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Banco Sofisa S/A x Ágil Administração, Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 280159212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0040710-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ÁGIL ADMINISTRAçãO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA PORTO BELO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEGRIV CLAIR MENDONCA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Ivo de Oliveira Lima (OAB 25263/PE), Megriv Clair Mendonca Oliveira (OAB 19036/PE) Processo 0040710-19.2024.8.2… ADV: Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Ivo de Oliveira Lima (OAB 25263/PE), Megriv Clair Mendonca Oliveira (OAB 19036/PE) Processo 0040710-19.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Banco Sofisa S/A - Reqdo: Porto Belo Factoring Fomento Comercial Ltda., Ágil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Fls. 395/402 e 425/430 (Corréu Porto Belo) - Ciente o Juízo quanto ao teor da impugnação. Fls. 431/446 (Corré Ágil Administração) e fls. 456/474 (Corré MAG Empreendimentos) - Ciente o Juízo quanto ao teor das impugnações. Patrono cadastrado para fins de intimação. Contudo, observa-se que as procurações às fls. 449 e 478 são apócrifas. A assinatura a fl. 478 trata-se de mera chancela. Para regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Atentem-se os corréus que em caso de assinatura na modalidade eletrônica deverá ser juntado o competente "certificado de conclusão" para a comprovação dos endereços de IP e demais dados pessoais referentes às assinaturas (nome, e-mail e datas de envio, visualização e assinatura do documento). Caso a assinatura seja à punho, o documento deverá ser digitalizado. Fls. 450/452, 483/490, 491/504 e 508/509 (requerente) - Ciente o Juízo. Nos termos da decisão às fls. 391/392, proceda a Z. Serventia com o cadastramento e a expedição das cartas para intimação dos terceiros interessados relacionados aos imóveis arrestados, conforme abaixo descritos: I) Christiane de Albuquerque Santos Leandro, residente à rua Setubal, nº. 422, apto 1801, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51030-010; II) Mario Fernando de Melo Santos e Enilda de Albuquerque Santos, residentes à Rua Joaquim Carneiro da Silva, nº 322, Boa Viagem - Recife/PE, CEP 51011-490; III) MRC Administração Patrimonial Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 36090370/0001-04, com sede à rua Professor José Brandão, 389, sala 0105, Ed. Wecon Center - Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51020-180; e IV) AGAP Gestão Patrimonial e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 36075484/0001-85, com sede à rua Professor José Brandão, 389, sala 0104, Ed. Wecon Center - Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51020-180. Em soma, deverá ser enviado o boleto para o pagamento da averbação das penhoras para o endereço de e-mail informado a fl. 590. No mais, o feito encontra-se pronto à etapa de saneamento. Considerando-se o disposto no §3º do art. 357 do CPC, é concedida a possibilidade de adoção de uma postura mais cooperativa nessa fase tão importante do processo. A cooperação em si responde aos reclamos por uma Justiça que não se baseia exclusivamente na cultura do sentenciamento, mas sim na cultura da pacificação, com bem exposto por Kazuo Watanabe.Não por outra razão a cooperação é por si uma das pedras de toque do novo sistema processualístico civil atual, encontrando sua previsão legal basilar no art. 6º do CPC, bem como ressonância em diversos artigos esparsos, um deles o supracitado. É nesse sentido que se concede o prazo de 15 dias a fim de que as partes, por escrito, contribuam no sentido de permitir um saneamento do processo mais consentâneo com as peculiaridades do caso concreto, devendo se manifestar sobre todos os temas tratados no art. 357 do CPC, sob pena de preclusão. Com a vinda das manifestações, ou com o transcurso do prazo, tornem conclusos para finalização do saneamento do processo. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Amanda Alice De França Meirelles x Unimed De Maringá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276650617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188899-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALICE DE FRANçA MEIRELLES

Polo Passivo:

UNIMED DE MARINGá COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Szniter Glezer Szpiz (OAB 157680/SP), Fabio Bittencourt Ferraz de Camargo (OAB 52665/PR) Processo 1188899-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Alice de França Me… ADV: Fernanda Szniter Glezer Szpiz (OAB 157680/SP), Fabio Bittencourt Ferraz de Camargo (OAB 52665/PR) Processo 1188899-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Alice de França Meirelles - Reqdo: Unimed de Maringá Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Amanda Alice de França Meirelles em face de Unimed de Maringá Cooperativa de Trabalho Médico. A autora, portadora de esclerose múltipla do tipo remitente-recorrente, relata que lhe foi prescrito, por especialista que a acompanha, o uso do medicamento Mavenclad (Cladribina oral), que teve a cobertura negada pela operadora de saúde sob a justificativa de se tratar de medicamento de uso domiciliar e não contemplado no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Afirma que a negativa é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o medicamento é registrado na ANVISA e indicado em protocolos clínicos. Requereu tutela de urgência, o fornecimento do fármaco e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da negativa, diante da inexistência de cobertura contratual e da ausência de previsão no rol da ANS. Argumenta que a Cladribina é de uso domiciliar e que há tratamentos alternativos de eficácia reconhecida e já incorporados à cobertura do plano. Requereu a improcedência do pedido. A ré também postulou a produção de provas e requereu expedição de ofícios. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade da operadora de saúde em custear medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS, mas prescrito por médico da autora para tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente. Embora o Judiciário tenha reconhecido, inclusive com base na Lei nº 14.454/2022, que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, a jurisprudência também estabelece que a operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamento não previsto quando houver outros tratamentos eficazes e seguros disponíveis e cobertos contratualmente, conforme precedentes do STJ (EREsp 1886929 e 1889704). Nesse ponto, o parecer técnico emitido pelo NAT-Jus/SP, acostado aos autos, concluiu de forma desfavorável à cobertura pretendida. O documento expressamente reconhece que, embora a Cladribina possua eficácia no tratamento da esclerose múltipla, não há evidência de sua superioridade em relação a medicamentos já oferecidos pela operadora, tampouco contraindicação comprovada a esses tratamentos. Destacou-se ainda que a Cladribina não foi objeto de comparação direta em ensaios clínicos com os tratamentos-padrão, não se podendo afirmar que se trata de opção terapêutica superior ou insubstituível. Em que pese a prescrição médica individualizada, o custo do tratamento requerido só pode ser imputado à operadora caso preenchidos os critérios estabelecidos legalmente e pela jurisprudência consolidada. No caso concreto, ausente demonstração de esgotamento das alternativas terapêuticas convencionais ou de ineficácia dos fármacos já disponíveis, não há como obrigar a operadora a custear tratamento fora das diretrizes. Por consequência, também não há falar em reparação por danos morais, diante da ausência de ilicitude na conduta da ré, que agiu amparada em entendimento técnico e contratual razoável. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa verba, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I.C.

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Eulairton Alves Franco x Joao Brasil Vita Sobrinho e outros

ID: 323386982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1084472-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EULAIRTON ALVES FRANCO

Polo Passivo:

JOAO BRASIL VITA SOBRINHO LILIAN WALLACE GONTRAN VITA DE AGUIRRE

Intimação

Advogados:

CARLOS PICCHI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENNO VERAZANI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084472-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196659-19.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eulairton Alves Franco - Joao Brasil Vita Sobrinho… Processo 1084472-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196659-19.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eulairton Alves Franco - Joao Brasil Vita Sobrinho - - Lilian Wallace Gontran Vita de Aguirre e outro - Vistos. I - Instado a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, o autor não o fez, optando por recolher as custas iniciais. Assim, indefiro a gratuidade. II - Compulsando os autos, verifico que, conquanto os presentes embargos versem sobre pedido de levantamento de constrição sobre veículo automotor, o embargante deu à causa o ínfimo e aleatório valor de R$ 100,00 (fl. 03). Além disso, o embargante não juntou cópia de seu documento pessoal, nem categorizou corretamente nenhum dos documentos juntados. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - juntar cópia integral, legível e sem cortes de documento de identificação pessoal (RG/CPF), devidamente categorizado; - corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, II, do CPC, para que corresponda ao valor de mercado atualizado do veículo objeto da ação, limitado ao valor atualizado da dívida cobrada, juntando documentos comprobatórios. Em consequência da correção, deverá a parte autora recolher eventual diferença da taxa judiciária, salvo se tiver sido agraciada com a plena gratuidade da justiça. Sem prejuízo do acima determinado, determino ao autor a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos na pasta do processo digital, atribuindo a cada um deles sua rubrica própria (p. ex. "comprovante de residência" "procuração", "justiça gratuita", "guia DARE", "comprovante de pagamento", "documento 1", "documento 2", e assim por diante), eis que vedada a atribuição da genérica nomenclatura "documentos diversos" para todos os documentos juntados no processo. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: BRENNO VERAZANI DA COSTA (OAB 222414/MG), CARLOS PICCHI NETO (OAB 70885/PR), CARLOS PICCHI NETO (OAB 70885/PR)

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Alex Oliveira Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 324440646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0056327-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056327-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1028309-50.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Alex Oliveira Leite - Banco do Brasil S/A - "Vistos.… Processo 0056327-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1028309-50.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Alex Oliveira Leite - Banco do Brasil S/A - "Vistos. Fls. 80/82: Mantenho a decisão de fls. 70/71, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente, pelos seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais de distribuição para ao final da satisfação da execução, pois não há indício ou elemento nos autos que comprovem sua incapacidade em fazer o recolhimento das custas iniciais em guia única. Além disso, a hipótese do presente caso não se enquadra em nenhuma daquelas elencadas no rol do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, de tal forma a autorizar o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Senão vejamos: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Sendo assim, de rigor o indeferimento do pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo, quando satisfeita a execução. Ademais, a exigibilidade da taxa judiciária, regulada pela Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, não comporta parcelamento, pois a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC diz respeito a despesas processuais que surjam no curso do processo. Nesta esteira, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo afirma: AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Recurso contra despacho que rejeitou pedido de gratuidade processual. Não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de gratuidade. Alegação da agravante de que não possui condição econômica necessária para custear com os valores de maneira única também desacompanhada de documentação imprescindível para concessão do benefício, parcelamento, ou diferimento da taxa judiciária. O despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. Todas as questões levantadas no agravo interno foram objeto de abordagem clara no referido despacho. Precedentes do TJSP envolvendo a agravante. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000691-84.2015.8.26.0482; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes agravantes, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2355230-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 20/01/2025) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste incidente de cumprimento de sentença (art. 290, CPC). Int." - ADV: ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Waldete Calixto x Banco Safra S/A

ID: 333225222

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140108-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDETE CALIXTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1140108-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1140108-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldete Calixto - Apelado: Banco Safra S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 242/245, cujo relatório eu adoto, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido. Custas pela parte autora. A parte autora apelou às fls. 248/260, pleiteando, resumidamente, pela concessão do benefício da justiça gratuita e reforma da r. sentença nos termos apresentados. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 268/278). Às fls. 295/296 veio aos autos a notícia e comprovação do impedimento de atuação do advogado da parte apelante e sua situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul. Às fls. 297 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono e a parte intimada à fl. 300. À fl. 301 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls. 295/296) a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10. 2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Deixo de majorar os honorários eis que fixados no teto máximo permitido por Lei. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Alex Oliveira Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 334987258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0056327-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ FERREIRA

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Processo 0056327-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1028309-50.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Alex Oliveira Leite - Banco do Brasil S/A - Vistos. … Processo 0056327-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1028309-50.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Alex Oliveira Leite - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 80/82: Mantenho a decisão de fls. 70/71, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente, pelos seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais de distribuição para ao final da satisfação da execução, pois não há indício ou elemento nos autos que comprovem sua incapacidade em fazer o recolhimento das custas iniciais em guia única. Além disso, a hipótese do presente caso não se enquadra em nenhuma daquelas elencadas no rol do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, de tal forma a autorizar o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Senão vejamos: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Sendo assim, de rigor o indeferimento do pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo, quando satisfeita a execução. Ademais, a exigibilidade da taxa judiciária, regulada pela Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, não comporta parcelamento, pois a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC diz respeito a despesas processuais que surjam no curso do processo. Nesta esteira, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo afirma: AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Recurso contra despacho que rejeitou pedido de gratuidade processual. Não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de gratuidade. Alegação da agravante de que não possui condição econômica necessária para custear com os valores de maneira única também desacompanhada de documentação imprescindível para concessão do benefício, parcelamento, ou diferimento da taxa judiciária. O despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. Todas as questões levantadas no agravo interno foram objeto de abordagem clara no referido despacho. Precedentes do TJSP envolvendo a agravante. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000691-84.2015.8.26.0482; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes agravantes, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2355230-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 20/01/2025) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste incidente de cumprimento de sentença (art. 290, CPC). Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP), WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Processo nº 0008280-77.2025.8.26.0100

ID: 315547019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008280-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HELBOR GRAND PALAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI

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CASSIO ROBERTO ALVES

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Processo 0008280-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073954-19.2024.8.26.0100) (processo principal 1073954-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Helb… Processo 0008280-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073954-19.2024.8.26.0100) (processo principal 1073954-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Helbor Grand Palais - Vistos. Valor: R$ 117.802,92, atualizado em 06/05/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Manuela Thérèse Chantal Pelletier Hudson Palumbo Junior Valor atualizado: R$ 117.802,92 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI (OAB 207408/SP), CASSIO ROBERTO ALVES (OAB 360535/SP)

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Processo nº 0008280-77.2025.8.26.0100

ID: 315547027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008280-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HELBOR GRAND PALAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI

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CASSIO ROBERTO ALVES

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Processo 0008280-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073954-19.2024.8.26.0100) (processo principal 1073954-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Helb… Processo 0008280-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073954-19.2024.8.26.0100) (processo principal 1073954-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Helbor Grand Palais - Vistos. Valor: R$ 117.802,92, atualizado em 06/05/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Manuela Thérèse Chantal Pelletier Hudson Palumbo Junior Valor atualizado: R$ 117.802,92 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI (OAB 207408/SP), CASSIO ROBERTO ALVES (OAB 360535/SP)

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Processo nº 1182400-19.2024.8.26.0100

ID: 301614725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1182400-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1182400-19.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliana Aparecida Campos - Ciência às partes, informando que tendo em vista o qu… Processo 1182400-19.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliana Aparecida Campos - Ciência às partes, informando que tendo em vista o quanto previsto na Portaria NUPEMEC 04/2023 e na Ordem de Serviço nº 01/2023, que fica designada a audiência de conciliação no Processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 18/08/2025 às 10:00h, a ser realizada de forma virtual, sendo nomeada como conciliadora para presidir a sessão a Sra. Sonia Maria Artioli - Patamar Básico (Nível 1).No dia da audiência de conciliação a consumidora deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC.Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ela preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: § 2º. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE nº 809/19 do E.TJSP e da Ordem de Serviço nº 01/2023, os honorários da conciliadora são de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) por hora em que se realizar a audiência de conciliação, e ficarão a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC.O referido valor deverá ser custeado pelos credores em frações iguais, no valor de R$ 54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) para cada credor, a ser recolhido por transferência bancária à conciliadora atuante, conforme dados bancários que deverão constar no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias contados após à realização da sessão de conciliação, juntando-se o respectivo comprovante nestes autos.A conciliadora poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º do CDC.Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pela consumidora, cujas obrigações foram por ela relacionadas em formulário próprio para submeter ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de a consumidora requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. Certifico, por fim, nos termos do art. 7º, § 2º, da Ordem de Serviço nº 01/2023, que devolvo o processo à Vara de origem, para a devida citação/intimação das partes, nos termo do art. 12, inciso I, do Provimento CSM nº 2.348/2016. Nada mais - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Ney Campos Advogados x Ailton Junior Donizetti Das Neves

ID: 301620168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018010-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

AILTON JUNIOR DONIZETTI DAS NEVES

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0018010-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1155725-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ney Campos Advogados - Ailton Junior Donizetti das… Processo 0018010-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1155725-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ney Campos Advogados - Ailton Junior Donizetti das Neves - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0018010-18.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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