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Tom Empreendimentos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 335565196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009153-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009153-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tom Empreendimentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 156/15… Processo 1009153-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tom Empreendimentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 156/157 como emenda à inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ajuizada por TOM EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por RAFAEL TARDINI MONTEIRO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega, em síntese, ter contratado plano de saúde coletivo empresarial com a ré. Contudo, em 16/06/2025, solicitou a rescisão contratual, ocasião em que a demandada exigiu cumprimento de 60 dias de aviso prévio, exigindo o pagamento das mensalidades do período. Pugna a parte autora pela concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar os valores contestados posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde contratado, bem como de negativar seu nome. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, evidente a probabilidade do direito, uma vez que há indícios de abusividade da cláusula contratual, em contratos de plano de saúde, que estipula cobrança de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, confirmando tutela de urgência para rescindir contrato de plano de saúde e declarar inexigível débito por multa de cancelamento antecipado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027767-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Ainda, demonstrado o perigo de dano, haja vista a possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos contestados. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relativas a débitos posteriores ao pedido da autora de cancelamento do plano de saúde coletivo objeto da presente ação, bem como se abstenha de inserir o nome da autora no rol de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00 até o limite de R$20.000,00 por ato que descumpra esta decisão. Esta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte demandada, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) A parte ré apresentou, de maneira precoce, a sua contestação (fls. 74/79), de modo que reputo-a citada. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida tome ciência dos documentos apresentados à fls. 156/429 e, se for o caso, complemente sua contestação. Em seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. 4) Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO (OAB 323783/SP)

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Planner Corretora De Valores S.A. x Rji Corretora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda.

ID: 280245718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2127270-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.

Polo Passivo:

RJI CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARIANA PINHEL VIANA

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NICHOLAS FURLAN DI BIASE

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CARLOS MARTINS NETO

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MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

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ANA LUIZA PAES LEME REIS

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DESPACHO Nº 2127270-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2127270-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Planner Corretora de Valores S.A. - Agravado: Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Interessado: Brb - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/a. (Brb Dtvm) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em produção antecipada de provas, afastou arguição de conexão e determinou que se aguardasse o decurso do prazo para cumprimento daquela que determinou a exibição dos documentos à autora (atual administradora dos fundos antes administrados pelas rés), considerando-se o recebimento de ofício da CVM acerca de irregularidades nas operações e suposta omissão, consignando entender que o prévio conhecimento das informações pretendidas poderá justificar ou evitar o ajuizamento da demanda principal Pede a agravante a reforma da decisão para que: (a) seja reconhecida a identidade entre pedido e causa de pedir, bem como risco de decisões conflitantes entre a ação originária e aquela processada sob nº 1087935-18.2024.8.26.0100 e, consequentemente, seja reconhecida a prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado; (b) seja extinto, sem resolução do mérito, o processo de origem, por não ser possível ajuizar ação cautelar autônoma de exibição de documentos e pela desnecessidade da medida, uma vez que foram disponibilizados todos os documentos e informações essenciais dos Fundos Infinity à atual administradora; (c) reconhecida a ilegitimidade ativa da agravada uma vez que ingressou com ação em nome próprio, ignorando o fato de que os fundos de investimentos são dotados de capacidade postulatória; (d) extinção da ação originária, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da prescrição de eventual pretensão indenizatória que supostamente se pretendia provar com os documentos requeridos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Alega para tanto que: (a) as operações mencionadas no Processo Administrativo Sancionador da CVM foram realizadas em período anterior ao que ela administrou os Fundos, não tendo sido acusada, nem mesmo condenada administrativamente; (b) nunca administrou o Fundo Infinity Unique; (c) quando da transferência da administração dos fundos à agravada, entregou toda a sua documentação essencial, tendo sido realizada auditoria de transferência, nunca impugnada; (d) a requisição voltada à apresentação de documentos e troca de e-mails entre seu time de administração faz transparecer que a real intenção da agravada é ter acesso á estratégia comercial de caráter confidencial... o que poderia resultar em gravíssimos prejuízos; (f) as operações box são uma modalidade de investimento que não caracteriza, automaticamente, irregularidade; (g) tratando-se dos mesmos fatos e da mesma pretensão exibitória, deve ser reconhecida a conexão entre a ação originária e aquela processada perante o Juízo da 22ª Vara Cível Central, justificando-se a reunião dos processos nesse juízo e, consequentemente, a prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que já reconheceu que a agravada buscava verdadeira devassa nos documentos da Planner, sem demonstrar pertinência ou individualizar o que se pretendia; (h) o ajuizamento das duas ações ocorreu para multiplicar as chances da agravada de conseguir indevidamente acesso a documentos internos da Planner; (i) O E. TJ-SP tem firme jurisprudência no sentido de que a pretensão de exibição de documentos deve ser veiculada em ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental, mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, camuflada sob o título de produção antecipada de provas; (j) os auditores responsáveis pela auditoria de transferência consignaram expressamente que oa fundos possuíam investimentos em 'operações box' e o risco vinculado diretamente à capacidade da contraparte honrar suas obrigações financeiras; (k) inadequada a via eleita para a apresentação dos documentos formulado em ação de produção antecipada de provas; (l) não é possível que a administradora do fundo tenha acesso a informações relativas a operações dos próprios fundos, sem expressas anuências, pois apesar de não ter personalidade jurídica própria, o fundo de investimento reconhecidamente possui capacidade postulatória; (m) a relação entre as partes não é contratual, de tal sorte que eventual pretensão indenizatória se submete ao prazo prescricional de 3 anos; (n) o pedido não atendo os requisitos previstos no art. 397 do CPC, não tendo os documentos sido descritos pormenorizadamente, a justificativa evasiva apresentada não atende ao requisito da 'finalidade' e, por último, a agravada confessa que pretende a exibição de documentos que sequer sabe se existem; (o) é evidente o caráter especulativo da ação originária; (p) a recusa é justificável e admissível, não se tratando de documentos comuns. Subsidiariamente, caso se entenda que a ação na origem se trata de produção antecipada de provas, assevera que não foram preenchidos os requisitos do art. 381 do CPC. Recurso tempestivo e preparado. Considerando presentes os requisitos autorizadores, notadamente diante da relevância da fundamentação, concede-se efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se. Abra-se vista à parte contrária, para contraminuta. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Ana Luiza Paes Leme Reis (OAB: 210906/RJ) - Mauricio Moreira Mendonça de Menezes (OAB: 270009/SP) - Carlos Martins Neto (OAB: 159766/RJ) - Nicholas Furlan Di Biase (OAB: 218978/RJ) - Mariana Pinhel Viana (OAB: 481719/SP) - 5º andar

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Processo nº 1046904-18.2024.8.26.0100

ID: 279667365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046904-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1046904-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sis… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1046904-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carioca 5 Hortifrúti Copacabana Ltda Vivian Kelly Bastos de Souza Rogério Gomes da Silva Valor atualizado: R$ 80.050,35 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Processo nº 1046904-18.2024.8.26.0100

ID: 279001170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046904-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1046904-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sis… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1046904-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carioca 5 Hortifrúti Copacabana Ltda Vivian Kelly Bastos de Souza Rogério Gomes da Silva Valor atualizado: R$ 80.050,35 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Idailde Oliveira Mendes E Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 277583167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108014-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDAILDE OLIVEIRA MENDES E OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108014-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108014-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Idailde Oliveira Mendes e Oliveira - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE APELANTE (A.1) NÃO ATENDEU NO PRAZO CONCEDIDO, PARA EMENDA DA INICIAL, (A.2) NEM APRESENTOU NO APELO OFERECIDO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA LÍCITA DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO DA CAUSA DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE “DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, NA QUAL A PARTE AUTORA DECLARE ESTAR CIENTE DA PRESENTE DEMANDA, QUE DEVERÁ SER ESPECIFICAMENTE MENCIONADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO (NÚMERO DO PROCESSO, NOME DO RÉU E OBJETO DO PROCESSO)”, VISTO QUE AJUSTADA AO ESTABELECIDO NO ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024, BEM COMO OS COMUNICADOS CG/TJSP 02/2017 E 24/2024, EM ESPECIAL AOS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, DENTRE AS MEDIDAS QUE VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM DEMANDAS PROPOSTAS COM INICIAL E A PROCURAÇÃO PADRONIZADAS, COM TERMOS E MENÇÕES GENÉRICAS, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, (B) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, § ÚNICO, DO CPC, E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.PROCESSO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO, (A) NA ESPÉCIE, A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NÃO FOI DEMONSTRADA E, CONSEQUENTEMENTE, NEM A PROCURAÇÃO E O DESEJO DA PARTE AUTORA NÃO FORAM RATIFICADOS, DE RIGOR, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 104, DO CPC, E DO ENUNCIADO 15, DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, (B) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.PROCESSO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE APELADA DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL COMO, (A) NA ESPÉCIE, APESAR DE NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO DA CAUSA SUPRA ESPECIFICADAS QUE VISAVAM COIBIR CASO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NÃO INCIDEM OS ENUNCIADOS 12 E 15, DO DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, (B) A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO ART. 80, DO CPC, DA EXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO, PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL, A OLHOS DESARMADO, DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL, DECORRENTE DA FALTA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO CONCEDIDO PARA ESSE FIM, (C) DE RIGOR, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL.ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO (A) A PARTE APELADA FOI CITADA, NA FORMA DO ART. 331, § 1º, DO CPC/2015, E OFERECEU CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, E, A FINAL, O APELO FOI DESPROVIDO, COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA PARTE APELANTE DE REFORMA DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (B) NO CASO DOS AUTOS É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APLICAÇÃO (B.1) DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO INTERPOSTO DEU CAUSA À CONTRATAÇÃO DE DR. ADVOGADO PELA PARTE APELADA, E (B.2) DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 104, DO CPC, E DO ENUNCIADO 15, DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, UMA VEZ QUE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NÃO FOI DEMONSTRADA E, CONSEQUENTEMENTE, NEM A PROCURAÇÃO E O DESEJO DA PARTE AUTORA NÃO FORAM RATIFICADOS, (C) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DE (I) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR APLICAÇÃO DO ART. 82, § 2º, DO CPC/2015, E (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NOS ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, EM R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE RÉ APELADA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Hassan Jamil El Zein

ID: 326015247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101130-07.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HASSAN JAMIL EL ZEIN

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

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CLAUDIA NICE CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1101130-07.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Hassan Jamil El Zein - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ing… Processo 1101130-07.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Hassan Jamil El Zein - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação de ressarcimento de danos em face de HASSAN JAMIL EL ZEIN. Alega que celebrou contrato de seguro com Leandro Santos Barbosa, representado pela apólice n° 0531 94 4996067, ramo Auto/RCF, tendo por objeto o veículo Volvo XC60 T-5 i Inscription 2.0 245CV FWD, Ano/ Modelo 2017, placas BGY 1979, chassi YV1DZ40CDH2150330, o qual foi interceptado pelo veiculo conduzido e de propriedade do réu, no dia 13.08.2021 enquanto trafegava na Rua Padre Adelino, Bairro do Belém, Município de São Paulo/SP. Aponta para a existência de culpa do réu, na medida em que este, de forma descuidada, na altura do nº 10 da mencionada rua, colidiu na lateral traseira esquerda do veiculo segurado, o qual seguia regularmente pela faixa da direita. Argumenta que a colisão gerou dano no automóvel segurado, o qual foi consertado, arcando a parte autora com o valor total de R$ 24.618,00. Requereu a procedência da pretensão inicial para condenar da ré o pagamento da quantia de R$ 24.618,00, acrescidos da atualização monetária, desde a data do desembolso e juros legais desde a data do evento danoso. Juntou documentos às fls. 9/70 . Foi considerada válida a citação realizada às fls. 86, mediante entrega da correspondência no endereço da empresa do executado, indicado pela parte exequente às fls. 78. Entretanto, tendo em vista que o endereço estava desatualizado, o requerido não apresentou contestação e tornou-se revel. Sendo assim, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a nulidade da citação, a qual foi acolhida às fls. 150/151 do Cumprimento de Sentença nº 0023360-18.2024.8.26.0100. Diante disso, sentença de fls. 95/97 foi anulada. O requerido apresentou contestação às fls. 106/109, sustentando que trafegava à frente do veículo do segurado e sinalizou corretamente a intenção de acessar o viaduto Guadalajara, não sendo responsável pelo acidente. Aduz que o segurado não observou a seta e os veículos acabaram emparelhados, causando danos laterais. Argumenta que a versão do segurado, registrada no boletim de ocorrência, é unilateral e não condiz com a dinâmica real dos fatos, o que pode ser verificado pelas fotografias juntadas aos autos. Informa que, à época, chegou a acionar a Polícia Militar, mas que as partes decidiram arcar com seus próprios prejuízos. Sustenta, ainda, que os documentos apresentados pela autora não comprovam sua culpa, e que a sinalização feita pelo requerido está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 115/124. As partes foram instadas à especificarem provas às fls. 127, sendo que somente a requerida se manifestou (fls. 130/134). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou que indenizou o segurado, sub-rogando-se nos direitos daquela perante a ré, na forma determinada pelo art. 346, inciso III do Código Civil. O direito ao regresso da seguradora é questão resolvida na súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Para que a parte autora viesse a fazer jus ao reembolso dos valores desembolsados no conserto, teria que demonstrar ser a parte ré a responsável pelo acidente. As fotos juntadas na exordial comprovam a versão da parte autora de que o veículo segurado trafegava regularmente pela faixa da direita, quando foi atingido em sua parte traseira lateral esquerda pelo veículo conduzido pelo réu, que tentava acessar o viaduto a partir da faixa da esquerda. A posição do ponto de impacto demonstrado pelas fotos da colisão (fls. 52/64) revela que a manobra de mudança de faixa realizada pelo réu não foi concluída com segurança, em violação ao artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual exige que o condutor apenas inicie a manobra após certificar-se de que pode executá-la sem risco aos veículos que trafegam na mesma via, o que não aconteceu. A alegação da parte requerida de que os veículos estavam emparelhados não encontra respaldo nas provas dos autos, que, ao contrário, reforçam a versão da autora quanto à dinâmica da colisão. Sendo assim, a responsabilidade é do requerido, já que somente pode o condutor mudar de faixa após certificar-se que a manobra é possível, sem risco aos veículos que trafegam na mesma via, o que não aconteceu, de modo que procede a pretensão inicial. Por fim, o valor do prejuízo foi comprovado por meio de nota fiscal do reparo e demais documentos acostados, não havendo impugnação específica quanto à sua quantificação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor total de R$ 24.618,00, que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora pela SELIC ao mês a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Preparo é de 4% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), CLAUDIA NICE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 211277/SP)

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Santos, Beneli E Miranda Advogados Associados x Leni Sanchez

ID: 308841830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029777-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LENI SANCHEZ

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES DA SILVA

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DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

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Processo 0029777-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1034488-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Santos, Beneli e Miranda Advogados Associados - Leni Sanchez - Vistos. Cuida… Processo 0029777-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1034488-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Santos, Beneli e Miranda Advogados Associados - Leni Sanchez - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB 465071/SP)

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Dreid Glaucia De Lima Rios x Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial e outros

ID: 306732544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089843-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DREID GLAUCIA DE LIMA RIOS

Polo Passivo:

ASSERTIF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER

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MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

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DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dreid Glaucia de Lima Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - Apelado: Omni-ccni Medicina Diagnóstica Ltda. - Em Recuperação Judicial - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1089843-47.2023.8.26.0100 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36040 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME. Habilitação de crédito trabalhista retardatária apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida, resultando em extinção sem resolução de mérito. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a sentença. Apelação interposta pela habilitante, alegando descumprimento de acordo trabalhista e reserva de valores, buscando reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão de fundo consiste em determinar se seria possível habilitação de crédito retardatária após homologação do quadro geral de credores da falida.Há, no entanto, questão preliminar, referente ao cabimento do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. A interposição de apelação contra decisão de habilitação de crédito configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Previsão expressa de agravo como recurso cabível contra decisão sobre impugnação em habilitação de crédito, não admitindo dúvida objetiva (art. 17, Lei 11.101/2005). IV. DISPOSITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista retardatária em falência extinta sem resolução de mérito, por ter sido apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida (p. 80). Embargos de declaração opostos pela habilitante (ps. 85/89), foram rejeitados (ps. 113/114), mantida a r. sentença tal qual lançada. Inconformada, apela a habilitante, sustentando, em suma, que teria tido seu crédito fixado em acordo em reclamação trabalhista em 10.10.2014, o qual teria sido descumprido naquela sede, motivando pedido de habilitação na falência em 6.7.2023. Pretende a reforma da r. sentença, ao fundamento de que a decadência teria sido afastada em julgamento de agravo de instrumento anterior. Entende que, tendo havido reserva dos valores que lhe são devidos, não seria necessário o ajuizamento de ação ordinária para perseguir o crédito, bastando a habilitação a que já teria procedido. Apresentadas contrarrazões (ps. 132/137), e parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso (ps. 146/148), encontram-se os autos em termos de julgamento. É o relatório. Julga-se monocraticamente o recurso (art. 932, III, CPC), eis que inadmissível. A apelante se insurgiu contra r. sentença que extinguiu sem resolução de mérito habilitação de crédito por ela promovida, acolhendo impugnação oposta pela apelada (ps. 39/44 e 71/75). Ocorre que, por expressa disposição legal, Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo (art. 17, Lei 11.101/2005). Nesse cenário, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade que permitiria sua análise de mérito. No mesmo sentido: VOTO Nº 42519 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002046-58.2023.8.26.0415; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Agravo Interno. Decisão do Relator que não conheceu apelação interposta contra decisão que resolveu incidente de habilitação de crédito na falência. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento (art. 17, da LREF). Tratou-se de incidente de habilitação, não de ação de retificação do quadro-geral (art. 10, § 6º, da LREF). Decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental Cível 1013730-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Voto n.º 57.273 Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente em parte o pedido. Falta de interesse de agir se faz presente. Regular recurso é o agravo de instrumento, conforme legislação vigente artigo 17 da Lei n.º 11.101/2005. Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação. Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1001461-35.2024.8.26.0103; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) O equívoco também não passou despercebido pela d. Procuradoria de Justiça, que opinou pelo não conhecimento do recurso em seu parecer: O recurso não há de ser conhecido em face de erro grosseiro em sua interposição. Reza o art. 17 da Lei 11.101/05 que o recurso cabível contra as decisões proferidas em habilitação de crédito é o agravo. Por se tratar, repita-se , de erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal considerando a expressa previsão legal (p. 147). Ante o exposto, nega-se seguimento monocraticamente à apelação. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Magnolia Fernandes Xavier (OAB: 111222/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP) (Administrador Judicial) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP) - 4º andar

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R. F. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 290736968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0035034-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. F. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035034-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1077653-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.L. - F.S.O.B. - Vistos, somente nesta… Processo 0035034-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1077653-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.L. - F.S.O.B. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela provisória para restabelecimento de serviço de aplicação de internet, com obrigação de fazer para assegurar à requerente o acesso a conta em redes sociais. Sustenta o descumprimento da medida, por não ter sido enviado qualquer "e-mail" para recuperação das contas, que ainda permanecem ativas sob os cuidados de terceiros golpistas. Pretende a aplicação das astreintes pelo valor acumulado de R$49.000,00 e, ainda, majoração da multa para garantir efetivação da liminar. A requerida apresenta impugnação, acompanhada do depósito garantidor do valor executado. Sustenta a inexigibilidade da obrigação por falta de intimação pessoal da devedora, conforme exigido pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença para cobrança da multa. Assevera que a autora não indicou dois endereços válidos e seguros, nunca vinculados a serviços da requerida (Facebook e Instagram), para que fosse viável o procedimento de recuperação, tornando inexequível a obrigação. A título subsidiário, pugna pela redução do montante da multa diária, conforme facultado pelo art. 537, § 1º, II, do Código de Processo Civil (fls. 46/66). A requerente se manifesta pela rejeição da impugnação (fls. 67/70). Decido. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência e, também, aplicação de medidas para efetivação da ordem (majoração de astreintes). A impugnação deve ser conhecida por versar sobre inexigibilidade e inexequibilidade da obrigação. A alegação de inexigibilidade da multa por falta de intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação de fazer não convence. De fato, segundo a Súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". No caso, houve intimação pessoal da devedora, em virtude do envio de carta registrada, contendo a cópia da decisão que serviu de meio de comunicação. É fato incontroverso que a carta registrada foi recebida na sede da requerida, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls. 37, o que é suficiente para se considerar efetivada a intimação pessoal. Na sequência, assiste razão à requerida ao sustentar inexequibilidade da multa diária acumulada, sendo precipitada sua cobrança, haja vista que ainda não sobreveio o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Com efeito, no regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Portanto, é mister o acolhimento da impugnação para se inadmitir a imediata execução da multa diária, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. No tocante às medidas para efetivação da ordem, a impugnação também procede. Com efeito, a autora pugna pela majoração da multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Ocorre que o provedor Facebook apresentou justificativa idônea para o não cumprimento: não houve indicação de dois endereços de "e-mail" seguros, nunca utilizados nos serviços das plataformas mantidas pela Meta, uma vez que a pretensão é o restabelecimento de duas contas diferentes em serviços distintos (Facebook e Instagram). É do conhecimento comum que, segundo as normas de serviço, baseadas na segurança para evitar duplicidade de acesso à mesma conta, o provedor exige indicação de endereço eletrônico seguro para recebimento do "e-mail" com instruções para recuperação da conta. Assim sendo, em virtude da inexequibilidade da obrigação, acolho a impugnação para extinguir o cumprimento de sentença. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Carla Tanamati e outros x Miguel Lorenzo Barbero Marcial

ID: 293038290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021199-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA TANAMATI FERNANDA FERNANDES GALLUCCI HELENA DOS REIS BARBERO MARCIAL LúCIA DOS REIS BARBERO TURQUINO MáRCIA LEONOR DOS REIS BARBERO MARCIAL

Polo Passivo:

MIGUEL LORENZO BARBERO MARCIAL

Intimação

Advogados:

PAULO LEME FERRARI

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOSCALEWSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE WALDHELM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021199-18.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Carla Tanamati - - Lúcia dos Reis Barbero Turquino - - Helena dos Reis Barbero Marcial - - Márcia Leonor dos Reis Barbero Marc… Processo 1021199-18.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Carla Tanamati - - Lúcia dos Reis Barbero Turquino - - Helena dos Reis Barbero Marcial - - Márcia Leonor dos Reis Barbero Marcial - - Fernanda Fernandes Gallucci - Miguel Lorenzo Barbero Marcial - Vistos. Anoto que a última decisão proferida nos autos a fls. 1478/1479, e que a curadora anteriormente nomeada (Carla Tanamati) foi removida a fls. 1393/1394, em cumprimento ao v.Acórdão e nomeada curadora dativa. Pende nos o complemento da perícia e encerramento do feito - honorários recolhidos a fls. 1428/1431. Passo assim a analisar as petições a seguir: 1. Fls.1480/1485: Pela curadora dativa. a) Ciente da aceitação do encargo pela curadora dativa. b) A perita retirou o prontuário médico para complementação da perícia conforme recibo de fls. 1371. c) Diante da concordância do Ministério Público a fls. 1515, primando pela economia e celeridade processual, defiro a regulamentação das visitas nos termos propostos pela curadora. Assim fica estabelecido que as filhas, netos e bisnetos, poderão visitar o interdito às quartas-feiras e domingos, das 10h às 12h, estabelecendo-se que Carla deverá se abster de permanecer no mesmo ambiente e que os cuidadores deverão acompanhar o curatelado dentro do que for necessário, sem a possibilidade de gravação dos contatos por qualquer das partes, autorizando-se fotografias exclusivamente para registro afetivo. d) Providencie a curadora removida, Carla Tanamati, no prazo de 10 dias: (i) comprovação de entrega da declaração de imposto de renda do interdito do exercício de 2025. (ii) relação das despesas e entradas mensais do curatelado, informando, detalhadamente, a forma e os recursos utilizados para quitação destas contas e informações para obtenção e pagamento respectivo, incluindo senha de acesso ao INSS e eventuais sites e sistemas. (iii) documentos comprobatórios da regularidade de pagamento de despesas de condomínio e IPTU e ITR de imóveis. (iv) informações detalhadas e completas sobre a forma de gestão das empresas e das atividades rurais de titularidade do interdito, incluindo dados de contato de funcionários e eventuais gestores, protestando-se por eventual requerimento de nomeação de administrador judicial após a vinda de tais dados. (v) relação de todas as ações judiciais em nome do interdito , dados dos advogados que o representam e cópias dos respectivos contratos de honorários, com a finalidade de verificar se é, ou não, o caso de mudança de representação. (vi) cumprimento da decisão de fls. 1392/1393, item 5 : "Nesse passo, encerrada a curatela da curadora removida, Carla Tanamati, comprove-se nos autos a distribuição da prestação de contas ("Outros procedimentos de jurisdição voluntária - classe 1294 e assunto 15219"), referente ao período de 23 de fevereiro de 2024 a abril de 2025, por dependência à presente interdição, no prazo de 15 dias." (vii) comprove a propositura de ação de prestação de contas acerca do uso das procurações que lhe foram outorgadas pelo interdito, em 30 dias, sob pena de propositura da ação pela dativa, com honorários a serem estabelecidos oportunamente. (viii) esclarecimento da destinação dos bens do curatelado situados na Argentina e por ela listados após impugnação das filhas, trazendo os documentos comprobatórios da propriedade, dado que fora exibida singela relação em língua estrangeira (fls. 972). e) Intime-se o advogado que representa o interdito para que apresente cópia dos contratos de honorários detalhando os valores que foram pagos desde o decreto da interdição. f) Realizem-se pesquisa de bens em nome do interditando via Renajud, Sisbajud e Infojud (DIRPF de 2021 até 2025 - inclusive declarações retificadoras, se o caso). Providencie a autora (Carla Tanamati) o recolhimento das custas para pesquisa. g) Autorizo a abertura de conta bancária em nome do interdito, junto ao Banco Itaú, com a finalidade de a curadora realizar a administração de recursos mensais, determinando que a instituição realize o cadastro da fácil da curadora dativa, para que seja viabilizado o cadastro completo ao bankline. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do h) Após a informação da curadora acerca dos dados da conta bancária aberta junto ao banco Itaú, expeça-se ofício para o INSS e SPPREV para que se cadastre a nova conta a ser especificada no ofício para o recebimento dos benefícios previdenciários. Com a juntada dos dados da conta, providencie a z. Serventia a expedição com urgência. i) Expeça-se ofício ao banco Caixa Econômica Federal para que o encaminhe a este Juízo informações sobre FGTS ou PIS em nome do interditando (qualificado no cabeçalho). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do j) Informem as interessadas (curadora removida e filhas) acerca da motocicleta pertencente ao interdito, esclarecendo se o veículo é utilizado, bem como a necessidade de se manter diversas contas bancárias sem saldo expressivo e a possibilidade de encerramento de algumas delas. Prazo: 10 dias. h) Expeça-se ofício ao Colégio Notarial do Brasil, determinando que envie a íntegra das escrituras públicas assinadas pelo interditando e cuja existência fora noticiada em resposta de ofício expedido nestes autos (fls. 157/173), enviando cópia de todos os instrumentos públicos por ele assinados desde 2021, inclusive testamento, por diligência do Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 2. Ciente da decisão proferida em sede de embargos de declaração cível 2353995-78.2024.8.26.0000/50002, a qual não se reconheceu do recurso. 3. Fls. 1520/1521: Expeça-se ofício ao Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina, PR, nos autos do processo 0070518-49.2023.8.16.0014, informando que o interditando está representado por curadora dativa, Dra. Fernanda Fernandes Galluci, OAB/SP 287.483, nomeada pela decisão de fls. 1392/1393, proferida em 15/04/2025, cuja a aceitação do encargo foi confirmada pela presente decisão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Encaminhe-se a z.Serventia por e-mail (cartorio6civel@sercomtel.com.Br) 4. No mais, aguarde-se o complemento da perícia médica. Intime-se. - ADV: MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), JULIANA MOSCALEWSKY (OAB 118224/PR), LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ (OAB 51773/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 309587/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), PAULO LEME FERRARI (OAB 45924/SP), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB 48688/PR)

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