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Edvaldo Rodrigues Cavalcante x Banco J Safra S/A

ID: 316767522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136410-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136410-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Rodrigues Cavalcante - Banco J Safra S/A - Vistos. EDVALDO RODRIGUES CAVALVANTE moveu ação revisional c/c… Processo 1136410-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Rodrigues Cavalcante - Banco J Safra S/A - Vistos. EDVALDO RODRIGUES CAVALVANTE moveu ação revisional c/c danos morais e pedido de tutela de urgência em face de BANCO J SAFRA S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado dois contratos bancários junto ao banco réu, na modalidade aquisição de veículo, no dia 19 de julho de 2024 e em 15 de setembro de 2023. Os valores dos créditos concedidos foram de R$ 46.200,00 e 59.500,00, já inclusos impostos e taxas administrativas. Alegou, no entanto, que o banco réu onerou indevidamente o contrato através da cobrança de tarifas e encargos ilegais, quais sejam: i) tarifa de registro de contrato; ii) tarifa de cadastro. Requereu a declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas supramencionadas, bem como a restituição de seus valores indevidamente adimplidos. Apontou para a cobrança de taxas de juros ilegais, superiores à média do mercado, pugnando por seu recálculo com base na taxa média do mercado apurada pelo BACEN. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que os juros contratuais sejam reduzidos, sob a justificativa de que os valores atualmente praticados comprometem de forma significativa a maior parte da renda do Autor. Pugnou, pela aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00. Pugnou, por fim, pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls.22/49). Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 48/49) Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls.55/142). Preliminarmente, apontou para indícios de prática de litigância de má-fé pelo patrono da parte autora, bem como arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir da requerente. Impugnou, do mesmo modo, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, pedindo, por fim, a retificação do polo passivo para fazer constar a empresa BANCO SAFRA S/A. No mérito, afirmou que todos os valores e encargos da operação foram fruto de manifestação de vontade da própria autora, não cabendo alegação de vício de consentimento ou erro. Defendeu a legalidade dos acordos celebrados, incluindo a capitalização de juros e a porcentagem cobrada, rechaçando a acusação de onerosidade excessiva. Ressaltou, desse modo, a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos pela requerente, segundo o princípio da pacta sunt servanda. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, apontando para sua unilateralidade, bem como afastou a possibilidade de recálculo financeiro. Sustentou a legitimidade da cobrança das tarifas questionadas pela autora em sua petição exordial, sendo elas: i) tarifa de registro de contrato; ii) tarifa de cadastro; iii) tarifa de seguro. Elucidou o funcionamento do Custo Efetivo Total (CET). Rechaçou o pleito de indenização por danos morais. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova, repetição de indébito e concessão de tutela de urgência, ausentes seus pressupostos. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 143/161). Houve réplica (fls. 165/171). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas quedaram silentes. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração da autora quanto à sua hipossuficiência. Também deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art.5º, XXXV), a prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio não pode ser alçada à condição da ação. No que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Por fim, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, entre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de forma determinada. No caso em apreço, a exordial atende aos requisitos legais, estando suficientemente clara quanto aos fatos narrados, à causa de pedir e aos pedidos formulados, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como, de fato, ocorreu com a apresentação da contestação. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, o pedido é improcedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, como seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp1.041.086/RS, Quarta Turma, DJE de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. Desse modo, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato se afastem da legalidade. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000."O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ªCâmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. Sob outro aspecto, no tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art.543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DECADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS -FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFASADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008(fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (DJE24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro. No tocante às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIADE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADEDE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DACONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DOCPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de a valiação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO"(grifei) (STJ, 2a Seção, REsp1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j.28/11/18. Denota-se, de aludido julgado, de natureza vinculante, terem sido reconhecida como válida a cobranças de tarifa de registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Sob outro aspecto, no tocante aos danos morais, entendo que não restaram configurados na espécie, porquanto não demonstrados dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade do autor. A prova dos autos não evidencia que o comportamento da ré tenha causado abalo nervoso de relevo ao autor. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp n. 215.666 RJ, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v.un., Rel. Min. César Asfor Rocha, em 21/6/01, DJU de 29.10.01, p. 208). Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, todas as tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação, não existindo, outrossim, comprovação da contratação de seguro prestamista. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial e declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Desde logo, contudo, observo ser o autor beneficiário da justiça gratuita, impondo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov.CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Djalma Scartezini Da Cruz Gouveia x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 331458756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187044-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SCARTEZINI DA CRUZ GOUVEIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MÁRCIA VARANDA GAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187044-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Scartezini da Cruz Gouveia - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DJALMA SCARTEZINI DA CRU… Processo 1187044-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Scartezini da Cruz Gouveia - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DJALMA SCARTEZINI DA CRUZ GOUVEIA moveu ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Aduziu o autor, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, estando regularmente adimplente e ser portador de paralisia cerebral espástica displégica (CID G80.1). Relatou que, após evolução do quadro clínico, foi prescrito, como medida de urgência, procedimento de infiltração intra-articular no quadril direito com o medicamento Synolis VA 80mg, agendado para o dia 28/10/2024, nas dependências do Hospital Oswaldo Cruz. Contudo, embora a ré tenha autorizado a realização do procedimento cirúrgico e da internação, indeferiu o fornecimento do fármaco necessário ao tratamento, sob justificativa de que se trataria de uso off label, por não constar expressamente em bula a indicação para aplicação na articulação do quadril. Argumentou que a negativa da ré se revela infundada, uma vez que a bula do medicamento Synolis VA 80mg contempla expressamente sua aplicação em articulações sinoviais, como o quadril. Ressaltou, ainda, que mesmo em se tratando de uso off label, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a recusa de cobertura quando o fármaco estiver regularmente registrado na ANVISA, como no presente caso. Argumentou que a conduta da ré viola a boa-fé contratual, a função social do contrato e os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.656/98, expondo o autor a sofrimento desnecessário e risco de dano irreparável. Requereu, por isso, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré à imediata autorização e custeio integral do tratamento, incluindo o medicamento prescrito, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/75). Por decisão de fl. 76, foi deferida a tutela de urgência. À fl. 81, o requerido apresentou pedido de juntada do ofício protocolizado junto à ré. Em contestação (fls. 84/103), a ré preliminarmente afirmou que cumpriu integralmente a decisão liminar proferida nos autos, mas que tal cumprimento não representa reconhecimento de obrigação e rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a negativa de cobertura do medicamento Synolis possui uso off label para o caso do autor, ou seja, em desacordo com as indicações constantes da bula. Sustentou, portanto, não haver obrigatoriedade contratual ou legal para o fornecimento do referido insumo, tampouco previsão no rol da ANS ou atendimento aos requisitos previstos na RN 465/2021. Ressaltou que sua conduta se baseou em critérios técnicos e contratuais, e que a negativa está amparada na legislação vigente, inclusive nas hipóteses de exclusão expressamente admitidas pela própria Lei nº 9.656/98 e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Defendeu, ainda, que a recusa de cobertura não configura prática abusiva, tampouco ato ilícito, tendo em vista que o medicamento prescrito não possui indicação aprovada para a patologia alegada, não havendo comprovação de sua eficácia para esse fim. Acrescentou que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a taxatividade do rol da ANS, sendo a sua flexibilização possível apenas em situações excepcionais, o que, no presente caso, não se verifica. Argumentou, por fim, que inexiste qualquer dano moral passível de indenização, uma vez que a operadora apenas exerceu regularmente seu direito contratual, sem causar violação à honra ou à dignidade da parte autora. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 104/391). Houve réplica (fls. 399/401). Instadas à especificação de provas (fl. 392), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nos termos do V. Acórdão às fls. 409/413 foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, mantendo-se a decisão de tutela de urgência. As partes apresentaram alegações finais, reiterando as suas teses (fls. 405/407 e 415/417). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência parcial da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, ex vi dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que dá azo à aplicação da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Cf. Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, 4ª ed, 2003). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas quando confrontadas com o padrão de conduta fundado na boa-fé objetiva. Além disso, as lides dessa espécie de relação permitem ao Magistrado a utilização da função corretiva, com o escopo de restauração do equilíbrio contratual (Nesse sentido: Guido Alpa, Il Diritto dei Consumatori, Roma-Bari, 1998; Fernando Noronha, Direito dos contratos e seus princípios fundamentais, São Paulo, Saraiva, 1994). Deveras, na doutrina contratual moderna, o princípio da autonomia privada deverá compatibilizar-se com os princípios sociais do contrato, designadamente, a justiça contratual e a boa-fé objetiva, viabilizando-se ao magistrado as funções interpretativa, supletiva e corretiva do negócio jurídico contratual. Dito isso, observo que o contrato firmado entre os consumidores e os planos de saúde tem por objeto a cobertura de despesas médico-hospitalares que se fizerem necessárias ao longo da relação, de modo que seja assegurado o direito fundamental à saúde (Constituição Federal, art. 6º, caput c/c art. 196) aos beneficiários. Eventuais exclusões da cobertura a depender do caso - tornam as disposições contratuais que as estipulam abusivas, visto que colocam o consumidor em exagerada desvantagem perante o fornecedor e, mais importante, implicam na frustração do objeto da relação contratual. Destarte, a nulidade é patente (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV e XV), sendo possível a determinação judicial para que a ré seja compelida ao fornecimento do medicamento ou autorização do procedimento. Na espécie, inexiste sequer disposição contratual excluindo da cobertura do tratamento, mas tão somente se apoia a requerida em especificação da ANS onde delimita-se em que fase seria recomendável o tratamento em comento, o que, pos si, resulta em abusiva conduta do fornecedor em detrimento do consumidor, com significativo prejuízo para a higidez físico-psíquica do autor. É importante ressaltar, por oportuno, que o pedido de fornecimento do medicamento não teve esteio em ato de mero capricho do requerente. Ao revés, figurava-se inexigível conduta diversa, já que o tratamento com o fármaco foi especificamente prescrito em laudo médico fundamentado. O fato do medicamento não estar formalmente elencado no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou ser experimental não altera as conclusões acima, desde que haja expressa indicação médica para o tratamento. Isso porque a escolha dos procedimentos a serem realizados e dos medicamentos a serem fornecidos ao paciente compete unicamente ao profissional da medicina responsável pela tentativa de cura da moléstia, e não aos órgãos governamentais ou operadoras de plano de saúde. Este entendimento também já se encontra cristalizado, conforme a súmula a seguir do Tribunal de Justiça paulista: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, conforme a Resolução Normativa nº 338/2013 editada pela ANS, o rol de procedimentos e eventos em saúde constitui referência básica para uma cobertura obrigatória mínima. Isso significa que o rol não é taxativo, de modo que o plano de saúde não está obrigado a fornecer tão somente o que está nele previsto, com as ressalvas acima mencionadas, ao contrário do alegado pela requerida. Repiso que há a expressa indicação do medicamento, de modo que, à luz das considerações tecidas, entendimento em contrário vulneraria a justa expectativa gerada no próprio consumidor, contrariamente ao que impõe a boa-fé objetiva. Acrescento que não houve demonstração robusta de que o fornecimento do medicamento implicaria em desequilíbrio atuarial ou contratual, ônus que competia à ré, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. É importante fixar, também, que o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.712.163/SP e 1.726/563/SP não altera as conclusões acima, pois a exclusão foi realizada para os medicamentos não registrados pela ANVISA, o que não ocorre no caso vertente. Inviável o mero transplante de tal conclusão para o caso ora analisado, já que as condicionantes do julgamento eram diversas das premissas ora analisadas. Assim, não há dúvidas de que, coberto o tratamento da doença pelo contrato firmado entre as partes, o medicamento em questão deve ser fornecido. No mesmo sentido, inclusive em relação a medicamento similar ao ora discutido, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Demanda intentada por beneficiária de plano de saúde contra sua operadora, visando obrigá- la a custear o medicamento 'Cabozantinibe 60mg' para tratamento oncológico. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Diagnóstico de câncer de rim. Prescrição de realização de tratamento quimioterápico, com o medicamento postulado. Negativa de custeio que não prevalece, uma vez que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de que o procedimento requerido não está previsto no rol da ANS. Aplicação da Súmula nº102 deste Tribunal. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP - Apelação Cível nº 1000286-11.2019.8.26.0449 rel. Des. Viviani Nicolau j. 04/05/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Plano de saúde. Prescrição médica. Autor diagnosticado com doença grave, neoplasia maligna em estágio avançado. Necessidade de tratamento com o medicamento cometriq (cabozantinib). Negativa de cobertura sob a alegação de não constar do rol da ANS. Abusividade configurada. Inteligência das súmulas n° 95 e 102 deste e. tribunal de justiça. Urgência caracterizada. Recusa injustificada da empresa ré, gerando angústia desnecessária à pessoa em estado de saúde delicado, potencializando a dor psicológica de quem já se encontrava em estado emocional fragilizado. Danos morais cabíveis e bem arbitrados. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do regimento interno. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Apelação nº 1009688-60.2017.8.26.0361 rel. Des. Penna Machado j. 13/08/2018). Evidentemente não se olvida ter recém-encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte da Egrégia Corte Paulista: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer visando compelir a ré a custear o tratamento da autora, portadora de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e de Transtorno de Processamento Sensorial, a ser realizado em clínica e por profissionais certificados para o atendimento pelo método ABA e de Integração Sensorial de Ayres - Recurso conta sentença de procedência Descabimento Cerceamento de defesa inocorrente - Direito à cobertura integral de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, independentemente de não previsão deste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal Recusa de cobertura que não se sustém - Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracterizam as relações contratuais Limitação de número de sessões Não incidência, tendo em vista o disposto nas Resoluções Normativas da ANS nº 465/2021 e nº 469/2021, que asseguram cobertura ilimitada de sessões - Recém editada legislação (Lei nº 14.307/2022) que não incide nos processos em curso - Recurso desprovido. (...) (Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022). Portanto, restou demonstrado que a parte autora faz jus ao tratamento indicado, de modo que forçoso reconhecer a responsabilidade da requerida em suportar os gastos realizados com o medicamento pleiteado. Sob outro aspecto, procede o pedido de indenização a título de danos morais, tal como pretendido pela parte autora, considerando a ilegalidade da recusa e suas consequências perante àquela que se encontra em estado de grave vulnerabilidade em decorrência de ser portadora de paralisia cerebral espástica displégica. O dano moral exige a ocorrência de ato ilícito e prejuízo, como dispõe o artigo 186 do Código Civil. Conforme o entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência, o descumprimento de contrato não configura ato ilícito na forma do artigo 186 do Código Civil. Os danos morais, em princípio, são incabíveis no caso de mero descumprimento contratual. No caso em tela, no entanto, a situação descrita ultrapassou o mero dissabor ou desconforto. A paralisia cerebral espástica displégica, associada às graves deformidades ortopédicas e à dor crônica incapacitante, configura condição médica severa que compromete significativamente a qualidade de vida do autor, causando-lhe intensa angústia e sofrimento ante a negativa de tratamento essencial à preservação de sua mobilidade e redução da dor. No caso específico, o autor apresentava quadro clínico extremamente delicado, sendo prescrito em caráter de urgência o medicamento Synolis VA 80mg para realização de infiltração intra-articular no quadril direito, conforme consta no relatório médico acostado aos autos. O médico responsável destacou que o paciente, portador de múltiplas sequelas motoras decorrentes de paralisia cerebral, incluindo subluxação da cabeça femoral e displasia do teto acetabular, necessitava do referido procedimento para alívio da dor intensa e melhora funcional, sob risco de progressão do quadro e agravamento de sua limitação motora. O fato de a parte autora, em situação de extrema vulnerabilidade e com comorbidades graves, ter sido obrigada a buscar a via judicial para obter o tratamento médico essencial à sua sobrevivência, após contribuir regularmente com o plano de saúde, é circunstância que ultrapassa em muito os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos, configurando situação capaz de gerar intenso sofrimento e angústia, caracterizando o dano moral indenizável. A ré, na qualidade de operadora de renome no mercado de planos de saúde, tinha o dever de agir com diligência e boa-fé, ciente de que a negativa de cobertura de tratamento essencial para paciente em estado de saúde tão crítico poderia causar significativo abalo psíquico, agravando ainda mais seu já delicado quadro clínico. A conduta da requerida, portanto, revelou-se manifestamente contrária aos princípios da função social do contrato e da proteção à dignidade da pessoa humana. Quanto aos critérios para fixação da indenização por dano moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (Nesse sentido: STJ - 2a T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j.13.04.2010). A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de induvidosa generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom sentido ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade (Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182.). Pertinentes também as lições de Cézar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Portanto, considerando o abalo à honra objetiva e subjetiva do autor, a notória capacidade econômico-financeira da ré e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando, ainda, a extensão e repercussão do dano, reputa se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como satisfatória e razoável ao caso em análise. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, para o fim de confirmar a liminar de fl. 76 e condenar a requerida a fornecer à parte autora o procedimento de infiltração no quadril direito, incluindo o uso de todos os materiais e medicamentos solicitados pelo médico, inclusive e principalmente o medicamento a ser infiltrado SYNOLIS VA 80MG, sem dispêndios para esta, na forma descrita no relatório médico, até que não seja mais necessário, hipótese que deverá ser declarada pelo(s) médico(s) especializado(s) que acompanham o paciente. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária de acordo com a tabela de cálculo do E. TJSP, desde a data desta sentença e juros de 1% ao mês, desde a data da citação. Nada mais havendo, declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, arcará o réu com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: MÁRCIA VARANDA GAMBELLI (OAB 203955/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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