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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 334139193

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101486-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 42/43, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, condenando o patrono do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, determinando que, se ausente o recolhimento em 15 (quinze) dias, deve-se proceder a inscrição em dívida ativa. Aduz o autor para a reforma do julgado, em síntese, que a r. sentença recorrida merece reforma, porquanto extinguiu indevidamente o feito sem resolução do mérito com base na ausência de procuração com firma reconhecida. Sustenta que a exigência de firma reconhecida carece de amparo legal, afrontando o direito de acesso à justiça, especialmente por se tratar de parte hipossuficiente que recebe renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Por essa razão, pugna pela anulação da r. sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É o relatório. Por meio do despacho de fls. 321, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação do apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de endereço insuficiente (fls. 324). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 99054/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 334168361

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101486-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 42/43, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, condenando o patrono do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, determinando que, se ausente o recolhimento em 15 (quinze) dias, deve-se proceder a inscrição em dívida ativa. Aduz o autor para a reforma do julgado, em síntese, que a r. sentença recorrida merece reforma, porquanto extinguiu indevidamente o feito sem resolução do mérito com base na ausência de procuração com firma reconhecida. Sustenta que a exigência de firma reconhecida carece de amparo legal, afrontando o direito de acesso à justiça, especialmente por se tratar de parte hipossuficiente que recebe renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Por essa razão, pugna pela anulação da r. sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É o relatório. Por meio do despacho de fls. 321, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação do apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de endereço insuficiente (fls. 324). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 99054/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Aureliza Nascimento Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 337516653

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140868-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AURELIZA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1140868-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1140868-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aureliza Nascimento da Silva - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - VOTO 3875 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB de único advogado constituído nos autos pelo apelante - Intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual Inércia - Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos A.R. recebido por terceiro Ausência de constituição de novo advogado Irregularidade na representação processual que implica em inadmissibilidade CPC, art. 76, § 2º, inciso I, e art. 932, III RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por AURELIZA NASCIMENTO DA SILVA, em face da sentença de f. 77/81 que, na ação de revisão de contrato movida contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, extinguiu o feito sem apreciação de mérito, pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignada, a parte autora (f. 95/125). Defende a desnecessidade de intimação da ré para contrarrazoar; requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária; invoca criação de obstáculo de acesso ao judiciário; desnecessidade de procuração com firma reconhecida; nega a prática de litigância predatória; insurge-se contra a multa por litigância de má-fé; imputa defeito à prestação de serviço da requerida; termina com pedido de improcedência. Sobrevieram as contrarrazões (f. 133/144) em que o apelado defende a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Os benefícios da assistência judiciária não foram deferidos e a parte apelante foi intimada a recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção (f. 157/159). Posteriormente, sobreveio notícia da suspensão do patrono da parte apelante pela OAB/RS (f. 160/161). A parte apelante foi intimada para regularizar sua representação processual, sob pena de não admissão do recurso, mas permaneceu silente (f. 162/166). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, sobreveio informação nos autos de que o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, estando impedido de realizar a advocacia. Considerando que o referido advogado é o único patrono constituído nos autos para representar a parte apelante, foi determinada sua intimação para a regularizar a representação processual, por meio de carta cujo AR foi recebido por terceiro, no endereço cadastrado nos autos (f. 165). Todavia, não houve resposta (f. 166). Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Assim, a inércia da parte recorrente em regularizar sua representação processual implica no não conhecimento do recurso, pois ausente o pressuposto de admissibilidade. Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Santec Combustão, Automação, Indústria E Comércio Ltda. x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 279069360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120304-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTEC COMBUSTãO, AUTOMAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1120304-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santec Combustão, Automa… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1120304-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santec Combustão, Automação, Indústria e Comércio Ltda. - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. 2. Indefiro o novo pedido de tutela antecipada formulado em fls. 255/257. Não há fato novo que possa infirmar a conclusão adotada pela decisão de fls. 143/145. O que a parte autora pretende, na realidade, é buscar reapreciação do pedido com um novo pronunciamento judicial sobre matéria já deliberada pelo juízo: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A decisão de fls. 143/145 fica mantida por seus próprios fundamentos, ante a preclusão pro judicato. Intime-se.

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E. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276728451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033225-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0033225-65.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: E. C. P. - Reqdo: F. S. O. … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0033225-65.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: E. C. P. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. A exequente se manifesta apontando o valor que entende devido para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse sentido, alega que a ausência de fornecimento dos dados de acesso do terceiro golpista ao aplicativo Whatsapp, no momento da realização do golpe, lhe privou da possibilidade de ser ressarcida pelo prejuízo material que experimentou (R$ 1.981,10) devendo a indenização pelo dano material se dar nessa mesma extensão. Ainda, o descumprimento importou em dano de ordem extrapatrimonial, sugerindo como compensação pelo alegado dano moral, o montante de 5 salários-mínimos (fls. 187/195). A executada se manifestou. Aduz ser o caso de aplicar a regra do art. 248 do Código Civil, resolvendo-se a obrigação sem culpa sua, não havendo que se falar em conversão em perdas e danos. Subsidiariamente, caso se admita a conversão em perdas e danos, aduz ser necessária a efetiva comprovação dos danos, reputando como limite da conversão o valor entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00. Afirma, ainda, a inviabilidade de incidência da multa, em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação (fls. 196/205). É o relatório. Fundamento e decido: De início, a alegação da executada quanto a sua responsabilidade pela manutenção dos dados e incidência das multas anteriormente fixadas pelo juízo traduz mero inconformismo em relação às anteriores decisões proferidas, especialmente, a de fls. 116/118, sendo descabida a rediscussão sobre a matéria, nos termos do art. 505, caput, do CPC. Quanto ao montante devido a título de conversão em perdas e danos, por outro lado, descabida a extensão proposta pela parte exequente. Com efeito, trata-se de demanda relativa à obtenção de danos de terceiro golpista, a partir do que, segundo alega a exequente, teria à disposição os dados necessários à responsabilização civil e criminal do estelionatário. Nessa esteira, é realmente indubitável a obrigação da executada de fornecer os dados pertinentes à conduta delitiva, causa dos danos sofridos pela exequente, o que inclusive serviu de substrato para a condenação na fase de conhecimento. Por outro lado, não é certo, tampouco provável, que de posse dos dados relativos ao terceiro golpista, teria facilidade em reaver os valores despendidos em razão do golpe, como se o fornecimento dos dados pela executada lhe garantisse, sem qualquer dificuldade, a reparação do dano sofrido. Aliás, se muitas vezes a execução civil se marca por dificuldades na satisfação do crédito, com anos de tramitação do processo, sem o alcance célere do resultado esperado, a demanda contra agente criminoso, versado em cometer fraudes, evidentemente importa em obstáculo ainda maior à reparação. Nessa toada, não há razoabilidade alguma em definir como valor das perdas e danos o montante integral do dano sofrido pela exequente, como se o cumprimento da obrigação de fazer importasse em automático alcance do terceiro golpista e obtenção da reparação pelo dano sofrido. Outrossim, considero inexistente a configuração de dano moral pela ausência de fornecimento dos dados pela executada, pois o descumprimento da decisão judicial não se confunde com os danos sofridos pela executada em razão do golpe, em si mesmo. Ante o exposto, considerando ainda o valor do prejuízo material sofrido pela exequente por meio do golpe (R$ 1.981,10 - fl. 195), tenho por bem fixar como indenização por perdas e danos, em razão do descumprimento da obrigação de fazer, o montante de R$ 300,00. Por fim, destaco que o valor acima não afasta a multa até então incidente, vez que as astreintes não tem conteúdo indenizatório, e incidiram de forma válida antes da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Nessa esteira, providencie, a executada, o depósito do valor devido. Prazo: 5 dias. No silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Intime-se.

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Messina, Lencioni E Carvalho Advogados Associados De São Paulo x Adelia Awadi e outros

ID: 325107369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046805-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESSINA, LENCIONI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADELIA AWADI ANA MARLI CAMPOS DOS SANTOS APARECIDA MATIKO YAMADA BARRETO ARLETTE SCARANARI BOZZO BENEDITO CARLOS RODRIGUES DIVA RIBEIRO PEDRO DORACI BRAIDO THOMAZ JENNY ZILDA ACIALDI ALVES JOSé BENEDITO MARINO LáZARA DE FáTIMA REZENDE LUCILENE ROSA DOS SANTOS LUMY NAGAO MáRCIA JUSTINA CASTELLARO MARIA APARECIDA SANTA OLALIA DE TOLEDO MARIA CRISTINA VIANA FERNANDES MARIA DE FATIMA PEDROSO DE MORAIS MARIA DIVINA LANATOVITZ MARLENE DOS SANTOS BARROS MARLI AIKO DA SILVA OSMAR MARTINEZ GALLERA PEDRO ANTONIO DOS SANTOS SOLANGE PEIXOTO PIZZO VERA ARLETE BRACK DE SOUZA VILMA APARECIDA DE FREITAS SILVA ZILDA DE OLIVEIRA FAZZOLO

Intimação

Advogados:

STEFANI JULIANE SILVA SOUSA ROCCO

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ROBERTO EIRAS MESSINA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI

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Processo 0046805-65.2024.8.26.0100 (processo principal 0067245-68.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Messina, Lencioni e Carvalho Advogados Associados de São Paulo - D… Processo 0046805-65.2024.8.26.0100 (processo principal 0067245-68.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Messina, Lencioni e Carvalho Advogados Associados de São Paulo - Doraci Braido Thomaz - - Arlette Scaranari Bozzo - - Maria Cristina Viana Fernandes - - Maria Divina Lanatovitz - - Pedro Antonio dos Santos - - Adelia Awadi - - Marlene dos Santos Barros - - Ana Marli Campos dos Santos - - Lumy Nagao - - Osmar Martinez Gallera - - Lucilene Rosa dos Santos - - Maria Aparecida Santa Olalia de Toledo - - Márcia Justina Castellaro - - Benedito Carlos Rodrigues - - Diva Ribeiro Pedro - - Vera Arlete Brack de Souza - - Aparecida Matiko Yamada Barreto - - Marli Aiko da Silva - - José Benedito Marino - - Zilda de Oliveira Fazzolo - - Jenny Zilda Acialdi Alves - - Solange Peixoto Pizzo - - Vilma Aparecida de Freitas Silva - - Maria de Fatima Pedroso de Morais - - Lázara de Fátima Rezende e outro - Vistos. A ordem de indisponibilidade de fls. 831/842 foi efetivada exclusivamente sobre os coexecutados MARIA CRISTINA VIANA FERNANDES, LÁZARA DE FÁTIMA REZENDE, JOSÉ BENEDITO MARINO, ADELIA AWADI, LUCILENE ROSA DOS SANTOS e VILMA APARECIDA DE FREITAS SILVA. Nesse sentido, esclareçam os devedores a arguição, feita nas fls. 818/819, de que todos os executados teriam sofrido bloqueios decorrentes do presente feito. Sem prejuízo, no que diz respeito à existência de solidariedade passiva sobre os honorários advocatícios em execução, informe a parte exequente as folhas em que estão localizadas as decisões de mérito proferidas na fase de conhecimento (sentença, v. Acórdãos do E. TJSP e do C. STJ). Prazo: 15 (quinze) dias. Com as manifestações das partes, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de fls. 860/861. Int.. - ADV: LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), STEFANI JULIANE SILVA SOUSA ROCCO (OAB 489179/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)

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Messina, Lencioni E Carvalho Advogados Associados De São Paulo x Adelia Awadi e outros

ID: 331688932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046805-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MESSINA, LENCIONI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADELIA AWADI ANA MARLI CAMPOS DOS SANTOS APARECIDA MATIKO YAMADA BARRETO ARLETTE SCARANARI BOZZO BENEDITO CARLOS RODRIGUES DIVA RIBEIRO PEDRO DORACI BRAIDO THOMAZ JENNY ZILDA ACIALDI ALVES JOSé BENEDITO MARINO LáZARA DE FáTIMA REZENDE LUCILENE ROSA DOS SANTOS LUMY NAGAO MáRCIA JUSTINA CASTELLARO MARIA APARECIDA SANTA OLALIA DE TOLEDO MARIA CRISTINA VIANA FERNANDES MARIA DE FATIMA PEDROSO DE MORAIS MARIA DIVINA LANATOVITZ MARLENE DOS SANTOS BARROS MARLI AIKO DA SILVA OSMAR MARTINEZ GALLERA PEDRO ANTONIO DOS SANTOS SOLANGE PEIXOTO PIZZO VERA ARLETE BRACK DE SOUZA VILMA APARECIDA DE FREITAS SILVA ZILDA DE OLIVEIRA FAZZOLO

Intimação

Advogados:

STEFANI JULIANE SILVA SOUSA ROCCO

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ROBERTO EIRAS MESSINA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI

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Processo 0046805-65.2024.8.26.0100 (processo principal 0067245-68.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Messina, Lencioni e Carvalho Advogados Associados de São Paulo - D… Processo 0046805-65.2024.8.26.0100 (processo principal 0067245-68.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Messina, Lencioni e Carvalho Advogados Associados de São Paulo - Doraci Braido Thomaz - - Arlette Scaranari Bozzo - - Maria Cristina Viana Fernandes - - Maria Divina Lanatovitz - - Pedro Antonio dos Santos - - Adelia Awadi - - Marlene dos Santos Barros - - Ana Marli Campos dos Santos - - Lumy Nagao - - Osmar Martinez Gallera - - Lucilene Rosa dos Santos - - Maria Aparecida Santa Olalia de Toledo - - Márcia Justina Castellaro - - Benedito Carlos Rodrigues - - Diva Ribeiro Pedro - - Vera Arlete Brack de Souza - - Aparecida Matiko Yamada Barreto - - Marli Aiko da Silva - - José Benedito Marino - - Zilda de Oliveira Fazzolo - - Jenny Zilda Acialdi Alves - - Solange Peixoto Pizzo - - Vilma Aparecida de Freitas Silva - - Maria de Fatima Pedroso de Morais - - Lázara de Fátima Rezende e outro - Vistos. A ordem de indisponibilidade de fls. 831/842 foi efetivada exclusivamente sobre os coexecutados MARIA CRISTINA VIANA FERNANDES, LÁZARA DE FÁTIMA REZENDE, JOSÉ BENEDITO MARINO, ADELIA AWADI, LUCILENE ROSA DOS SANTOS e VILMA APARECIDA DE FREITAS SILVA. Nesse sentido, esclareçam os devedores a arguição, feita nas fls. 818/819, de que todos os executados teriam sofrido bloqueios decorrentes do presente feito. Sem prejuízo, no que diz respeito à existência de solidariedade passiva sobre os honorários advocatícios em execução, informe a parte exequente as folhas em que estão localizadas as decisões de mérito proferidas na fase de conhecimento (sentença, v. Acórdãos do E. TJSP e do C. STJ). Prazo: 15 (quinze) dias. Com as manifestações das partes, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de fls. 860/861. Int. - ADV: LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), STEFANI JULIANE SILVA SOUSA ROCCO (OAB 489179/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)

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B. S. S. A. x G. F. F. R. L. e outros

ID: 293390400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156097-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

G. F. F. R. L. L. DOS R. V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LEONARDO ALVES CANUTO

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LEONARDO ALVES CANUTO

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1156097-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - G.F.F.R. - - L.R.V. e outros - Vistos. 1. Fls. 134/149: Cuida-se de manifestação, revestida de exc… Processo 1156097-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - G.F.F.R. - - L.R.V. e outros - Vistos. 1. Fls. 134/149: Cuida-se de manifestação, revestida de exceção de pré-executividade, na qual o executado LEONARDO alega, em suma: a) fazer jus à justiça gratuita; b) deve ser suspensa a execução em relação ao devedor solidário; c) o imóvel objeto da matrícula nº 156.087 do 1º CRI de Uberlândia/MG é impenhorável, por ser bem de família; e d) as contas bancárias bloqueadas devem ser liberadas. Passo a analisar as teses, antecipando ser o caso de rejeição integral. 1.1. Indefiro a justiça gratuita ao executado LEONARDO, uma vez que sua declaração de IRPF de 2024 demonstra ter declarado bens na ordem de R$ 2.779.978,15 (fl. 303), valor que demonstra sua incompatibilidade financeira com a benesse pretendida e comprova sua capacidade de arcar com os custos de um processo judicial. Outrossim, instado a trazer todos os extratos bancários e faturas de cartões de crédito pela decisão de fl. 268, o executado trouxe às fls. 312/315 extratos do BANCO SICOOB e, às fls. 316/341, faturas do seu cartão de crédito junto ao BANCO SANTANDER. Ora, para manter cartão de crédito junto a um banco é sabido que se exige, primeiro, ter uma conta aberta, de modo que a escusa ao apresentar os extratos também do BANCO SANTANDER deve ser vista como ressalva e elastece o fundamento para indeferimento da benesse. 1.2. Outrossim, rejeito a tese de que a execução não pode seguir em face do executado LEONARDO, na medida em que figura como garantidor da dívida, ao passo que teve deferido em seu favor o processamento da recuperação judicial na condição de produtor rural, figuras e naturezas distintas e que não se confundem, portanto. 1.3. Ademais, rejeito a alegação de que o imóvel de matrícula nº 156.087 do 1º CRI de Uberlândia/MG é bem de família. Isto porque o art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido. A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. A mera alegação do réu, reduzida a poucos parágrafos, desacompanhada de qualquer documento que embase tal sustentação, não pode constituir salvaguarda ao direito alegado. As contas de fls. 167/173 são insuficientes a comprovar que o imóvel, de fato, pertence ao núcleo familiar (ainda que exclusivamente de LEONARDO), não havendo nenhuma prova inequívoca de que lá residem, o que poderia ser comprovado por várias outras maneiras. É possível (e corriqueiro, aliás) que proprietários mantenham tais contas em seu nome para maior rigor fiscalizatório sem que realmente residam no local. É dizer: a mera alegação é insuficiente e não constitui sequer começo de prova (indício) da veracidade de seu argumento. Tem-se aqui a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Pelo exposto, não reconheço o imóvel em questão como bem de família. 1.4. Por fim, repilo o pedido de desbloqueio das contas bancárias, pois feito sem qualquer fundamento e/ou embasamento e lançado ao léu em sua peça. Outrossim, os extratos de SISBAJUD de fls. 175/262 demonstram que o ato já foi encerrado e as contas não estão mais "bloqueadas", sendo que todo valor constrito deve ser trazido aos autos, pois ausente impugnação à penhora de forma fundamentada. 2. TRANSFIRA a Serventia o valor constrito para conta vinculada ao feito, INTIMANDO-SE o exequente na sequência a manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão para fins do art. 921, § 1º, do CPC, a qual fica desde já determinada, independentemente de nova conclusão. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 355791/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 97039/MG)

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Processo nº 1106045-65.2024.8.26.0100

ID: 293612594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106045-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES MANZANO

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Processo 1106045-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda Nonata da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se no cadastro processual, no polo passivo, os sucessor… Processo 1106045-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda Nonata da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se no cadastro processual, no polo passivo, os sucessores de Emílio Tadeu Cleto, qualificados à fl. 519, para que sejam regularmente citados. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: NEIDE GOMES MANZANO (OAB 76583/SP)

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Processo nº 1106045-65.2024.8.26.0100

ID: 293612596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106045-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES MANZANO

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Processo 1106045-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda Nonata da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se no cadastro processual, no polo passivo, os sucessor… Processo 1106045-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda Nonata da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se no cadastro processual, no polo passivo, os sucessores de Emílio Tadeu Cleto, qualificados à fl. 519, para que sejam regularmente citados. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: NEIDE GOMES MANZANO (OAB 76583/SP)

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