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Processo nº 1098214-29.2025.8.26.0100

ID: 328373869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098214-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098214-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Compulsando os autos, ao que … Processo 1098214-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Compulsando os autos, ao que tudo indica, tem-se que a ação foi proposta nesta Capital e distribuída a este Juízo, em razão do "Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Direitos Creditórios e Outras Avenças", com cláusula de eleição de foro (cláusula 13.18, na fl. 24) pela qual eleito "o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo". Note-se que a indicação de foro nos termos do art. 63, caput do Código de Processo Civil, diz respeito à Comarca onde deverá ser conhecida eventual ação oriunda do contrato, de maneira que não se mostra possível a eleição do Juízo que será competente para o conhecimento de determinada causa. Outrossim, deve ser observado o preconizado no parágrafo 1º desse dispositivo de que "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". A seu turno, verifica-se que a parte autora, para a qual transferido por meio de endosso o crédito decorrente do contrato, tem domicílio localizado na comarca do Rio de Janeiro/RJ, não podendo se valer do endereço da cedente Mova Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A, ao passo que o endereço da sede da ré encontra-se em região de competência do Foro Regional de Santo Amaro. Assim, uma vez ausente relação com a circunscrição onde ajuizada a ação, não há vinculação para propositura junto a este Foro Central. Ressalte-se ainda que a divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho: Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade (sem destaque no original) ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Dessa forma, nota-se que a escolha perante o Foro Central configura foro aleatório na propositura da ação, eis que sua circunscrição está desvinculada da área de abrangência onde encontra-se a sede da requerida. 2. Portanto, considerando assentada a escolha da Comarca de São Paulo, conforme estabelecido no instrumento apresentado, tem-se a ineficácia da alegada cláusula de eleição de foro em relação a este Foro Central, destacando-se ainda que, mesmo se o valor da causa ultrapassasse a referência de 500 salários, uma vez que a ação diz respeito à execução de título extrajudicial, não estando adstrita, a princípio, ao limite previsto no art. 54, I, da Resolução nº 2/76 (cf. art.54, II, b) para estabelecer o Juízo competente para processamento do feito. Assim, declino da competência e determino, após o decurso do prazo, a remessa destes autos com nossas homenagens ao Foro Regional de Santo Amaro, tendo em vista ser aquele que melhor competirá a análise de eventuais questões apresentadas. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1098699-29.2025.8.26.0100

ID: 329880480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098699-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DE CEZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SPEZZIA SERPPA

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Processo 1098699-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tamiris de Cezaro - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida … Processo 1098699-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tamiris de Cezaro - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida reative a conta "@tamirisdecezaro", e suspenda toda e qualquer penalidade aplicada à conta "@tamirisdecezaroo", na rede social "Instagram", sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela provisória demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, verifica-se que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela requerida, sobretudo considerando que os "prints" juntados às fls. 40/46 comprovam que a parte ré informou os motivos que deram ensejo à suspensão e, posterior, desabilitação da conta @tamirisdecezaro", e das restrições da conta "@tamirisdecezaroo". Em que pese as alegações de que a conta do requerente foi suspensa sem a informação da infração cometida, tal fato não foi comprovado documentalmente. Contrariamente, o "print" de fl. 40 informa que a requerida disponibilizou cópia do que a parte autora compartilhou, que ensejou na suspensão do perfil, porém o requerente deixou de juntar os documentos pertinentes. Nesse contexto, aparentemente, houve justificativa para as condutas atribuídas pela requerida. Não obstante, não se verifica a tomada de qualquer providência, seja pela parte autora ou por seus patronos, visando o restabelecimento do acesso ou a suspensão das penalidades, em observância aos deveres de proteção e lealdade que decorrem do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil). Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: LARISSA SPEZZIA SERPPA (OAB 530236/SP)

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Processo nº 4001133-29.2025.8.26.0100

ID: 332467051

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001133-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DANIELE FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MARQUES MILLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001133-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RAFAELA DANIELE FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME MARQUES MILLAS (OAB MG231496) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição inicial não… Procedimento Comum Cível Nº 4001133-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RAFAELA DANIELE FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME MARQUES MILLAS (OAB MG231496) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo. Deverá a parte autora corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto. Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, se o caso. O prazo para o cumprimento da determinação acima é de quinze dias, sob pena de extinção. Int. São Paulo , 07/2025 .

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Processo nº 1092879-29.2025.8.26.0100

ID: 335126904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092879-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANCO MáRCIO STUMPF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URIEL CORNÉLIO CORREIA

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Processo 1092879-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anco Márcio Stumpf - Vistos. O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossu… Processo 1092879-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anco Márcio Stumpf - Vistos. O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que pode a mesma arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO -- Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em São Leopoldo/RS. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa de judiciária (R$ 185,10) e as despesas para citação postal (R$ 32,75), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: URIEL CORNÉLIO CORREIA (OAB 398941/SP)

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Processo nº 1074352-29.2025.8.26.0100

ID: 335050903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074352-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENDOVASCULAR CLINICA MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MERHEJE TREVISAN

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Processo 1074352-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Endovascular Clinica Medica Ltda. - Vistos. 1. Fls. 7: Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189,… Processo 1074352-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Endovascular Clinica Medica Ltda. - Vistos. 1. Fls. 7: Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. 2. Fls. 10/1: O valor da causa, ainda que por razoável estimativa, deve corresponder ao proveito econômico almejado e não os "comprováveis" (fl. 10). No caso, a própria parte autora o estima em monte próximo a "R$ 3milhões" (fl. 10), mesmo "antes da apuração de lucros cessantes através de perícia documental" (fl. 10). No caso, a inicial tanto as quantias que reputa mais certas e líquidas (multa contratual, aviso prévio, honorários - fls. 36 - R$1.513.392,24 - histórico), a que se somam outras "Indenização por perdas e danos" e "Demais Indenizações para a reparação do ativo intangível" (fls. 36, 30 et passim). Sendo assim e a teor do art. 292, V, §3º, retifico-o, ex officio, para R$3.000.000,00. 3. Fls. 506/10: Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrario sensu, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação da alegada hipossuficiência (Súmula 481/STJ). No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída e, apesar de instada, não logrou comprovar escassez de receitas e patrimônio em monta suficiente à inviabilização de seu objeto social. A simples existência de dívidas e protestos não se revela suficiente, por si, à caracterização da hipossuficiência (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, relator Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2021 e 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/10/2020). De seu turno, os balanços patrimoniais indicam a existência de vultosos ativos e recursos em caixa (fls. 1419/5), enquanto as DREs, expressivos lucros (fl. 1427/8), sendo que as reservas de lucros legais ou estatuárias são mais do que suficientes para custeio processual. Igualmente, são as movimentações financeiras e créditos plasmados extratos bancários (fls. 511/7), inclusive após a rescisão (fl. 504). Aos sócios - e não a população em geral - compete, mediante capital próprio ou de terceiros, garantir de suficiência de caixa para custeio do curso ordinário de seus negócios, no qual seguramente se inserem as taxas judiciárias e honorários advocatícios. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 5. No prazo de 15 dias, providencie a parte interessada o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Int. - ADV: PAULO MERHEJE TREVISAN (OAB 170382/SP)

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Processo nº 1101609-29.2025.8.26.0100

ID: 337798249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1101609-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NOGUEIRA PINTO JUNIOR ESPóLIO DE MáRCIO NOGUEIRA PINTO JONAS BENEDITO NOGUEIRA PINTO MARCOS NOGUEIRA PINTO MARIA ISABEL NOGUEIRA DELLI MARLI NOGUEIRA DELLA MONICA MARTA NOGUEIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA

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Processo 1101609-29.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Nogueira Pinto Junior - Marcos Nogueira Pinto - - Maria Isabel Nogueira Delli - - Marli Nogueira Della Monica - … Processo 1101609-29.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Nogueira Pinto Junior - Marcos Nogueira Pinto - - Maria Isabel Nogueira Delli - - Marli Nogueira Della Monica - - Marta Nogueira de Vasconcelos - - Jonas Benedito Nogueira Pinto - - Espólio de Márcio Nogueira Pinto e outros - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Benedito Nogueira Pinto Junior, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)

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Processo nº 1083082-29.2025.8.26.0100

ID: 302280158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083082-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

STRATEGICOS CONSULTORIA, AUDITORIA E TRIBUTARIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR PRADO COELHO

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Processo 1083082-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Vistos. 1- No prazo de 15 (… Processo 1083082-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Vistos. 1- No prazo de 15 (quinze) dias, junte o autor o pagamento das custas de citação. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - STRATEGICOS CONSULTORIA, AUDITORIA E TRIBUTARIO LTDA., CNPJ 15581909000158, e parte ré/executado - FERTIBASE REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 37561644000169, cujo valor da causa é: R$ 39.148,82(TRINTA E NOVE MIL E CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VLADIMIR PRADO COELHO (OAB 36401/PR)

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Processo nº 1082500-29.2025.8.26.0100

ID: 301854362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082500-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA ANTONIA EFIGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1082500-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Lindaura Antonia Efigenio - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando a revisão de contrato em … Processo 1082500-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Lindaura Antonia Efigenio - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando a revisão de contrato em face da parte requerida. Em consulta ao sistema interno deste tribunal, constatei que, além desta, outras ações, com as mesmas partes e semelhante pedido, porém versando sobre contratos distintos, foram distribuídas por dependência a este juízo. Observo que tais pedidos poderiam ter sido veiculados numa única demanda, em prestígio aos princípios da cooperação, economia e celeridade processual. A opção por ajuizar diversas ações com o único objetivo, ao que tudo indica, visa tão somente possibilitar a percepção de maiores honorários advocatícios aos patronos da parte autora, o que claramente configura ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé e tumulto processual desnecessário. Tal conduta não deve ser tolerada, pois onera o Poder Judiciário e, em última instância, o próprio erário público. Saliento que não há óbice à cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, como expressamente prevê o artigo 327, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem caminhando para a manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes, privilegiando a possível cumulação de pedidos não realizada. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Pleito de justiça gratuita não conhecido por ausência de interesse recursal, posto concedido na sentença - Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas - Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (NCPC, art. 327) - Correta a extinção processual e ordem de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído - Rejeição do pedido de acionamento do NUMOPEDE - Aforamento sem "fabricação" de ação ou manipulação documental - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível 1000492-35.2023.8.26.0077; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - grifo nosso. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação improcedente - Propositura de demandas diversas - Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora - Inadmissibilidade - Ato contrário à dignidade da Justiça - Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala dos processos, ressalvada, obviamente, a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a esperada cumulação de pedidos. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível 1003133-93.2023.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - grifo nosso. Na hipótese em apreço, este juízo determinou ao autor a emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, com o fim de incluir os demais contratos naquela única demanda. De tal sorte, imperioso o indeferimento da presente inicial, por falta de interesse de agir, incumbindo à parte autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do contrato objeto destes autos e de seus respectivos pedidos, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, cc o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça E Associados Esc De Advocacia x Alessandro Vasconcellos Rodrigues e outros

ID: 306486744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028983-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONçA E ASSOCIADOS ESC DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ALESSANDRO VASCONCELLOS RODRIGUES NAIR CRISTINA MATHEUS VILLAR

Intimação

Advogados:

VIVIANE MEDINA PELLIZZARI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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BRUNA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 0028983-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1118567-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados Esc d… Processo 0028983-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1118567-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados Esc de Advocacia - Nair Cristina Matheus Villar - - Alessandro Vasconcellos Rodrigues e outro - Valor: R$ 101.995,31 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, ficam intimadas as partes executadas Nair Cristina Matheus Villar e Alessandro Vasconsellos Rodrigues, na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado Auto Posto Karaveli Ltda, por CARTA para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa da parte executada nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e aquele previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: BRUNA SOUZA DOS SANTOS (OAB 419617/SP), VIVIANE MEDINA PELLIZZARI (OAB 188272/SP), BRUNA SOUZA DOS SANTOS (OAB 419617/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), VIVIANE MEDINA PELLIZZARI (OAB 188272/SP)

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Processo nº 1085895-29.2025.8.26.0100

ID: 307447994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085895-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUSTOSA MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1085895-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alexandre Lustosa Miranda Silva - Vistos. A inicial é excessivamente genéri… Processo 1085895-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alexandre Lustosa Miranda Silva - Vistos. A inicial é excessivamente genérica, pois não logra descrever, com mínima precisão e suficiência, os fundamentos fáticos peculiares ao caso concreto, sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados nos aludidos precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: (i) apontar, uma a uma, quais obrigações contratuais que efetivamente pretende controverter, indicando a respectiva correspondência contratual; (ii) explicitar, de maneira objetiva, os fatos atinentes à cada obrigação controvertida que, de acordo com as balizas sedimentadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ensejariam o reconhecimento da abusividade arguida. Ou, alternativamente, enunciar os fatos e fundamentos que, ao menos em tese, permitiriam a distinção do caso concreto dos precedentes vinculantes aplicáveis; (iii) caso se alegue onerosidade excessiva no tocante à taxa de juros remuneratórios, taxa de juros durante o período de inadimplência, ou tarifas bancárias, deverá, ainda, juntar a respectiva taxa média divulgada pelo Banco Central, aplicável à modalidade de crédito e segmento de mercado em testilha na data de contratação ou, no caso da comissão de permanência, na data do inadimplemento. As séries compiladas podem ser consultadas no site do Banco Central sob tema Indicadores de Crédito; (iv) quantificar, em memória de cálculo, o valor incontroverso do débito em consonância com as alegações formuladas nos itens retro e, também, eventual valor a ser restituído; e, por fim, (vi) retificar o valor da causa em consonância com o art. 292, II, V, VI, §1º, CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem nova intimação e sem prejuízo ao disposto pelo art. 332, I e II, CPC. 2. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. 3. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf.. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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