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Capita - Consultoria E Gestão De Negócios Ltda. x G. Noz Empreendimentos Ltda

ID: 295353463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043097-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAPITA - CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreen… Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Fls. 1 e ss. (expediente sigiloso apenso): Na esteira da decisão de fls. 92/94, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32.010.133/0001-35, até o último valor indicado na execução (R$ 153.120,62). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Capita - Consultoria E Gestão De Negócios Ltda. x G. Noz Empreendimentos Ltda

ID: 295353484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043097-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAPITA - CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreen… Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Fls. 1 e ss. (expediente sigiloso apenso): Na esteira da decisão de fls. 92/94, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32.010.133/0001-35, até o último valor indicado na execução (R$ 153.120,62). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Adilson De Moraes x Juízo Da Comarca

ID: 293828496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040728-49.2011.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE MORAES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RAFAEL PEREIRA

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MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI

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FERNANDO NISHIYAMA

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CICERO HONÓRIO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040728-49.2011.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040728-49.2011.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Adilson de Moraes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. OS AUTORES ALEGAM DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E REQUEREM DILAÇÃO DE PRAZO, ALÉM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS PARA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI CORRETA, CONSIDERANDO OS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE QUE OS AUTORES APRESENTARAM MANIFESTAÇÕES E DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ADEMAIS, ABRANGE ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, DE MODO QUE PERMITIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER EXCEÇÃO, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE USUCAPIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. ORDEM DE RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER MEDIDA DE EXCEÇÃO EM AÇÕES DE USUCAPIÃO. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE ATOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 3. A EXTINÇÃO POR FALTA DE ANDAMENTO DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, O QUE, APESAR DA ADVERTÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 398, NÃO FOI OBSERVADO. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028349-74.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MÁRCIO BOSCARO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025; DATA DE REGISTRO: 16/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1083034-07.2024.8.26.0100; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025; DATA DE REGISTRO: 22/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cicero Honório Alves (OAB: 295000/SP) - Fernando Nishiyama (OAB: 271733/SP) - Mario Augusto Loschi Barbarini (OAB: 286261/SP) - Rafael Pereira (OAB: 286311/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) (Curador(a) Especial) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) - 4º andar

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Processo nº 1170334-07.2024.8.26.0100

ID: 277107283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170334-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Augusto Dantas Medeiros de Brito (OAB 503015/SP) Processo 1170334-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Henrique Reis dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de … ADV: Pedro Augusto Dantas Medeiros de Brito (OAB 503015/SP) Processo 1170334-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Henrique Reis dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que a ré seja compelida a restabelecer o acesso do autor ao perfil @oficial.ducorte junto à plataforma Instagram. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pelo demandante, foi arbitrariamente suspenso, acarretando prejuízos de ordem profissional à demandante. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Isto porque, diante dos elementos trazidos aos autos até o momento, vislumbra-se verossimilhança na situação narrada pela autora na inicial. No mais, reputa-se caracterizado o periculum in mora na impossibilidade de acesso do autor ao perfil em questão, aparentemente utilizado para fins profissionais. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso da autora ao perfil @oficial.ducorte junto à plataforma Instagram. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Patricia Olivalves Fiore x Alucimar Transportes Ltda

ID: 329875277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001484-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

Polo Passivo:

ALUCIMAR TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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ENOS PEREIRA RIBEIRO

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ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ

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Processo 0001484-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1013705-48.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Liminar - Patricia Olivalves Fiore - Alucimar Transportes Ltda e outro - Vistos. 1. Defi… Processo 0001484-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1013705-48.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Liminar - Patricia Olivalves Fiore - Alucimar Transportes Ltda e outro - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ALUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS, CPF 136.283.298-76 e ALUCIMAR TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.993.146/0001-07, até o último valor indicado na execução (R$ 198.592,14 - fls. 31). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ (OAB 321798/SP), ENOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 341797/SP)

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Accorsi Comércio E Exportação De Produtos Agrícolas Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 335476892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024349-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACCORSI COMéRCIO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1024349-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Accorsi Comércio e Exportação de Produtos Agrícolas Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Tra… Processo 1024349-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Accorsi Comércio e Exportação de Produtos Agrícolas Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se, em suma, de ação de obrigação de fazer, na qual a requerente alega que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré e cumpre com suas obrigações, efetuando o pagamento das mensalidades, mas recebeu uma carta da operadora informando a rescisão unilateral do contrato, alegando inadimplência quanto ao pagamento da mensalidade de fevereiro de 2024. Afirma ter pago a contraprestação referente a esse mês. Por tais motivos, requer seja a requerida obrigada a restabelecer a parte autora no plano de saúde, com as mesmas condições contratuais anteriormente estabelecidas. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida (fls. 40/41). A ré afirmou o cumprimento da liminar (fls. 55/56). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 68/85), preliminarmente, alegando a necessidade de retificar o polo passivo para Porto Seguro - Seguro Saúde. No mérito, tece considerações sobre o contrato de seguro-saúde coletivo e aduz que o contrato foi cancelado por inadimplência da empresa estipulante, pois está previsto na cláusula 20.1, b, do pacto que o não pagamento de mensalidade após 30 dias do seu vencimento enseja na rescisão unilateral. Ainda, afirma ter sido emitida uma multa em razão do cancelamento antes de 24 meses de vigência do contrato, no valor de R$ 12.853,70, e que, tendo em vista a notificação ter sido enviada em 24/01/2024, o inadimplemento ocorreu no ano de 2023. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A questão debatida é de direito e de fato suficientemente comprovados, sendo desnecessária, no presente caso, a produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, pois verifica-se do contrato de fls. 86/120 que a relação jurídica foi estabelecida com a Porto Seguro - Seguro Saúde S/A. Assim, defiro a retificação requerida a fim de constar Porto Seguro - Seguro Saúde S/A no polo passivo da demanda. Anote-se. O ponto controvertido nos presentes autos é a validade da rescisão unilateral do contrato de seguro-saúde por parte da operadora requerida. Em sua contestação, afirma a ré que a cobrança realizada em fevereiro, no valor de R$ 12.853,70, se refere à multa cobrada em razão do inadimplemento quanto às mensalidades dos meses de 2023 e que esta inadimplência resultou na rescisão do contrato. Argumenta que esteve em regular exercício do direito, pois agiu em conformidade com o previsto nas cláusulas contratuais, tanto para a rescisão unilateral em razão do inadimplemento, quanto para a aplicação da multa. Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que junte aos autos os comprovantes de pagamento das mensalidades referentes aos meses de 2023 em que esteve vigente o seguro-saúde. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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O. M. C. L. x M. E. N. L.

ID: 337789763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197397-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

O. M. C. L.

Polo Passivo:

M. E. N. L.

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS

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FERNANDO BENTO DE ARAUJO

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Processo 1197397-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta - O.M.C.L. - M.E.N.L. - Vistos. 1. Fls. 91/92: Observada a manifestação favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 7… Processo 1197397-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta - O.M.C.L. - M.E.N.L. - Vistos. 1. Fls. 91/92: Observada a manifestação favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 785/786), bem como os termos do pedido formulado na inicial (fls. 03), e tendo em vista, ainda, a inexistência de oposição da embargada quando a este ponto (fls. 805), ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pelo autor para complementar a decisão de fls. 71/73, a fim de determinar que a prestação alimentar in natura consistente no pagamento direto da "matrícula e mensalidades de atividades extracurriculares que a menor vier a frequentar" fique limitado a duas (2) atividades extracurriculares. Por outro lado, quanto ao pagamento das despesas extraordinárias de saúde da infante não cobertas pelo plano de saúde, deverá ser mantido nos termos já fixados a fls. 71/73, não havendo que se exigir a prévia aprovação de tais despesas pelo genitor, sob pena de se colocar em risco o imediato atendimento das necessidades de saúde da criança. 2. Considerando o interesse manifestado por ambas as partes na tentativa de composição amigável (fls. 803 e 805), DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 28 de agosto de 2025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. 3. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, haverá o saneamento do feito, observado que as partes especificaram as provas que pretendem produzir a fls. 803/804 e 806/808. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB 73455/MG), LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB 84377/MG), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 302013090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105909-08.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DHL GLOBAL FORWARDING REPRESENTADA NO BRASIL POR DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105909-08.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105909-08.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dhl Global Forwarding Representada No Brasil Por Dhl Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TOKIO MARINE SEGURADORA S/A CONTRA DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA. BUSCA REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA, DEVIDO A AVARIAS EM MERCADORIAS TRANSPORTADAS DO JAPÃO, SINGAPURA E MIAMI PARA MANAUS/AM.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA DHL COMO AGENTE DE CARGAS E A APLICAÇÃO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO CONFORME A CONVENÇÃO DE MONTREAL. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DA SEGURADA APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO STF. 5. CONFIGUROU-SE A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL, POIS INCONTROVERSO QUE AS MERCADORIAS FORAM AVARIADAS NO TRANSPORTE. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RÉ, QUE ATUOU COMO AGENTE DE CARGAS, POIS PERTENCENTE À CADEIA DE TRANSPORTE, CONFORME ARTIGOS 40 E 41 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.7. RECONHECIDA A APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA, DEVE-SE OBSERVAR O VALOR LIMITE DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NO ART. 22, ITEM 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, EXCETUADA A HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE VALOR DA ENTREGA. 8. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DA CARGA, CONFORME AIR WAYBILL E FATURAS COMERCIAIS (INVOICE) JUNTADAS AOS AUTOS, A AFASTAR A REGRA DO VALOR LIMITE DE RESTITUIÇÃO. DEVIDO, PORTANTO, O REEMBOLSO DO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA, CORRESPONDENTE AO DANO INTEGRAL. 9. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 749, 750, 786.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11.CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 22, ITEM 3; ARTS. 40 E 41.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1372360 ED-AGR-EDV-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21-02-2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124246-47.2020.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 17/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028229-07.2024.8.26.0100, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Francisco Adorno (OAB: 270163/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001872-07.2024.8.26.0100

ID: 306347182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001872-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA ALMEIDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001872-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1159854-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Amanda Silva Almeida - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vis… Processo 0001872-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1159854-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Amanda Silva Almeida - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Primeiramente, corrija-se a classe processual para Cumprimento definitivo de Sentença. Anote-se. Em apertada síntese, a sentença de fls. 115/118, já transitada em julgado, arbitrou o valor da multa diária por descumprimento da liminar em R$1.000,00 por dia, no limite de 30 (trinta) dias. Constata-se, ainda, que decisão de fls. 4 reiterou a referida sentença dos autos de capa, sendo certo que a sentença de fls. 24/26 deste incidente acolheu a impugnação e julgou extinto o processo. Nesta toada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (fls. 29/34), que foi provido a fls. 43/51. Pois bem. Aproveito o ensejo, portanto, para rever os termos da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Considerando que: (i) o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo (Artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil); que (ii) a obrigação de fazer inicial restou devidamente cumprida ao final; que (iii) a multa diária por descumprimento não deve ter o condão de enriquecer as partes ilicitamente; que (iv) a prática forense demonstra que a imposição de multa astreintes em valores excessivos vêm estimulando o ajuizamento de inúmeras ações - nas quais a pretensão principal passa a ser a execução da multa em detrimento do interesse no cumprimento da obrigação de fazer; e que (v) o descumprimento de ordem judicial deve ser punido com severidade e prudência, entendo que o valor global da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, desde a alegada invasão por terceiros há aproximadamente um ano, não foram carreados aos autos elementos probatórios concretos acerca de eventuais prejuízos experimentados pela exequente em razão da impossibilidade de acesso àquela conta particular. Importante ressaltar que a plataforma do Instagram permite a criação de múltiplos perfis, de modo que o exequente não se encontra impedido de usufruir dos serviços e funcionalidades oferecidos pela rede social, podendo facilmente criar nova conta para manter seu círculo de relacionamentos virtuais. Por fim, considerando o baixo valor econômico intrínseco ao objeto da demanda, a manutenção de valor expressivo de multa diária por descumprimento poderia resultar em situação manifestamente desproporcional, fomentando o ajuizamento de ações semelhantes com intuito meramente pecuniário, em evidente desvirtuamento da finalidade do instituto das astreintes. Desta forma, reduzo o valor a ser executado para R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar proporcional e razoável. Providencie a parte executada, em 15 (quinze) dias, o depósito da referida quantia, sob pena de penhora via SISBAJUD. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, ou justificar a sua impossibilidade, comprovando suas alegações. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP), PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)

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Processo nº 1190607-07.2024.8.26.0100

ID: 293487666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190607-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGíNIO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1190607-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Higínio da Silva Matos - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do proce… Processo 1190607-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Higínio da Silva Matos - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) qualificar adequadamente as partes, nos termos do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça (nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade. estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico), indicando de todas as partes, devendo indicar as diligências com vistas à qualificação da parte ré cujos dados alega desconhecer; 2) juntar procuração devidamente assinada; 3) adequar o polo passivo (incluindo retificação no cadastro do SAJ), uma vez que BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento foi sucedida por Banco Votorantim e teve seu CNPJ baixado; Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) tornar determinado o pedido de fls.07, item "e", indicando o negócio jurídico que pretende a anulação, bem como o período relativo ao pedido de nulidade das infrações de trânsito, bem como especificando aquelas que são de conhecimento do autor quando do ajuizamento da ação; 5 ) atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292, VI, do CPC, o qual deve refletir o conteúdo econômico da ação, devendo corresponder ao valor do débito que é de conhecimento do autor somado ao valor pretendido a título de danos morais; 6) esclarecer acerca da ausência de inclusão do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no polo passivo da ação, ante a pretensão que visa à anulação de multas de trânsito, sendo o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN o órgão responsável pela imposição das penalidades, inscrição em dívida ativa e processos administrativos correlatos, de modo que resta patenteado seu interesse no processo; A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

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