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Banco Santander (Brasil) S.A. x Celso De Almeida Pimentel Junior

ID: 293952773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026083-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CELSO DE ALMEIDA PIMENTEL JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1026083-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Celso de Almeida Pimentel Junior e outro - Vistos. Fls. 199/204 e 211/21… Processo 1026083-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Celso de Almeida Pimentel Junior e outro - Vistos. Fls. 199/204 e 211/217. CELSO DE ALMEIDA PIMENTEL JUNIOR apresentou exceção de incompetência territorial, sob o fundamento de que aplica-se à causa o Código de Defesa do Consumidor, e portanto, o foro do seu domicílio é o competente para julgar a demanda. É o caso de acolher a exceção apresentada. Assim, embora o contrato possua cláusula de eleição de foro, uma vez que a presente demanda trata de relação consumerista, e portanto, são aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição do foro desta Capital, configura situação de extrema desvantagem aos consumidor que não reside na comarca eleita, não obstante, verifica-se que a longa distância do domícilio eleito para o domicílio da parte executada dificulta o acesso dos consumidoros aos órgãos judiciários, contrariando toda a sistemática de proteção ao consumidor, especialmente o disposto nos artigos 6º, inc. VII c/c 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quando o consumidor figura no polo passivo da demanda, como visto no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo, inclusive, a declinação de ofício da competência. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 do CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no ARESp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha de foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 Agravo Regimental desprovido (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 589832 RS 2014/0249687-0 - 27/05/2015) Assim, uma vez que a parte executada reside na Comarca de Inhumas/GO, ACOLHO a exceção de incompetência territorial e determino a redistribuição da presente execução à referida Comarca. Após o decurso do prazo recursal, redistribua-se. Intime-se. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 279185775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096602-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ELIZABETH HADDAD RIZK GILBERT AZAMBUJA FILHO LUIS GELPI

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda, Gilbert Azambuja Filho, Elizabeth Haddad Rizk, Luis Gelpi - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, GILBERT AZAMBUJA FILHO, ELIZABETH HADDAD RIZK e LUIS GELPI em face de BANCO SOFISA S.A, nos autos da execução nº 1071004-37.2024.8.26.0100. Os embargantes alegam, em síntese: a) ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 10.000,00, por contrariar a Súmula 565 do STJ; b) inexatidão sobre o valor exequendo, afirmando que foram amortizadas mais do que as 7 parcelas indicadas pelo exequente; c) incerteza sobre os encargos e valor da dívida, pois o contrato prevê juros prefixados, mas posteriormente estabelece cláusulas sobre utilização da taxa CDI/B3; d) nulidade da cláusula 3.1 do contrato, por prever a aplicação do índice CDI, que seria restrito às operações entre bancos; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O embargado apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, ausência de relação de consumo, por se tratar de relação empresarial (B2B). No mérito, sustentou: a) validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial; b) legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito; c) inexistência de excesso de execução; d) legalidade da capitalização de juros e das taxas aplicadas. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não há nulidades a serem sanadas. Entendo necessária a produção de prova pericial contábil para melhor esclarecimento das questões controvertidas, especialmente para sanar a dúvida sobre o valor efetivo do débito, bem como sobre os encargos previstos em contrato e efetivamente aplicados na dívida. Neste caso, os embargantes afirmam ter pagado mais do que 7 parcelas da CCB e que o saldo devedor seria diferente do cobrado, enquanto o Banco não esclareceu de forma efetiva essa dúvida, existindo incerteza, portanto, sobre o real valor em aberto. Há, ainda, controvérsia sobre a aplicação do índice CDI juntamente com taxa de juros prefixada, o que demanda análise técnica especializada. Assim, na forma do art. 464 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para o encargo a perita SUELY GUALANO BOSSA SERRATI. Para orientar o trabalho pericial, fixo os seguintes quesitos do juízo: Qual a taxa de juros efetivamente prevista e aplicada no contrato? Houve aplicação também de índice CDI nesse contrato e duplicidade de taxa de juros? É permitida a cobrança de CDI para contratos dessa espécie? Qual o valor efetivamente amortizado pelos embargantes? Qual o saldo devedor na data do ajuizamento dos embargos? Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser adiantados pelas partes em proporções iguais, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que foi o juízo quem determinou a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do início dos trabalhos. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Venham os autos conclusos para sentença após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se.

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 279753953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096602-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ELIZABETH HADDAD RIZK GILBERT AZAMBUJA FILHO LUIS GELPI

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda, Gilbert Azambuja Filho, Elizabeth Haddad Rizk, Luis Gelpi - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, GILBERT AZAMBUJA FILHO, ELIZABETH HADDAD RIZK e LUIS GELPI em face de BANCO SOFISA S.A, nos autos da execução nº 1071004-37.2024.8.26.0100. Os embargantes alegam, em síntese: a) ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 10.000,00, por contrariar a Súmula 565 do STJ; b) inexatidão sobre o valor exequendo, afirmando que foram amortizadas mais do que as 7 parcelas indicadas pelo exequente; c) incerteza sobre os encargos e valor da dívida, pois o contrato prevê juros prefixados, mas posteriormente estabelece cláusulas sobre utilização da taxa CDI/B3; d) nulidade da cláusula 3.1 do contrato, por prever a aplicação do índice CDI, que seria restrito às operações entre bancos; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O embargado apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, ausência de relação de consumo, por se tratar de relação empresarial (B2B). No mérito, sustentou: a) validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial; b) legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito; c) inexistência de excesso de execução; d) legalidade da capitalização de juros e das taxas aplicadas. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não há nulidades a serem sanadas. Entendo necessária a produção de prova pericial contábil para melhor esclarecimento das questões controvertidas, especialmente para sanar a dúvida sobre o valor efetivo do débito, bem como sobre os encargos previstos em contrato e efetivamente aplicados na dívida. Neste caso, os embargantes afirmam ter pagado mais do que 7 parcelas da CCB e que o saldo devedor seria diferente do cobrado, enquanto o Banco não esclareceu de forma efetiva essa dúvida, existindo incerteza, portanto, sobre o real valor em aberto. Há, ainda, controvérsia sobre a aplicação do índice CDI juntamente com taxa de juros prefixada, o que demanda análise técnica especializada. Assim, na forma do art. 464 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para o encargo a perita SUELY GUALANO BOSSA SERRATI. Para orientar o trabalho pericial, fixo os seguintes quesitos do juízo: Qual a taxa de juros efetivamente prevista e aplicada no contrato? Houve aplicação também de índice CDI nesse contrato e duplicidade de taxa de juros? É permitida a cobrança de CDI para contratos dessa espécie? Qual o valor efetivamente amortizado pelos embargantes? Qual o saldo devedor na data do ajuizamento dos embargos? Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser adiantados pelas partes em proporções iguais, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que foi o juízo quem determinou a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do início dos trabalhos. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Venham os autos conclusos para sentença após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se.

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Processo nº 1178858-90.2024.8.26.0100

ID: 276981771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178858-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1178858-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 101/104: Em atenção ao artigo 835 do CPC.,… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1178858-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 101/104: Em atenção ao artigo 835 do CPC., analiso, por ora, o pedido de bloqueio de valores. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Após conferência do recolhimento da taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) R 2 & ANDRADE REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 05414038000124, ISRAEL JOAQUIM DE ANDRADE JUNIOR, CPF 24285196549 e COMERCIAL COUTRIM LTDA., CNPJ 04210009000188, até o último valor indicado na execução (R$ 136.693,51 - fl.103). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, tornem conclusos para análise do pedido de penhora dos imóveis a fls. 102/103. Desde logo, determino que a parte exequente que esclareça a indicação de dois imóveis à penhora, tendo em vista o atual valor da dívida -R$ 136.693,51 -, e o valor de pelo menos um daqueles bens - R$ 12.200.000,00 (fls. 118 - R.18-1046), que, a princípio, é suficiente para a satisfação da execução. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Vinicius Martins De Moraes x Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa De Credito Bancario Dos Profissionais Da Area De Saude Da Grande Sao Paulo

ID: 276780723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046868-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARTINS DE MORAES

Polo Passivo:

SICRED GRANDE SAO PAULO - COOPERATIVA DE CREDITO BANCARIO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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PAULO FILIPOV

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ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046868-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Martins… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046868-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Martins de Moraes - Exectdo: Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo - Vistos. Fls. 75/80 e 85/86: Trata-se de impugnação apresentada por Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Vinicius Martins de Moraes, a objetivar, preliminarmente, a extinção do presente incidente e, subsidiariamente, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução. Houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A impugnante arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença, de sorte de pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. No entanto, da análise detida da documentação acostada à exordial, não se verifica a ausência de documentos indispensáveis, com o condão de inviabilizar a cognição da pretensão executiva deduzida, razão pela qual a arguição não merece prosperar. No mérito, melhor sorte assiste ao impugnante. Não obstante os esforços argumentativos expendidos pela parte impugnada, a análise detida dos autos revela equívoco na metodologia adotada pelo exequente para a atualização do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Com efeito, constata-se que a correção monetária foi aplicada a partir da data da distribuição da demanda, embora a verba indenizatória tenha sido arbitrada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, por meio de v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a correção monetária somente poderá incidir a partir da data do arbitramento judicial, em consonância com o Enunciado Sumular n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". Outrossim, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade contratual, deve ser fixado na data da citação, conforme corretamente adotado nos cálculos apresentados pelo impugnante. Dessa forma, devem ser reconhecidas as incorreções apontadas, com o ajuste dos valores devidos nos termos expostos, devendo apenas ser acrescidas ao montante: (i) as custas processuais, relativas ao presente incidente de cumprimento de sentença; e (ii) a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além da atualização até a data efetiva do pagamento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para DECLARAR o EXCESSO DE EXECUÇÃO, nos moldes descritos. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor em excesso, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente a planilha do débito atualizada, no prazo de 5 dias, nos termos determinados. Sucessivamente, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, realizar o adimplemento da obrigação, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente. Intimem-se.

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Leonardo Bertolussi x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326193549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146460-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERTOLUSSI

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1146460-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1146460-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Bertolussi - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido. (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao julgador determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência do autor a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto exame dos documentos por ele apresentados (fls. 208/230) evidenciam movimentação financeira que permite concluir que ele aufere rendimentos suficientes para postular em Juízo. É preciso que se registre que a decisão de fls. 55/58 indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária ao autor e ele procedeu ao recolhimento das custas iniciais, não se verificando mudança de sua situação econômico-financeira a autorizar o deferimento do pleito. 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se ao apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 202, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio improrrogável, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Eduardo José Dos Santos x Alexandre Abdo Hadade

ID: 326984349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1162271-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ABDO HADADE

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1162271-90.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo José dos Santos - Alexandre Abdo Hadade - Eduardo José dos Santos opôs embargos de terceir… Processo 1162271-90.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo José dos Santos - Alexandre Abdo Hadade - Eduardo José dos Santos opôs embargos de terceiro em face de Alexandre Abdo Hadade, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo embargado contra Guilherme Aere dos Santos. Sustenta que recebeu, em 2019 e 2021, duas doações realizadas por seu filho, Guilherme Aere dos Santos, no valor total de R$ 100.000,00, devidamente comprovadas, e que tais doações não configuram fraude à execução, pois realizadas antes do trânsito em julgado da ação monitória que embasou o cumprimento de sentença, bem como porque, à época, o patrimônio líquido de Guilherme era amplamente superior ao valor discutido na ação judicial. Requereu a procedência dos embargos para afastar a alegação de fraude à execução, bem como a condenação do embargado em custas e honorários. O embargado apresentou contestação, defendendo que as doações configurariam fraude à execução, dada a existência de ação judicial em trâmite contra o doador, e a presunção de fraude em transferências a ascendentes em contexto de execução judicial. O embargante apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e rebatendo as alegações do embargado. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, cabíveis (art. 674 do CPC) e vêm instruídos com documentos suficientes à análise do mérito. A controvérsia consiste em apurar se as doações realizadas por Guilherme ao embargante configuram fraude à execução. Nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Para tanto, é necessário que, no momento do ato de disposição, o devedor já estivesse em situação patrimonial insuficiente para garantir suas dívidas. No caso dos autos, a primeira doação (2019) e a segunda doação (2021) ocorreram quando a ação monitória ainda tramitava em fase de conhecimento, sem trânsito em julgado e sem que houvesse início de cumprimento de sentença. À época, o patrimônio líquido do devedor era amplamente superior ao valor cobrado judicialmente cerca de R$ 2,4 milhões em 2019 e R$ 2,5 milhões em 2021 enquanto as doações totalizaram apenas R$ 100.000,00. Além disso, não há indícios de que o embargante, destinatário das doações, tenha agido de má-fé ou ciente de qualquer intenção fraudulenta por parte do doador. Pelo contrário, as declarações fiscais juntadas aos autos demonstram que o doador possuía patrimônio suficiente para arcar com as dívidas, não configurando situação de insolvência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para reconhecimento da fraude à execução, é indispensável que a execução em curso tenha o potencial de reduzir o devedor à insolvência e que a alienação tenha ocorrido nesse contexto, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, não há fraude à execução a ser declarada, devendo ser reconhecida a legitimidade das doações feitas ao embargante. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro opostos por Eduardo José dos Santos em face de Alexandre Abdo Hadade, para afastar a alegação de fraude à execução e declarar legítimas as doações realizadas ao embargante nos anos de 2019 e 2021, no valor total de R$ 100.000,00, afastando quaisquer constrições sobre os valores recebidos. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do embargante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)

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Elias Da Silva Santos Aguiar x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328389263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146751-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146751-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146751-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elias da Silva Santos Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CARTÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MÉRITO. INEXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO FIRMADO PERANTE O BANCO BRADESCO S/A, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO POSITIVO A CARGO DO FORNECEDOR. DÉBITO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR. NEGATIVA QUE ATRAI PARA O RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. O RÉU, TODAVIA, NÃO APRESENTOU CÓPIAS DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE (CONTRATO Nº RPL4271674189852, BINDING ID 41789678 - R$4.334,44 - 19/10/2022), NEM COMPROVOU O ENVIO DAS FATURAS AO REQUERENTE, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA QUANTO À ORIGEM E LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO IMPUGNADO. MERA PROPOSTA DE ADESÃO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL E TERMO DE EMISSÃO DE CARTÃO PROVISÓRIO (FLS. 74/76), POR SI SÓS, NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELO DEMANDANTE. VALORES INDICADOS NA TELA CADASTRAL (FL. 244) E NA CERTIDÃO DA CESSÃO (FL. 57) QUE DESTOAM ENTRE SI E DO CONSTANTE DA NEGATIVAÇÃO (FL. 19). FATURAS, SELFIE E TELA CADASTRAL ENCARTADAS EM CONTESTAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO A CONTRATO QUE NÃO É OBJETO DA LIDE (FLS. 61/73 - Nº 1743913920210108, BINDING ID 60833559 - PEFISA S/A). A FALTA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO QUESTIONADA, IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE ORA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO PELO RÉU (19/10/2022 - FLS. 17/19 E 58/60). OUTROS APONTAMENTOS INCLUÍDOS POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA (R$42.788,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Roseli De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 331669434

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010466-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1010466-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010466-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 244/246, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida. Aduz a autora para a reforma do julgado, em síntese, que a r. sentença recorrida merece reforma, porquanto deixou de considerar que os juros cobrados pelo réu revelam-se manifestamente onerosos, em descompasso com as cláusulas contratuais efetivamente pactuadas pelas partes. Sustenta que as taxas de juros aplicadas extrapolam o limite máximo previsto pela Instrução Normativa INSS nº 623/2012, o que não pode ser admitido. Com base nesses fundamentos, requer a revisão das cláusulas contratuais, com a consequente adequação das taxas de juros aplicadas aos limites estabelecidos na Instrução Normativa vigente à época da celebração do contrato de empréstimo consignado (fls. 251/263). Recurso tempestivo, contrariado e isento de preparo. É o relatório. Por decisão de fls. 306, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação da apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de não existe o número (fls. 309). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 13% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante. Oportunamente, à origem. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Quintino Soares De Santana

ID: 292075543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

BIANCA DIAS MIRANDA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Quintino Soares de Santana - Vistos. 1.- A sentença de fls. 445/451, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para o fim de a) declarar a inexigibilidade do contrato 805634916; b) condenar o apelante à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, c) condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenar a corré Capital Consultoria e Gestao de Negocios Ltda. a restituir ao banco réu a importância de R$ 31.640,32. Sucumbência pelos réus. Honorários em 10% do valor da condenação. Apela o banco batendo-se pela legalidade do empréstimo contestado. Alega inocorrência de dano moral indenizável e necessidade de redução do quantum indenizatório. Por derradeiro, em caso de manutenção da sentença, pugna para que a importância de R$ 31.640,32 seja a ele ressarcida. Recurso tempestivo, preparado e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. O recurso não comporta provimento. A r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: ...reconhece-se o direito da parte autora consistente na inversão do ônus da prova, na medida em que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora relata cenário de fraude, de modo que, invertido o ônus probatório, era de incumbência das requeridas comprovarem a legitimidade dos atos jurídicos ora impugnados. Afirma, incialmente, que não celebrou o contrato 805634916 (fls. 21/22 - 63). Logo, era do Banco Mercantil S/A o ônus de comprovar a legitimidade da contratação, demonstrando, de forma minudente, que o ajuste foi com celebrado com o autor. Nada obstante, desse ônus não se desincumbiu. Não pormenoriza, nas razões da contestação (fls. 113/128), tampouco comprova, com a respectiva documentação juntada (fls. 147/178), que a contratação foi, de fato, celebrada, aceita e anuída em seus termos pelo autor, daí porque cabe a declaração da respectiva inexigibilidade. Veja-se que o recebimento de ligações e chamados, pelos mais diversos meios de interação social, com oferecimento de crédito consignado e supostos alertas de movimentações financeiras espúrias são absolutamente corriqueiras e insistentes, de modo que as alegações da parte autora possuem grande verossimilhança e plausibilidade, não aviltadas pelas razões de fato e de direito apresentadas pela instituição financeira, cuja conduta, assim, compreende-se amoldável ao conceito de prestação de serviço com defeito, pois não confere ao consumidor em geral a segurança que dele espera. Da mesma forma, reconhece-se que o autor foi induzido em erro ao efetuar transferências para a ré CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., no valor total de R$ 31.640,32, como forma de cancelamento contrato 805634916, fato que se viu fraudulento (fls. 37/61). Ademais, atento os limites impostos pelo autor nos pedidos formulados na petição inicial, reconhece-se de direito, em relação ao Banco Mercantil S/A: a) a declaração de inexigibilidade do contrato 805634916; b) a condenação dessa ré à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, na forma simples, porque não configurados os pressupostos de fato previstos no caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, à reparação de danos morais, esses decorrentes da prestação de serviço com defeito, que resultou em desfalque patrimonial significativo e inequívoco abalo à honra subjetiva do requerente, de indenização fixada em R$ 10.000,00, sopesados os fatos, suas consequências com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, no tocante à CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., a respectiva condenação à restituição de R$ 31.640,32. As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, ante a impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu. A versão do autor, de outro lado, é dotada de verossimilhança, pois demonstrou que o dinheiro foi disponibilizado em sua conta e devolvido ao corréu. O dano moral é evidente, já que o autor teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. O valor da indenização (dez mil reais), mostra-se dentro da razoabilidade, nada justificando sua redução. Quanto aos valores a serem devolvidos pela corré Capital Consultoria, evidente que estes reverterão ao banco, fato já reconhecido na sentença. Entendimento em sentido contrário, aliás, acarretaria enriquecimento indevido do autor. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Bianca Dias Miranda (OAB: 252504/SP) - 3º andar

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