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Processo nº 1096812-10.2025.8.26.0100

ID: 327192543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1096812-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA EMILIANA MARQUEZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIOVANNI MALANDRIN LOMBARDI

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Processo 1096812-10.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Daniela Emiliana Marquezini - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, … Processo 1096812-10.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Daniela Emiliana Marquezini - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente emende a inicial declinando de forma devida os termos inicial e final do período da prestação, bem como apresente tabela única, com a indicação adequada das entradas e saídas mensais, fazendo a correta ligação das operações com os documentos comprobatórios juntados aos autos, sob pena de indeferimento. Ressalto outrossim que, caso a curadora nunca tenha prestado contas de seu encargo, deverá tomar por termo inicial de prestação a data do início de seu exercício, incluindo o período em que exercera a curatela provisória. 2. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pela representante da incapaz em eventuais futuras prestações, com fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: GABRIEL GIOVANNI MALANDRIN LOMBARDI (OAB 480242/SP)

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Processo nº 1098946-10.2025.8.26.0100

ID: 328335478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098946-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1098946-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Rodrigues da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… Processo 1098946-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Rodrigues da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de que a anotação em seu nome, descrita na inicial, seja removida dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que se trata de dívida inexistente. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Não há prova de que o débito esteja disponível para consulta ao público em geral, valendo recordar que a plataforma de acordos mencionada na inicial, em regra, é acessível somente ao consumidor, por meio de nome de usuário e senha. Tal circunstância, com a devida vênia, conduz à conclusão de que não se verifica risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório ressaltando-se que, após a resposta do réu, poderá a parte autora reiterar seu pedido de tutela provisória, na modalidade de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Antônio De Jesus Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 329431322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000845-37.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELY FREITAS DIAS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000845-37.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio de Jesus Santos - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 350/351: Indefiro o pedido, mantendo incólume a decisão q… Processo 1000845-37.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio de Jesus Santos - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 350/351: Indefiro o pedido, mantendo incólume a decisão que deliberou pela designação de perícia (fls. 344/345). Ora, não versando o presente caso unicamente sobre matéria de direito, mas tratando também acerca de matéria de fato, bem como sendo os fatos controversos, necessária a devida dilação probatória, porquanto o indeferimento da prova pericial grafotécnica constituiria cerceamento de defesa, pois a autenticidade da contratação é ponto crucial para o deslinde da controvérsia, especialmente quando o autor impugna a validade da contratação e a instituição financeira apresenta documentos que, para o autor, não atestam a autenticidade, eis que não reconhece a assinatura no contrato. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança lastreada em contrato supostamente assinado de próprio punho pela autora. Negativa de contratação. Pedido de produção de prova pericial grafotécnica, seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp 1.640.578/RS). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. (Apelação Cível nº 1035120-10.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo; Relator: CARLOS ORTIZ GOMES; 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 11/07/2025). Fl. 352: Por fim, defiro a restituição do prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistente técnico pelo réu, porquanto não se trata de prazo preclusivo, possibilitando a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico até o início dos trabalhos técnicos, fato que ainda não ocorreu. Nesse Sentido: Agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Mitigação. Tema 988 do STJ. Agravantes que apresentaram quesitos e indicaram assistente técnico após o prazo previsto no artigo 465, §1º, do CPC/15. Prazo que não é preclusivo. Possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até o início dos trabalhos periciais. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº2240315-52.2023.8.26.0000, da Comarca de Cabreúva; Relator: WALTER EXNER; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 8/11/2023. Decorrido o prazo assinado, cumpra-se a decisão de fl. 344/345. Int. - ADV: GABRIELY FREITAS DIAS (OAB 472666/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Antônio De Jesus Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 329438371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000845-37.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELY FREITAS DIAS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000845-37.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio de Jesus Santos - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 350/351: Indefiro o pedido, mantendo incólume a decisão q… Processo 1000845-37.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio de Jesus Santos - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 350/351: Indefiro o pedido, mantendo incólume a decisão que deliberou pela designação de perícia (fls. 344/345). Ora, não versando o presente caso unicamente sobre matéria de direito, mas tratando também acerca de matéria de fato, bem como sendo os fatos controversos, necessária a devida dilação probatória, porquanto o indeferimento da prova pericial grafotécnica constituiria cerceamento de defesa, pois a autenticidade da contratação é ponto crucial para o deslinde da controvérsia, especialmente quando o autor impugna a validade da contratação e a instituição financeira apresenta documentos que, para o autor, não atestam a autenticidade, eis que não reconhece a assinatura no contrato. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança lastreada em contrato supostamente assinado de próprio punho pela autora. Negativa de contratação. Pedido de produção de prova pericial grafotécnica, seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp 1.640.578/RS). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. (Apelação Cível nº 1035120-10.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo; Relator: CARLOS ORTIZ GOMES; 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 11/07/2025). Fl. 352: Por fim, defiro a restituição do prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistente técnico pelo réu, porquanto não se trata de prazo preclusivo, possibilitando a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico até o início dos trabalhos técnicos, fato que ainda não ocorreu. Nesse Sentido: Agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Mitigação. Tema 988 do STJ. Agravantes que apresentaram quesitos e indicaram assistente técnico após o prazo previsto no artigo 465, §1º, do CPC/15. Prazo que não é preclusivo. Possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até o início dos trabalhos periciais. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº2240315-52.2023.8.26.0000, da Comarca de Cabreúva; Relator: WALTER EXNER; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 8/11/2023. Decorrido o prazo assinado, cumpra-se a decisão de fl. 344/345. Int. - ADV: GABRIELY FREITAS DIAS (OAB 472666/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Antônio De Jesus Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 329439793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000845-37.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELY FREITAS DIAS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000845-37.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio de Jesus Santos - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 350/351: Indefiro o pedido, mantendo incólume a decisão q… Processo 1000845-37.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio de Jesus Santos - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 350/351: Indefiro o pedido, mantendo incólume a decisão que deliberou pela designação de perícia (fls. 344/345). Ora, não versando o presente caso unicamente sobre matéria de direito, mas tratando também acerca de matéria de fato, bem como sendo os fatos controversos, necessária a devida dilação probatória, porquanto o indeferimento da prova pericial grafotécnica constituiria cerceamento de defesa, pois a autenticidade da contratação é ponto crucial para o deslinde da controvérsia, especialmente quando o autor impugna a validade da contratação e a instituição financeira apresenta documentos que, para o autor, não atestam a autenticidade, eis que não reconhece a assinatura no contrato. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança lastreada em contrato supostamente assinado de próprio punho pela autora. Negativa de contratação. Pedido de produção de prova pericial grafotécnica, seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp 1.640.578/RS). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. (Apelação Cível nº 1035120-10.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo; Relator: CARLOS ORTIZ GOMES; 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 11/07/2025). Fl. 352: Por fim, defiro a restituição do prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistente técnico pelo réu, porquanto não se trata de prazo preclusivo, possibilitando a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico até o início dos trabalhos técnicos, fato que ainda não ocorreu. Nesse Sentido: Agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Mitigação. Tema 988 do STJ. Agravantes que apresentaram quesitos e indicaram assistente técnico após o prazo previsto no artigo 465, §1º, do CPC/15. Prazo que não é preclusivo. Possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até o início dos trabalhos periciais. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº2240315-52.2023.8.26.0000, da Comarca de Cabreúva; Relator: WALTER EXNER; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 8/11/2023. Decorrido o prazo assinado, cumpra-se a decisão de fl. 344/345. Int. - ADV: GABRIELY FREITAS DIAS (OAB 472666/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1060437-10.2025.8.26.0100

ID: 330607826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1060437-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. B. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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Processo 1060437-10.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.E.B.M.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio proposta por J.E.P.B.M.T em face de K.T.T. Decisão de fl. 98, proferida pela 1… Processo 1060437-10.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.E.B.M.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio proposta por J.E.P.B.M.T em face de K.T.T. Decisão de fl. 98, proferida pela 1ªVara de Família e Sucessões do Foro Central, determinou a redistribuição do feito, tendo em vista a inexistência de motivo para a distribuição àquela Vara por dependência. Feito redistribuído à 8 ª Vara de Família e Sucessões. Em emenda à inicial às fls. 99/100, o requerente informou a alteração do endereço da requerida. Decisão de fl. 101 determinou a redistribuição para o Foro Regional de Itaquera. Feito redistribuído à 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Em decisão de fls. 112/113, decidiu-se pelo retorno dos autos à 8ª Vara de Família e Sucessões. É O RELATÓRIO. Por decisão de fls. 112/113, o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera entendeu que a competência para processamento do feito seria do Foro Central, uma vez que determinada pelo último endereço do casal (Avenida Celso Garcia, nº 1.907, Apartamento 164, Bloco 23, Brás, São Paulo), nos termos do art. 53, I, "b", do CPC. Com a devida vênia, o entendimento não encontra respaldo na correta interpretação do artigo 53, vez que o inciso b é aplicado às hipóteses em que não haja filho incapaz. No caso, as partes possuem uma filha, que reside junto da genitora, motivo pelo qual aplica-se o art. 53, I, "a", do CPC, que prevê a competência, nas ações de divórcio, do domicílio do guardião do filho incapaz. No mais, a lei não condiciona a aplicação do art. 53, I, "a", do CPC, à presença do filho incapaz nos autos, abrangendo então ações estritamente de divórcio ou de reconhecimento e dissolução de união estável. Sendo assim, por aplicação do dispositivo apontado, o feito deveria ser processado de acordo com o endereço da requerida: Rua Augusto Carlos Bauman nº 206, apartamento 178, Torre A, Plano JACÚ, Augusto Carlos Bauman II, Itaquera, São Paulo SP. Entendimento neste sentido encontra respaldo em decisão do E. Tribunal de Justiça. Veja-se: Conflito Negativo de Competência Ação de divórcio Distribuição ao Juízo da Comarca de Ribeirão Pires, por corresponder ao foro do endereço do réu Redistribuição à Comarca da Mauá, após acolhimento de preliminar de contestação Foro do domicílio da guardiã de filho incapaz Artigo 53, I, "a", do C.P.C., que deve ser observado Flexibilização da regra da perpetuatio jurisdicione diante da exceção de incompetência acolhida - Precedente Procedente o conflito Competente MM. Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0024815-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Não obstante, considerando que a reiterada redistribuição do processo implica em negativa de jurisdição e considerando que a manutenção do processo neste foro, não fere, ainda, o princípio do juiz natural, deixo de suscitar conflito de competência. Cite-se e intime-se, por carta, com prazo de quinze dias para resposta. Intime-se. - ADV: MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS (OAB 351248/SP)

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Processo nº 1083232-10.2025.8.26.0100

ID: 304355451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083232-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTARIA REIS COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1083232-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ferramentaria Reis Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de P… Processo 1083232-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ferramentaria Reis Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. O art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi revogado pela Resolução Normativa 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Referida alteração deu-se com vistas a evitar a imposição de período de fidelização do consumidor ao plano por meio de cobranças de multa pela denúncia do contrato antes do prazo de vigência inicial. Na espécie, contudo, segundo a argumentação autoral à inicial, a cobrança questionada é relativa às mensalidades devidas pelos sessenta dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato e a denúncia do contrato haveria ocorrido após o período de vigência de 12 meses. Não se trataria, pois, de questionamento de cláusula de fidelização. Ademais, o item 20.2 do contrato firmado (fl. 56) aparentemente estabelece contraprestações recíprocas e equilibradas entre si, razão pela qual não se pode afirmar, nesta oportunidade de cognição sumária, violação às normas de regência da matéria. Assim sendo, somente após a instauração do contraditório a situação será mais bem esclarecida, porquanto com a contestação poderá a parte ré comprovar a legitimidade da cobrança. Até prova em sentido contrário, contudo, prudente que se presume regular a cobrança, fundamentada no que foi livremente contratado entre as partes. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1083814-10.2025.8.26.0100

ID: 304222256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083814-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1083814-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Ao contrário do que consta na petição inicial, a parte exequente está sediada no Rio d… Processo 1083814-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Ao contrário do que consta na petição inicial, a parte exequente está sediada no Rio de Janeiro/RJ (avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Rio de Janeiro/RJ), confira-se os documentos juntados pela exequente, ou seja, procuração de folhas 9 e contrato de folhas 28. 2. Por outro lado, a parte executada está situada em Brasília/DF, portanto, sem qualquer vínculo com este Foro Central, que não é o lugar do cumprimento da obrigação. 3. Nos termos do artigo 63, §1º, do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.879/2024), a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) Recurso da autora Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato Descabimento Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais Abusividade Escolha aleatória Impossibilidade - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2350908-17.2024.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 22/11/2024). 4. Além disso, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina a competência do lugar onde se encontra a sede, para a ação em que for parte a pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III, a, do CPC, podendo ser demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal somente nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela ou na filial, o que não é o caso destes autos. 5. Com efeito, as partes não têm LIVRE escolha de foro, mas sim podem eleger por aquele de seu domicílio (endereço da sede) ou do local da obrigação, sendo que, a eleição de juízo aleatório, sem vínculo com as partes, constitui prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC - redação pela Lei nº 14.879/24). 6. Não se ignora as Súmulas 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 335 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ocorre, contudo, que após a edição das referidas súmulas houve a alteração do Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 63, parágrafo 1º. E em razão da clara redação do dispositivo, a escolha de um foro sem qualquer vínculo com o domicílio dos envolvidos ou com o local do cumprimento da obrigação descumpre os limites estabelecidos pela legislação processual. 7. Isto posto, observado que o lugar do pagamento, objeto desta execução é do domicílio do devedor (art. 327, do CC e regra geral do art. 46, do CPC), encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis de Brasília/DF, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1060534-10.2025.8.26.0100

ID: 307380310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060534-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOMINGUES GROTTOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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Processo 1060534-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Domingues Grottoli - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para suspender os reajust… Processo 1060534-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Domingues Grottoli - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para suspender os reajustes anuais, incidentes no contrato pactuado entre as partes, com a substituição pelos índices aprovados pela ANS, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão de tutela provisória demanda a constatação de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Com efeito, as cláusulas que preveem tanto o reajuste financeiro quanto o técnico (ou por sinistralidade) são, a priori, lícitas, eis que voltadas a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e viabilizar a manutenção da cobertura em prol de todos os beneficiários. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não há qualquer elemento que demonstre a abusividade do percentual de aumento apontado pela parte requerente, uma vez que tal apreciação depende dos cálculos atuariais que estão em poder da requerida e que muito provavelmente foram considerados no momento da fixação do percentual de atualização do plano coletivo em exame. Neste particular, saliente-se que a parte requerente aderiu a contrato pactuado coletivamente. Nesta esteira, presume-se que a variação das mensalidades tenha ocorrido por conta da sinistralidade do grupo específico. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Sem prejuízo, não houve a demonstração específica de qualquer risco ao adimplemento do contrato objeto da demanda, o que afasta o perigo de dano necessário à concessão da tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

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Edléia Ferreira Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 307292352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013489-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDLéIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1013489-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edléia Ferreira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Verifico trata-se de demanda de perfil massificado… Processo 1013489-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edléia Ferreira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Verifico trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circunstância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora juntar: a) declaração de próprio punho, datada, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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