contrato nº 2174868; valor pago: R$ 14.207,91. Alega que devido à diminuição de sua capacidade financeira, entrou em contato com a ré e solicitou a sua exclusão do grupo, com a promessa de que teria seus valores restituídos. Aduz que já se passaram 12 anos, sem que tenha ocorrido a restituição dos valores. Requer, assim, seja reconhecida a rescisão contratual entre as partes, bem como seja a ré condenada na devolução do valor pago, R$ 14.207,91 (quatorze mil, duzentos e sete reais e noventa e um centavos), em única parcela, com correção monetária desde a data de seus desembolsos, além de juros. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente à 05 (cinco) salários mínimos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Não obstante a relação de consumo, desnecessária a inversão do ônus da prova. No caso concreto, a controvérsia cinge-se em aferir o momento da restituição, bem como se devidos os descontos sobre o valor a ser restituído ao consorciado que desistiu de sua cota. Pois bem. Diante da desistência ou exclusão do consorciado, não há que se falar em restituição imediata de valores. Deve ser obedecido, em princípio, o disposto no contrato, conforme autorizado pela Lei Federal nº 11.795/08, assim como a possibilidade de contemplação da cota do consorciado excluído ou restituição ao final. E esse é o teor da tese fixada no Tema nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a devolução dos valores pagos se dará após o encerramento do grupo, tese essa que é vinculante: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Assim, os valores pagos pelo consorciado deverão ser devolvidos em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada apenas a contemplação da cota excluída e eventual cessão ou transferência da cota. Isso se dá porque o consorciado desistente ou excluído continua participando das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, em vez de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Portanto, não cabe a devolução imediata dos valores despendidos com as parcelas do consórcio na hipótese de desistência ou exclusão, mas sim, tratando-se de contrato firmado já sob a égide da Lei nº 11.795/08, a restituição se dará mediante contemplação em assembleia ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo, o que vier a ocorrer primeiro. Nesse sentido: CONSÓRCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Nulidade do contrato e restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Montante que deverá ser restituído até 30 dias após o término do grupo consorciado - Entendimento do STJ consolidado por meio do julgamento de Recurso Repetitivo - Dano Moral - Não Ocorrência - Inexistência de prova defalsa promessa de contemplação - O contrato dispõe de forma clara a respeito das formas validas de contemplação - Abalo de ordem moral - Não caracterização - Multa Contratual - Resilição do contrato - Não cabimento - Ausência de prova deque a desistência do recorrente tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011815-94.2017.8.26.0223; Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). Cumpre esclarecer que, dos valores pagos, deverão ser abatidas as quantias relativas à taxa de administração, eis se tratar de compensação devida à administradora pela organização do grupo do consórcio, expressamente autorizada pela Lei nº 11.795/08, cujo percentual, inclusive, pode ser livremente pactuado entre as partes, nos termos do artigo 33 da Lei 8.177/91. Nesse diapasão, dispõe a Súmula 538 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Ou seja, a taxa de administração estipulada no contrato é devida em razão do serviço prestado pela administradora do grupo. Contudo, a taxa de administração deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, como contraprestação ao serviço prestado, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. Assim já se decidiu: CONSÓRCIO. Restituição determinada quando da contemplação ou encerramento do grupo, autorizada a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Pedido de restituição dos valores nos autos. Sentença mantida. Sucumbência. Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos. Atribuição do ônus atribuído exclusivamente à ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011162-04.2023.8.26.0152; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024). Também é possível, quanto ao fundo de reserva, diante de sua finalidade de suprir eventuais insuficiências de recursos do grupo consorcial, compondo um fundo financeiro que poderá ser utilizado para situações como a exclusão de um membro inadimplente, que, uma vez encerrado regularmente o grupo, com todos os consorciados devidamente contemplados, tal quantia seja devolvida aos quotistas, na proporção das suas contribuições, inclusive os desistentes, mas desde que haja saldo positivo. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Consórcio de bem imóvel. Desistência. Sentença que julgou improcedente a devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado. Restituição dos valores pagos não será de imediato, mas 30 dias após o encerramento do grupo ou, alternativamente, quando a cota inativa do autor for contemplada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.119.300-RS). Fundo de reserva - Devolução proporcional aos consorciados após o encerramento do grupo, incluindo os desistentes, nos limites de seus pagamentos. Sentença mantida e confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003929-69.2020.8.26.0348; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). De outro lado, inadmissível a aplicação de multa contratual, eis que a ré poderá reter o importe relativo à taxa de administração. Ademais, abusiva tal obrigação, pois coloca o consumidor em prejuízo desproporcional e desarrazoado, em afronta à legislação consumerista vigente. Assim, não cabe a cobrança automática do valor da cláusula penal, mas somente se provado o efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: § 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 1.500,00. Legislação Citada: CC, art.286; CPC, arts. 85, § 11, 499. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032523-05.2024.8.26.0100; STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP. (TJSP; Apelação Cível 1042831-06.2024.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Anoto que, dos valores a serem restituídos ao autor, deverá ainda ser deduzida eventual quantia despendida a título de seguro de vida aderido pelo autor, pois é de interesse de todos os participantes do grupo de consórcio. Isso porque, na eventual hipótese de falecimento de algum dos contratantes, deverá haver a garantia de que o restante das parcelas será pago pela seguradora, sem qualquer prejuízo aos demais consorciados. O seguro deverá ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. E esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Consórcio. Rescisão por opção do adquirente - Sentença que condenou a empresa de consórcio a devolver ao autor os valores pagos, admitida a retenção da taxa de administração, além de condenar a seguradora a devolver ao autor o valor cobrado a título de seguro. Danos morais que restaram afastados na sentença. Insurgência do autor e da seguradora corré - Abatimento da taxa de administração, adesão e seguro que deve se dar de maneira proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo. Atualização dos valores a serem devolvidos corretamente estipulada na sentença - Danos morais não configurados. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008238-61.2023.8.26.0009; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Saliento que o termo de adesão fora devidamente assinado pelo autor, sendo que as cláusulas do regulamento geral que o acompanhou são claras e de fácil compreensão, não havendo falar em abusividade. Destarte, a devolução dos valores deve se dar da maneira regularmente contratada, até mesmo em respeito aos demais consorciados. Quanto à correção monetária, esta incide desde cada desembolso, vez que visa apenas recompor o valor da moeda, bem como deve haver a adoção do índice eleito no contrato e, na sua falta, devem ser aplicados os índices oficiais, constantes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, por refletirem os índices oficiais de inflação, não proporcionando perdas ou ganhos indevidos. E, quanto aos juros de mora, estes devem incidir após decurso de prazo previsto para devolução da quantia, isto é, a partir da contemplação ou, não, no caso, diante do cancelamento/exclusão, do 31º dia seguinte ao do encerramento do grupo, quando então, estará configurada mora da administradora do consórcio. Inclusive, é o entendimento majoritário da Corte Paulista: Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência. Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com o art. 30 da Lei nº 11.795/08. Cláusula penal. Inadmissibilidade Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008230-26.2024.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Por fim, quanto aos danos morais, reputo indevidos. A situação vivida pelo autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Edson Barbosa Ferreira em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para o fim de DECLARAR a resolução da adesão da parte autora ao consórcio administrado pela ré, na data de sua exclusão do grupo, e CONDENÁ-la à devolução dos valores pagos, após o decurso de 30 dias da data de encerramento do grupo ou de contemplação do consorciado excluído, conforme o caso, com a retenção apenas da taxa de administração proporcional, bem como do fundo de reserva (desde que haja saldo positivo) e eventual seguro de vida, com correção monetária e juros moratórios nos moldes prescritos na fundamentação supra. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 10 de junho de 2025. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP)

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