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Processo nº 1045376-12.2025.8.26.0100

ID: 309355994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045376-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045376-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes d… Processo 1045376-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição da parte requerida em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se a parte demandada, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se a parte requerida de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do artigo, 334 do Código de Processo Civil, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação da parte requerida em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do Código de Processo Civil, artigo 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1021708-12.2025.8.26.0100

ID: 298413404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021708-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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Processo 1021708-12.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.G.C. - 1. Tratam os Autos de Ação de Alimentos Gravídicos, nos termos da Lei nº 11.804/08. 2. Fls. 78/79: Cie… Processo 1021708-12.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.G.C. - 1. Tratam os Autos de Ação de Alimentos Gravídicos, nos termos da Lei nº 11.804/08. 2. Fls. 78/79: Ciente quanto à manifestação do MP. 3. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer seu pedido de "afastamento" do réu, considerando-se ter informado na inicial que passou a viver na residência de sua genitora, esclarecendo-se, ainda, que eventual pedido de concessão de medida protetiva deverá ser encaminhado ao juízo criminal especializado (Vara de Violência Doméstica). 4. Sem prejuízo, ante aos elementos constantes dos autos, em especial aos indícios de paternidade, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos vencimentos líquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 50% do salário mínimo nacional vigente (R$ 1518,00) hoje equivalente a R$ 759,00 por mês, devidos a contar da citação até o nascimento da criança, oportunidade na qual deverá a autora requerer o aditamento da inicial. 5. Para a audiência presencial de conciliação, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 14:30h. 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Anote-se que as audiências deste Juízo realizam-se no endereço a seguir: Rua Tomás Ramos Jordão, nº. 101, Sala 309 (3º andar), Freguesia do Ó. 8. Fica deferida, ainda, a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, após a citação, para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, sem necessidade de nova determinação judicial, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. 9. Determino, ainda, a realização de pesquisa de CNIS, via sistema PREVJUD, a fim de se verificar a existência de vínculos empregatícios, bem como para apresentação da evolução salarial em nome do alimentante, qualificado no cabeçalho. Providencie a serventia o necessário. 10. Intime-se a DPE e cientifique-se o Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x Ana Giulia Becker e outros

ID: 298403059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025324-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ANA GIULIA BECKER MARIA CLARA DE SOUZA SANTOS MILTON BATISTA DOS SANTOS ROSANA CRISTINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIA MENDES ALVES DE OLIVEIRA

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ERICSON CRIVELLI

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ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

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Processo 0025324-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1056903-39.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia … Processo 0025324-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1056903-39.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - Milton Batista dos Santos - - Rosana Cristina de Souza - - Maria Clara de Souza Santos - - Ana Giulia Becker - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), JULIA MENDES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 506895/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP)

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Processo nº 1073700-12.2025.8.26.0100

ID: 298444247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073700-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE PAIVA JOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA

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Processo 1073700-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia de Paiva João - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos q… Processo 1073700-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia de Paiva João - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se, ainda que em juízo perfunctório, que há probabilidade do direito invocado, porquanto aparentemente a conta da autora no Instagram recebeu aviso de novo login (fls. 03), e, não tendo a usuária o reconhecido, realizou alteração de sua senha, sendo que, desde então, não conseguiu mais retomar acesso às funcionalidades do seu perfil (fls. 29/34). Ademais, existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação consistente no fato de que a autora não consegue acessar registros e seguidores. Acrescenta-se que a autora comprovou de forma satisfatória ter buscado a resolução da questão pela via administrativa, não tendo obtido solução (fls. 35). Ante o exposto DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que retorne as funcionalidades do perfil da autora, descrito na inicial (fls. 20), no prazo de 48 horas, sem restrições. Deixo de fixar, por ora, multa cominatória, tendo em vista que neste momento processual não há indícios de que o réu descumprirá ou atrasará de forma deliberada a ordem judicial, conforme entendimento fixado pela C. 18 ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o qual agora se adota (Agravo de Instrumento 2219236-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2024), e que, contudo, poderá ser revisto oportunamente. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser protocolizado junto ao réu pelo patrono da autora, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA (OAB 513349/SP)

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José Amadeus Da Costa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310417010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018738-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMADEUS DA COSTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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JOAO VICTOR DA COSTA

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ERICA COZZANI

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 0018738-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1015112-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - José Amadeus da Costa - Aymoré Crédito, Financiamento e … Processo 0018738-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1015112-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - José Amadeus da Costa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual o exequente busca o recebimento das astreintes estabelecidas na tutela de urgência de fls. 129/130 e confirmada pela sentença de fls. 225/227. O executado apresentou manifestação às fls. 168 requerendo a não aplicação da multa, sob alegando de que a obrigação foi cumprida, sendo que o tempo levado até o cumprimento se deve aos tramites internos do órgão responsável. O exequente apresentou manifestação às fls. 172/173 alegando, em síntese, que a executada não efetuou a transferência no prazo fornecido e o exequente somente logrou êxito em ter o veículo transferido, após peticionar nos autos, informando do descumprimento, e o juízo expedir ofício ao Detran para que efetuasse a transferência de forma administrativa. Decido. Nos termos da sentença proferida nos autos principais, o autor comprovou que o veículo em questão estava na posse do requerido desde 20/08/2022, em razão de processo de busca e apreensão, bem como que o financiamento estava quitado. Contudo, a requerida não cumpriu com a obrigação de transferir a propriedade para o nome do exequente. Ou seja, o título executivo foi claro ao afirmar que cabia ao executado efetuar a transferência do veículo. Ainda, mesmo após a liminar deferida, o executado permaneceu inerte, sendo que o veículo só foi transferido após o próprio exequente encaminhar ofício ao Detran (fls. 155/156 dos autos principais). Portanto, não cumprida a liminar no prazo estabelecido, perfeitamente cabível a cobrança das astreintes. Fica a parte demandada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor pleiteado, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento mais honorários de advogado em igual percentual (art. 520, § 2º, CPC). Tratando-se de execução provisória de decisão que fixou multa (astreintes), o levantamento de qualquer numerário somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, nos termos do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Procedam as partes ao protocolo de suas petições APENAS neste incidente, no que se relacionar com o presente cumprimento provisório de decisão, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocoladas em autos diversos do presente. Intime-se. - ADV: JOAO VICTOR DA COSTA (OAB 213676/MG), ROGERIO SANTOS DE ARAUJO (OAB 367302/SP), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG)

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Julio Daniel Esquibel Sagrado x Vstp Educação Ltda

ID: 290738490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075543-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DANIEL ESQUIBEL SAGRADO

Polo Passivo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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GIOVANA ELOY DO AMARAL SILVA

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Processo 1075543-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Daniel Esquibel Sagrado - Vstp Educação Ltda - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integr… Processo 1075543-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Daniel Esquibel Sagrado - Vstp Educação Ltda - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANA ELOY DO AMARAL SILVA (OAB 166502/MG), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Débora Santana De Souza x Principiapay Educacao Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 315544024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003208-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANO BENETTI TIMM

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Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY … Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - Vistos. Fls. 102/107: Com o depósito do valor pretendido pela parte exequente, determino a z. Serventia que proceda ao desbloqueio da integralidade das contas da requerida, expedindo MLE em seu favor de eventual valor que já tenha sido transferido para conta judicial vinculada a este processo. No tocante à impugnação, conforme ficou consignado na decisão de fls. 91/92, os honorários advocatícios fixados em valor fixo de R$ 1.500,00, na sentença, foram mantidos pelo v. Acórdão, de modo que o depósito feito em 09/08/2024 quitou tal obrigação. Com relação ao valor arbitrado a título de danos morais, a sentença foi alterada pelo v. Acórdão, de modo que, sobre o valor de R$ 10.000,00, deve incidir correção monetária apenas a partir de seu arbitramento (10/12/2024 - data em que o v. Acórdão foi publicado - fls. 166 dos autos principais). Nessa ocasião, deveria ter sido subtraído o montante já depositado pela ré para pagamento da referida indenização, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas com relação à diferença (R$ 8.000,00). Conforme cálculos de fls. 109, a atualização de tal valor até a data do depósito resultaria em R$ 8.203,56. Considerando que o depósito foi feito a menor (R$ 8.025,24), apenas a diferença era devida quando do início do cumprimento de sentença pela parte autora (R$ 178,32), sendo evidente o excesso pretendido pela parte autora. Não tendo a ré depositado o valor que entendia devido, no prazo que lhe foi concedido, incide sobre tal montante os consectários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, reconheço excesso de execução, fixando como o valor devido o montante de R$ 178,32 acrescido de honorários advocatícios de 10% (R$ 17,83) e multa de 10% (R$ 17,83), além das custas adiantadas pela parte autora, a resultar no valor de R$ 185,10, R$ 46,87 e R$ 37,02. Fixo honorários advocatícios em favor da parte requerida, por equidade, no montante de R$ 300,00. Considerando o valor depositado pela ré, determino a expedição de MLE em favor da parte autora no valor de R$ 482,97 e em favor da parte requerida Principiapay do que sobejar em tal conta de depósito. Após, conclusos para extinção deste incidente. Int. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP)

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Valdineia Costa Dos Anjos x Daj Estacionamento Ltda.

ID: 280496866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024451-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA COSTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DAJ ESTACIONAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

NIVALDO VIEIRA DA SILVA

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EMERSON APOLINARIO TEIXEIRA DERENCIUS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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ADV: Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP), Nivaldo Vieira da Silva (OAB 414230/SP), Emerson Apolinario Teixeira Derencius (OAB 438149/SP) Processo 0024451-12.2025.8.26.0100 - Cump… ADV: Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP), Nivaldo Vieira da Silva (OAB 414230/SP), Emerson Apolinario Teixeira Derencius (OAB 438149/SP) Processo 0024451-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Valdineia Costa dos Anjos - Exectdo: Daj Estacionamento Ltda. - Vistos. Por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o recolhimento das custas fica postergado ao final do processo , nos termos do art. 82, §3º, do CPC. Defiro a instrução do cumprimento provisório de sentença, com ressalva, nos termos dos arts. 520 a 522, do Novo Código de Processo Civil, pendendo para o trânsito em julgado o julgamento de recurso superior contra o v. acórdão. O art. 520, do Novo Código de Processo Civil estabelece: O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.. Assim, nos termos do art. 523, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o executado, por seu patrono, mediante publicação na imprensa oficial, para se manifestar nos autos e, querendo, proceder ao pagamento espontâneo dos valores apurados pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa a que alude o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, bem como de prosseguimento da execução. Ressalte-se que a multa a que alude o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil , estará condicionada ao resultado dos recursos interpostos, de modo que, não ocorrendo qualquer alteração no montante devido, haverá sua incidência conforme ora determinado. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, presumido o desinteresse no cumprimento provisório, independentemente de nova conclusão, aguarde-se o julgamento da pendência recursal e arquivem-se estes autos. Intime-se.

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Odontocompany Franchising Ltda. x Bruno Gomes De Melo e outros

ID: 279987299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019795-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO GOMES DE MELO JALDINETE GOMES DE MELO R&B SOLUçõES ODONTOLóGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES

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CAMILA RAMOS DE CAMARGO

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ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP), Camila Ramos de Camargo (OAB 411620/SP), Diogo Alexsander de Carvalho Neves (OAB 147632/MG), Thiago Vinicius Lo… ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP), Camila Ramos de Camargo (OAB 411620/SP), Diogo Alexsander de Carvalho Neves (OAB 147632/MG), Thiago Vinicius Lopes da Silva (OAB 144838/MG) Processo 0019795-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Odontocompany Franchising Ltda. - Reqdo: Bruno Gomes de Melo, Jaldinete Gomes de Melo, R&b Soluções Odontológicas Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão proposto por Odontocompany Franchising S.A em face de Bruno Gomes de Melo e outros, asseverando que a Parte Ré teria descumprido a liminar proferida nso autos principais, uma vez que não descaracterizou totalmente a clínica odontológica. Assim, pugnou pela majoração da multa para a quantia de R$ 5.000,00 por dia. Juntou documentos (fls. 09/58). Na r. Decisão de fl.59, foi determinada intimação da Parte Executada (fl. 59). Às fls. 62/64, o Executado noticiou que foi concedido prazo de 48 horas para cumprimento da liminar, o que se mostrou insuficiente para a reconfiguração física da unidade. Assim, sustentou que houve cumprimento com o atraso, o que não pode ser caracterizado como descumprimento, sendo desnecessária a majoração da multa cominatória. Juntou documentos (fls. 65/74. A Exequente sustentou que Executada não comprovou a descaracterização das cores na parte interna da unidade, requerendo que seja concedido prazo de 24 horas para que a Parte Executada comprove a retirada de todos os elementos visuais e arquitetônicos que remetam a identidade visual da franqueadora. É o relatório. Decido. Analisando os argumentos trazidos pelas partes, entendo que restou incontroverso que a Parte Executada dispôs de tempo suficiente para providenciar a descaracterização que lhe foi determinada, uma vez que a decisão que concedeu a liminar foi proferida em 31 de janeiro de 2025 e os embargos acolhidos para fixar o prazo para cumprimento foram decididos em 20 de fevereiro de 2025. Restou incontroverso também que houve descumprimento da liminar, tendo em vista os documentos acostados às fls. 43/55, que demonstram que a Parte Executada permaneceu utilizando-se de imagem externa característica da campanha de publicitária utilizada pela Exequente. Diante da notícia de descumprimento da tutela de urgência deferida para cessar o uso da marca Odontocompany, determino a majoração da multa diária imposta e a capacidade econômica da parte requerida, para R$ 5.000,00 ao dia, sem prejuízo da incidência da parte nas penas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a Parte Executada comprovar, no prazo de até 5 dias, que não utiliza quaisquer elementos característicos da marca da Exequente. Intime-se.

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Processo nº 1069626-12.2025.8.26.0100

ID: 279105757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1069626-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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ADV: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB 146474/SP) Processo 1069626-12.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fundação São Paulo - Vistos. 1-) Trata-se de interdito proibi… ADV: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB 146474/SP) Processo 1069626-12.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fundação São Paulo - Vistos. 1-) Trata-se de interdito proibitório formulado por Fundação São Paulo, mantenedora da PUC-SP, em face de pessoas que integram grupo estudantil e que estão em deliberada conduta invasora de prédio da universidade. O pedido liminar comporta acolhida. Conforme dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Nesse contexto, necessária a observação dos requisitos legais do caderno processual. Os documentos acostados demonstram ser a autora legítima possuidora do imóvel. Evidenciam ainda a ocupação ocorrida, de forma bastante agressiva, com depredação do patrimônio e fechamento de diversos pontos de acesso ao prédio. É de cediço conhecimento que a liberdade de manifestação é garantida constitucionalmente. Contudo, ainda que fosse considerada justa e legítima a reivindicação, o exercício de tal direito não autoriza a prática de atos que violem o direito de posse da Universidade. Não há amparo legal para a ocupação das dependências da Universidade, menos ainda para a restrição do direito de ir e vir de professores, alunos, funcionários, colocando ainda em risco saídas de emergências do prédio. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para g o fim de garantir a manutenção da posse do imóvel da Universidade PUC-SP. Expeça-se mandado proibitório, em caráter de urgência, para que seja garantido à Fundação São Paulo a posse do imóvel, com iminente risco de invasão, na sede da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, localizado na Rua Monte Alegre, nº 984, Perdizes, nesta cidade de São Paulo, e que todos os réus, e quaisquer outros invasores, abstenham-se de praticar quaisquer atos que violem os direitos possessórios da Fundação São Paulo, tais como a depredação do imóvel, derrubada de grades, bloqueio de portas e qualquer forma de vandalismo, com a liberação dos espaços obstruídos por móveis e elementos trazidos para o fechamento das passagens e reabertura de portas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00. Autorizo o uso de força policial, se necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 2-) No mesmo ato, citem-se os requeridos para ofertarem contestação no prazo de 15 dias (art. 564, CPC/15). Int.

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