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Ana Claudia Ú Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314337133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024980-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA Ú FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AMORIM SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024980-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1102367-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Claudia Ú Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0024980-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1102367-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Claudia Ú Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 47.096,69 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP)

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Processo nº 0032651-42.2024.8.26.0100

ID: 315660229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032651-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0032651-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1134537-77.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Totvs S/A - Vistos. I - Revendo os… Processo 0032651-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1134537-77.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Totvs S/A - Vistos. I - Revendo os autos, verifico que a decisão das fls. 53/54 foi indevidamente proferida, como se aqui se tratasse de uma execução. Cuida-se, aqui, de mero incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, determino a revogação da restrição oriunda destes autos inserida em relação ao veículo indicado à fl. 59. Providencia a z. Serventia pelo sistema Renajud. II - A carta de citação foi encaminhada para condomínio edilício e recebida sem oposição (fl. 37), de modo que se reputa o ato citatório válido, consoante o art. 248, § 4º, do CPC. Portanto, decreto a revelia do requerido Flávio Brito Quinhones, passando a decidir este incidente no estado em que se encontra. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a parte exequente não logrou demonstrar as circunstâncias que, segundo o art. 50 do Código Civil, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica: não demonstrou o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de personalidade, seja pela confusão patrimonial, sendo certo que o mero inadimplemento ou mesmo a insolvabilidade não são suficientes para o deferimento da medida postulada. Na verdade, o pedido de desconsideração está fundado tão somente no fato de não terem sido localizados bens penhoráveis e no aparente encerramento irregular da devedora (sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial), o que não são causas suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica, como assentou o eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1306553-SC (j. 10.12.2014, rel. Min. Maria Isabel Galloti): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos (destacou-se). Além disso, com a nova redação dada ao art. 50 do Código Civil pela Lei nº 13.874/2019, a desconsideração da personalidade também passou a depender da demonstração de que o administrador ou sócios da pessoa jurídica foi beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso, ônus do qual a parte exequente não se desincumbiu. Pelo exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica eis que não restaram demonstrados os pressupostos legais específicos para o seu acolhimento. Decorrido o prazo 30 (trinta) dias sem notícia da interposição de recurso contra esta decisão, arquive-se. Intime-se. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1174050-42.2024.8.26.0100

ID: 277615476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174050-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1174050-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Vistos. 1 Defiro o… ADV: Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1174050-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Vistos. 1 Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Dom Pietro Grill Restaurante Ltda., inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 14.619,48 - data-base de outubro/2024. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. 2. Caso a diligência seja negativa ou parcial, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. 3. Por fim, e após a complementação das custas necessárias (2 UFESPs para pessoas jurídicas), solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do(s) executado(s), sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

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Processo nº 1139809-42.2024.8.26.0100

ID: 275839847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139809-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1139809-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 198/203: Levando em conta a notícia de de… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1139809-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 198/203: Levando em conta a notícia de descumprimento do acordo: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados BETTONI FARMACIA DE MANIPULAÇÃO VETERINARIA LTDA, CNPJ 16543010000103 e CARLOS ALEXANDRE MENDES BETTONI, CPF 47549025134. Valor atualizado: R$ 9.833,88. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Mastery Consulting - Assessoria Em Sistemas De Informatica Ltda x Banco Safra S/A

ID: 322210933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1187533-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASTERY CONSULTING - ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187533-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187533-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mastery Consulting - Assessoria Em Sistemas de Informatica Ltda - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,20% AO MÊS E 29,84% AO ANO, PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,73% % AO MÊS E 22,79% AO ANO). ALEGAÇÃO REJEITADA.TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ABUSIVIDADE. GARANTIAS. LEGALIDADE. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 29/08/2022 E A ÚLTIMA EM 29/07/2024. CASO SINGULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM, DE INSUMO, NA MEDIDA EM QUE A EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DE PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO PELO BANCO, UTILIZANDO-SE DO DINHEIRO TOMADO PARA REFORÇO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A PESSOA JURÍDICA CONTRATOU O SEGURO SABENDO DE SUAS CONDIÇÕES E EM MANIFESTAÇÃO LIVRE DE SUA VONTADE, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE A SER DECLARADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Túlio da Luz Lins Parca (OAB: 64487/DF) - Eduardo Flavio Graziano (OAB: 62672/SP) - 3º andar

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André Hernandes x Célia Cristina Dos Santos Pereira e outros

ID: 331705065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1190734-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé HERNANDES

Polo Passivo:

CéLIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA LUIZ CLáUDIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS PAIS

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ADRIANA MARIA DE ARAUJO

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Processo 1190734-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Hernandes - Luiz Cláudio Pereira - - Célia Cristina dos Santos Pereira … Processo 1190734-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Hernandes - Luiz Cláudio Pereira - - Célia Cristina dos Santos Pereira - André Hernandes opôs embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, em face de Luiz Cláudio Pereira e Célia Cristina dos Santos Pereira, nos autos da execução promovida com base em título judicial (acordo homologado) celebrado em 06/06/2002 entre os embargados e a Cooperativa Habitacional Procasa. Alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, por ter deixado a diretoria da Cooperativa em 31/07/2000, quase dois anos antes da homologação do acordo que serve de base à execução, bem como por não ter praticado atos que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilização pessoal. Sustenta que não houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade na sua curta gestão e que não subsistiriam elementos para atribuir-lhe responsabilidade por dívidas posteriores à sua saída. Requer a declaração de ilegitimidade passiva e a extinção da execução em relação a si. Subsidiariamente, pugna pela exclusão de sua responsabilidade por ausência de dolo, culpa grave ou abuso de poder, nos termos da legislação específica aplicável às cooperativas e da jurisprudência do STJ e TJSP. É o relatório. Os embargos são procedentes. Inicialmente, impõe-se registrar que a inclusão do embargante no polo passivo da execução decorreu de decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a ineficácia das tentativas de execução contra a Cooperativa Habitacional Procasa. Todavia, o exame detido dos autos revela que o embargante deixou de integrar a diretoria da Cooperativa em 31/07/2000, conforme comprovam a ficha cadastral da JUCESP e a carta de demissão anexada, documentos estes não impugnados pelos embargados. O título executivo judicial - acordo homologado judicialmente - foi firmado apenas em 06/06/2002, ou seja, quase dois anos após a saída formal do embargante da Cooperativa. O Código Civil, em seu art. 1.032, limita a responsabilidade do sócio retirante às obrigações sociais contraídas até dois anos após a averbação da retirada, desde que decorrentes de atos praticados enquanto sócio. Além disso, o sócio retirante somente responde por obrigações contraídas durante o período em que integrava a sociedade, não alcançando dívidas posteriores. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que o embargante tenha agido com dolo, culpa grave, fraude ou que tenha praticado atos que ensejem a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com relação à obrigação executada, nem que a dívida exequenda decorra de atos praticados durante sua gestão. Pelo contrário, a execução decorre de acordo celebrado posteriormente à sua saída. Ademais, a Lei nº 5.764/71 (art. 49) e o estatuto social da Cooperativa são claros ao disporem que os administradores só respondem pessoalmente quando agirem com dolo ou culpa grave, o que não restou demonstrado. Por conseguinte, o embargante não poderia ter sido incluído no polo passivo da execução com base na desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de obrigação inexistente à época de sua gestão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os embargos à execução para declarar a ilegitimidade passiva de André Hernandes e determinar a sua exclusão do polo passivo da execução nº 0330971-52.2001.8.26.0100. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: EDUARDO MARTINS PAIS (OAB 195186/SP), EDUARDO MARTINS PAIS (OAB 195186/SP), ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP)

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Michele Prado Mastrocollo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165925-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PRADO MASTROCOLLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Michele Prado Mastrocollo - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) APURAR SE A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) REDIMENSIONAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RECONHECIDA, DIANTE DA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC. APESAR DA FALHA, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, COMO HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE. A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A JURISPRUDÊNCIA DA 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA AO PROVEDOR. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 373, II; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059603-41.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 26.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1165320-42.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059921-92.2022.8.26.0100, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 07.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1076733-44.2024.8.26.0100

ID: 277846961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076733-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1076733-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - 1.- Fls. 203/206: Em prim… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1076733-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - 1.- Fls. 203/206: Em primeiro lugar, revogo expressamente o item 1 da decisão de fls. 222, posto que nele laborei em equívoco. Conheço dos embargos de declaração de fls. 203/206 e a eles dou provimento para, em razão do acordo a que chegaram as partes, suspender o curso da execução com fundamento na norma do artigo 922 do Código de Civil. A regra do artigo 487, III, do mencionado diploma legal, tem por escopo o encerramento da fase de conhecimento, disciplinada no Livro I do Código de Processo Civil. A rigor, tal regra não tem aplicação no processo de execução (disciplina que consta do Livro II do mesmo CPC), não havendo falar em solução de mérito neste tipo de ação. Ainda que a regra do artigo 200 assegure a aplicação dos termos do acordo, fato é que em execução não há análise de mérito (o que é relegado para os embargos à execução). Sendo assim, a decisão atacada passa a ter a seguinte redação: "Homologo a transação manifestada às fls. 156/164, nesta Execução de Título Extrajudicial, que DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A move contra Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda, Por conseguinte, dou por prejudicados os embargos de declaração de fls. 99/135. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, referente ao valor bloqueado pela ordem de penhora de fls. 190, no valor de R$ 401.638,14; observando-se o formulário de fls. 181. Sem prejuízo, diligencie a serventia, com urgência, o cancelamento da ordem de penhora de fls. 190, para que cessem eventuais bloqueios de ativos financeiros de titularidade da executada. Por outro lado, defiro desde já o desbloqueio de valores que porventura tenham sido alcançados pela referida ordem, excedentes ao valor do acordo (R$ 401.638,14); providenciando a serventia o quanto necessário para cumprimento da medida. Por conseguinte, suspendo a execução, o que faço com fundamento na norma do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo". 2.- Fls. 216/217; 225: Em que pese figure no polo passivo da execução, tem-se admitido a penhora no rosto dos autos porque, na hipótese de excussão de bem cujo valor exceda o valor do crédito, poderá ser dirigido ao requerente da penhora no rosto dos autos o valor excedente, ao invés de ser devolvido ao devedor. 3.- Fls. 218/219: Como acima referi, em primeiro lugar, há de ser plenamente satisfeito o crédito do exequente; transferindo-se ao MM Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro apenas o excedente, se houver. 4.- Fls. 220: Irrelevante para o andamento desta execução. 5.- Fls. 229; 230: Indefiro, reportando-me aos itens 2 e 3 supra. 6.- Fls. 234/239: Ciente. Defiro o levantamento da quantia de R$ 788.668,80 em favor do exequente. Diligencie a serventia a expedição do respectivo MLE, conforme formulário de fls. 247. 7.- Fls. 243/246: Indefiro, nos termos em que formulado o requerimento. Diligencie a serventia a transferência do saldo remanescente da conta de depósito judicial vinculada a este processo, para conta à disposição do MM Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, vinculada ao processo nº 1055807-42.2024.8.26.0100. 8.- Fls. 247/248: Indefiro, à míngua de comprovação do pagamento pontual de todas as parcelas acordadas. 9.- Aguarde-se o prazo para recurso contra esta decisão, antes do integral cumprimento. 10.- Após, tornem para extinção pelo pagamento e determinação de remessa dos autos ao arquivo. Int.

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A. S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 321127862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056222-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0056222-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073896-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1073896-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.S.S. - F.S.O.B. … Processo 0056222-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073896-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1073896-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.S.S. - F.S.O.B. - Fls. 61/66: uma vez incontroverso o cumprimento da obrigação não há mais que se falar em cumprimento de sentença, exceto quanto á multa cominatória. Nesse sentido, observo que o cumprimento intempestivo enseja a aplicação de astreintes, mas não no patamar pleiteado pela requerente. Isso porque manifesta a desproporção em relação á obrigação principal, o que enseja sua redução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e OTTÍLIA BELLINI e OUTROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em procedimento de liquidação de sentença, reduziu o valor da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de remoção de equipamentos e de limpeza de danos ambientais em imóvel destinado ao comércio de combustíveis. 2. A decisão de liquidação condenou RAÍZEN ao pagamento de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de ordem judicial, fixada inicialmente em R$ 23.020.000,00, reduzida pelo Tribunal de origem a R$ 5.000.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória é desproporcional e se pode/deve ser revista para evitar enriquecimento sem causa. 4. Há também a discussão sobre a possibilidade de incidência de juros sobre a multa e a responsabilidade da parte recorrente pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 6. A revisão do valor das astreintes deve considerar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, evitando enriquecimento sem causa. 7. O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que as astreintes se tornam excessivas, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S. A. conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir o montante acumulado das astreintes; recurso especial de OTTÍLIA BELLINI e OUTROS conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Assim, finalmente cumprida a obrigação e vedado o enriquecimento sem causa da parte autora, reduzo as astreintes a R$ 20.000,00 - patamar este que reputo razoável a partir do cotejo da desídia da requerida, que insiste na fracassada tese de justa causa para descumprimento (fl. 60) à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Promova a executada o depósito da sobredita quantia em 15 dias e após voltem conclusos para extinção. Faculto á exequente a apresentação de formulário MLE neste momento ou após o pagamento da quantia remanescente, para fins de economia processual. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 74183/PR)

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Bradesco Saúde S/A x Bpc Consultoria Empresarial Ltda

ID: 335122749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050569-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BPC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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Processo 1050569-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Bpc Consultoria Empresarial Ltda - réu revel - Vistos. I. Diante do que estabelece o artigo 248… Processo 1050569-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Bpc Consultoria Empresarial Ltda - réu revel - Vistos. I. Diante do que estabelece o artigo 248 do CPC, observando-se que a carta de citação foi encaminhada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes (fl. 223), dou a executada por citada. II. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (R$ 35.922,44). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). III. Indefiro a realização de pesquisa de bens via SNIPER. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ(informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), e Sisbajud(dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Portanto, na prática, a pesquisa via SNIPER somente alcançaria eventual patrimônio consistente em aeronaves e embarcações. Não foram apontados indícios de que a parte executada possua embarcações, aeronaves ou quaisquer outros bens que possam ser localizados por meio de referido sistema. Assim, a medida não se mostra adequada para busca de patrimônio, ressaltado o insucesso verificado nas outras pesquisas já realizadas pelo Juízo, nos principais sistemas disponíveis. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que também assume o ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, II e art. 829, §2º, do CPC). IV. Indefiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. O exequente tem a faculdade de efetivar o protesto do título extrajudicial, o que acarretará automaticamente na anotação restritiva na SERASA. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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