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Processo nº 1094662-56.2025.8.26.0100

ID: 323088030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1094662-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094662-56.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jose Fernando Pereira - Vistos. Diante da condição clínica do autor, conforme laudo médico de fls. 32 e dos exames de fl… Processo 1094662-56.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jose Fernando Pereira - Vistos. Diante da condição clínica do autor, conforme laudo médico de fls. 32 e dos exames de fls. 36 e 37, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Dessa forma, anote-se a concessão da preferência legal. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o recente advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando o normativo anterior (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No presente caso, o autor alega que apresenta quadro de neoplasia renal papilífera com polaridade reversa, diagnosticada mediante biópsia que identificou lesão no rim esquerdo. O diagnóstico foi complementado por estudo imuno-histoquímico, resultando na indicação médica para cirurgia de ablação percutânea de tumor por microondas guiada por tomografia computadorizada. O requerente solicitou autorização para o procedimento junto ao Hospital AC Camargo, que encaminhou o pedido ao convênio réu. Após o prazo de 21 dias úteis, a operadora negou a cobertura alegando ausência de contrato com o hospital para realização do procedimento específico. Diante da negativa, o autor buscou atendimento no Hospital Beneficência Portuguesa, onde o médico conveniado também indicou a cirurgia de ablação. Contudo, a operadora apresentou idêntica justificativa, negando novamente a cobertura sob o argumento de inexistência de contrato hospitalar para o procedimento. A filha do requerente contatou diretamente o convênio, que forneceu listagem de hospitais credenciados. No entanto, todos os estabelecimentos consultados informaram não possuir contrato com a operadora para realização da cirurgia indicada ou fornecimento dos materiais necessários. Considerando o risco de dano decorrente da demora para realização do tratamento em comento, mostra-se imprescindível o procedimento prescrito para evitar o agravamento do quadro clínico, conforme declarado nos relatórios médicos. Por tais razões, antecipo a tutela jurisdicional a fim de determinar que a ré providencie a integral cobertura do procedimento indicado, por intermédio de sua rede credenciada, observado o atendimento das condições exigidas pelo profissional, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BRADESCO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE RENA (OAB 49404/SP)

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Processo nº 1063913-56.2025.8.26.0100

ID: 330057869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063913-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063913-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Ferreira - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Códig… Processo 1063913-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Ferreira - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de vício na formação do negócio jurídico ou prática abusiva pela instituição financeira, tratando-se de matéria que demanda dilação probatória. Diante disso, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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P. C. S. C. x N. D. I. S. S. A.

ID: 333208408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034452-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0034452-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1090818-98.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - N.D.I.S.S. - Fls. 116/122: Inicialmente, cump… Processo 0034452-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1090818-98.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.C.S.C. - N.D.I.S.S. - Fls. 116/122: Inicialmente, cumpre pontuar que me filio ao entendimento jurisprudencial atual do E. Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação de regência estabelece a obrigação de recolhimento de custas em quaisquer espécies de cumprimento de decisão judicial, sem diferenciar provisório e definitivo. É o que se colhe dos recentes julgados abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento das custas para o processamento do incidente - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Inteligência dos artigos 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei n. 17.785/2023 e 520 do CPC - Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de recolhimento da taxa judiciária - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110602-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Além disso, verifica-se que a pretensão veiculada no incidente em análise é patrimonial (bloqueio de valores para custeio de tratamento médico) e não de cumprimento de obrigação sem conteúdo patrimonial. Há, portanto, perfeita subsunção ao item 6 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 do TJSP, com a seguinte redação: "6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." No caso em tela, ainda não foi definitivamente decidida nos autos principais a questão atinente à gratuidade postulada pela exequente, estando ainda em curso o prazo para complementação de documentação. Nesse contexto, tomando em consideração a natureza dos bens jurídicos em discussão e frente à urgência do caso, fica diferido o exame da exigência ou não de custas para manutenção do incidente para o momento posterior à decisão da gratuidade nos autos principais. Destarte, diante da comprovação de ciência da requerida quanto ao teor da liminar e do aparente descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, com fundamento no art. 536 do CPC, defiro parcialmente o pedido de bloqueio de valores da executada para que abranja o montante necessário ao custeio de 2 meses de tratamento, em valor equivalente a R$ 74.409,00, em relação ao executado(s) abaixo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Valor atualizado: R$ 74.409,00 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Em relação aos demais valores pleiteados (astreintes e custas), não se verifica situação objetiva de urgência a ensejar o bloqueio de forma prévia à deliberação acerca da gratuidade. Int e cumpra-se. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1100191-56.2025.8.26.0100

ID: 333717052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100191-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MDS COBRANçA E FOMENTO MERCANTIL EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN ZANONI

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Processo 1100191-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mds Cobrança e Fomento Mercantil Eireli Me - Vistos. Deve ser reconhecida a incompe… Processo 1100191-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mds Cobrança e Fomento Mercantil Eireli Me - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. VALOR DA CAUSA Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Execução de título extrajudicial - Irrelevância do valor da causa Anoto ainda que, tratando-se de execução de título extrajudicial, o teto de 500 salários mínimos para os Foros Regionais não se aplica, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa: I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: b) ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais; Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Ipiranga, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se. - ADV: IVAN ZANONI (OAB 398796/SP)

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Processo nº 1003191-56.2025.8.26.0100

ID: 308582051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003191-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBEIRO SOARES PATRICIA RINALDI VENERANDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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Processo 1003191-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Ribeiro Soares - - Patricia Rinaldi Venerando Soares - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentati… Processo 1003191-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Ribeiro Soares - - Patricia Rinaldi Venerando Soares - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação de Fernando Pozzi Furtado (fls. 261), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111.06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP)

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Processo nº 1080403-56.2025.8.26.0100

ID: 297665964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080403-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080403-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiana Lima Rodrigues - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribun… Processo 1080403-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiana Lima Rodrigues - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 2) Outrossim, trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, determino à autora as seguintes providências, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1083507-56.2025.8.26.0100

ID: 312998488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083507-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MOOCA C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR DE MORAES TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083507-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Residencial Mooca C - Ante a ata de assembleia de fls. 15/30, reputo haver verossimilhança d… Processo 1083507-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Residencial Mooca C - Ante a ata de assembleia de fls. 15/30, reputo haver verossimilhança da alegação inicial, em razão da destituição da requerida do cargo de síndica do condomínio. Falta-lhe, portanto, legitimidade para portar bens, documentos e acessos coletivos. Defiro em parte a tutela para determinar em 5 dias úteis a entrega ao autor de chaves de acesso a portaria, pastas, balancetes, chaves de acesso dos quadros de força da edificação, portaria, salão de festas, acesso as câmeras de filmagem, devolução das pastas e contratos em geral, relação do mobiliário restituido, dados das instituições bancárias, senhas, livros de empregados, sob pena de busca e apreensão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Grupos de rede social, cuja existência sequer foi demonstrada, podem ser recriados sem necessidade de delegação pela ré. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ARTUR DE MORAES TOMAZ (OAB 520056/SP)

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Processo nº 1090879-56.2025.8.26.0100

ID: 316522442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090879-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO E JAFET ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEONE EHRLICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090879-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Araujo e Jafet Advogados Associados - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de dec… Processo 1090879-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Araujo e Jafet Advogados Associados - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB 464638/SP)

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Oreste Nestor De Souza Laspro x Fernando Cotic e outros

ID: 326846615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079724-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA SIMONE COTIC

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCONDES CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BOMFIM WU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TACLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU LIBONATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079724-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122318-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Oreste Nestor de Souza Laspro - F M S Administrações e Particip… Processo 1079724-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122318-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Oreste Nestor de Souza Laspro - F M S Administrações e Participações S C Ltda - - Fernando Cotic - - Simone Cotic - 1. De início, dê-se vista à administradora judicial nomeada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 153/191. Manifeste-se, outrossim - e no mesmo prazo -, o Parquet, observando-se o quanto dispõe o artigo 180, do Código de Processo Civil. Observo, contudo, que - nos termos do quanto se disse às fls. 147/148, cuida o presente incidente de prestação de contas administrativa, de caráter eminentemente não contencioso, inteiramente diverso da ação autônoma de exigir contas. O sócio Fernando, requerido nos autos principais, argui, em síntese, que a administradora judicial omitiu o lapso temporal correto da prestação de contas e o resultado de caixa do período anterior; que realizou lançamento irregular no fluxo de caixa com o pretenso fito de sonegar a distribuição de lucros; que omitiu o faturamento bruto correto para o mês de julho de 2025; que renunciou a benfeitorias úteis previstas em contrato de locação sem a anuência dos sócios; que não agiu, enfim, com a diligência necessária na apuração de tributos e na condução dos processos judiciais de interesse da sociedade, em prejuízo aos sócios-irmãos, respectivamente, requerente e requerido, nos autos principais. Requer, ao final - entre outros -, a remoção da administradora judicial, com a extinção do processo principal e a nomeação de perito contábil para apuração das contas. O sistema processual civil estabelece, para a prestação de contas pelo Auxiliar da Justiça, a finalidade tão-somente de apuração do estado dos bens administrados e funciona, no caso, como decorrência lógica das atribuições do múnus a que foi nomeada a perita de confiança do Juízo, não havendo falar-se, aí, em vera lide. A propósito - sobre a prestação de contas pelo inventariante, no todo transponível à presente espécie -, leia-se: A respeito delas não caberia sequer falar de ação ou mesmo de jurisdição, pelo menos no sentido próprio de jurisdição contenciosa. A tomada de contas pelo juiz é, em verdade, atividade administrativa deste (Fabrício, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de processo civil (Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973), v. 8, t. 3 (arts. 890 a 945). Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 263). E mesmo que se estivesse a cuidar da ação de jurisdição contenciosa de exigir contas - o que, frise-se, não é o caso -, ainda assim seria inviável a sua cumulação com o pleito visando à remoção da perita. A ação de exigir contas segue os ditames dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, enquanto o eventual pleito visando à remoção da perita, por sua vez, tramitaria pelo procedimento comum, sobre o que dispõem os artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimentos distintos, a preverem ritos específicos com fases distintas, sendo certo que, nos termos do artigo 327, do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos no processo somente se admite desde que (i) os pedidos sejam compatíveis entre si; (ii) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; e (iii) seja adequado para todos os pedidos o tipo do procedimento. Consequentemente, impossível restaria a cumulação dos pedidos na forma pretendida, pois ausente o requisito do artigo 327 § 1.º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelações - Ação de exigir contas - Segunda fase - Apresentadas as contas e ofertada impugnação, a prova técnica deverá observar os limites objetivos da ação de exigir contas - Descabimento da eventual manifestação acerca da regularidade dos encargos pactuados e, especialmente, seu afastamento ou mesmo substituição por outro, cuja análise deverá ser perseguida em ação própria - Recurso Especial de nº 1.497.831/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Anulação, de ofício, da r. sentença proferida, com a devolução dos autos à Vara de Origem para o refazimento da prova técnica (TJSP; Apelação Cível 0184359-33.2010.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022 - grifado). Agravo de instrumento. Direito empresarial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Pretensão de concessão de tutela provisória para afastamento do agravado da administração das empresas. Preclusão temporal. Pedido anteriormente indeferido pelo juízo a quo, que anotou a impossibilidade de análise da questão nos mesmos autos, devendo ser discutida em via própria, sem impugnação pela agravante. Novo requerimento rejeitado pela decisão agravada em razão da preclusão, sem impugnação específica da recorrente a respeito da perda de seu direito. Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2014463-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020 - grifado). 2. Cumpra-se, intimando-se o Ministério Público. 3. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MARCONDES CESAR (OAB 361163/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), GABRIEL BOMFIM WU (OAB 363518/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP)

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Processo nº 1063428-56.2025.8.26.0100

ID: 302782186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063428-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M2 GESTãO EM NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063428-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M2 Gestão Em Negócios Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/86 como emenda à inicial. Trata-se de ação cominat… Processo 1063428-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M2 Gestão Em Negócios Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/86 como emenda à inicial. Trata-se de ação cominatória por meio da qual o autor pretende que a ré seja compelida a registrar a cessão dos direitos creditórios realizada em favor da autora de cotas de consórcio canceladas, se abstendo de realizar pagamento ao consorciado cedente, sob fundamento de que a requerida permaneceu inerto após ser notificada acerca da cessão. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em estar provada a realização de cessão de cota de consórcio cancelada, para o qual a ré foi notificada. No caso, aplicável o enunciado o Enunciado nº 16 do E. TJSP, de que é possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio." Verifico a presença, também, do perigo de dano, consistente na possibilidade de pagamento da cota para o cedente em detrimento dos direitos da autora. Confira-se: CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Autor que alegou ter adquirido cota cancelada de consórcio. Pedido administrativo de alteração do titular. Enunciado 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. MULTA. Valor de multa astreinte bem arbitrado, inexistindo qualquer exagero ou risco de enriquecimento ilícito da parte adversa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016938-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que proceda ao registro da cessão das cotas indicadas na inicial (Grupo 578, Cota 3675, Contrato 725011), no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa diária. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP)

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