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Processo nº 1078097-17.2025.8.26.0100

ID: 335597481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078097-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDINE SOARES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1078097-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revis… Processo 1078097-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência ajuizada por VALDINE SOARES DE MATOS em face de BANCO ITAUCARD S.A., por meio da qual o autor sustenta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, bem como a cobrança de tarifas supostamente indevidas. Alega, ainda, que a taxa contratada (2,93% ao mês e 41,42% ao ano) supera em 46,5% a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação (2% ao mês e 26,81% ao ano). Requer, em caráter liminar, autorização para depósito judicial de valores incontroversos e o afastamento da mora, a fim de obstar eventuais medidas constritivas, como busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, no artigo 300, exige para a concessão da tutela de urgência a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não obstante os argumentos expendidos pela parte autora, a abusividade dos encargos contratuais ainda depende de análise mais aprofundada, inclusive contraditória, considerando que a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários não está limitada às disposições do art. 591 do Código Civil ou ao percentual de 12% ao ano, havendo permissivo para sua livre pactuação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súmula 382). Ademais, a simples divergência entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, não autoriza o deferimento da medida em caráter precário, sem a prévia oitiva da instituição financeira, sendo necessário verificar, concretamente, a alegada excessividade, inclusive quanto ao método de comparação invocado pela parte autora. De outro lado, o perigo de dano irreparável também não se evidencia de modo inequívoco, uma vez que eventual mora e suas consequências decorrem da própria inadimplência contratual, não se podendo presumir que o ajuizamento da ação afaste, desde logo, os efeitos da mora (STJ, Súmula 380). Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar formulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1084208-17.2025.8.26.0100

ID: 305652879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084208-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTPARNASSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA ROSANGELA SPAOLONZI

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Processo 1084208-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Montparnasse - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1084208-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Montparnasse - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTPARNASSE, CNPJ 62266598000112, e parte ré/executado - ELAINE MENEZES COIMBRA ABREU, CPF 19475183809, cujo valor da causa é: R$ 12.291,79(DOZE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LIA ROSANGELA SPAOLONZI (OAB 71418/SP)

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Processo nº 1086245-17.2025.8.26.0100

ID: 308863640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086245-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1086245-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando Alvarenga - Vistos. 1. Com efeito, é pública e notória a crescente preocupação institucional com este tipo de… Processo 1086245-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando Alvarenga - Vistos. 1. Com efeito, é pública e notória a crescente preocupação institucional com este tipo de demanda genérica, repetitiva e estereotipada, dentre milhares similares (muitas mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriunda de outras cidades e estados, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Bandeirante, onerando sobremaneira o contribuinte paulista, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Causa estranheza e afasta a hipossuficiência (art. 101, I, CDC) a eleição de fórum tão distante da residência do autor, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, § 8º, CPC, a par de outros atos como interrogatório e depoimento pessoal. No mais, em que pesem os documentos apresentados para atestar a hipossuficiência autoral, verifica-se que o requerente adquiriu veículo no valor financiado de R$ 136.402,56, para pagamento de 72 prestações mensais de R$ 1.894,48. Além disso, a parte autora reside em local distante, no caso, no Município de Juiz de Fora/MG, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais. Ademais, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Neste sentido: Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios de locomoção para cumprimento dos atos processuais que demandem sua presença - A.I. nº 20456168.2016, Rel. Des. Bonilha Filho, j. 31/03/ 2016 - v.u. Contratação de advogado particular, eleição de Comarca diversa do domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos ... fazem recair dúvidas do afirmado na declaração de pobreza. Decisão mantida. - A.I. nº 206978389.2016 - Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 19/05/2016 . Isto posto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual. Providencie o requerente o recolhimento de custas e despesas, observado comunicado conjunto 881/2020 e Resolução 551/2011, sob pena de extinção. 2. A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1086051-17.2025.8.26.0100

ID: 307770417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086051-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BERDARDES RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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Processo 1086051-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Sebastião Berdardes Rangel - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a pla… Processo 1086051-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Sebastião Berdardes Rangel - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2-Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)

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Processo nº 1083529-17.2025.8.26.0100

ID: 309401146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083529-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE AMIGOS DO LOTEAMENTO PARQUE FORTALEZA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1083529-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Amigos do Loteamento Parque Fortaleza 2 - Vistos. Trata-se de inicial promovida por Assoc… Processo 1083529-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Amigos do Loteamento Parque Fortaleza 2 - Vistos. Trata-se de inicial promovida por Associação de Amigos do Loteamento Parque Fortaleza 2 em face de Izaias Comercio de Marmores e Granitos Ltda com fundamento em suposto inadimplemento de contribuições ordinárias. Contudo, da análise dos documentos apresentados, especialmente o Estatuto Social e o Regimento Interno (fls. 248/271 e 272/293), verifica-se que a exequente não é condomínio edilício, mas sim associação de moradores constituída nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, cujo objetivo é a administração e manutenção das áreas comuns do loteamento denominado "Parque Fortaleza", bem como a prestação de serviços aos associados. Diferentemente do condomínio edilício, disciplinado nos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil, que possui fração ideal de terreno e partes comuns de propriedade indivisível, a associação de moradores não possui natureza jurídica condominial, sendo regida por normas próprias de associação civil. Nessas condições, ressalta-se que a dívida de contribuição associativa, por si só, não constitui título executivo extrajudicial, e, portanto, deve ser processada pelo rito comum. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 784 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o termo de adesão associativa celebrado entre proprietário de lote de terreno e a associação que administra o loteamento possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial; b) os associados estão, na espécie, obrigados a contribuir com o rateio das despesas de manutenção da associação de moradores; e c) os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente fixados. 3. De acordo com o inciso VIII do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos, documentalmente comprovados, decorrentes de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. 4. O inciso X do art. 784 do CPC atribui a qualidade de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 5. A criação da disciplina dos títulos executivos extrajudiciais teve por escopo garantir a efetividade do processo, afastando a necessidade da cognição exauriente típica da fase de conhecimento e permitindo o ajuizamento diretamente da ação de execução. 6. A técnica dos títulos executivos extrajudiciais representa verdadeira exceção ao processo de cognição exauriente, motivo pelo qual o art. 784 do CPC merece interpretação restritiva. 7. Tendo em vista que os incisos VIII e X do art. 784 do CPC referem-se, expressamente, a contratos de locação e a despesas de condomínio, não é dado ao intérprete ampliar o seu âmbito de incidência para a hipótese de créditos decorrentes do rateio de despesas de associação de moradores. 8. A partir da interpretação restritiva do rol do art. 784 do CPC e tendo em mira a tipicidade dos títulos executivos, conclui-se que o termo de adesão associativa celebrado entre proprietário de lote de terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. 9. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que, na espécie, o valor da causa é de R$ 2.323,42, o que atrai a incidência do art. 85, §8º, do CPC, de modo que o arbitramento dos honorários deve ser realizado por equidade, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto. 10. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, nos moldes da presente fundamentação, concluiu que a lei não qualifica como título executivo extrajudicial eventual adesão associativa celebrada entre proprietário de lote de terreno e a entidade que administra o loteamento de acesso controlado. 11. Recurso especial não provido. (STJ; Resp 2.110.029/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data do Julgamento: 12/11/2024 - grifos não originais). Diante do exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para adequação ao procedimento comum, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1072568-17.2025.8.26.0100

ID: 297911174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072568-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA E BRAGA - REFORMAS E DOCUMENTAçãO DE CONSTRUçãO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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Processo 1072568-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Braga - Reformas e Documentação de Construção Civil Eireli - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1072568-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Braga - Reformas e Documentação de Construção Civil Eireli - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Braga e Braga - Reformas e Documentação de Construção Civil Eireli em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 23/05/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 21/07/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 23/05/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes, que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 24, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 21/07/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 23/05/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A eventual discussão sobre cláusula de fidelidade de 12 meses de permanência deverá ser objeto de discussão após o contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP)

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Processo nº 1078097-17.2025.8.26.0100

ID: 296071961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078097-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDINE SOARES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1078097-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monit… Processo 1078097-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, bem como o art. 139, III, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, visto que a procuração juntada é extremamente genérica e possibilita a propositura de inúmeras ações judiciais, até mesmo sem o conhecimento da parte autora. Sobre o assunto: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Determinação de juntada de nova procuração, com poderes específicos para o processo e firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença de extinção da ação, com base no art. 485, inc. IV, c/c art. 76, § 1º, do CPC. Irresignação da autora. Apelação. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Fixação de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037901-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM FIRMA RECONHECIDA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE AGIU NOS LIMITES DO PODER DE CAUTELA DE QUE TRATA O ART. 139, INCISO III E EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS 29/2016 E 02/2017 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJSP. A determinação de juntada de declaração de próprio punho informando se a parte autora possui conhecimento de ação movida em seu nome, bem como de procuração outorgada a advogado com firma reconhecida são legítimas e se coadunam com o poder/dever de cautela do Juízo de que trata o art. 139, Inciso III do Código de Processo Civil. Ato judicial que está em consonância com os comunicados 29/2016 e 02/2017 deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Medida que visa combater a prática de advocacia predatória e uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202619-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). PROCESSO - Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Celiane Sampaio Silva Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295694432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057242-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIANE SAMPAIO SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1057242-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celiane Sampaio Silva Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nesta fase processual, entendo … Processo 1057242-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celiane Sampaio Silva Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nesta fase processual, entendo que o Facebook Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo quanto às ações relativas ao aplicativo WhatsApp, visto que integram o mesmo grupo econômico, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para que a requerida forneça os dados de números específicos cadastrados no aplicativo WhatsApp utilizadas por terceiros para praticar golpes em nome da autora. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual. Hipóteses não configuradas. Intervenção judicial para obtenção das informações que é útil e necessária, tendo em vista a negativa de acesso aos dados. Legitimidade do Facebook para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc., por se tratar de empresa subsidiária integral. Decisão paradigma do STJ. 2. Dever do provedor de aplicações de internet de proteger os registros de conexão, os endereços de IP e outros dados correlatos, contra fraude de terceiros. Precedentes desta corte. Probabilidade do direito da recorrente não demonstrada. A revelação das portas lógicas constante na decisão de origem consubstancia simples desdobramento imediato do pedido de identificação do usuário por IPv7, de forma que é do provedor de aplicação, no caso da agravante, o dever de fornecer tal registro de acesso. Precedente do c. STJ. Inteligência da Resolução 738 da ANATEL. 3. Cabimento das astreintes como forma de compelir a requerida a cumprir a obrigação de fazer, consistente no bloqueio das contas fraudulentas. Correta a fixação de teto para o acúmulo da multa em R$ 15.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130670-24.2025.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS DADOS DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP E O IMEI DO APARELHO TELEFÔNICO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PRESENTE. AGRAVANTE (FACEBOOK) QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PRAZO EXÍGUO DE 6 (SEIS) MESES PARA MANUTENÇÃO DE REGISTROS PELO PROVEDOR (ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 12.965/2014). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO É INVIÁVEL. 3. FORNECIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI LIGADA AO NÚMERO DE WHATSAPP. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO QUE SE INSERE NOS "DADOS PESSOAIS" DO USUÁRIO, CUJA DISPONIBILIZAÇÃO NÃO PODE SER NEGADA PELA RÉ, (ART. 10, CAPUT E §1º, DA LEI 12.965/2014). 4. MULTA "ASTREINTES". FINALIDADE DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114054-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência para reativar a conta da Agravada, informando os dados dos quais tenha registro de acesso ao aplicativo WhatsApp. Ilegitimidade de Facebook Brasil para responder por obrigações de WhatsApp Inc. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica quanto a possibilidade de imputar a Facebook Brasil, integrante do mesmo grupo econômico a legitimidade para responder pelas obrigações de WhatsApp Inc, o qual não possui representante legal no país. Interesse recursal. Existência. A possibilidade de o Agravante informar dados dos quais tenha registro, e que são suficientes para o adimplemento da obrigação de identificar usuários, com permissão legal para fornecer as informações quando houver determinação judicial e indício de ato ilícito, conforme art. 22, incisos I e II, da Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet. Multa. Proporcionalidade e adequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047069-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) - grifei. Ademais, não é crível que uma empresa do porte da requerida não tenha capacidade técnica suficiente para o cumprimento da obrigação no prazo e na forma determinada, pois se trata de procedimentos que tem se tornado rotineiro em seu campo de atuação. Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1065778-17.2025.8.26.0100

ID: 293387110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065778-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DULCE CRISTINA VIVEIROS MEIRA THALES VIVEIROS MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS MARÇAL RORIZ DIAS

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Processo 1065778-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Cristina Viveiros Meira - - Thales Viveiros Meira - I Defiro a prioridade na tramitação, por se… Processo 1065778-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Cristina Viveiros Meira - - Thales Viveiros Meira - I Defiro a prioridade na tramitação, por se tratar a autora de pessoa idosa. II Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Dulce Cristina Viveiros Meira e Thales Viveiros Meira em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde. Os autores alegam que possuem contrato de plano de saúde individual familiar desde 01/02/1997, tendo sempre cumprido suas obrigações contratuais. Relatam que, em 14/03/2025, receberam notificação da requerida informando sobre a rescisão unilateral do contrato por suposta fraude nas solicitações de reembolso, sem especificar qual teria sido a conduta fraudulenta. Sustentam que não cometeram qualquer ilícito, tendo sido atendidos legitimamente na Clínica Individuale, onde realizaram consultas e exames em 2023. Afirmam que eventual fraude teria sido praticada pelos sócios da clínica, não pelos autores-pacientes. Pleiteiam a concessão de tutela de urgência para restabelecer a cobertura do plano de saúde, suspendendo os efeitos da rescisão unilateral pretendida pela requerida. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, os elementos constantes dos autos indicam relação contratual mantida há aproximadamente 28 anos, com cumprimento regular das obrigações pelos autores. A rescisão unilateral fundamentada em suposta fraude carece de demonstração específica do envolvimento doloso dos requerentes. Vale lembrar que a boa-fé presume-se, cabendo à parte que alega conduta contrária o ônus de sua demonstração. A relação jurídica em análise submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." O direito à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, impõe especial proteção, notadamente quando se trata de pessoa idosa (art. 230, CF/88). A autora Dulce Cristina, com 65 anos, faz jus à proteção estabelecida no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Embora existam elementos que sugiram irregularidades no sistema de reembolsos envolvendo a Clínica Individuale - objeto de investigação policial -, não se verifica, prima facie, envolvimento doloso dos autores. A responsabilização de pacientes por eventuais condutas fraudulentas de prestadores de serviços médicos exigiria prova robusta do conhecimento e participação no esquema ilícito, elementos, por ora, ainda não demonstrados nos autos. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente. A interrupção da cobertura de saúde, especialmente para pessoa idosa, configura risco à integridade física e à vida. Lado outro, se houver prova do envolvimento dos autores no esquema fraudulento, este Juízo poderá revogar imediatamente a tutela de urgência concedida. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: (i) SUSPENDER os efeitos da rescisão unilateral do contrato pretendida pela requerida; (ii) DETERMINAR o restabelecimento, no prazo de 10 dias, da cobertura dos autores DULCE CRISTINA VIVEIROS MEIRA e THALES VIVEIROS MEIRA no plano de saúde individual familiar, nas mesmas condições anteriormente vigentes; Caso o descumprimento persista, este Juízo bloqueará, até notícia do cumprimento da ordem, a quantia de R$ 200.000,00 via Sisbajud (destaco desde já que tal valor não reverterá em nenhuma medida em favor da parte autora, permanecendo bloqueado apenas como forma de coerção para o cumprimento da obrigação). Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser protocolada pela parte interessada, com comunicação nos autos. III Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). - ADV: LUÍS MARÇAL RORIZ DIAS (OAB 338914/SP), LUÍS MARÇAL RORIZ DIAS (OAB 338914/SP)

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Processo nº 1065002-17.2025.8.26.0100

ID: 293957047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065002-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILENIO CAPITAL GESTãO DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PETROLA SABOYA

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Processo 1065002-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Milenio Capital Gestão de Investimentos Ltda - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. 2) Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1065002-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Milenio Capital Gestão de Investimentos Ltda - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente BACENJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud. Uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA)

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