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Hu Chin Lin x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300839865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027991-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HU CHIN LIN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0027991-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1060901-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Hu Chin Lin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 0027991-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1060901-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Hu Chin Lin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1081799-68.2025.8.26.0100

ID: 300665562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081799-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY RICARDO DE SANTANA EBOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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Processo 1081799-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amaury Ricardo de Santana Eboli - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da… Processo 1081799-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amaury Ricardo de Santana Eboli - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). E por ser de natureza absoluta, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação deofíciodacompetênciainternamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Por todo o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP -, redistribua-se esta demanda ao Foro Regional de Santo Amaro, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o réu o seu domicílio (páginas 44). Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Diante da tutela de urgência, redistribuam-se os autos logo após a publicação da presente. Intime-se. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP)

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Processo nº 1072099-68.2025.8.26.0100

ID: 293504828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072099-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SARMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 1072099-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Sarmento Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará a… Processo 1072099-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Sarmento Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No caso em apreço, tal como se verifica do documento de fls. 215/216, a autora tem rendimentos que superam três salários mínimos, e para a aferição dos rendimentos líquidos obviamente se deve ter em mente somente as deduções legais, não empréstimos consignados levados a efeito pela autora muitos, no caso concreto - e que, ainda que diminuam o valor de rendimentos líquidos, são valores que lhe foram entregues, tratando-se de despesas correntes como tantas outras. Ao mesmo tempo, não há demonstração de despesas excepcionais que reduzissem a capacidade de adimplemento, muito ao contrário. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos constantes dos autos a mim estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Para a aferição da condição de hipossuficiente a que alude a legislação de regência, razoável a adoção de critério objetivo, qual seja, a renda inferior a três salários mínimos, utilizado pela DPE para aceitação do patrocínio de casos. Felizmente este não é o caso da autora que, assim, objetivamente, não estão entre aqueles que a Lei e a Constituição da República pretenderam abarcar como necessitados. A presunção emergente da declaração firmada, portanto, ruiu, e não houve prova da impossibilidade alardeada com demonstração de gastos outros que vão além do normal de um pai de família, nada indicando que o recolhimento de módicas custas, das quais, aliás, estaria dispensada autora, em primeiro grau, se tivesse optado por ajuizar a presenta ação em vara de juizado especial, igualmente digital e centralizada, trará dificuldade à manutenção de seu sustento ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Processo nº 1033590-68.2025.8.26.0100

ID: 311335355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1033590-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KAZUO WATANABE

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Processo 1033590-68.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.A. - B.H.A. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por Brasilio Heiji Arima, porquanto filho… Processo 1033590-68.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.A. - B.H.A. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por Brasilio Heiji Arima, porquanto filho da falecida Aiko Arima, e que teria deixado de levantar em vida saldos relativos restituições relativas ao Imposto de Renda (fls. 14/27). É o relatório. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80" (art. 666). Estabelece a Lei 6.858/80, por sua vez, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 1º da Lei 6.858/80). Complementa, que a regra também se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, bem como, não existindo outros bens sujeitos a partilha, aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento que não ultrapassem o valor de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º da Lei 6.858/80). No aspecto fiscal, normatiza a Lei Estadual 10.705/00, com redação modificada pela Lei Estadual n.º 10.992/01, que é isenta de ITCMD "a transmissão 'causa mortis' (...) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs" e "de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular" (art. 6º, "d" e "e"). No caso, o(a)s requerente(s) comprovou(ram) a morte do de cujus (fls. 08/09), a existência dos valores que pretendem levantar (fls. 14/27), a qualidade de únicos sucessores (fls. 06) e a inexistência de testamento (fls. 49/50) ou dependentes habilitados perante a Previdência Social (fl. 96). Assim, cumpridos os requisitos legais, DEFIRO a expedição dos alvarás requeridos, autorizando ao requerente BRASILIO HEIJI ARIMA, , portador da cédula de Identidade n. 10.998.911-9 e inscrito no CPF n. 052.720.548-65, a proceder a retirada do valor total existente em nome da falecida AIKO ARIMA, portadora da cédula de identidade n. 3.187.737-0 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 130.192.758-90, junto ao Itaú Unibanco. Consectário lógico, ressalvados eventuais bens supervenientes, que poderão ser objeto de sobrepartilha, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença, desde que assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como alvará dirigido às instituições, devendo ser encaminhado pelos interessados no prazo de quinze dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jabaquara3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando que o caráter consensual da presente demanda é incompatível com o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCIO KAZUO WATANABE (OAB 177317/SP), MARCIO KAZUO WATANABE (OAB 177317/SP)

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Processo nº 1082963-68.2025.8.26.0100

ID: 314385856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082963-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. S. A. D. DA R. S. C. DE S. O. R. C. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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Processo 1082963-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - O.S.A.D.R.S.C.S.R.C.C.S. - Recebo a emenda à inicial de fls. 787/793. Sem prejuízo, justifique o exequente o segre… Processo 1082963-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - O.S.A.D.R.S.C.S.R.C.C.S. - Recebo a emenda à inicial de fls. 787/793. Sem prejuízo, justifique o exequente o segredo de justiça atribuído ao processo, na medida em que, a princípio, não caracterizada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 79.132.447,40 - 16/06/2025 21:35:55), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 424609/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP)

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Processo nº 1029419-68.2025.8.26.0100

ID: 281164702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029419-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DACAR QUIMICA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO

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ADV: Germano Alberto Dresch Filho (OAB 403051/SP) Processo 1029419-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dacar Quimica do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) pa… ADV: Germano Alberto Dresch Filho (OAB 403051/SP) Processo 1029419-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dacar Quimica do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - DACAR QUIMICA DO BRASIL S/A, CNPJ 78949013000107, e parte ré/executado - CONSTRUTORA PAULOTO LTDA, CNPJ 29468081000130, cujo valor da causa é: R$ 32.948,77(TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1051632-68.2025.8.26.0100

ID: 279683492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051632-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP) Processo 1051632-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. I. S. A. - Vistos. 1. Configurada, em sede de sumária cognição, a… ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP) Processo 1051632-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. I. S. A. - Vistos. 1. Configurada, em sede de sumária cognição, a mora da parte ré nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem Veículo: NISSAN, espécie LIVINA 16S, placa EFT3C25, chassi 94DTAFL10DJ375092, Renavam 00481090851, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRATA. 2. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). 4. Devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 6. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se o réu reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. 7. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, também como ofício para esse fim. 8. Não sendo localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 9. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). 10. Havendo requerimento de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada segundo cada diligência a ser efetuada. 11. Registre-se, por fim, que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e, se o caso, para os fins do art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/69. Nesta última hipótese, deverá a parte autora comunicar nestes autos, no prazo subsequente de 5 dias à distribuição. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1093827-68.2025.8.26.0100

ID: 320703367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093827-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LEãO FISMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1093827-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Leão Fismann - Vistos. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade do autor, nos termos do art. 71 do E… Processo 1093827-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Leão Fismann - Vistos. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade do autor, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, e indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega a implementação de reajustes abusivos por sinistralidade em seu contrato de plano de saúde, requerendo, liminarmente, a aplicação do índice previsto aos contratos individuais e o depósito dos valores que entende devidos. Analisando os autos, em especial os documentos apresentados, verificando, por ora, a inexistência da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência, liminarmente requerida, sendo necessário o contraditório, pois não se verifica a possibilidade de definir, em sede de cognição sumária, pela abusividade da cobrança prevista contratualmente, considerando a natureza coletiva do contrato, no qual os índices de sinistralidade do grupo devem ser ponderados, sob pena de rompimento do princípio contributivo da assistência suplementar à saúde. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de revisão de plano de saúde por reajuste abusivo. A autora alega abusividade nos reajustes aplicados desde o ano de 2018, sem apresentação de cálculo ou valor indicativo de sinistralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em relação aos reajustes implementados pela operadora. III. Razões de Decidir 3. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos não é ilegal e não depende de autorização da ANS, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado no grupo de beneficiários. 4. A concessão de liminar inaudita altera parte pressupõe urgência agravada, o que não se verifica no caso dos reajustes entre 2018 e 2024, considerando o tempo decorrido desde a implementação e o pagamento das mensalidades sem ressalva. 5. Questão a ser melhor dirimida durante a fase instrutória. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações impede a concessão de tutela de urgência. 2. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos é permitido e não vinculado aos índices da ANS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037017-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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60.452.589 Volmir Pereira Rebonatto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324479841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082769-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

60.452.589 VOLMIR PEREIRA REBONATTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1082769-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 60.452.589 Volmir Pereira Rebonatto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 4… Processo 1082769-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 60.452.589 Volmir Pereira Rebonatto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 48/55 e 113/114: Oportunizado o contraditório e comprovada a manutenção da suspensão da conta do autor (por meio do link de fl. 113), entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que tais pressupostos se fazem presentes. A probabilidade do direito da parte autora decorre do fato de que a ré não foi capaz de apresentar um único argumento concreto que evidenciasse a licitude do banimento, tendo se limitado a afirmar, em abstrato, que os termos de uso do aplicativo autorizariam a interrupção do serviço em caso de violação de seuas políticas, sem indicar qual política teria sido violada pela autora no presente caso. Além disso, a corroborar a verossilhança das alegações da requerente, destaco que os argumentos da requerida de (i) ilegitimidade passiva para figurar em causas envolvendo o aplicativo do Whatsapp e (ii) impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por ausência de poderes para tomar quaisquer providências em relação a ele têm sido reiteradamente afastadas pelo E. TJSP. Veja-se, a título de exemplo, a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Bloqueio alegadamente imotivado e injustificável do contato do autor junto à rede social WhatsApp - Concessão da tutela de urgência para determinar que o Facebook Brasil reative a conta WhatsApp do demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 - Legitimidade passiva ad causam do Facebook Brasil que é responsável pelo aplicativo WhatsApp - Probabilidade do direito alegado pelo autor e perigo de dano não descartáveis de plano - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Possibilidade de cumprimento da medida - Pertinência da imposição de multa por descumprimento da ordem - Cominação que visa induzir ao cumprimento inadiável da ordem judicial - Multa cominatória fixada em conformidade com os critérios da prudência e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180882-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 14/08/2024) Ademais, reputo presente o perigo de dano, uma vez que o autor utiliza o aplicativo para fins profissionais, de modo que a suspensão injustificada de seu acesso tem o potencial de lhe causar prejuízos financeiros significativos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. que reative, em 5 (cinco) dias, a conta do autor no aplicativo Whatsapp Business (número +55 54 99686-3838), sob pena de incorrer em multa única de R$1.000,00 (mil reais), podendo eventualmente ser majorada pelo Juízo, conforme artigo 537, §1º do CPC. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0033520-68.2025.8.26.0100

ID: 330419697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033520-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITL IMPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

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CLARICE AMANCIO SOFAL

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Processo 0033520-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007925-60.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Itl Importadora Eireli - Vistos. Não há falar em aplic… Processo 0033520-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007925-60.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Itl Importadora Eireli - Vistos. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, também não há que se falar em diferimento das custas. Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: CLARICE AMANCIO SOFAL (OAB 188978/MG), TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB 455941/SP)

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