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Banco Safra S/A x Comércio De Carnes Finco Ltda

ID: 324890433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060381-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE CARNES FINCO LTDA

Intimação

Advogados:

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1060381-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Comércio de Carnes Finco Ltda e outros - Fls. 101/109: Recebo como emenda à inicial, c… Processo 1060381-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Comércio de Carnes Finco Ltda e outros - Fls. 101/109: Recebo como emenda à inicial, com o respectivo recolhimento das custas iniciais complementares. Considerando o comparecimento espontâneo da empresa executada nos autos, torna-se desnecessária a expedição de carta de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deverá a empresa cumprir integralmente a decisão de fl. 98, observando o prazo nela consignado, promovendo a regularização de sua representação processual mediante a juntada do instrumento atualizado de seu contrato social, bem como nova procuração com poderes específicos para atuação no presente feito. Indefiro, por ora, o pedido de arresto, tendo em vista as informações trazidas pela executada às fls. 49/93, especialmente quanto à sua condição de submetida à recuperação judicial, circunstância que impõe restrições à prática de atos constritivos patrimoniais. Ressalte-se, ainda, que os demais executados, na qualidade de avalistas, ainda não foram citados, motivo pelo qual a medida extrema pleiteada mostra-se prematura, recomendando-se a preservação do contraditório e da ampla defesa antes da eventual análise de constrição. Citem-se os executados MAURO CÉSAR FINCO e VIVIANE MARIA FESKIU FINCO para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB 50668/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1092876-74.2025.8.26.0100

ID: 325794298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092876-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1092876-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Larissa da Silva Alves - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para deter… Processo 1092876-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Larissa da Silva Alves - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil @silva___laryssa" - (URL: https://www.instagram.com/silva___laryssa), na rede social "Instagram", sob pena de multa. Anote-se que a parte autora não informou e-mail "seguro" para o envio das instruções de recuperação de conta. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela de urgência, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. O pedido formulado comporta acolhimento. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta/perfil da autora na rede social em questão, alterando seus dados cadastrais, impedindo-a de acessar sua conta (fls. 3 e 19/24). Nesse mesmo diapasão, os prints de fls. 2 e 25/28 demonstram que os terceiros invasores estão se utilizando do perfil da autora para solicitar dinheiro à sua rede social de amigos/familiares, dissimulando situação de necessidade. Tudo isso pode indicar a ocorrência de fraude ou mesmo de eventual ilícito penal, tendo em vista que o cenário configura modus operandi típico de invasões de contas virtuais. Sem prejuízo, o perigo de dano se verifica pelos prejuízos à sua honra e imagem, por meio de solicitação fraudulenta de recursos financeiros aos seus amigos e familiares, o que pode prejudicar tanto a autora, quanto sua rede de pessoas conhecidas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil @silva___laryssa" - (URL: https://www.instagram.com/silva___laryssa), na rede social "Instagram", fornecendo meios para o restabelecimento da conta, no prazo de 15 dias, por meio dos endereços eletrônicos (e-mail seguros) a serem informados pela requerente à requerida. Deixo de fixar multa cominatória, ante a ausência de elementos que demonstrem a recalcitrância da requerida. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizado diretamente à requerida pelo patrono da parte interessada, comprovando nos autos, em 5 dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Adriana Nardi Gurgel Migliari x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 328375284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007058-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NARDI GURGEL MIGLIARI

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0007058-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1062911-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Nardi Gurgel Migliari - Sul América Se… Processo 0007058-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1062911-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Nardi Gurgel Migliari - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida em 7/1/2025, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação cominatória, condenando as executadas a migrar a autora e sua dependente para o plano de saúde coletivo por adesão "Sul América Executivo Adesão Trad 23 A AHO QP COP RMR1", registrado na ANS sob o nº 495.756/23-9, sem recontagem de carência e CPT. As executadas alegaram cumprimento da decisão, informando que a portabilidade para o novo plano foi realizada em 1º/8/2024, mas que o plano foi cancelado em 31/10/2024 por inadimplência da exequente. A exequente, por sua vez, sustenta que nunca foi comunicada da ativação do novo plano nem recebeu os boletos para pagamento, permanecendo com o plano original da Tokio Motors ativo e adimplente, conforme comprovado pelos documentos de fls. 73/74 e pelos comprovantes de pagamento das mensalidades de abril, maio e junho de 2025. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, a alegação de inadimplência apresentada pelas executadas não deve prosperar. Isso porque a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em 25/4/2024 determinou que as autoras permanecessem vinculadas ao plano de saúde da Tokio Motors, com manutenção dos atendimentos, até a solução final da demanda. E, conforme se depreende dos autos, as exequentes permaneceram e permanecem com o plano da Tokio Motors ativo até a presente data (fls. 73/74), cumprindo com suas obrigações pecuniárias, como demonstrado pelos comprovantes de pagamento juntados. Ademais, a sentença proferida em 7/1/2025 é que criou a obrigação específica de migração das exequentes para o plano coletivo por adesão vinculado à ASPROFILI, sem recontagem de carência e CPT. De modo que somente a partir da prolação da sentença surgiu para as executadas o dever de proceder à referida migração. Nesse contexto, a alegação de inadimplência relativa ao novo plano, supostamente ocorrida entre agosto e outubro de 2024, não deve subsistir. Ainda, verifica-se que até a presente data não foi comprovada nos autos a efetiva migração para o plano "Sul América Executivo Adesão Trad 23 A AHO QP COP RMR1", registrado na ANS sob o nº 495.756/23-9, conforme determinado na sentença. As cartas de permanência juntadas pela Sul América (fls. 73/74) referem-se ao plano da Tokio Motors, e não ao plano coletivo por adesão da ASPROFILI, objeto da condenação. Ante o exposto, afasto a alegação de inadimplência apresentada pelas executadas. Sem prejuízo, diante da aparente inércia no cumprimento espontâneo, int.-se a parte executada para que, no prazo de cinco dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, procedendo à migração da exequente Adriana Nardi Gurgel Migliari e sua dependente Victória para o plano de saúde coletivo por adesão "Sul América Executivo Adesão Trad 23 A AHO QP COP RMR1", registrado na ANS sob o nº 495.756/23-9, sem recontagem de carência e CPT, nos exatos termos da sentença proferida. Ainda, determino que as executadas, no mesmo prazo, emitam e enviem diretamente à exequente, no endereço constante dos autos, os boletos das mensalidades do novo plano, forneçam a carta de permanência do novo plano à exequente e comuniquem formalmente à exequente sobre a migração. O descumprimento da presente decisão implicará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de atraso, inicialmente limitada a 30 dias. Int.-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1098987-74.2025.8.26.0100

ID: 331272487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098987-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT LAURENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 1098987-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Saint Laurent - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida … Processo 1098987-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Saint Laurent - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.844,55, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO SAINT LAURENT, CNPJ 54464268000103, e parte ré/executada - CASSIANO GENTIL CIAMPONE, CPF 17075425897 e LUCIANA DE FREITAS CASTELO, CPF 05356987714, cujo valor da causa é: R$ 5.844,55(CINCO MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Processo nº 1033706-74.2025.8.26.0100

ID: 335194450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1033706-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAVALCANTE GREICE CHRISTINE CAVALCANTE FRANZONI LEANDRO CHRISTIAN CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

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Processo 1033706-74.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Cavalcante - - Leandro Christian Cavalcante - - Greice Christine Cavalcante Franzoni - Primeiramente, ano… Processo 1033706-74.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Cavalcante - - Leandro Christian Cavalcante - - Greice Christine Cavalcante Franzoni - Primeiramente, anoto não haver impedimento em partilha os bens de forma cômoda, ainda que tal divisão implique em quinhões / meação relativamente maiores ou menores aos legalmente cabíveis. Neste sentido, como reconhecido em caso análogo (...) a partilha consiste na atribuição a cada titular de direitos hereditários da respectiva parte que lhe corresponde na herança. Não significa a necessária distribuição de todos os bens em mero fracionamento, podendo as partes maiores e capazes acordar na distribuição dos quinhões (TJSP 6ª Câmara de Direito Privado AI 2013735-13.2016.8.26.0000/São Paulo Rel. Des.Percival Nogueira j. 29.02.2016). Note-se que tal permissivo que encontra respaldo, ainda, no artigo 2.015 do Código Civil visa, justamente, por fim ao litígio, ressaltando que O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível (NERY JÚNIOR, Nelson; e Outra. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 335). Quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que, "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267). Outrossim, ressalto ser desnecessária a expedição de ofício para a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista que a comprovação de recolhimento dos tributos inclusive o causa mortis e doação será feita, perante a serventia extrajudicial, por ocasião do registro do formal de partilha, ressaltando-se, ademais, que, nos termos do Comunicado CG n.º 1.252/2019, fica dispensada a intimação da Fazenda do Estado, incumbindo ao próprio Órgão Fazendário as providências administrativas cabíveis para apuração e cobrança do ITCMD eventualmente devido. No mais, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls. 110/116, destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Izilda Maria Pereira Cavalcante, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Ante o evidente desinteresse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, podendo a parte interessada obter a extração do formal de partilha, por intermédio da serventia extrajudicial, conforme autoriza o Provimento 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao bem móvel partilhado, AUTORIZO o Sr. Antonio Cavalcante, portador do RG n.º 5.925.267-4, CPF n.º 520.093.438-91, a transferir, junto ao órgão competente, o veículo Renault / Oroch Outside 13 C, placa ELY3A15, Renavam n.º 01304777674, em nome de Izilda Maria Pereira Cavalcante, que era inscrita no CPF/MF n.º 271.710.248-31, e faleceu em 22/01/2025. Via da presente sentença equivalerá ao próprio Alvará, válido por tempo indeterminado, com a ressalva de que, para o seu cumprimento, deverão estar presentes os demais requisitos legais. Por fim, aguarde-se, por cinco dias, o recolhimento das custas processuais apuradas no cálculo de fl. 84 (R$ 12.887,91) , sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo a serventia a retificar o valor da causa no sistema SAJ para R$ 3.217.612,73. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: GABRIEL LIMA DOS SANTOS (OAB 517280/SP), GABRIEL LIMA DOS SANTOS (OAB 517280/SP), GABRIEL LIMA DOS SANTOS (OAB 517280/SP)

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Processo nº 1084146-74.2025.8.26.0100

ID: 305818761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1084146-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALIENE ANDRADE GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO BACIM

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Processo 1084146-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daliene Andrade Guedes - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A … Processo 1084146-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daliene Andrade Guedes - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A autora declarou domicílio no Distrito Federal e, embora lá pudesse ajuizar a presente ação, conforme regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, contratou advogado para ajuizá-la neste Estado, a denotar condições econômicas para eventuais deslocamentos. Além disso, declarou auferir renda bruta de cerca de R$ 20.000,00 (fl. 186) e residir em imóvel, tudo a denotar não ser pessoa pobre e ter condições de pagar as custas e as despesas de citações sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No julgamento do Tema 1085, foi definida a seguinte tese pelo E. STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Destaco o seguinte trecho desse v. Acórdão, pertinente ao superendividamento: "6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle dosuperendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate aosuperendividamento,com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento dosuperendividamento". Diante desse entendimento, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar os instrumentos de todos os contratos cujas revisões são pretendidas, a fim de verificar todos os valores, cláusulas, condições de pagamentos e se há previsões de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, para que sejam excluídos os contratos contemplados pelo Tema 1085 do E. STJ e pelo art. 104-A, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor e, quanto aos demais cuja repactuação é pretendida, para que as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas sejam observadas, em conformidade com o disposto no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Deverá ainda apresentar, quanto a tais contratos, planilhas individualizadas com as respectivas propostas de repactuação no prazo de cinco anos; corrigir o valor da causa, a corresponder ao valor da dívida a ser repactuada; e recolher as custas e a despesa de citação. Intime-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB 196794/RJ)

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Processo nº 1084728-74.2025.8.26.0100

ID: 308875718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084728-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PAULISTA BOULEVARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

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Processo 1084728-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paulista Boulevard - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dí… Processo 1084728-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paulista Boulevard - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$23.351,32, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTA BOULEVARD, CNPJ 01704200000198, e parte ré/executada - LOREDANA NOCITO SALAMONE, CPF 106.457.548-03, FRANCESCO SALAMONE, CPF 03273623837 e FILOMENA DANELLO NOCITO, CPF 18708473854, cujo valor da causa é: R$ 23.351,32(VINTE E TRES MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP)

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Processo nº 1080848-74.2025.8.26.0100

ID: 298112255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080848-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THESAH SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1080848-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thesah Servicos de Escritorio Ltda - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se dete… Processo 1080848-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thesah Servicos de Escritorio Ltda - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de exigir mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias, impostas em razão da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo (fl. 34), bem como que seja declarado rescindido o contrato. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, uma vez que o aviso prévio contratual discutido tinha fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi anulado por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, suprimido pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de que a autora sofra decréscimo patrimonial aparentemente indevido e fique sujeita a eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, cujos prejuízos são notórios. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias. A ré fica também impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1078520-74.2025.8.26.0100

ID: 296009039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078520-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO KOVALSKI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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Processo 1078520-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Kovalski de Queiroz - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela par… Processo 1078520-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Kovalski de Queiroz - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Processo nº 1079199-74.2025.8.26.0100

ID: 296213555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079199-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1079199-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1079199-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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