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Robson Toshimitsu Ohosaku x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325992618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001498-90.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TOSHIMITSU OHOSAKU

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

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Processo 1001498-90.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Toshimitsu Ohosaku - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ROBSON TOSHIMITSU OH… Processo 1001498-90.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Toshimitsu Ohosaku - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ROBSON TOSHIMITSU OHOSAKU ajuizou ação em face de LATAM AIRLINES BRASIL, alegando que adquiriu passagens aéreas para viajar de Guarulhos/SP para a Cidade do México entre os dias 03/03/2024 e 07/04/2024. Indicou que, no dia de retorno, o voo havia sido cancelado por conta de uma manutenção não programada. Afirmou que buscou informações por telefone para realocação para outro voo, quando consultou o aplicativo da Latam e verificou que já havia sido realocado automaticamente para um voo no dia seguinte às 05:00 horas, mais de 12 horas depois do seu voo original. Disse que, após esperar mais de uma hora, não foi indicada nenhuma hospedagem, razão pela qual optou por permanecer no hotel em que já estava, pagando uma diária a mais. Aduziu que, em razão do atraso para retornar, perdeu duas reuniões de trabalho e um almoço que havia agendado com um cliente em potencial. Defendeu ser devida indenização por danos morais por conta do atraso de mais de 12 horas na viagem e pela ausência de assistência adequada da requerida. Sustentou que a ré deve reembolsar o valor das despesas extraordinárias, relacionadas à hospedagem e alimentação, que somaram R$ 1.672,53. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao reembolso de R$ 1.672,53. Juntou documentos (fls. 12/23). A ré compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação tempestiva (fls. 71/87). Alegou que devem ser aplicados os dispositivos da Convenção de Montreal por se tratar de um voo internacional. Afirmou que não houve nenhuma falha ou má prestação dos serviços, uma vez que o cancelamento se deu por conta de manutenção não programada, evento imprevisível e invencível. Explicou que não se trata de fortuito interno, já que o cancelamento do voo visa a garantir a segurança de todos os presentes a bordo, não podendo ser considerado ato ilícito. Indicou que forneceu a reacomodação devida, realocando o autor no voo mais próximo. Argumentou que em nenhum momento o requerente comprovou que sofreu os danos alegados, especialmente os relacionados aos direitos da personalidade, haja vista que os fatos por ele descritos não ultrapassam o mero dissabor. Sustentou que honrou com todos os deveres advindos do contrato de transporte firmado entre as partes, sendo o principal deles o de assistência, devidamente prestada, possibilitando que todos os passageiros chegassem ao destino, mesmo com a ocorrência de fatos alheios à sua vontade. Defendeu que a Convenção de Montreal não possui previsão de responsabilidade por dano moral e que toda indenização decorrente de voos internacionais deve ter apenas caráter compensatório e não punitivo. O autor, intimado, não apresentou réplica (fls. 97). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 98), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 101 e 102). Às fls. 103, o autor foi instado a comparecer em juízo para confirmar o mandato ao advogado, o que foi feito às fls. 106. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o voo foi cancelado e que a requerida não forneceu hospedagem e alimentação pelo período em que o autor teve que esperar para o novo voo, 12 horas depois do horário originalmente contratado. A respeito da aplicabilidade de tratados internacionais em detrimento do Código do Consumidor, o entendimento jurisprudencial é de que só ocorre quando envolve extravio de bagagem. Sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2413378 - SP (2023/0232066-0) EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL.SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Ação: compensação pelos danos morais, ajuizada por ADRIANA LEVI D'ANCONA, ISABELLA LEVI D'ANCONA BRONZINO e RICARDO LEVI D'ANCONA, em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. (...)RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.- Da Súmula 568/STJ Esta Corte possui o entendimento de que as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais. (...) (AREsp n. 2.413.378, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/09/2023.). Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré admite que o cancelamento se deu por conta de uma manutenção não programada, o que, segundo a jurisprudência, caracteriza fortuito interno e, portanto, não afasta a responsabilidade da requerida nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo, sem aviso prévio, sem oferecimento de alternativa viável e sem a prestação da adequada assistência material. Chegada no destino depois de mais de 21 horas. Cancelamento em razão de manutenção não programada de aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. (...) 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1188641-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de nove horas na viagem que a parte autora contratou com a demandada - Cancelamento de voo decorrente de necessidade de manutenção da aeronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da parte autora pelo atraso - Abalo emocional caracterizado (...)(TJSP; Apelação Cível 1007934-45.2024.8.26.0068; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Portanto, é devido o reembolso pelos valores que foram comprovados de hospedagem e alimentação (fls. 22/23). Também é devida a indenização por danos morais. Apesar de não haver comprovação de que o autor efetivamente perdeu reuniões de trabalho ou o almoço com potencial cliente, é certo que sua chegada a São Paulo estava prevista às 04h55, porém o voo reagendado tinha previsão de chegada às 17h09, ou seja, mais de 12 horas depois, o que é suficiente para caracterização de danos morais. Para aferição do valor a ser indenizado, deve-se observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração e a gravidade do dano, considerando que o autor não teve nenhum auxílio da empresa requerida e o atraso de mais de 12 horas na sua chegada, frustrando suas legítimas expectativas e configurando prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento, entendo adequada a quantia de R$ 5.000,00 para suprir os danos morais experimentados pelo requerente. Sobre o tema: DANOS MORAIS Transporte aéreo Cancelamento e Atraso de voo internacional Falha na prestação dos serviços Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora Não acolhimento Autora que chegou ao destino com 14 horas de atraso Danos morais configurados Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 Manutenção Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao fato de que a empresa ré procurou minimizar os prejuízos sofridos pelo passageiro realizando o transporte, ainda que com atraso Fixação que obedeceu ao entendimento desta Câmara para casos análogos Honorários advocatícios - Pretensão em ver a verba honorária fixada de acordo com a tabela do OAB Impossibilidade Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa Parâmetro impertinente - Percentual arbitrado que se encontra em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1155637-15.2023.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ROBSON TOSHIMITSU OHOSAKU em face de LATAM AIRLINES BRASIL, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor indenização por danos materiais no montante de R$ 1.672,53, com atualização desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; bem como a pagar lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. Oportunamente, arquive-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP)

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Gledes Melges x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 294584066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1137134-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEDES MELGES

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 1137134-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1041909-93.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gledes Melges - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. G… Processo 1137134-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1041909-93.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gledes Melges - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. GLEDES MELGES opôs embargos de terceiro em face de BANCO ABC BRASIL S.A. Alegou ser legítima proprietária de 50% dos imóveis de matrículas n. 16.079 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP) e n. 871 (1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP), os quais foram penhorados nos autos da execução de nº. 1041909-93.2023.8.26.0100. Sustentou que é coproprietária e meeira de metade dos bens em razão de partilha diante do falecimento de Ivan Melges, seu esposo. Afirmou que houve a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) de cada imóvel sem observância de que uma das propriedades se trata de bem de família e, a outra, local onde funciona a sua empresa, e portanto, não são passíveis de penhora, o que justificaria o ajuizamento da demanda. Requer: (i) a concessão de tutela provisória para impedir que os imóveis sejam levados a leilão até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro; e (ii) a procedência do pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis e, consequentemente, o levantamento da penhora (fls. 1/30). Juntou documentos. (fls. 33/236). Embargos de terceiro recebidos com efeito suspensivo (fl. 239). Regularmente citada, a parte embargada apresentou contestação (fls. 242/259). Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da embargante e de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a embargante é proprietária de apenas 50% dos imóveis de forma que, a sua parte está preservada e lhe será oportunizado o direito de preferência. Ainda, informou que a embargante é proprietária de outros dois imóveis, de matrículas n. 73.885 e 420, afastandoa natureza de bem de família do imóvel penhorado (matrícula n. 16.079). De igual forma, defendeu que não há impedimento para a penhora do imóvel utilizado para desenvolver os trabalhos profissionais, que conta com 4 andares. Por fim defendeu a ausência de qualquer indício de desrespeito ao recebimento de valores de sua quota parte em caso de alienação dos bens e de hasta pública positiva, afinal, a quota parte da parte embargante já seria observada por força de lei, o que confirmaria a desnecessidade da demanda. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 264/288). O Banco Safra interpôs agravo de instrumento (fls. 289/303), ao qual foi negado provimento (fls. 328/334). Sobreveio réplica (fls. 307/327). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes os documentos juntados aos autos pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares arguidas não comportam acolhimento. A embargante é parte legítima para constar no polo ativo, já que coproprietária dos imóveis em questão, conforme matrículas juntadas às fls. 227/232 dos autos. Ademais, o interesse de agir está presente, pois, sendo coproprietária dos imóveis pode defender a posse e propriedade como um todo, de sorte que os embargos de terceiro são a via útil e adequada para tal finalidade. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO FAMILIAR PARA DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA PENHORA TER RECAÍDO NA METADEIDEAL DO EXECUTADO. 1. Ainda que, no ato de constrição, tenha sido ressalvada a sua parte, a genitora do executado tem legitimidade para opor embargos de terceiro visando à desconstituição da penhora realizada sobre a metade pertencente ao filho, ao fundamento de que se trata de bem de família. 2. Nos termos dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, 'a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre da titularidade (ou da co titularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor (ou co possuidor) que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a habitação da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem'. 3. Recurso a que se dá provimento" (REsp 971.926/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/02/2010, DJe 22/02/2010). Rejeitadas as preliminares, passa-se ao mérito. Trata-se de embargos de terceiro em que o embargante pleiteia que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 16.079 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP) e n. 871 (1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP), por serem bem de família e local de trabalho, respectivamente. E, conforme estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro destinam-se a socorrer o terceiro possuidor/proprietário que sofrer constrição de bem de sua posse e pretender o seu desfazimento. Pois bem. O art. 1º da Lei 8009/90 preceitua que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Para a caracterização do bem de família, incumbe à parte autora a demonstração do fato de que o imóvel é o único de propriedade de entidade familiar, bem como sua utilização para fins residenciais. Considerando-se a redação do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova acerca de tais fatos incumbe à parte autora, eis que trata-se dos elementos constitutivos do direito vindicado. A fim de provar o alegado a embargante juntou diversas contas enviadas para o endereço do imóvel, expedidos/emitidos recentemente, como conta de consumo de água/esgoto (fls. 113/119), de IPTU (fls. 80/107), de energia (fls. 120/124), diversas (fls. 61/67), registrando que estão de nome do esposo, falecido no dia 09/11/2020, e pagas na modalidade de debito em conta da embargante, além de fotografias que, apesar de não constarem data, verifica-se em comparação ao documento pessoal da embargante, expedido na data de 2021 (fl. 32), terem sido tiradas em data não muito distante (fls.33/39). Tais documentos demonstram a posse/propriedade do bem pela parte e a usa utilização com fim residencial. Assim, viável acolher a tese de impenhorabilidade em decorrência do bem de família. Ademais, a proteção outorgada pela Lei n. 8.009/1990 depende tão-somente da prova de que o imóvel se destina à residência da família, não sendo necessária a demonstração de que não possui outros bens imóveis. Se isso se verificar, e neste ponto a embargante não nega que tenha outros imóveis (fls. 314, item 30), poderão ser penhorados os outros bens, mas não aquele destinado ao uso como moradia. A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas (números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as demais matrículas citadas nos autos, servindo de residência e - dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) Sendo assim, a fração de imóvel indivisível pertencente à coproprietária não atingida pela execução, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada, sob pena de desvirtuamento da proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. Com relação ao imóvel de matrícula 871, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, utilizado para o trabalho da embargante, da mesma forma se demonstrou através de fotos (fls. 108/112), de conta de energia (fls. 120/134), de conta de telefone (fls. 135/148) além de boletos para pagamento de prestação de serviço de segurança patrimonial (fls. 149/162), informação cadastral da microempresa (fl. 161), print de tela das plataformas de e-commerce (fls.192/209), que se tem a posse/propriedade do bem e a sua utilização com fim comercial. Assim, evidente o prejuízo com a interrupção das atividades comerciais em caso de eventual perda da posse sobre o imóvel. No caso concreto, apesar de salientado que o imóvel possui 4 (quatro) andares, não se comprovou ser possível o desmembramento do referido bem sem sua descaracterização. Com efeito, não há prova de que existem no local quatro construções distintas (o que, ao menos em tese, possibilitaria a a penhora e expropriação para satisfação do crédito), razão pela qual reputo inviável o desmembramento do imóvel, destinado as atividades profissionais da coproprietária, para que seja penhorado e expropriado para satisfação do crédito de terceiro. Portanto, não tendo a parte embargada se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, referente à a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, nos termos do art. 373, II, CPC, imperiosa a procedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nestes embargos de terceiro e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de afastar a constrição sobre os bens imóveis matrículas n. 16.079 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP) e n. 871 (1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP). Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, traslade-se cópia desta decisão à referida execução e arquive-se estes autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

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Processo nº 1202512-09.2024.8.26.0100

ID: 319148227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1202512-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1202512-09.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. -Competência. Execução de Título Executivo Extrajudicial. As regras de co… Processo 1202512-09.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. -Competência. Execução de Título Executivo Extrajudicial. As regras de competência atinentes à execução fundada em título executivo extrajudicial estão delineadas no art. 781, do CPC. São elas. Em primeiro lugar, o seu ajuizamento deve observar o foro eleito pelas partes; Inexistindo cláusula de eleição de foro, o exequente pode optar pelo ajuizamento perante (2.1) o foro da situação dos bens sujeitos à execução e (2.2) foro do domicílio do réu; Se o título executivo se originou de um fato ou da prática de um ato, o exequente pode optar, além das duas hipóteses mencionadas (2.1 e 2.2), em ajuizar a demanda no local em que se praticou o ato ou ocorreu o fato, mesmo que nele não mais resida o executado. Ilustra-se o item 3 com um exemplo. "Tome-se, ainda, como exemplo, o da execução do crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (art. 784, VIII), em que o locador pretende haver o pagamento das referidas parcelas em face do executado, que pode não mais residir no local onde está situado o imóvel que fora objeto da locação". Eis as regras gerais de competência para ajuizamento de demanda executiva fundada em título executivo extrajudicial. No presente caso, tem-se o seguinte. A presente execução está fundamentada em duplicatas mercantis por indicação. Desta forma, incabível qualquer alegação de foro de eleição. No entanto, tratando-se de competência relativa, a presente questão será decidida caso haja suscitação pelo executado. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Banco Votorantim S.A., e parte ré/executado - Tellure Agro Insumos Agropecuários Eireli , cujo valor da causa é R$66.672,01 . Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1088472-77.2025.8.26.0100

ID: 311005857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088472-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHANA KOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088472-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Chana Kow - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Pro… Processo 1088472-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Chana Kow - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuida-se de ação que Chana Kow move em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Narra que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida e que foi diagnosticada com e Linfoma Folicular grau 1/2 (CID C82.9), de modo que seu médico lhe prescreveu o medicamento Bendamustina, porém, afirma que recebeu negativa da requerida sob o fundamento de que o tratamento não está contemplado nas diretrizes da ANS. Argumenta que há urgência no tratamento, a fim de minimizar os problemas decorrentes de sua condição e assegurar sua própria vida. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado à parte ré que oferte a cobertura para tratamento da autora com o medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Primeiramente, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora, bem como da urgência, eis que, em uma análise perfunctória, suficiente para a análise da liminar pretendida, há laudo médico (fls. 24/44) e da negativa da requerida (fls. 53). Ante a cobertura da doença que acomete a autora pelo plano de saúde, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear ou fornecer o medicamento prescrito à autora (fls. 44), consoante súmulas 96, e 102, deste E. TJSP, que dispõe, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde fornecer e custear o medicamento prescrito ao paciente ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida se limita a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante. Sendo de rigor, portanto, que prevaleça a proteção ao bem da vida. Em casos similares, decidiu recentemente, nesse mesmo sentido o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: Ação cominatória com pedido de tutela de urgência em que a autora, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura do medicamentoBendamustina, prescrito para tratamento de linfoma folicular grau 1/2, sob alegação de ausência no rol da ANS. Sentença de procedência condenou a ré a fornecer o medicamento conforme prescrição médica. Apela a ré. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para medicamento essencial ao tratamento de linfoma, alegando ausência de previsão no rol da ANS e inexistência de obrigação contratual. III.RAZÕES DE DECIDIR:1. A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato. 2. A ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do tratamento reforçam a abusividade da negativa, violando direitos fundamentais à saúde e à vida. IV.DISPOSITIVO: Recurso não provido. Apelação nº 1131314-09.2024.8.26.0100 , Relator(a): Paulo Toledo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 22/05/2025. VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento (custeio, pela ré, de tratamento da autora mediante o fornecimento do medicamento Benlysta) - Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Necessidade e urgência demonstradas - Autora portadora de lúpos eritematoso sistêmico, sem sucesso nas terapêuticas anteriores - Medicamento registrado perante a ANVISA - Insurgência quanto valor da multa diária e ao prazo fixados para cumprimento da obrigação - Descabimento - Astreinte bem fixada que não se mostra exorbitante, adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ampliação de prazo para cumprimento - Desnecessidade - Dificuldades no cumprimento não verificadas, máxime por se tratar de atividade burocrática - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288332-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada visando o fornecimento de medicamentoso necessário à patologia da autora. Agravo distribuído em 29.12.2017, durante o recesso forense. Cabimento. Há previsão expressa para o fornecimento de um dos medicamentos, implicando em risco de vida à agravante a falta de um destes. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá sua esfera patrimonial, passível de recomposição. Deve prevalecer a proteção ao bem da vida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000717-85.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018). PLANO DE SAÚDE -- AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER- Tutela de urgência - Deferimento - Custeio do medicamento PROLIA (Denosumabe) à autora - Presença dos requisitos do art. 300 do Novo CPC - Agravada portadora de quadro de perda de massa óssea, compatível com osteoporose em gau avançado - Tratamento que chegou a ser coberto pela agravante nos anos de 2018 e 2019 - Alegação de que se cuida de medicamento domiciliar, sem previsão no rol da ANS e, portanto, excluída sua cobertura - Questão que fica relegada ao sentenciamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037777-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 01/04/2020). Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência e o faço para determinar à Requerida que proceda à cobertura do tratamento da autora, mediante o fornecimento do medicamento RIBOMUSTIN (Bendamustina) na dose de 115 mg EV/dia, por dois dias consecutivos por tempo não determinado, na frequência e quantidade prescrita pelo médico assistente da autora (fl. 44), até sua alta definitiva, no prazo de 05 dias úteis a contar de sua intimação desta, bem como proceda ao ressarcimento dos valores já pagos pela Autora em caráter particular, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados à R$ 30.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Karina Sebalho Souza Tebaldi e outros x Bradesco Saúde Operadora De Planos S/A

ID: 335636315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093872-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARINA SEBALHO SOUZA TEBALDI KÁSSIA ANGÉLICA SEBALHO SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE OPERADORA DE PLANOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093872-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - KÁSSIA ANGÉLICA SEBALHO SOUZA - - Karina Sebalho Souza Tebaldi - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Vistos… Processo 1093872-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - KÁSSIA ANGÉLICA SEBALHO SOUZA - - Karina Sebalho Souza Tebaldi - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Vistos. KÁSSIA ANGÉLICA SEBALHO CALLAHAN e KARINA SEBALHO SOUZA TEBALDI ajuizaram a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, aduzindo, em síntese, que figuravam como dependentes da apólice de plano de saúde da Sra. Darcy Sebalho, mãe das autoras e titular do contrato, falecida em 01/06/2024. Afirmam que, após o falecimento da titular, foram informadas pela operadora de saúde acerca da exclusão automática da apólice, sem a oferta de migração para contrato individual, o que consideram prática abusiva. Sustentam que o contrato prevê, em suas cláusulas 15.2 e 15.3, a possibilidade de contratação de nova apólice pelos dependentes, com aproveitamento das carências já cumpridas. Alegam, ainda, que persistiram no pagamento das mensalidades após o falecimento da titular, mesmo sem usufruto pleno da cobertura, diante do temor de exclusão, razão pela qual requerem o reembolso dos valores indevidamente cobrados. Postulam, com base nos arts. 6º, VIII, 14, 51 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, e na Resolução Normativa nº 561/2022 da ANS, a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a incluí-las como titulares de novas apólices, nas mesmas condições do contrato anterior, ou, alternativamente, garantir sua permanência no plano vigente à época do óbito, sem imposição de novas carências. Requerem, ainda, a restituição dos valores pagos após o falecimento da mãe, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Juntaram documentos (fls. 14/54). Às fls. 55/57, foi deferida a tutela de urgência determinando à ré que mantenha a apólice do plano de saúde em relação às autoras, nas mesmas condições de cobertura e preço contratadas, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência . A requerida Bradesco Saúde S/A apresentou contestação (fls. 63/84), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não possui relação jurídica direta com as autoras, por tratar-se de contrato coletivo por adesão, mediado por administradora de benefícios. No mérito, sustentou que, com o falecimento da titular, ocorre a extinção do contrato, sendo vedada sua manutenção em favor dos dependentes, nos termos da regulamentação da ANS. Asseverou que não é obrigada a oferecer plano individual às autoras, e que a cláusula contratual mencionada refere-se à faculdade de contratação de novo plano, desde que existente tal produto em sua carteira. Rechaçou a alegação de enriquecimento ilícito, sob o argumento de que os pagamentos foram realizados espontaneamente, e impugnou os pedidos de tutela e de reembolso. As autoras apresentaram réplica às fls. 125/143, reiterando os argumentos iniciais e refutando os fundamentos da contestação. Decisão de fls. 144 saneou o processo, encerrando a instrução e remetendo os autos conclusos para sentença. Alegações finais às fls. 147/149 e 150/156. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos admitem julgamento no estado em que se encontra o processo. É desnecessária a colheita de outras provas para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda, questões eminentemente jurídicas, em conformidade com a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse de agir foi efetivamente arguida pela ré Bradesco Saúde S/A em sua contestação, sob o argumento de que as autoras não teriam procurado os canais administrativos disponíveis para regularizar sua situação contratual ou para solicitar a migração para plano individual. A ré sustenta que não houve negativa formal de prestação de serviço ou recusa de atendimento que justificasse o ajuizamento da demanda, o que tornaria ausente a necessidade da tutela jurisdicional. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do CPC, o interesse processual está presente quando há necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada. No caso concreto, as autoras alegam que, após o falecimento da titular do plano, foram informadas sobre a exclusão automática do vínculo contratual, sem oferta de alternativa de permanência ou de contratação de novo plano em condições equivalentes. Além disso, conforme os documentos juntados aos autos, persistiram efetuando pagamentos mensais, o que revela tentativa de manutenção do vínculo e preocupação com eventual descontinuidade da cobertura. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a preliminar de ausência de interesse de agir quando o consumidor é colocado em situação de insegurança quanto à continuidade da prestação de serviços de saúde ou se vê compelido a ajuizar demanda diante da negativa tácita ou omissão da operadora. O simples fato de não haver recusa expressa por escrito não afasta o interesse de agir, especialmente quando demonstrada a existência de risco iminente ou incerteza quanto à manutenção da cobertura contratual. Portanto, verificada a utilidade do provimento jurisdicional postulado, bem como a necessidade de intervenção do Judiciário para assegurar eventual direito à manutenção da cobertura ou restituição de valores, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pelo que lhe são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, que protegem a vulnerabilidade material (art. 4º, I) e a hipossuficiência do consumidor (art. 6º,VIII). O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema através da edição do enunciado 469 de sua súmula de jurisprudência, pela qual Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanode saúde. Dada a natureza de trato sucessivo do contrato em discussão, o e. TJSP sedimentou, através do enunciado de súmula n. 100, o entendimento de que o contrato deplano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. A propósito, não se desconhece o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, firmado por ocasião do julgamento do RE n. 948634/RS pelo regime da repercussão geral (Tema 123), de inaplicabilidade da lei dos planos de saúde aos contratos antigos e não adaptados. É certo, entretanto, que mesmo essas avenças se sujeitam aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, é incontroverso que a parte autora era beneficiária doplanode saúde comercializado pela parte requerida na qualidade de dependente e que, após ofalecimentodatitular, requereu a permanência como beneficiária doplano. Cinge-se a controvérsia entre as partes ao direito da parte autora à manutenção dessa condição de beneficiária após o esgotamento do período de remissão. A hipótese aqui examinada é objeto de regramento pelo art. 3º da RN 557/2022, segundo o qual "§ 1º. A extinção do vínculo dotitulardoplanofamiliar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.". Por sua vez, dispõe o art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 que "§ 3º Em caso de morte dotitular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos peloplanoou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.". Assim sendo, a morte dotitularnão extingue o contrato, que deve ser mantido em suas condições originais. No mesmo sentido, a rescisão do contrato após o período de remissão afrontaria o princípio da preservação dos contratos e a súmula normativa nº 13/10 da ANS. Consoante seu enunciado, "1- O término da remissão não extingue o contrato deplanofamiliar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". De se destacar que o referido enunciado em questão não faz qualquer menção ao prazo de manutenção da condição de beneficiário. O entendimento em questão tem fundamento na proteção à igualdade, à dignidade, à segurança jurídica e à entidade familiar. A existência da cláusula de remissão destina-se à proteção do núcleo familiar no momento de fragilidade pela perda do ente querido, não sendo óbice à manutenção doplanode saúde após o decurso desse período. As previsões contratuais em sentido contrário são ilegais, à luz de toda a normativa acima exposta e da finalidade da estipulação da remissão, afrontando o art. 51 do CDC por caracterizar renúncia ao direito do consumidor de preservar a assistência a sua saúde. Compulsando os autos, verifica-se que a ré não nega especificamente o direito da autora à manutenção do contrato após o período de remissão. Sustenta tão somente que não houve manifestação tempestiva de interesse da requerente na manutenção da cobertura após esse período. Não lhe assiste razão. Analisando a documentação acostada à inicial, concluo que a autora comprovou que manifestou regularmente seu interesse na manutenção da condição de beneficiária doplano. A requerente demonstrou que contatou a requerida por aplicativo de mensagens (fls. 45/46), sem sucesso. Ressalto que a documentação juntada pela autora não foi alvo de impugnação específica pela parte requerida. Ainda que assim não fosse, dos documentos juntados aos autos pela própria parte ré se extrai que as manifestações de interesse foram realizadas junto à requerida antes do esgotamento do prazo de remissão. Com efeito, inexistindo controvérsia específica entre as partes quanto ao preenchimento dos requisitos para manutenção da avença, com exceção da manifestação tempestiva de interesse, e considerando que foi demonstrada essa manifestação, deve ser assegurado à dependente o direito de manutenção como beneficiária do mesmoplanode saúde após ofalecimentodatitular. Pelas mesmas razões, pouco importa que oplanonão seja atualmente comercializado pela operadora. A parte autora assume a qualidade detitularpor sucessão do beneficiário falecido, não se configurando contratação de novoplano. Em síntese, oplanode saúde da parte autora deverá ser mantido nas mesmas condições contratuais vigentes antes da remissão contratual. Após o período de remissão, cabe à parte autora arcar com o custo integral doplanode saúde, devendo a ré emitir boletos mensais de pagamento no valor proporcional à exclusão da antigatitularpor conta dofalecimento. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos após o falecimento da titular, verifica-se que as autoras confessadamente continuaram a adimplir a cota-parte da falecida, com receio de cancelamento da cobertura. Tal circunstância não configura, por si, enriquecimento ilícito por parte da operadora, na medida em que os valores pagos foram utilizados para custear a continuidade da cobertura assistencial das autoras, que ainda figuravam na apólice. Ademais, eventual devolução exige demonstração inequívoca do pagamento indevido e ausência de contraprestação correspondente, o que não se verifica de forma segura nos autos, devendo tal questão ser dirimida, se for o caso, na via própria mediante liquidação por arbitramento ou produção de prova contábil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito das autoras à continuidade da cobertura assistencial, nas mesmas condições da apólice original, mediante o pagamento regular das mensalidades, afastada a imposição de novas carências; Sucumbente na maior parte, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Espólio De Manoela Maria Lemos Ribeiro Rodrigues x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 293366579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024714-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANOELA MARIA LEMOS RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024714-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1120450-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Manoela Maria Lemos Ribeiro Rodrigues - Tabas Te… Processo 0024714-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1120450-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Manoela Maria Lemos Ribeiro Rodrigues - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO (OAB 138139/SP)

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Silvia Wapke Graf x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 316239971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034309-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA WAPKE GRAF

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1034309-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Silvia Wapke Graf - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SILVA WAPKE GRAF ajuizou ação em face de SUL AMÉRI… Processo 1034309-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Silvia Wapke Graf - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SILVA WAPKE GRAF ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (fls. 1/17). Alegou que é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão e que vem sofrendo reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) em percentuais mais elevados do que aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, correndo o risco de ver cancelado o seu plano de saúde diante da dificuldade de pagamento que, atualmente, é de R$10.048,92. Demonstrou que o percentual acumulado aplicado pelo plano de saúde trienal foi de 312,42%, ao passo que os percentuais aplicados pela ANS totalizam o acumulado de 174,47% no mesmo período. Por fim, asseverou que a requerida se recusa a provar a sinistralidade e a variação dos custos médico-hospitalares. Por esta razão, requereu, a título de tutela antecipada, o afastamento dos reajustes por sinistralidade/VCMH incidentes na apólice, desde o ano de 2004, para que o valor do reajuste anual seja limitado aos índices fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares. No mérito, requer a procedência dos pedidos, a fim de que seja confirmada a tutela provisória, além de condenadada a requerida a restituir os valores pagos indevidamente, observada a prescrição trienal (fls. 1/17). Juntou documentos (fls. 19/327). Indeferida a tutela provisória (fls. 334/335). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Regularmente citadas (fl. 340), a parte ré ofereceu contestação. (fls. 341/364). Preliminarmente, arguiu prejudicial de prescrição decenal dos reajustes praticados anteriormente ao ano de 2014. No mérito, explicou que a contratação do plano se deu na modalidade coletivo por adesão e, assim sendo, basta que contenha previsão expressa no sentido de possibilitar os reajustes, devendo ser submetido a análise da ANS, de acordo com a Instrução Normativa n.º 13/06, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS12; artigo 7ª da Resolução Normativa n.º 74/0413 e artigos 13 e 14 da Resolução Normativa n.º 171/200814, ambas da ANS15. Dessa forma, não há como acolher a pretensão de aplicação dos índices impostos pela ANS aos contratos individuais. Sustentaram que o autor tinha plena ciência dos índices aplicados, através do extrato pormenorizado. Defendeu, a validade da cláusula que trata do reajuste em função da sinistralidade e o reajuste VCMH, já que decorre da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial da apólice. Igualmente, atestaram a regularidade atuarial de formação dos preços, afirmando que os reajustes estão em consonância com a legislação vigente, anexando relatórios produzidos pelas empresas Deloitte Touche Tohmatsu Limited e KPMG Financial Risk Actuarial Services Ltda. entre os anos de 2014 a 2022, que justificam os reajustes aplicados. Requereram a improcedência da pretensão do autor e retificação do valor da causa. Juntou documentos (fls. 371/749). Sobreveio réplica (fls. 753/761). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar da arguição de prejudicial de prescrição, o pedido de restituição de valores já foi delimitado ao prazo prescricional trienal, nos exatos moldes do quanto deliberado no Recurso Repetitivo n. 1.568.244/RJ (Tema 952). Passa-se ao mérito. Trata-se de ação visando revisão dos índices de reajuste das mensalidades de acordo com os índices autorizados pela ANS, além da condenação da parte ré a restituir os valores indevidamente cobrados desde 2004. Tem-se que a previsão de reajuste do prêmio do plano de saúde, com base na sinistralidade do negócio e VCMH, não é abusiva em si, mormente porque o plano de saúde coletivo é estruturado em bases diversas daquelas do plano individual. No entanto, no caso em análise, quanto aos reajustes especificamente indicados na inicial, os fundamentos fáticos e técnicos não foram demonstrados de forma adequada pela ré e acabaram por superar os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para o mesmo período, conforme se extrai do sítio eletrônico http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-eoperadoras/espaco-do-consumidor?catid=270id=270:historico-de-reajuste-porvariacao-de-custo-pesso afisica). A requerida sustenta a legalidade dos reajustes aplicados, uma vez que visaria garantir o equilíbrio do negócio, mas os documentos carreados aos autos não são suficientes para corroborar com sua alegação. Nesse ponto, sequer há prova da efetiva ocorrência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro (ou risco concreto de sua verificação), que gerou a suposta sinistralidade contratual, tampouco VCMH, em razão dos gastos de todo grupo de beneficiários a que vinculado a autora. Os "extratos pormenorizados (fls. 439/452) apenas apresentam, sem maior detalhamento, os percentuais de sinistralidade e de variação de custos médico-hospitalares, sendo que nenhum documento comprobatório da elevação dos custos assistenciais seguro saúde, dos sinistros ocorridos e dos prêmios pagos pela massa segurada, foram anexados aos autos. Os documentos de págs. 453/478, relatórios apresentados pela Deloitte Brasil e KPMG Assessores Ltda. não se prestam a tanto, uma vez que utilizam somente os dados informados pela Seguradora além de trabalhar com apenas 25 registros e 48 sinistros, devendo o estudo se pautar em 100% da análise, sempre que possível, não trazendo elementos aptos a validar os aumentos praticados aos beneficiários do plano. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICES ALTERNATIVOS EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Primeira sentença anulada, de ofício, visando a realização da prova pericial, a fim de apurar a regularidade dos reajustes. Segunda sentença de parcial procedência, para determinar a limitação dos reajustes anuais aplicados sobre o prêmio, de 2016 a 2020, aos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais, condenando a ré, por consequência, à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal . Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Alegação no sentido de que demonstrou nos autos a necessidade dos reajustes nos índices aplicados, assim como a metodologia utilizada, conforme os extratos pormenorizados e os relatórios da KPMG. Não acolhimento. Prova pericial produzida que analisou detalhadamente a documentação fornecida pela ré e concluiu pela ausência de validação dos índices aplicados. Perito que consignou que nos "extratos pormenorizados" não foi esclarecida a metodologia utilizada na apuração dos índices, tampouco foram indicados os dados estatísticos utilizados nos cálculos. Auditoria externa da KPMG que, ademais, também apresentou diversas inconsistências e limitações, segundo a prova técnica. Alegações genéricas da ré que não são capazes de infirmar a prova pericial produzida a seu pedido . Insurgência acerca da adoção dos índices da ANS que também não prospera. Caso dos autos que é peculiar, uma vez que a perícia realizada já constatou que a apuração de índice alternativo está prejudicada, em razão da não apresentação de documentação que dê suporte aos cálculos dos índices de VCMH e Sinistralidade. RECURSO DA AUTORA. Ônus de sucumbência bem distribuído pela sentença, de forma recíproca . Autora que sucumbiu em parcela do pedido inicial de restituição dos valores pagos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (v. 41911). (TJ-SP - AC: 10113149220208260011 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023). Assim, no caso dos presentes autos, a requerida não demonstrou a forma do cálculo para se chegar ao percentual de reajuste aplicado no plano de saúde a que vinculado o autor, ônus que a elas competiam e do qual não se desincumbiram (artigo 373, inc. II, do CPC). Essa prática, à evidência, implica na violação de direito básico dos beneficiários do plano em questão, por afronta ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também nesse sentido: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO/REAJUSTE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, declarando a nulidade dos reajustes anuais de plano de saúde de junho/2014 até setembro/2023, aplicando índices da ANS, e condenando à restituição simples de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. Cerceamento de defesa, prescrição e legalidade dos reajustes. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Inocorrência. Prova a ser realizada no momento oportuno. 4. Prescrição de revisão de cláusula contratual. Inocorrência. Relação de trato continuado. Precedente do STJ. 5. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 608 do STJ. Plano de saúde coletivo empresarial. Cláusula de reajuste. Legalidade. Mantença do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Regramento próprio. Resolução ANS 565/2022. Reajustes aplicados. Faltante lastro notarial. Violada a transparência contratual (art. 6º, III, CDC). Majoração abusiva (art. 51, IV e XI, CDC). Necessidade de apuração do índice em liquidação de sentença, com devolução de eventuais valores a maior, observada, neste ponto, a prescrição trienal. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1102214-09.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. revisão de cláusulas contratuais e pedido de restituição em dobro de valores. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da arte autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (61,70%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso parcialmente provido, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida pelos índices da ANS, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da "variação matemática" na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil" (TJSP; Apelação Cível 1022318-24.2017.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). De rigor, o reconhecimento apenas da abusividade, em concreto, dos reajustes impugnados no caso, por não ter demonstrado a requerida, de forma clara, por meio de documentação idônea, a regularidade dos índices utilizados. Com efeito, a manutenção do percentual de reajuste indicado na inicial importaria em onerosidade excessiva, o que rompe o equilíbrio contratual a envolver as partes. Contudo, no que respeita aos reajustes futuros, e observado o que vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a simples substituição dos índices por aqueles aplicados aos planos individuais, o recálculo dos valores deverá ser precedido de apuração dos índices substitutivos, em sede de liquidação de sentença, por perícia. Apenas após, apurada a cobrança de valores a maior, é que deverá ocorrer o ressarcimento ao autor desses valores (repetição do indébito), observada a prescrição trienal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a substituir os índices de reajustes aplicados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em consequência, condeno a requerida à devolução dos valores pagos a maior pela requerente, observada a prescrição trienal, a serem calculados mediante cálculo aritmético em liquidação de sentença, de forma simples, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, computados juros de mora legais mensais a partir da citação. Em razão da sucumbência a maior, condeno a requerida a arcar com 70 % das custas e despesas processuais enquanto a autora deverá arcar com os outros 30% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes, no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se a renúncia do patrono (fl. 762). Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Janete Cardoso Rosa x Banco Pan S/A

ID: 295736285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178165-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANETE CARDOSO ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOANA ROSA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178165-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janete Cardoso Rosa - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência ajuizada por… Processo 1178165-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janete Cardoso Rosa - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência ajuizada por JANETE CARDOSO ROSA em face de BANCO PAN S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo (fls. 33/40 e 130/158), o qual deveria ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.059,47 (mil e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação do Método Price, Tarifa de Registro, Taxa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista. Afirma serem as taxas de juros abusivas, devendo ser adotada a taxa média do mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para readequar o contrato firmado entre as partes litigantes e promover o recálculo das parcelas em face da realidade de mercado, fazendo constar como valor de parcela o montante atualizado de R$ 730,31 (setecentos e trinta reais e trinta e um centavos). Pretende, em definitivo: (i) que seja reconhecido o valor em excesso pago pela autora no montante de R$ 19.749,60 (dezenove mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos); (ii) que a parte ré seja impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; (iii) que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora, tais como multa moratória ou juros de mora em desfavor da parte autora, por possíveis atrasos no transcurso do contrato entre as partes; (iv) a procedência dos demais pedidos relativos à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, e o indébito em dobro de todas as tarifas indevidamente pagas; (v) ver confirmados os efeitos da tutela provisória, para afasta em definitivo a caracterização da mora por parte da autora bem como seus efeitos; e (vi) que os valores pagos em excesso sejam abatidos do possível saldo devedor residual. Dá-se à causa o valor de R$ 25.973,60 (vinte e cinco mil novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos). Junta documentos (fls. 25/63). Indeferido benefício da gratuidade de justiça à parte autora (fl. 64). A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 67/75). Peticionou a parte autora (fl. 81), comunicando o recolhimento das custas. Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 88/90). Citada (fl. 97), a parte ré apresentou contestação (fls. 98/127), a alegar, em preliminar, falta de interesse de agir e defeito de representação. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência do autor. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Aduz ser legal a capitalização de juros e o Método Price. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Sustenta ser de contratação opcional a seguradora e com liberdade de escolha. Nega a ocorrência de danos morais. Impugna a inversão do ônus da prova e os cálculos apresentados pela parte autora. Nega a ocorrência de danos morais. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 128/161). Sobreveio réplica (fls. 170/193). Instadas a especificarem as provas (fl. 194), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 197). Já a parte ré quedou-se inerte (fl. 198). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Tambémdistancioda preliminar de defeito de representação, eis que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 60 parcelas de R$ 1.059,47 cada (fls. 33/40 e 130/158). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro, Taxa de Avaliação do Bem, Seguro Prestamista, Método Price e Capitalização de Juros. Tratando-se de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". - Tarifa de Avaliação de Bem e Registro de Contrato: No que se refere às despesas de registro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE EO TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teria sido prestado, como comprova a parte ré (fls. 128/129), tampouco que os valores cobrados em razão das despesas com a avaliação e o registro seriam abusivos e destoantes da média praticado no mercado. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, tampouco ocorrência de venda casada, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. - Método Price: Na mesma linha, perfeitamente possível a eventual adoção de metodologia Price para a composição de parcelas, em caso de obrigação diferida, o que, por si só, não implica abusividade, não cabendo alteração da forma de evolução da dívida livremente pactuada. Nesse sentido, observa-se: APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp 973.827/RS. Sistema de amortização pela TABELA PRICE. Cobrança não abusiva. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança.Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. JUROS MORATÓRIOS. Pactuação acima do percentual de 1% a.m. Possibilidade de cobrança. Lei n.10.931/2004. Não aplicação da Súmula 379 do C. STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP. Restituição que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159, E. STF).Inaplicável o entendimento do C. STJ nos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS. IOF. Legalidade da cobrança, mediante pagamento do imposto na forma financiada (REsp 1.251.331/RS). SENTENÇA REFORMADA Sucumbência atribuída ao autor. Art. 86, § único c.c. art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1004242-86.2017.8.26.0002; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Por fim, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da açãorevisionalpara afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, fundamentados no artigo 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOANA ROSA ANGELO (OAB 465981/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0056748-09.2024.8.26.0100

ID: 316542701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0056748-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI APARECIDA FARANI ROCHA MORAES WANDER SUITA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR ORLANDO PENTEADO

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS DAVID

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BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

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Processo 0056748-09.2024.8.26.0100 (processo principal 0631069-95.2000.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Shirlei Aparecida Farani … Processo 0056748-09.2024.8.26.0100 (processo principal 0631069-95.2000.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Shirlei Aparecida Farani Rocha Moraes - - Wander Suita Moraes - Vistos. Indefiro o pedido, vez que ainda não esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE OCORRÊNCIA NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO. (...) Em principio as comunicações processuais devem ser reais, admitindo-se a forma ficta apenas como último recurso. Assim somente após exauridas todas as formas de tentativa de localização do réu pode ser deferida a citação editalícia, pois trata-se de medida extrema e ocorre como exceção à regra da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art. 231, do Código de Processo Civil. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (STJ 3ª Turma, REsp 55.535.6 MG AgRg., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.4.94, negaram provimento, v.u., DJU 17.10.94, p.27.896). No mesmo: JTA 92/10. (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 43ª edição, pág. 3425, primeira coluna). De se ver que, no caso concreto, restou evidenciado que não foram procedidas prévias diligências necessárias para tentativa de localização do paradeiro para citação pessoal do requerido. É que, embora tentada a citação pessoal do credor no endereço apontado pelo autor e no indicado pela Delegacia da Receita Federal sem sucesso (v. fls. 40/41), efetivamente não foram esgotados todos os meios de tentativa de localização do paradeiro do citando, vez que não foram tentadas demais consultas junto às outras entidades e/ou repartições públicas para posteriores diligências para o ato citatório. No mesmo sentido: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TER, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176). 9182212-55.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: Atibaia Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/03/2012 Data de registro: 27/03/2012 Outros números: 7260093400 Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL ESGOTAMENTO DAS VIAS 1 A tentativa de localização pessoal do réu deve ser buscada de todas as formas, pois somente depois de resultar infrutífera a tentativa é que se deve oportunizar a citação por edital; 2 A citação por edital prematura limitou o direito à ampla defesa dos apelantes e ao contraditório efetivo, pois a apresentação de defesa por curador especial, por óbvio, se perfaz de forma menos específica, por não ter este o conhecimento das peculiaridades do caso, causando evidente cerceamento de defesa; 3 Sentença que deve ser anulada a fim de que sejam realizadas diligências de localização da ré. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 9160307-91.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): José Joaquim dos Santos Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/12/2012 Data de registro: 12/12/2012 Outros números: 6194954000 Ementa: Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Suposto inadimplemento dos vendedores. Ação julgada improcedente com relação a alguns corréus e extinta por ilegitimidade passiva com relação a outros. Inconformismo. Ilegitimidade de parte. Não participação de todos os demandados no negócio jurídico discutido. Extinção bem decretada. Réus que firmaram negócio jurídico com o autor. Citação por edital, sem que esgotados todos os meios de localização dos demandados. Nulidade. Citação editalícia que é medida excepcional. Necessidade de expedição dos ofícios de praxe. Nulidade do feito reconhecida de ofício. Prejudicada a apelação relativamente aos réus TOZATO IMÓVEIS e CONSTRUTORA FIDUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. Dessa forma, nula restou a citação ficta procedida, com a devida venia. Em face do exposto, voto pelo provimento do apelo para, acolhendo-se a preliminar arguida, anular a sentença e o processo, desde a citação inclusive, determinando-se que nova citação se proceda, desta vez esgotando-se primeiro as possibilidades de efetivação na forma pessoal. (...) (Apelação nº 0043176-71.2006.8.26.0114, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Dimas Carneiro, DJ 28 de maio de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Tentativas infrutíferas de citação. ecisão que determinou seja requerida a citação por edital, manifestando-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, reconhecendo-se, inclusive, a desistência da ação. DESCABIMENTO: Para a validade do processo é indispensável a citação do requerido Arts. 213 e 214 do CPC. A citação por edital deve ser precedida de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal, o que ainda não ocorreu. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (...)O agravante ajuizou ação de cobrança contra o agravado, tendo sido infrutíferas três tentativas de citação do agravado o que levou o juízo a quo a determinar seja requerida a citação por edital, sob pena de extinção, reconhecendo-se, inclusive, a desistência da ação. Inconformado o banco requerente interpôs o presente agravo de instrumento. Com razão o agravante. O recurso merece provimento. O artigo 213 do Código de Processo Civil dispõe que: Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. E o artigo 214 do Código de Processo Civil complementa: Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Assim, verifica-se que a citação é um dos atos fundamentais do processo, pelo qual se completa a relação processual, possibilitando que o réu tome conhecimento do processo que está em curso, dando-lhe oportunidade para se defender. A citação ficta é excepcional e só pode ser utilizada quando não for possível a citação pessoal. Observe-se que no presente caso foram realizadas três tentativas frustradas de citação (fls. 53, 62 e 91) e foram realizadas pesquisas para a localização de novo endereço do agravado apenas junto ao Bacen e à Delegacia da Receita Federal (fls. 68/72). Contudo, essas providências não esgotaram as possibilidades de localização do agravado. Frise-se que outras providências ainda podem ser adotadas para determinar o paradeiro do requerido, tais como expedição de ofícios para órgãos da administração pública direta e indireta, concessionárias de serviços públicos e cadastros de proteção ao crédito. Não há prova da efetivação dessas diligências e a sua ausência desvirtua o cabimento da citação por edital, que é excepcional. Logo, de rigor que se proceda a outras diligências para localização do agravado com nova tentativa de citação pessoal, evitando-se assim eventual nulidade. Nesse sentido já decidiu essa Col. 37ª Câmara de Direito Privado: Apelação. Embargos à execução. Citação por edital. Nulidade da sentença. Ocorrência. Não sendo esgotados todos os meios possíveis para localização do apelante, a citação editalícia há que ser considerada nula, assim como a r. sentença. Sentença anulada. Recurso provido (AC n. 0187034-75.2010.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Siqueira) (grifei). Frustradas as diligências para a citação pessoal naturalmente será cabível a citação por edital, o que, por ora, não ocorreu. A dificuldade de citar o agravado não autoriza, por si só, a citação editalícia. Do mesmo modo que o grande volume de processos e o dever de cumprimento de meta determinada pelo CNJ não justificam a extinção prematura do processo. Dessa forma, merece reforma a r. decisão recorrida. Por fim, já é entendimento pacifico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. (...) (Agravo de Instrumento nº 0072506-23.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, DJ 14 de maio de 2013) Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Determinação de citação por edital caso a pesquisa no infojud resulte negativa - Inadmissibilidade - Não esgotados os meios para a citação pessoal da ré - Ausência de certidão do oficial de justiça ou de alegação do autor de que a ré está em local incerto e não sabido - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0069200-46.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. PEDRO KODAMA, DJ 14 de maio de 2013) EMENTA: Citação por editais. Providência que deve ser antecedida de esgotamento de meios para localização da parte, seja porque mais custosa que a de rotina, seja porque há o risco de nulidade por conta do açodamento. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0074869-80.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Araldo Telles, DJ 14 de maio de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Determinação de citação edital Não esgotamento das diligências para localização da ré Medida prematura Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0069196-09.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vicentini Barroso, DJ 7 de maio de 2013) Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto Citação por edital - Nulidade verificada - Realização do ato citatório sem esgotamentos dos meios para localização do corréu - Sentença anulada Intimação pessoal de advogado nomeado para curador especial - Desnecessidade - Prerrogativa de Defensor Público e de Procurador do Estado nomeado para assistência judiciária - Recurso do corréu provido, com observação - Recurso da autora prejudicado. (Apelação nº 0015966-64.2003.8.26.0562, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, DJ 30 de abril de 2013) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ, NOTADAMENTE POR NÃO TEREM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ANULAÇÃO AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização da demandada. Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo "ab initio", ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes. (Apelação nº 0377367-67.2008.8.26.0577, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, DJ 30 de abril de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. MODALIDADE FICTA QUE É EXCEPCIONAL NO SISTEMA PROCESSUAL. CASO EM QUE POSTULADA INITIO LITIS A CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0054980-43.2013.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Paulo Alcides, DJ 25 de abril de 2013) Ementa Ação de Anulação de Declaração de União Estável - Citação por edital sem nenhuma diligência antecedente para localização do réu A citação editalícia é medida excepcional, cabível somente se o citando não for localizado após se esgotarem as possibilidades de citação real - Competência - Compete às Varas de Família processar e julgar processos que envolvam ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal, tais como o reconhecimento e dissolução de união estável Sentença desconstituída Determinação de redistribuição dos autos a uma das varas de família da Capital Aplicação do art. 233 do CPC Descabimento Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0157268- 65.2010.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, DJ 24 de abril de 2013) PROCESSO CIVIL RÉU REVEL CITADO POR EDITAL Apelação interposta pela curadoria especial de ausentes. Preparo dispensado. Inovação recursal. Vedação. Citação por edital. Ausência de esgotamento das diligências. Nulidade. 1- Interposto o presente recurso pela curadoria especial de ausentes - A qual atua, in casu, como substituta processual da parte revel citada por edital, nos termos do artigo 9º, II, do cpc - , rechaça-se a necessidade de recolhimento do preparo. Precedente desta egrégia turma cível. 2- A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, sobretudo, quando ausente prova de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do código de processo civil. 3- Apesar de o diploma processual civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 4- Admite-se a citação por edital tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. 5- Apelo conhecido parcialmente. Acolhida a preliminar para anular a citação por edital e seus ulteriores atos. (TJDFT Proc. 20090410094110 (613431) Rel. Des. Flavio Rostirola DJe 10.09.2012 p. 137) PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NULIDADE 1- Apesar de o diploma processual civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 2- A citação por edital é admitida tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. 3- A publicação realizada em jornal e as diligências realizadas no detran-df e junta comercial não se mostram suficientes para autorizar a citação por edital. 4- Apelo provido para anular a citação por edital e seus ulteriores atos. (TJDFT Proc. 20120110139766 (609199) Rel. Des. Flavio Rostirola DJe 23.08.2012 p. 83) APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1- A citação por edital constitui medida excepcional, devendo ser utilizada em casos extremos, depois do esgotamento de todos os meios para a localização do executado. 2- Observa-se que não se exauriram todas as possibilidades de localização do executado, uma vez que o mandado apenas foi expedido apenas para o endereço fornecido no contrato, deixando o exequente de diligenciar em busca do endereço atual do executado a fim de promover a sua citação pessoal. 3- Assim, não tendo sido esgotadas as possibilidades de localização do executado, os embargos devem ser acolhidos para que seja decretada a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES AC 0009780-49.2011.8.08.0011 Rel. Roberto da Fonseca Araújo DJe 27.06.2012 p. 71) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO CITAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1- Nosso sistema processual elege como regra a citação pessoal, viabilizando o pleno exercício do contraditório, daí porque a citação feita por edital constitui medida excepcional, somente sendo admitida caso precedida de diligências tendentes a localizar o demandado. Precedentes. (TJES AGInt-AC 35070118936 Relª Eliana Junqueira Munhos Ferreira DJe 26.04.2012 p. 55) AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO RÉU RECURSO IMPROVIDO A lei só autoriza a citação por edital depois de resultarem infrutíferas as tentativas de localização pessoal do réu por todas as formas. Inteligência dos artigos 231 e 232 do CPC. (TJRR AI 10090115055 Rel. Des. Roberio Nunes Dos Anjos DJe 11.09.2009) Requeira a parte requerente o que de direito para o fim de localização dos endereços da parte requerida, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS DAVID (OAB 161721/SP), WALDIR ORLANDO PENTEADO (OAB 325317/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP), WALDIR ORLANDO PENTEADO (OAB 325317/SP)

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Processo nº 0017809-26.2025.8.26.0002

ID: 331399280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017809-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGURO SURA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017809-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1110847-09.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Seguro Sura S/A - Vistos. Nos term… Processo 0017809-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1110847-09.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Seguro Sura S/A - Vistos. Nos termos do artigo 134, § 4.º, do Código de Processo Civil. "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Isso significa que, ao formular pedido dessa natureza, o interessado tem de descrever situação concreta de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", nos termos do art. 50 do Código Civil. Por ora, contudo, a pretensão é prematura e não reúne condições mínimas sequer de processamento, pois o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, daí porque rejeita-se liminarmente o pedido nos termos do artigo 134, §4º do CPC. Inadimplemento puro e simples da obrigação, a alegação sem motivação específica ou a prova inicial meramente indiciária não são suficientes para aplicação da doutrina da "disregard of the legal entity" que é circunstância de excepcionalidade, pois necessário trazer aos autos evidências mínimas de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade, infração à Lei ou ao contrato social, confusão patrimonial nos termos do disposto no artigo 50, do Código Civil ou, ainda, a evidência de mesmo grupo econômico ou de irregularidade na sucessão (em especial que esta teve intuito de esvaziar o patrimônio da parte executada com transferência de ativos para pessoa jurídica diversa), possuir mesmo endereço, atividade econômica com prova de garantias cruzadas, relação de controle ou dependência ou atuação conjunta e identidade ainda que parcial ou de vínculo relativo de sócios minimamente aferível. Sem isso, prevalecem as normas de direito societário e o respeito à personalidade jurídica. Por ora, não basta a mera não localização de bens penhoráveis: não há prova acerca da existência de fraude apta a autorizar a superação episódica da personalidade jurídica. Ressalte-se que o mero encerramento irregular das atividades não é por si só fundamento para configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Segundo entendimento firmado pelo enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal: Art. 50: A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades. Além disso, conforme enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal: Art. 50: Nas relações interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Segundo preconiza o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. E, ainda, "§4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Sobre a matéria, comporta destaque trecho do acórdão relatado pelo Ilustre Desembargador Márcio Daccache, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2229105-72.2021.8.26.0000: É importante observar que a instauração do incidente pressupõe a comprovação, pelo suscitante, dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, no momento do ajuizamento, por meio de elementos que os evidenciem, de forma apta a se concluir o alegado desvio de finalidade e confusão patrimonial. Para Nery Júnior e Nery, o desvio de finalidade configura-se pela utilização da personalidade jurídica com fins diversos daqueles para os quais foi constituída ou pela prática de atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada. Por sua vez, confusão patrimonial dá-se pela não separação do patrimônio particular dos sócios e da pessoa jurídica. (NERY JÚNIOR, Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005. 3ª ed. rev., atual. e ampl. da 2ª ed. do Código Civil anotado. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 195/196). Poderia se argumentar por paralelismo e com aproveitamento de conceitos com a Lei nº 11.101/2005, a qual assim dispõe acerca da chamada consolidação substancial: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. (grifo nosso). Na lição de Coelho: Fábio Ulhoa Coelho: (...) É hora de se entender, definitivamente, que nem todas as hipóteses de ineficácia da autonomia patrimonial é uma sanção jurídica, destinada a coibir um ilícito. Há, de um lado, a ineficácia-sanção, que corresponde à desconsideração da personalidade jurídica, abrigada no art. 50 do CC. Ela, sim, representa a coibição de um ilícito (abuso de direito na confusão patrimonial e no desvio de finalidade). Há, contudo, de outro lado, a ineficácia-simples, que tem lugar num quadro de generalizada e ampla licitude. O art. 2º,§ 2º, da CLT, por exemplo, abriga uma ineficácia-simples, ao estabelecer a responsabilidade das sociedades do mesmo grupo econômico pelo passivo trabalhista de qualquer uma delas. Aqui, ela não é punição de qualquer ilícito, mas apenas a suspensão episódica da eficácia da autonomia patrimonial na melhor alocação dos custos. A ineficácia da autonomia patrimonial das sociedades de um grupo abrangidas na consolidação substancial não é uma ineficácia-sanção; é, ao contrário, uma ineficácia-simples, algo que se justifica apenas por representar a melhor maneira econômica de superação da crise do grupo de sociedades. Garantias cruzadas, vínculos societários de dependência e controle, identidade de sócios e atuação conjunta no mercado decididamente não são ilícitos que precisam ser corrigidos pela ineficácia-sanção. Apenas quando usados como expedientes abusivos, destinados à manipulação da autonomia patrimonial é que essas realidades típicas ou frequente de todo e qualquer grupo justifica uma decisão judicial punindo ilicitudes. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Lei 14.112/20. Nova Lei de Falências. Ed. Thomson Reuters Revista dos Tribunais, p.278/279, grifo nosso). Conjecturas, sem nenhuma indicação real de abuso da personalidade jurídica, além de contrariar o espírito da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, inserida no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 13.874/2019, também vai de encontro à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência ou encerramento irregular da atividade empresarial.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. FATOS. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.2. A simples argumentação genérica, no agravo interno, de que o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão de segundo grau não preenche os requisitos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.3. Razões do recurso especial que indicaram e demonstraram a violação dos dispositivos legais invocados. Inaplicabilidade do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. A requalificação jurídica de fatos constantes no acórdão de segundo grau não afronta as disposições constantes nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.017/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1787751/SP, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 11.2.2020). Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Incidente de Desconsideração inversa da personalidade jurídica Ausência dos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil Indeferimento pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076097-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024, grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MONITÓRIA - Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque Especial, garantido por Nota Promissória - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por não haver prova suficiente para tanto, sem condenação em honorários advocatícios, revogando o sobrestamento da execução em apenso, determinando que a credora se manifeste naqueles autos em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento - IRRESIGNAÇÃO da requerente/exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa requerida, a fim de incluir seus atuais sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo-se a existência de grupo econômico familiar entre as empresas e seus respectivos sócios, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico familiar entre a empresa executada, a empresa requerida e seus respectivos sócios - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049429-62.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, doCódigo Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326433-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de direta inclusão dos sócios da agravada no polo passivo, sob fundamento de encerramento irregular das atividades. Indeferimento. Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Redirecionamento aos sócios não permitido na espécie. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088328-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu desconsideração da personalidade jurídica por ausência de confusão patrimonial e má gestão. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade conforme art. 50, CC/02. Ausência de abuso de direito ou fraude contra credores não atendidos. 4. Razões voltadas à demonstração de dissolução irregular, falta de bens e óbice para localização dos sócios da executada. Situações, contudo, que não geram presunção de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Distinção dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo agravante, envolvendo tema distinto (execução fiscal). 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316689-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pela exequente - Requisitos do artigo 50 do Código Civil não preenchidos - Possibilidade de indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente - Artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2273154-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento liminar - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e o encerramento irregular não autorizam a instauração do incidente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2097629-08.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Marco Fábio Morsello, 14.5.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os pressupostos do artigo 50 do Código Civil. Entendeu-se, ainda, que a situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Sem razão. Inexistência de fato revelador de má-fé dos sócios gerentes ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2141587-78.2020.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Roberto Maia, 19.11.2020) Diante de todo o exposto, INDEFIRO, de plano, o presente incidente. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.014/SP, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal, o que não é o caso dos autos. Prossiga a parte exequente na ação principal. Superado o prazo recursal, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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