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Lune´S Tour Viagens E Turismo Ltda. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293398824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018003-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUNE´S TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ALEXANDRE IANOVALLI

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Processo 1018003-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lune´s Tour Viagens e Turismo Ltda. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.76/77, 78 e 81/101: 1. Trata… Processo 1018003-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lune´s Tour Viagens e Turismo Ltda. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.76/77, 78 e 81/101: 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUNES TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega que aos 02/05/2024 solicitou a rescisão contratual, porém a requerida informou que a autora deve permanecer com o plano de saúde, pagando mais duas mensalidades. Alega, contudo, que a rescisão contratual deve se operar na data em que solicitada, sendo indevida a cobrança de mais duas mensalidades adicionais. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das duas mensalidades exigidas após o pedido de rescisão, bem como para que a requerida se abstenha de negativar ou protestar a autora em razão das referidas mensalidades. Intimada para comprovar a data do pedido de cancelamento do contrato, bem como a resposta da requerida, uma vez que dos documentos juntados aos autos, não foi possível identificar a que se refere o valor de R$ 1944,57 relativo ao boleto de cobrança juntado a fl.36, esclareceu a autora que efetuou o pedido via central de atendimento telefônico, razão pela qual não tem documento mas tão somente o número do protocolo de atendimento. Juntada a contestação de fls.81/101, a requerida confirmou o pedido de cancelamento do contrato no dia 02/05/2025, alegando que a autora reconhecia a previsão contratual que prevê o prazo de 60 dias a ser observado em caso de rescisão contratual. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que a norma que sustentava a previsão contratual em que se escora a ré para exigir o "aviso prévio" de 60 dias para rescisão contratual (artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS) foi declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, há probabilidade do direito alegado pela autora. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora pode ter seu nome negativado caso deixe de pagar as duas mensalidades exigidas pela ré. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das mensalidades cobradas pela ré da autora após o pedido de rescisão contratual. Considerando que a ré está devidamente representada por advogado constituído nos autos, desnecessária a expedição de ofício. Assim, considera-se intimada a requerida a partir da publicação desta decisão. 2. Manifeste-se a autora sobre a contestação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE IANOVALLI (OAB 485214/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1088619-06.2025.8.26.0100

ID: 311000167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1088619-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO COTAIT MALUF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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Processo 1088619-06.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caio Cotait Maluf - Vistos. Requer a parte autora a concessão de desocupação liminar do… Processo 1088619-06.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caio Cotait Maluf - Vistos. Requer a parte autora a concessão de desocupação liminar dos imóveis situados na Rua Barata Ribeiro, 205, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01308-000, apartamento nº 83, matrícula nº 82288 e nº 84, matrícula nº 82289. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Conforme se verifica nos autos, o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 59, §3º, Lei nº 8.245/1991). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 275498/SP)

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Processo nº 1019361-06.2025.8.26.0100

ID: 292822173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019361-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILICATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CURI BAUAB

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Processo 1019361-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Silicate Industria e Comercio Ltda - Vistos. Acolho a justificativa apresentada às fls. 39/40. Assim, prossiga-se. Cite-se a pa… Processo 1019361-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Silicate Industria e Comercio Ltda - Vistos. Acolho a justificativa apresentada às fls. 39/40. Assim, prossiga-se. Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RENATA CURI BAUAB (OAB 83332/SP)

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Processo nº 1084739-06.2025.8.26.0100

ID: 311286968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084739-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1084739-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1084739-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. I - No prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo em relação à parte irregular, deverá ser promovida emenda à inicial, a fim de juntar cópia de documento de identificação da co-autora PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (Ato Constitutivo, Alterações se houver, Certidão Simplificada, Estatuto ou Contrato Social em vigor), tendo em vista que o documento acostado às fls. 87/162 encontra-se desprovido de quaisquer assinaturas. III - Ademais, observo que a presente execução fundamenta-se em diversas Cédulas de Crédito Bancário - documentos com força de título executivo extrajudicial - firmadas entre a parte executada e terceiro, que posteriormente endossou-as à exequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, esta, por sua vez, também cedeu o crédito à co-exequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Todavia, ainda que os documentos acostados possam manifestar a legitimidade do crédito e da possibilidade das exequentes atuarem no polo ativo da ação, sua análise restou prejudicada, visto que os mesmos foram juntados de maneira desordenada e aglutinada, tornando sua apreciação extremamente morosa, em clara ofensa aos princípios da cooperação e celeridade processual. Nesse sentido, vemos que, aparentemente, o débito exequendo é composto por 24 CCB's, acompanhadas de seus respectivos termos de endosso, ou seja, as fls. 585/870 são compostas por quase 50 instrumentos particulares diversos, todos embaralhados e sem qualquer índice por parte das exequentes. Ademais, foi juntado documento que, supostamente, comprova a cessão dos títulos aludidos à co-exequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (fls. 166/584). Entretanto, como se observa pelo tamanho do documento, este detém mais de 400 páginas de números de CCB's cedidas, alcançando cerca de 10.000 títulos em seu interior. Igualmente, sequer houve indicação por parte da exequente do número das páginas em que se encontram as CCB's discutidas nesta execução, tornando impossível o exame e busca individual de cada título em tal emaranhado de números. Por conseguinte, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deverá a parte autora oferecer índice dos documentos acostados, informando o número de cada CCB, a página em que se encontra e de seu respectivo endosso. Para o caso do documento de cessão entre as exequentes, deverá ser indicado a página em que cada um dos títulos foi cedido. Esclareço, desde já, que qualquer título que não se encontre devidamente assinado ou demonstrado no índice aludido, será excluído da presente execução. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1088716-06.2025.8.26.0100

ID: 314366651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088716-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. C. E. L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1088716-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.E. - - R.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que s… Processo 1088716-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.E. - - R.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja a ré compelida a aceitar e implantar a proposta de migração formulada pela demandante, sem cumprimento de carência e CPT. Sustenta, em suma, que o plano de saúde originalmente contratado se tornou demasiadamente oneroso para o requerente, porém houve recusa da ré ao pedido de migração de plano formulado pela demandante. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto porque não se vislumbra, em linhas de princípio, demonstração inequívoca de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da requerida. Outrossim, tampouco se vislumbra demonstração robusta de prejuízo à manutenção da subsistência da empresa demandante ou de seus beneficíarios pelo pagamento das mensalidades do plano atual - ressaltando-se que, em linhas de princípio, este permanece vigente. Em tempo, anote-se que, salvo melhor juízo, não houve interrupção do tratamento medicamentoso indicado para a beneficiária Simone a fls. 02/03 - ressaltando-se que, em tese, aquela está sendo realizado pelo Sistema Único de Saúde. Por todo quanto o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência pretendida. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1090656-06.2025.8.26.0100

ID: 314195473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090656-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDO DA SILVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PAULA LIRA SILVA SANTANA

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Processo 1090656-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antonio Bernardo da Silveira Filho - Vistos. 1- Em análise compatível com a presente fase processual, de… Processo 1090656-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antonio Bernardo da Silveira Filho - Vistos. 1- Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento das pessoas mencionadas na inicial, na forma ali descrita, em especial a internação hospitalar da autora junto ao Hospital São Camilo Pompéia, com realização de todos os procedimentos necessários, para tratamento cardíaco e investigação dos fatores, até a alta médica. suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando custeio de medicamento (DUPILUMABE - Dupixent). Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Exegese do art. 300 do CPC. Perigo de dano em razão da moléstia grave (DERMATITE ATÓPICA GRAVE). Alegada ausência de previsão no rol da ANS de medicamentos de uso domiciliar. Descabimento. Expressa recomendação médica. Interpretação da súmula 102 do TJSP. Afastamento da astreinte. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Aumento do prazo para cumprimento da obrigação. Pertinente (razão do parcial provimento). Lapso temporal de 3 dias úteis que se apresenta insuficiente para tanto. Ampliação para 10 dias. Decisão parcialmente modificada. Adoção parcial do art 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235420-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023)" A presente decisão vale como ofício. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: DAYANE PAULA LIRA SILVA SANTANA (OAB 362504/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Rds Solucoes Em Informatica Ltda

ID: 316611449

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

RDS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Rds Solucoes Em Informatica Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR RDS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DESDE 10/12/2024 E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS TAL DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alexandre Rodrigues Baptista x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 315923798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091335-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES BAPTISTA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO CAIçARA LTDA. ? GRUPO ITAPEMIRIM

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA

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CÁTIA MARIA DA SILVA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1091335-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Rodrigues Baptista - Viação Caiçara Ltda. ? Grupo Itapemirim - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - V… Processo 1091335-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Rodrigues Baptista - Viação Caiçara Ltda. ? Grupo Itapemirim - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA (OAB 70898/RJ), CÁTIA MARIA DA SILVA (OAB 65331/RJ)

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Processo nº 1038955-06.2025.8.26.0100

ID: 279719242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1038955-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI MARTINS DA CUNHA PEDRO DA SILVA BANDEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI MARTINS DA CUNHA

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ADV: Giovani Martins da Cunha (OAB 402527/SP) Processo 1038955-06.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Giovani Martins da Cunha, Giovani Martins da Cunha, Giovani Martins da C… ADV: Giovani Martins da Cunha (OAB 402527/SP) Processo 1038955-06.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Giovani Martins da Cunha, Giovani Martins da Cunha, Giovani Martins da Cunha, Pedro da Silva Bandeira Neto - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Evelina Inês Benedetti Di Benedetto e outros x Kpmg Corporate Finance Ltda Epp e outros

ID: 320530525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093178-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVELINA INêS BENEDETTI DI BENEDETTO MARIO CERATTI BENEDETTI

Polo Passivo:

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA EPP RW COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS EIRELI SRFB PARTICIPACOES S.A. W PESQUISA, TECNOLOGIA E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA COSTA MARQUES

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RICARDO LEAL DE MORAES

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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GUILHERME QUEIROLO FEIJO

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Processo 1093178-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mario Ceratti Benedetti - - Evelina Inês Benedetti Di Benedetto - W Pesquisa, Tecnologia e Industria de Ali… Processo 1093178-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mario Ceratti Benedetti - - Evelina Inês Benedetti Di Benedetto - W Pesquisa, Tecnologia e Industria de Alimentos Eireli - - Srfb Participacoes S.a. - - Rw Comércio e Distribuição de Alimentos Eireli - KPMG Corporate Finance LTDA EPP - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 325160/SP), RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 325160/SP), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 325160/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 347645/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 347645/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 347645/SP)

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