Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036157-72.2025.8.26.0100" – Página 177 de 194

Processo nº 1098916-72.2025.8.26.0100

ID: 337459592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098916-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ZUMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098916-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Zumas - Vistos. Fls. 135/143: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante da documentação c… Processo 1098916-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Zumas - Vistos. Fls. 135/143: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante da documentação cologida, considerando a residência da autora na Capital, concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Alega a autora que, após o roubo de seu aparelho de telefonia móvel (celular), houve a contratação fraudulenta de dois empréstimos em sua conta (R$ 40.000,00 em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.623,22, mediante contrato nº 531792146; e R$ 4.000,00 em 60 (sessenta) parcelas de R$ 261,93, mediante contrato sob o nº 531793991), seguidos da transferência dos valores contratados para contas de terceiros, além de 22 movimentações mediante PIX, pois buscou contato da instituição requerida para que esta procedesse ao bloqueio do acesso a sua conta pelo aplicativo ou internet, em razão do crime do qual foi vítima, mas, ainda assim, os criminosos conseguiram efetuar as operações, em decorrência da falta de providências efetivas de segurança pela instituição bancária. Por fim, registrou boletim de ocorrência comunicando os fatos narrados (fls. 84/86). Diante disso, considerando a fraude perpetrada por terceiros, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da cobrança relativa às parcelas vincendas dos contratos indicados, bem como que a ré se abstenha de comunicar a existência de débito aos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BANCO BRADESCO S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084463-72.2025.8.26.0100

ID: 305806120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1084463-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENF SPE ROOFTOP S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084463-72.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Enf Spe Rooftop S.a. - Declino da competência. O autor tem domicílio em Campin… Processo 1084463-72.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Enf Spe Rooftop S.a. - Declino da competência. O autor tem domicílio em Campinas. O réu tem domicílio em Santos. O imóvel é em Santos. No entanto, aleatoriamente, optou-se por foro de eleição em afronta ao art. 63, § 1º, do CPC. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro forum shopping, pratica em que a parte opta aleatoriamente por um Juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já apontou o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Assim, remetam-se os autos a uma das varas cíveis de Santos. - ADV: PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1077576-72.2025.8.26.0100

ID: 310098574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077576-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA GUEDES SANTOS PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077576-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edna Guedes Santos Porto - Vistos. Tutela Antecipada Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o d… Processo 1077576-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edna Guedes Santos Porto - Vistos. Tutela Antecipada Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e 4. que a ré seja impedida de ajuizar busca e apreensão. Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077964-72.2025.8.26.0100

ID: 295040165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1077964-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ORICCHIO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077964-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0839954-56.1996.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Fernanda Oricchio Rossi - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas … Processo 1077964-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0839954-56.1996.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Fernanda Oricchio Rossi - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente emende a inicial declinando de forma devida os termos inicial e final do período da prestação, bem como digitalize e junte aos autos a documentação e tabela constantes do link disponibilizado no primeiro parágrafo de fls.06 (a um por não ser permitida a instrução de processo jurisdicional por meio de documentação constante de simples link - vide item 3, abaixo - e a dois porque a simples quantidade de documentação não é impeditivo à sua apresentação no feito, tendo a ver com o objeto deste incidente), sob pena de indeferimento. 2. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pela representante da incapaz em eventuais futuras prestações, com fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C A De Almeida Limpeza Me x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda

ID: 296213034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000558-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C A DE ALMEIDA LIMPEZA ME

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-72.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - C A de Almeida Limpeza ME - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por C A DE ALMEIDA LIMPEZA -… Processo 1000558-72.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - C A de Almeida Limpeza ME - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por C A DE ALMEIDA LIMPEZA - ME em face de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 104.601,78, decorrente de prestação de serviços de limpeza em imóveis. A autora alegou ter prestado serviços de limpeza de junho de 2022 a abril de 2023, conforme notas fiscais e planilha detalhada, restando pendente o pagamento de R$ 102.550,76, acrescido de multa contratual de 2%. A requerida apresentou embargos monitórios alegando inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e inexistência de prestação de serviços, sustentando que as notas fiscais são apócrifas e as mensagens de WhatsApp podem ser adulteradas. A embargada ofereceu impugnação demonstrando a regularidade dos documentos e a efetiva prestação dos serviços, juntando mensagens que comprovam o reconhecimento da dívida pela ré. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois prescinde de dilação probatória para deslinde da causa. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A documentação apresentada atende aos requisitos da ação monitória, sendo as notas fiscais acompanhadas de planilha detalhada dos serviços prestados, com discriminação de endereços, datas e valores, constituindo prova escrita suficiente para o juízo de probabilidade exigido na ação monitória. No mérito, a procedência é medida que se impõe. As notas fiscais apresentadas, somadas à planilha discriminativa dos apartamentos onde foram prestados os serviços e às mensagens trocadas entre as partes, demonstram inequivocamente a relação jurídica estabelecida e a efetiva prestação dos serviços de limpeza. Merece destaque que a própria ré, em suas mensagens, reconheceu a existência da dívida ao solicitar que a autora aguardasse retorno da área responsável pelo pagamento, não negando os serviços prestados ou sua obrigação de pagamento. A ré não logrou comprovar o pagamento integral dos valores devidos nem apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, limitando-se a questionar genericamente a validade dos documentos. O valor cobrado encontra respaldo nas notas fiscais emitidas no período, somando R$ 305.073,20, dos quais foram pagos apenas R$ 202.522,44, restando o saldo de R$ 102.550,76, acrescido da multa contratual de 2%, totalizando R$ 104.601,78. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido inicial para condenar TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA ao pagamento de R$ 104.601,78 em favor de C A DE ALMEIDA LIMPEZA ME (juros e correção contados da citação). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei nº 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: até agosto de 2024 correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024 taxa SELIC quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065451-72.2025.8.26.0100

ID: 293387379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065451-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BLUE MINT ORGANIZAçãO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065451-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blue Mint Organização de Eventos Ltda - Vistos. 1) Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedid… Processo 1065451-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blue Mint Organização de Eventos Ltda - Vistos. 1) Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A suspensão da conta mantida pela autora na rede social Instagram ocorreu sob o fundamento de violação de propriedade intelectual de terceiros, apos denúncia da existência de marca de nome Blue Mint, registrada sob a classe 24, que refere-se a tecidos, substitutos de tecidos e artigos de cama, mesa e banho. Entretanto, alega a autora também corre no INPI, sob o nº 932840140, o processo de registro de marca do Autor, iniciado em dezembro de 2023, já passou pelo exame formal e aguarda decisão final do INPI, asseverando que pese a semelhança, as marcas encontram distinções significativas, dentre elas, destaca-se: elemento visual, constante na marca denunciante e ausente da marca do Autor; grafia, uma vez que a marca denunciante é chama Bluemint, ao passo que a do autor é chamada Blue Mint; e há distinção de classes, uma vez que o registro solicitado pelo Autor refere-se à classe NCL (12) 35 do INPI, que versa sobre assessoria, consultoria e informação sobre organização de festas, sendo possível registrar duas marcas idênticas, desde que exerçam atividades em áreas e segmentos diferentes e estejam depositadas em classes de serviços diferentes, impossibilitando a confusão no mercado e a concorrência desleal. Nesse contexto, e ressaltando que esta ação não tem por objeto a discussão da marca e propriedade intelectual da autora e de terceiros, e que empresas de diferentes classes podem registrar a mesma marca, desde que os produtos ou serviços não causem confusão entre os consumidores, devido ao sistema de classificação de Nice, que categoriza produtos e serviços em classes distintas, e não havendo notoriedade da marca BLUEMINT, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que em 5 dias a partir de sua intimação reative a conta da autora no Instagram, sob a URL https://www.instagram.com/bluemintevento/ ou justifique a suspensão, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite-se e intime-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. M. P. x M. P. C.

ID: 294745298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1069137-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. M. P.

Polo Passivo:

M. P. C.

Intimação

Advogados:

NEIDE LOPES CIARLARIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA LAZZARINI MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LENHARO MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069137-72.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.M.P. - M.P.C. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio, oferta de alimentos e partilha de bens, c/c pedido de regulamentação… Processo 1069137-72.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.M.P. - M.P.C. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio, oferta de alimentos e partilha de bens, c/c pedido de regulamentação de guarda ajuizada por L.F.M.P, em face de M.P.C. Narra que as partes se casaram em 17 de novembro de 2009, sob o regime de comunhão parcial de bens. Diante da incompatibilidade e interesse na continuidade da vida comum se encontram separados de fato há dois meses (março de 2025), quando o autor deixou o lar comum. Aponta que deste casamento advieram o nascimento de dois filhos menores, que se encontram sob a guarda fática da requerente. Apresentou lista de bens a serem partilhados. Requereu, em sede de tutela de urgência a fixação da guarda compartilhada dos filhos e regime de visitação nos termos indicados na inicial. Juntou documentos (fls. 17/40). Emenda à inicial apresentada às fls. 42/43, na qual o autor requereu a exclusão do pedido de oferta de alimentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 48/49. É o breve relato dos fatos. Decido. Primeiramente, recebo a emenda à inicial. Anote-se a exclusão do pedido de oferta de alimentos. Segue o processo para análise dos demais pedidos inicias (divórcio, partilha de bens e regulamentação de guarda e visitas). Superada tal questão passo a análise do pedido de tutela. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil (art. 300 do Código de Processo Civil), a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles a tutela mereça indeferimento. Ao que consta dos autos, após a separação de fato entre as partes, as crianças se mantiveram sob a guarda de fato da autora. A situação fática se mostra bem estabilizada, passados aproximadamente 3 meses. Não houve qualquer indicação pelo autor de que a parte requeria estivesse obstando o exercício da guarda. Nesse contexto, entendo prudente que se oportunize a oitiva da parte contrária e a mínima instalação do contraditório, antes de proceder com a regularização da guarda e fixação de regime de visitas, até para que se priorize a rotina fática dos menores. Não obstante, de modo a garantir eventuial convivência paterna, direito fundamental pertencente não apenas ao genitor, mas também às crianças, fixo o regime provisório de visitas paternas nos termos do bem opinado parecer Ministerial, qual seja: em finais de semana alternados, das 20 horas da sexta-feira às 20 horas do domingo, devendo os filhos serem retirados e devolvidos no lar materno. Cite-se a requerida para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerida quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), DOUGLAS HENRIQUE NORKEVICIUS (OAB 490782/SP), CAIO LENHARO MAKHOUL (OAB 425128/SP), DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO (OAB 62768/SP), HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA (OAB 410772/SP), LÍGIA LAZZARINI MONACO (OAB 374150/SP), NEIDE LOPES CIARLARIELLO (OAB 64610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084948-72.2025.8.26.0100

ID: 311058500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084948-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL APARECIDA GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA POSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084948-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rachel Aparecida Garcia de Souza - Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Anotado. A tutela p… Processo 1084948-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rachel Aparecida Garcia de Souza - Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Anotado. A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso espelhado nestes autos, a autora aponta que teve contratos de renegociação de dívida cancelados junto ao banco réu, que lhe teria oferecido uma nova proposta. Contudo, entendendo que a proposta não lhe seria vantajosa, a autora não teria celebrado o acordo. Apensar disso, o banco réu ainda assim estaria descontando valores de sua conta, referentes a este acordo não assinado. A prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é, neste momento, de difícil realização. Com efeito, alega o autor que, apesar de não negar a dívida que possui junto ao réu, não teria assinado o acordo que permitiria o desconto em sua conta, na forma que está sendo realizada pelo réu. Assim, por vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos das parcelas da conta bancária da autora, no valor de R$ 1.954,25, contrato nº 235945905, em 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, tendo por limite máximo o decuplo do valor da causa. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Izaias Da Silva x Adnan Abdel Kader Salem Sociedade De Advogados e outros

ID: 291282404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1063899-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY IZAIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS M5 INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DIAS VASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063899-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Kelly Izaias da Silva - M5 Industria e Comércio Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Prelimi… Processo 1063899-72.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Kelly Izaias da Silva - M5 Industria e Comércio Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), DOUGLAS PEREIRA LIMA (OAB 497088/SP), ROSANGELA DIAS VASCO (OAB 339304/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvimar Antonio Darezzo e outros x Técnica Comércio E Participações Ltda

ID: 315415719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031334-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR ANTONIO DAREZZO ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA

Polo Passivo:

TéCNICA COMéRCIO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031334-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1109896-59.2017.8.26.0100) (processo principal 1109896-59.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Eusedice de Luc… Processo 0031334-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1109896-59.2017.8.26.0100) (processo principal 1109896-59.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Eusedice de Lucena - - Alvimar Antonio Darezzo - Técnica Comércio e Participações Ltda - Vistos. 1) Anote-se a tramitação do feito com diferimento das custas, em razão das alterações trazidas pela Lei 15.109/2025. 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, acrescido das custas (fls. 27/29), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo previsto no item "2", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 5) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 7) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 8) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 341800/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), THAMIRES NUNES DOS SANTOS (OAB 400587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1934 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes