Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036116-42.2024.8.26.0100" – Página 177 de 181

Processo nº 1076733-44.2024.8.26.0100

ID: 277846961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076733-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1076733-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - 1.- Fls. 203/206: Em prim… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1076733-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - 1.- Fls. 203/206: Em primeiro lugar, revogo expressamente o item 1 da decisão de fls. 222, posto que nele laborei em equívoco. Conheço dos embargos de declaração de fls. 203/206 e a eles dou provimento para, em razão do acordo a que chegaram as partes, suspender o curso da execução com fundamento na norma do artigo 922 do Código de Civil. A regra do artigo 487, III, do mencionado diploma legal, tem por escopo o encerramento da fase de conhecimento, disciplinada no Livro I do Código de Processo Civil. A rigor, tal regra não tem aplicação no processo de execução (disciplina que consta do Livro II do mesmo CPC), não havendo falar em solução de mérito neste tipo de ação. Ainda que a regra do artigo 200 assegure a aplicação dos termos do acordo, fato é que em execução não há análise de mérito (o que é relegado para os embargos à execução). Sendo assim, a decisão atacada passa a ter a seguinte redação: "Homologo a transação manifestada às fls. 156/164, nesta Execução de Título Extrajudicial, que DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A move contra Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda, Por conseguinte, dou por prejudicados os embargos de declaração de fls. 99/135. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, referente ao valor bloqueado pela ordem de penhora de fls. 190, no valor de R$ 401.638,14; observando-se o formulário de fls. 181. Sem prejuízo, diligencie a serventia, com urgência, o cancelamento da ordem de penhora de fls. 190, para que cessem eventuais bloqueios de ativos financeiros de titularidade da executada. Por outro lado, defiro desde já o desbloqueio de valores que porventura tenham sido alcançados pela referida ordem, excedentes ao valor do acordo (R$ 401.638,14); providenciando a serventia o quanto necessário para cumprimento da medida. Por conseguinte, suspendo a execução, o que faço com fundamento na norma do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo". 2.- Fls. 216/217; 225: Em que pese figure no polo passivo da execução, tem-se admitido a penhora no rosto dos autos porque, na hipótese de excussão de bem cujo valor exceda o valor do crédito, poderá ser dirigido ao requerente da penhora no rosto dos autos o valor excedente, ao invés de ser devolvido ao devedor. 3.- Fls. 218/219: Como acima referi, em primeiro lugar, há de ser plenamente satisfeito o crédito do exequente; transferindo-se ao MM Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro apenas o excedente, se houver. 4.- Fls. 220: Irrelevante para o andamento desta execução. 5.- Fls. 229; 230: Indefiro, reportando-me aos itens 2 e 3 supra. 6.- Fls. 234/239: Ciente. Defiro o levantamento da quantia de R$ 788.668,80 em favor do exequente. Diligencie a serventia a expedição do respectivo MLE, conforme formulário de fls. 247. 7.- Fls. 243/246: Indefiro, nos termos em que formulado o requerimento. Diligencie a serventia a transferência do saldo remanescente da conta de depósito judicial vinculada a este processo, para conta à disposição do MM Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, vinculada ao processo nº 1055807-42.2024.8.26.0100. 8.- Fls. 247/248: Indefiro, à míngua de comprovação do pagamento pontual de todas as parcelas acordadas. 9.- Aguarde-se o prazo para recurso contra esta decisão, antes do integral cumprimento. 10.- Após, tornem para extinção pelo pagamento e determinação de remessa dos autos ao arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 321127862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056222-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056222-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073896-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1073896-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.S.S. - F.S.O.B. … Processo 0056222-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073896-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1073896-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.S.S. - F.S.O.B. - Fls. 61/66: uma vez incontroverso o cumprimento da obrigação não há mais que se falar em cumprimento de sentença, exceto quanto á multa cominatória. Nesse sentido, observo que o cumprimento intempestivo enseja a aplicação de astreintes, mas não no patamar pleiteado pela requerente. Isso porque manifesta a desproporção em relação á obrigação principal, o que enseja sua redução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e OTTÍLIA BELLINI e OUTROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em procedimento de liquidação de sentença, reduziu o valor da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de remoção de equipamentos e de limpeza de danos ambientais em imóvel destinado ao comércio de combustíveis. 2. A decisão de liquidação condenou RAÍZEN ao pagamento de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de ordem judicial, fixada inicialmente em R$ 23.020.000,00, reduzida pelo Tribunal de origem a R$ 5.000.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória é desproporcional e se pode/deve ser revista para evitar enriquecimento sem causa. 4. Há também a discussão sobre a possibilidade de incidência de juros sobre a multa e a responsabilidade da parte recorrente pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 6. A revisão do valor das astreintes deve considerar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, evitando enriquecimento sem causa. 7. O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que as astreintes se tornam excessivas, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S. A. conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir o montante acumulado das astreintes; recurso especial de OTTÍLIA BELLINI e OUTROS conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Assim, finalmente cumprida a obrigação e vedado o enriquecimento sem causa da parte autora, reduzo as astreintes a R$ 20.000,00 - patamar este que reputo razoável a partir do cotejo da desídia da requerida, que insiste na fracassada tese de justa causa para descumprimento (fl. 60) à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Promova a executada o depósito da sobredita quantia em 15 dias e após voltem conclusos para extinção. Faculto á exequente a apresentação de formulário MLE neste momento ou após o pagamento da quantia remanescente, para fins de economia processual. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 74183/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bradesco Saúde S/A x Bpc Consultoria Empresarial Ltda

ID: 335122749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050569-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BPC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050569-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Bpc Consultoria Empresarial Ltda - réu revel - Vistos. I. Diante do que estabelece o artigo 248… Processo 1050569-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Bpc Consultoria Empresarial Ltda - réu revel - Vistos. I. Diante do que estabelece o artigo 248 do CPC, observando-se que a carta de citação foi encaminhada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes (fl. 223), dou a executada por citada. II. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (R$ 35.922,44). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). III. Indefiro a realização de pesquisa de bens via SNIPER. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ(informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), e Sisbajud(dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Portanto, na prática, a pesquisa via SNIPER somente alcançaria eventual patrimônio consistente em aeronaves e embarcações. Não foram apontados indícios de que a parte executada possua embarcações, aeronaves ou quaisquer outros bens que possam ser localizados por meio de referido sistema. Assim, a medida não se mostra adequada para busca de patrimônio, ressaltado o insucesso verificado nas outras pesquisas já realizadas pelo Juízo, nos principais sistemas disponíveis. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que também assume o ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, II e art. 829, §2º, do CPC). IV. Indefiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. O exequente tem a faculdade de efetivar o protesto do título extrajudicial, o que acarretará automaticamente na anotação restritiva na SERASA. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilma De Lima Marcolino x Manuella De Andrade Ribeiro e outros

ID: 331684026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1127296-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA DE LIMA MARCOLINO

Polo Passivo:

MANUELLA DE ANDRADE RIBEIRO RODRIGO PERRI DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANDREA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA VIVIANE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127296-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edilma de Lima Marcolino - Rodrigo Perri da Silva - - Manuella de andrade Ribeiro e outros - Vistos. 1 - Receb… Processo 1127296-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edilma de Lima Marcolino - Rodrigo Perri da Silva - - Manuella de andrade Ribeiro e outros - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Anote a serventia, no cadastro processual, a condição de espólio do titular de domínio Luiz José Ribeiro Filho, representado pela inventariante Cláudia Preturlan Ribeiro, qualificada à fl. 374. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LEILA VIVIANE DE ANDRADE (OAB 203934/SP), VANDREA PEREIRA DA COSTA (OAB 193094/SP), LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO (OAB 101097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Gabriel Borges Mendes e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 323387030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203344-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GABRIEL BORGES MENDES CLAUDINEI VILELA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1203344-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Claudinei Vilela - - Anderson Gabriel Borges Mendes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Tr… Processo 1203344-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Claudinei Vilela - - Anderson Gabriel Borges Mendes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Claudinei Vilela e Anderson Gabriel Borges Mendes em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, na qual se pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores narram que, após o embarque, o voo contratado foi cancelado, resultando em reacomodação para o dia seguinte, com um atraso superior a 18 horas para a chegada ao destino, o que ocasionou a perda de um compromisso profissional. Em contestação, a ré sustentou a aplicação da Convenção de Montreal, a ausência de ato ilícito por se tratar de manutenção necessária à segurança da aeronave, e a prestação da assistência cabível, impugnando os danos alegados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para a solução da lide. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor. A aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, restringe-se aos danos materiais, de modo que a reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço deve observar a disciplina do diploma consumerista. A controvérsia cinge-se à falha na prestação do serviço de transporte aéreo e aos danos dela decorrentes. A Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais do transporte aéreo, impõe ao transportador o dever de informar os passageiros sobre alterações no voo e de prestar assistência material em caso de cancelamento. As alternativas de reacomodação, por sua vez, devem ser ofertadas à escolha do passageiro, preferencialmente na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiros. No caso em epígrafe, a ré não demonstrou ter cumprido tais deveres. O cancelamento do voo, comunicado aos passageiros quando já se encontravam a bordo, e a subsequente reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte, configuram manifesta falha na prestação do serviço. A justificativa de manutenção técnica, desacompanhada de qualquer prova, não afasta a responsabilidade, pois se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A ausência de assistência material adequada restou evidenciada pela necessidade de os autores arcarem com despesas de transporte e alimentação para retornar às suas residências, o que lhes gerou dano material no valor de R$ 306,42. No que tange ao dano moral, a situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor. O cancelamento repentino, o longo atraso de mais de 18 horas para a chegada ao destino e, notadamente, a perda de um compromisso profissional comprovado nos autos, são fatos que geram angústia, frustração e aflição, violando os direitos da personalidade. Aplica-se, ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois os autores foram obrigados a despender tempo e esforço para contornar uma situação à qual não deram causa. Desse modo, a reparação moral é medida de rigor. Considerando as circunstâncias, a dupla função da indenização reparatória e punitiva e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00 para cada autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré, Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, a pagar: a) a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 306,42, com juros contados da citação e correção monetária contada do desembolso; e b) a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o autor Claudinei Vilela e R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o autor Anderson Gabriel Borges Mendes, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saúde S/A x Marlucio Teixeira De Carvalho

ID: 335618155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059396-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARLUCIO TEIXEIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059396-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059396-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Marlucio Teixeira de Carvalho - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EX-EMPREGADOS INATIVOS. COBRANÇA DIFERENCIADA DAS MENSALIDADES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI 9656/98. TEMA 1034/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO AJUIZADA POR EX-EMPREGADO DA EMPRESA MICHELIN CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À EQUIPARAÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS DE INATIVOS EM COTEJO COM AQUELAS APLICADAS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A EQUIPARAÇÃO DOS VALORES E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE: (I) A LEGITIMIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA RESPONDER PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSISTENCIAL DO AUTOR; (II) A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO; (III) A POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE REAJUSTES ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM BASE NA FAIXA ETÁRIA; (IV) O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE E SUA COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/1998; E (V) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO.4. O ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA AO EX-EMPREGADO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE DEZ ANOS PARA O PLANO O DIREITO À MANUTENÇÃO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 1.034 DO STJ VEDA A DIFERENCIAÇÃO DE REAJUSTES ENTRE ATIVOS E INATIVOS, SENDO INAPLICÁVEL A COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA SOMENTE AOS APOSENTADOS.6. A ADOÇÃO DO CUSTO MÉDIO, QUANDO NÃO POSSÍVEL IDENTIFICAR OS VALORES INDIVIDUAIS DAS PARCELAS EMPRESARIAIS, É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (TEMA 610/STJ), COM DEVOLUÇÃO SIMPLES, INCIDINDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O ARTIGO 240 DO CPC E, A PARTIR DE 28.08.2024, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O EX-EMPREGADO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL TEM DIREITO À MANUTENÇÃO NO MESMO PLANO DOS ATIVOS, DEVENDO ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA MENSALIDADE, VEDADA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, CONFORME O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 E A TESE FIXADA NO TEMA 1.034/STJ.2. A APURAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DEVE OBSERVAR O CUSTO MÉDIO POR BENEFICIÁRIO ATIVO, QUANDO NÃO IDENTIFICÁVEL A COTA-PARTE DA EX-EMPREGADORA.3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC E DA LEI Nº 14.905/2024.4. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, INEXISTENTE SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADACF/1988, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO;LEI Nº 9.656/1998, ART. 31;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 7º, 14;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 46, 113, 240, 355, 389, 406, 489, 85, §11;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, RESP 1.818.487/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 09.12.2020;STJ, TEMA 1.034 (RESP 1.568.244/SP);STJ, TEMA 610 (RESP 1.361.182/RS);TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1121754-87.2017.8.26.0100, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Donaire Passoni e outros x Sandra Agopian

ID: 302740151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171819-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DONAIRE PASSONI PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA AGOPIAN

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARTELLETTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Vistos. Fls. 203/2… Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Vistos. Fls. 203/204: Converto a realização de audiência de instrução e julgamento presencial a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Donaire Passoni e outros x Sandra Agopian

ID: 306082327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171819-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DONAIRE PASSONI PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA AGOPIAN

Intimação

Advogados:

RODRIGO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARTELLETTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Republicação advs.… Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Republicação advs. - Teor do ato: Vistos. Fls. 203/204: Converto a realização de audiência de instrução e julgamento presencial a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG), RODRIGO REIS (OAB 220790/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Gandolfi Tomasi x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A e outros

ID: 298007916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GANDOLFI TOMASI

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1069387-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Gandolfi Tomasi - Latam Airlines Group S/A - - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Republicação da dec… Processo 1069387-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Gandolfi Tomasi - Latam Airlines Group S/A - - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Republicação da decisão de fls. 254/255 tendo em vista a falha na pubicação: ''Vistos. Fls. 229/242. Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Cumpra-se o v. acórdão. Caso haja pagamento espontâneo, a parte credora será intimada a dizer se concorda com o valor e levantará o valor depositado, a despeito da concordância. Eventual divergência entre as partes sobre o valor devido, contudo, ensejará a necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. O cumprimento de sentença deve ser instaurado digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número de processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) no campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156- Cumprimento de Sentença"; e) no campo "tipo da Petição", selecionar o item "157 Cumprimento Provisório de Sentença", conforme o caso. O incidente de "cumprimento de sentença" deverá ser cadastrado pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo serem anexados ao pedido os documentos que seguem: petição inicial, mandado de citação, procuração dos advogados das partes; sentença; acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em fila pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (código 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (cumprimento de sentença); no campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Não sendo a parte exequente beneficiária da Justiça Gratuita, deverá recolher a taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, art. 4º, inciso IV e Comunicado Conjunto nº 951/2023 - observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP. A guia deve ser devidamente vinculada ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. O valor deverá ser incluído no débito exequendo, se a parte executada não for beneficiária da justiça gratuita. Fls. 250/251. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito.Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora.O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.MLENa mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico.Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada.No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo.Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wv Construtora Ltda. x Mpm Ar Condicionado Ref. E Com. Ltda

ID: 310055588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107896-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WV CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

MPM AR CONDICIONADO REF. E COM. LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107896-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Wv Construtora Ltda. - Mpm Ar Condicionado Ref. e Com. Ltda - Vistos. Alegou a autora, em resumo, ter subcont… Processo 1107896-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Wv Construtora Ltda. - Mpm Ar Condicionado Ref. e Com. Ltda - Vistos. Alegou a autora, em resumo, ter subcontratado a ré para execução do projeto de instalação de ar-condicionado, ventilação e exaustão perante o nosocômio HOSPITAL SAMARITANO, observando a ABNT NBR-16041. Arguiu que a requerida passou a cobrar o saldo final, cuja medição não foi autorizada pelo cliente, pois os aparelhos emitiam ruído acima do permitido, em desacordo com a norma técnica, tendo sido solicitado o reparo, o que nunca ocorreu. Apontou, ainda, o atraso no cronograma, a falha na prestação dos serviços e a ausência do cumprimento da obrigação de apresentar documentação trabalhista e previdenciária. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do valor constante da nota fiscal do saldo final, bem como a condenação da ré ao pagamento das multas contratuais por inadimplemento em relação aos prazos e consecução adequada do projeto de instalação, além de perdas e danos. A ré, por seu turno, defendeu a higidez dos serviços prestados e afirmou que o hospital opera fora dos parâmetros de ruídos da ABNT, não sendo sua a responsabilidade pela situação. Ambas as partes pleitearam a produção de prova oral e pericial (fls. 475/480 e 481/482). Assim, a decisão de fls. 483/484 afastou a aplicação da legislação consumerista, corrigiu, de ofício, o valor da causa, e determinou à ré que apresentasse a documentação trabalhista exigida no contrato para realização do pagamento (cláusula 17 - fl. 46), diferindo a análise da pertinência das demais provas para momento posterior, que passo a apreciar. A requerida apresentou os documentos de fls. 492/761, impugnados pela autora às fls. 765/768, que apresentou os documentos de fls. 769/810. Resposta da ré às fls. 815/818, reiterando o pedido de produção de prova pericial e oral. Em relação à documentação exigida na cláusula 17 (fl. 46) do contrato, as partes apresentaram os documentos determinados e expuseram suas razões, de sorte que o adimplemento ou inadimplemento da obrigação fixada na aludida cláusula, a fim de autorizar ou não a retenção praticada pela autora, é matéria a ser apreciada com o mérito da demanda, no momento da sentença. Por outro lado, resta, também, controvérsia em relação a consecução do objeto principal do contrato, qual seja, a instalação de ar-condicionado, ventilação e exaustão (fls. 38/49), que, segundo a autora, não teria ocorrido a contento por inadimplemento da requerida, o que justificaria, em tese, a rescisão por culpa da ré e a aplicação das penalidades previstas nas cláusulas 20.1 e 20.2 (fl. 47). Nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida por ambas partes, que deverá versar sobre a ocorrência ou não de inadimplemento na consecução do contrato firmado pelas partes e, na hipótese de ocorrência, sobre a sua extensão. Indefiro, por outro lado, o pedido da requerida para que a aludida prova verse, também, sobre os níveis de ruídos praticados pelo nosocômio, pois este não é o objeto da lide e extrapola o contrato firmado entre as partes, não sendo o hospital parte no feito. A perícia incidirá, exclusivamente, no objeto da avença sub judice. Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do Código de Processo Civil. Para a realização da perícia, nomeio o engenheiro civil Nelson Monteiro Miraglia. Providencie a Serventia a intimação do ilustre perito nomeado para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a da perita rateada entre as partes. Advirta-se à perita, ainda, que o laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo confeccionado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo o ilustre expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2º, CPC). Indefiro, desde já, a produção de prova oral, pois a questão controvertida é eminentemente técnica e documental, a ser dirimida pelas provas já determinadas. Intime-se. - ADV: EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1807 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes