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Processo nº 1066818-34.2025.8.26.0100

ID: 279156733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066818-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAZZI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066818-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Fazzi Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipad… ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066818-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Fazzi Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta do autor em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores, impossibilitando o restabelecimento do perfil porque o criminoso alterou os dados da conta, excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação do perfil (e-mail, telefone, etc.), frustrando, dessa forma, as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se, que o autor tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 26 e seguintes). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta, utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento do perfil indicado pelo autor (@bruno_fazzi), na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail informado, conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1066818-34.2025.8.26.0100

ID: 279762606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066818-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAZZI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066818-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Fazzi Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipad… ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066818-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Fazzi Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta do autor em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores, impossibilitando o restabelecimento do perfil porque o criminoso alterou os dados da conta, excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação do perfil (e-mail, telefone, etc.), frustrando, dessa forma, as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se, que o autor tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 26 e seguintes). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta, utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento do perfil indicado pelo autor (@bruno_fazzi), na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail informado, conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1081756-34.2025.8.26.0100

ID: 317800120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081756-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081756-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado … Processo 1081756-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). A carta para a citação da parte executada deverá ser enviada após o resultado da pesquisa de endereços. Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda, e parte executada - Ingrid Tuani de Oliveira Reis e Aline Gomes da Silva, CPF: 36479945883, CPF: 39408343867, cujo valor da causa é: R$ 17.583,93 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRES REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 2. Defiro a pesquisa de endereços do(s) requerido(s) Ingrid Tuani de Oliveira Reis e Aline Gomes da Silva, via Sistema PETRUS, eis que engloba os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Int. - ADV: ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Luciano Lopes Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324520788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077391-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077391-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Lopes Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC… Processo 1077391-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Lopes Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB 416646/SP)

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Processo nº 1096500-34.2025.8.26.0100

ID: 326180954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096500-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOSS PREVENTION CONSULTING E TRAINING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096500-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Loss Prevention Consulting e Training Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade … Processo 1096500-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Loss Prevention Consulting e Training Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito na qual a autora alega, em síntese, estar sendo cobrada indevidamente por serviços que não são mais utilizados por ela desde 2023. Requer, em tutela de urgência, a sustação do protesto. Considerando a alegação da autora no sentido de que não utiliza mais os serviços e não houve a contratação de novos serviços em 2025, o que indica a plausibilidade do direito invocado do pedido, bem como receio de dano irreparável, pelo prejuízo que poderá vir a sofrer com a manutenção do protesto em seu nome, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os protestos dos títulos 04954441, 198F426992, C24A25A5AC, 7031439038, 04976460, E83A280CDB e 261376, apontados perante o 8º Tabelião de Protestos da Capital, 10º Tabelião de Protestos da Capital, 2º Tabelião de Protestos de São Paulo e 4º Tabelionato de Protestos de São Paulo, devendo, ainda, a ré abster-se de apontar novos protestos referente às cobranças questionadas nestes autos, sob pena de multa única a ser arbitrada em caso de descumprimento. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada aos Cartórios de Protesto da Capital/SP, mediante comprovação nestes autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO (OAB 95115/SP)

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Ehlers Assessoria Imoveis Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 326074368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024429-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EHLERS ASSESSORIA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024429-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ehlers Assessoria Imoveis Ltda - Bradesco Saúde S/A - Afasto a preliminar de prescrição, dado que resta consoli… Processo 1024429-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ehlers Assessoria Imoveis Ltda - Bradesco Saúde S/A - Afasto a preliminar de prescrição, dado que resta consolidado em entendimento jurisprudencial que a prescrição de ação revisional observa o prazo de 03anos. Fixo como ponto controvertido a regularidade dos percentuais fixados em decorrência de aumento na sinistralidade no contrato celebrado entre as partes. Determino a realização de perícia atuarial para verificação da veracidade das informações que levaram ao aumento dos percentuais decorrente da sinistralidade. Deverá, assim, o perito, analisar toda a documentação da ré que ensejou o aumento da sinistralidade para que seja constatada ou não a veracidade do aumento de tais índices. Vale destacar que o perito não deve se basear em meros relatórios informativos apresentados pela ré, mas analisar toda a documentação referente aos pacientes que ensejaram o aumento da sinistralidade. Nomeio Fabiana Tibola Antunes. Apresentem as partes, em 15 dias, quesitos e indiquem assistentes técnicos. A perícia deverá ser custeada pela parte ré, ante a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Quesitos do Juízo: 1) Quais os valores dos prémios e sinistros separados por beneficiário desde o início da vigência do contrato até o momento atual e vigente. 2) Foram disponibilizados ao perito os documentos relacionados abaixo e, se não, eles são necessários ao objeto da perícia? a) Certificado do Seguro de Assistência à Saúde no qual conste, dentre outras informações, todos os beneficiários incluídos na apólice, datas de nascimento, adesão e vigência, bem como Produto e Categoria a que estão vinculados. A metodologia e a massa de dados utilizadas nos cálculos dos reajustes financeiros (VCMH/Sinistralidade) aplicados desde a contratação até a presente data. Documentos contábeis comprobatórios dos dados solicitados no item acima (conciliação entre a massa de dados estatísticos e as informações contábeis); Cópia dos comunicados enviados à ANS, relativos aos reajustes financeiros praticados no contrato sub judice desde o início da contratação; Demonstrativo da Evolução do Valor do Prêmio desde o início da contratação, atualizado até a presente data, contemplando o reajuste anual, discriminando os prémios de cada um dos beneficiários separadamente, indicando se houve aplicação diferenciada relativa a reajuste financeiro, por VCMH/sinistralidade ou por mudança de faixa etária, bem como os pagamentos mensais realizados, indicando se a operadora encaminhou à beneficiária os relatórios de sinistralidade ocorridos em cada período? Se sim, por tais documentos, é possível apurar a veracidade dos valores que a operadora alega ter gasto? 3) Os informativos juntados ao processo sobre o percentual de reajuste foram acompanhados de documentos atuariais idóneos, a fim de justificar a necessidade de aplicação dos reajustes por VCMH/sinistralidade? 4) Houve período de sinistralidade abaixo de 70%? Em caso positivo, foram aplicados índices negativos? Quais? - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1101059-34.2025.8.26.0100

ID: 330882493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101059-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSULTER S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARROS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101059-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Consulter S Prestacao de Servicos Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 66/70). 2. Não há pedido de tu… Processo 1101059-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Consulter S Prestacao de Servicos Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 66/70). 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP)

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Processo nº 1088643-34.2025.8.26.0100

ID: 333423021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088643-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1088643-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto porque a versão apresentada é unilateral, não houve sequer … Processo 1088643-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto porque a versão apresentada é unilateral, não houve sequer tentativas de citações dos executados para pagarem no prazo legal nem está configurada de plano situação extraordinária a ensejar essa medida drástica, como deliberada dilapidação dos patrimônios pelos executados. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin x Mara Lúcia Martins Pereira

ID: 335100078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010558-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IN PARQUE BELéM - KLABIN

Polo Passivo:

MARA LúCIA MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1010558-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Mara Lúcia Martins Pereira - Vistos. 1. Defiro o b… Processo 1010558-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Mara Lúcia Martins Pereira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Mara Lúcia Martins Pereira, até o limite do débito (R$ 5.831,29, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

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Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin x Mara Lúcia Martins Pereira

ID: 335100100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010558-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IN PARQUE BELéM - KLABIN

Polo Passivo:

MARA LúCIA MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1010558-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Mara Lúcia Martins Pereira - Vistos. 1. Defiro o b… Processo 1010558-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Mara Lúcia Martins Pereira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Mara Lúcia Martins Pereira, até o limite do débito (R$ 5.831,29, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

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