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Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda x Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia

ID: 320420543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040586-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LB02 REAL PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

LMPR ENGENHARIA LTDA. - LAMPUR ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

MARILIA CANTO GUSSO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1040586-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda - Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia … Processo 1040586-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda - Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia e outro - 1. Providencie a serventia o apensamento dos embargos à execução ao presente feito (autos nº1063078-05.2024.8.26.0100). 2. Considerando que os embargos à execução opostos pelos executados foram julgados improcedentes, e que o recurso interposto não possui efeito suspensivo,não há fundamento legal para a suspensão da presente execução. Dessa forma,indefiro o pedido de suspensão da execuçãoformulado pelos executados. 3. Intime-se o autor para que esclareça se já houve o recolhimento da taxa necessária à inclusão do executado no sistema Serasajud, bem como se referido recolhimento foi realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDT, sob o código 434-1. Considerando que o pedido já foi deferido, após o esclarecimento, providencie a serventia o imediato cumprimento da diligência, se o caso, mediante ato ordinatório. Com o intuito de viabilizar o pronto cumprimento pela serventia, a parte deverá, na petição, fazer menção expressa ao deferimento anterior e à presente decisão, que autoriza a prática do ato independentemente do retorno dos autos à conclusão. 4. Advirta-se a parte autora de que, apesar dos reiterados pedidos nos autos, observo que não foram acompanhados do recolhimento adequado das despesas processuais cabíveis (fls.201-202), o que prejudica o regular andamento do feito, bem como a celeridade. Desse modo, intime-se a parte autora a fim de comprovar o recolhimento complementar, no prazo de 05 (cinco) dias. Demais disso, deverá o peticionário observar: (a) o valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; (b) o valor necessário, também em UFESP's, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud (2 UFESPs para quebra de sigilo/ano e 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Sem prejuízo, determino à parte exequente que junte nova planilha de débitos, devendo observar o montante efetivamente devido à época do bloqueio, com a devida dedução do valor bloqueado, procedendo-se à atualização monetária apenas do saldo remanescente. 5. Em relação ao pedido de MLE do ordem juntada às fls. 145-152, verifico que a medida foi realizada após manifestação do exequente, a qual indicava a inequívoca ciência dos executados acerca da execução, uma vez que foram opostos embargos à execução antes da ordem de bloqueio. Ademais, a penhora dos valores foi efetivada e juntada aos autos em outubro de 2024 e, embora os executados não estejam devidamente cadastrados, o feito não tramita em segredo de justiça e consta manifestação expressa dos executados às fls. 238-239, o que evidencia a ciência inequívoca da constrição. Diante disso, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais, se o caso. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 6. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Constata-se dos autos que, foram realizadas parcas pesquisas de patrimônio por meio dos sistemas judiciais, além de ofícios a instituições financeiras e consultas cadastrais. O exíguo número de diligências, aliado à ausência de demonstração de esgotamento efetivo dos meios ordinários de constrição patrimonial, não autoriza, neste momento, a adoção da medida excepcional de penhora sobre o faturamento da empresa. A penhora sobre faturamento, embora não mais exija o exaurimento absoluto das diligências, permanece medida de caráter subsidiário, devendo ser precedida de demonstração concreta da inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, o que não restou devidamente comprovado no caso em análise. Ressalte-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, que impõe ao juízo a adoção de medidas menos gravosas, sempre que possível, para satisfação do crédito exequendo. 7. Fls.282-284: Intimem-se as partes acerca do ofício juntado às fls.282-292. 8. Com os esclarecimentos e providencias pela parte exequente, tornem oportunamente conclusos os autos para apreciação do pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud e penhora via Arisp. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 475556/SP), MARILIA CANTO GUSSO (OAB 246766/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 475555/SP)

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Bruno Cassio Lima Da Siva x Pefisa Sa Crédito Financimaneto E Investimento

ID: 329605945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183370-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASSIO LIMA DA SIVA

Polo Passivo:

PEFISA SA CRéDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1183370-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Bruno Cassio Lima da Siva - Pefisa Sa Crédito Financimaneto e Investimento - Vistos. 1.De proêmio, indefiro o p… Processo 1183370-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Bruno Cassio Lima da Siva - Pefisa Sa Crédito Financimaneto e Investimento - Vistos. 1.De proêmio, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça por não vislumbrar quaisquer das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Observo que o acesso aos autos embora seja público, depende do pedido e fornecimento de senha a quem não seja patrono atuante no feito e devidamente cadastrado junto ao sistema informatizado. Ademais, observo que o cadastro dos documentos como sigilosos permite que se protejam a contento os dados pessoais referidos. 2.Fls. 123/127: anotada a gratuidade de justiça concedida. 3.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Não identifico a probabilidade do direito da parte autora. Não consta dos autos qualquer indício de que a parte requerente tenha buscado o encerramento da conta pelas vias administrativas, para o que a princípio não encontraria obstáculos, o que também compromete a alegada urgência da medida. Ainda, a parte autora não narrou que tenha perdido seus documentos ou tido seus dispositivos eletrônicos subtraídos tampouco apresentou boletim de ocorrência pelos fatos de que haveria sido vítima de conduta da parte ré ou de terceiros. No mesmo sentido, em consulta ao portal e-saj, constatei que a parte autora move outras ações contra outras instituições financeiras também pela suposta abertura fraudulenta de contas bancárias em seu nome (a título de exemplo, cf. autos nº 1024505-91.2024.8.26.0068 e nº 1037073-43.2024.8.26.0003), o que também enfraquece suas alegações de que a conta objeto destes autos não haveria sido aberta pelo próprio autor. Sequer o perigo de dano está presente. Embora a alegação de abertura de conta fraudulenta ("conta fantasma") possa configurar, em tese, fundamento para a pretensão, a tutela pleiteada não demonstra o perigo de dano que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Não há nos autos elementos que evidenciem risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da conta em funcionamento. A mera existência da conta, ainda que supostamente aberta de forma irregular, não caracteriza situação de urgência que impeça a observância do contraditório. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a formação do contraditório com vistas à obtenção de mais elementos para deliberação quanto ao tema. Assim sendo, desnecessária a análise do requisito da probabilidade do direito do autor. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. 4.Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. 5.Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida à fl. 110 dos autos, aguarde-se o decurso do prazo para contestar a ação, de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 1187929-19.2024.8.26.0100

ID: 323826722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1187929-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEKCARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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Processo 1187929-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a ta… Processo 1187929-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 5.822,23, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud A consulta de bens pelo sistema INFOJUD, por envolver quebra de sigilo fiscal, só será autorizada depois de frustradas todas as diligências ordinárias para localização de bens do(s) executado(s). Serasajud Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Expedição de certidão Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, conforme requerido. Intime-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

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Carlos Antônio Dos Santos x Associação De Proteção E Benefícios Aos Trabalhadores Do Brasil - Aptb (Dr Proteção)

ID: 300840740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190645-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIOS AOS TRABALHADORES DO BRASIL - APTB (DR PROTEçãO)

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

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ISIS ELENA PARDO

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Processo 1190645-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Antônio dos Santos - Associação de Proteção e Benefícios Aos Trabalhadores do Brasil - Aptb (Dr Proteção) - V… Processo 1190645-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Antônio dos Santos - Associação de Proteção e Benefícios Aos Trabalhadores do Brasil - Aptb (Dr Proteção) - Vistos. Folhas 146/150: (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 151/196, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: ISIS ELENA PARDO (OAB 207067/SP), MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA (OAB 478394/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Gabriel Ferreira Amorim e outros

ID: 314410022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060277-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA AMORIM LEONARDO ERASTO BUENO DOS SANTOS VEMDEPHONE COMERCIO DE PRODUTOS E ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO

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ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO

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DESPACHO Nº 1060277-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1060277-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Gabriel Ferreira Amorim - Apelado: Leonardo Erasto Bueno dos Santos - Apelado: Vemdephone Comercio de Produtos e Acessorios Eletronicos Ltda - V O T O Nº 14645 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que GABRIEL FERREIRA AMORIM E OUTROS promove em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 160/165, de relatório adotado e de cujo dispositivo constou: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: a) à obrigação de fazer, consistente em desativar a página @veimdephone do Instagram, sob pena de multa diária; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 98/99. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Apelo às fls. 172/181, com contrarrazões às fls. 187/189. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, por se tratar de ação visando à desativação de perfil falso criado na rede social Instagram por terceiros usando os dados do perfil oficial da loja apelada na mesma rede, a causar danos à imagem da loja e a seus clientes. Assim, já decidiu o Grupo Especial da Seção de Direito Privado: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Prestação de Serviços. Procedência. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência originado em agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória em ação cominatória. O autor que já mantém conta na plataforma do réu - busca que a plataforma TikTok forneça dados sobre criadores de perfis falsos, alegando falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar recurso de agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela de urgência, em demanda relacionada à prestação de serviços pela plataforma TikTok. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza da lide, conforme pedido e causa de pedir, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. 4. A matéria envolve prestação de serviços, enquadrando-se na competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito, reconhecendo a competência da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP para julgar o agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Competência das Subseções de Direito Privado II e III para ações relacionadas à prestação de serviços. 2. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028361-61.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 28/03/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 15/08/2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0045414-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (g.n.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer. Golpe realizado por meio de plataforma digital. Pleito para o fornecimento de dados dos golpistas. Demanda fundada em prestação de serviços e a falha na segurança esperada. Matéria de competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 5º, § 1º. Precedentes deste C. Grupo Especial. Conflito julgado para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Conflito de competência cível 0006239-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)(g.n.) Assim, é o caso de não conhecimento do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes das II ou III Subseções de Direito Privado, procedendo-se à oportuna compensação. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - André Luiz Augusto Coelho (OAB: 221566/SP) - 4º andar

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Jeanne Nascimento Dias e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331887085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218288-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE NASCIMENTO DIAS OTAVIO DIAS SFREDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

VINCENZO INGLESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINCENZO INGLESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Otavio Dias Sfredo (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Jeanne Nascimento Dias (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão que, em cumprimento provisório de decisão, consignou não haver descumprimento da liminar parcialmente deferida por esta instância nos seguintes termos (fls. 81 dos autos de origem): Não vislumbro, por ora, descumprimento da liminar parcialmente deferida pela Superior Instância, pois a cirurgia foi realizada e a liminar consignou que a cobertura tanto na rede credenciada, caso tecnicamente habilitada, quanto em serviço particular de escolha do autor, ocorreria nos termos contratuais, ou seja, mesmo sendo a cirurgia realizada em hospital credenciado, pode ter gastos que não estão cobertos contratualmente ou sujeitos a posterior reembolso, como o valor de R$2.554,32 em discussão, bem como dos honorários médicos particulares de R$200.000,00, máxime em razão de haver alegação da ré de que tinha estabelecimento e equipe tecnicamente aptas para a realização do procedimento, o que demanda análise pericial e exauriente no feito principal, não existindo mais situação de perigo de dano irreparável, pois, repita-se, a cirurgia foi realizada e o valor de R$2.554,32 não constar estar sendo cobrado judicialmente pelo hospital, que não é parte na ação, ou estar em vias de negativação ou protesto.. Insurge-se a parte agravante, alegando, em síntese, que as rés não cumpriram adequadamente a decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada, ressaltando que algumas despesas com internação hospitalar, medicamentos e insumos foram indevidamente cobrados da genitora do agravante pelo nosocômio. Sustenta que os honorários da equipe médica deveriam ter sido imediatamente pagos pelas requeridas. Aponta o risco de negativação do nome da mãe do agravante. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal para que a decisão recorrida seja reformada de modo a adequar-se ao quanto restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000 (fls. 49/52 dos autos de origem). Ao final, requer o provimento do recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 30/31). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, da análise da relação jurídica controvertida, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a concessão do almejado efeito ativo. Verifica-se que a parte agravante pleiteou nos autos principais nº 1157374-19.2024.8.26.0100 a antecipação da tutela com o objetivo de compelir a requerida ao custeio da cirurgia corretiva das válvulas tricúspide e pulmonar, a ser realizada pelo cirurgião cardiopediátrico, Dr. José Pedro da Silva e respectiva equipe, no Hospital Beneficência Portuguesa, com o pagamento integral dos honorários médicos do cardiocirurgião e equipe, diretamente, ou na forma de reembolso, além do custeio da internação, medicamentos e insumos de todo o tratamento a que o agravante terá que ser submetido, sob pena de multa. Ressalte-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000, por este relator, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Desse modo, determino o processamento do presente recurso com a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida providencie a autorização e custeio da internação, que deverá ocorrer na data de hoje (03.10.2024), bem como do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, na data agendada, nos termos dos relatórios médicos acostados às fls. 83/84; 152 e 153 dos autos, sob pena de multa no valor diário de R$ 20.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00, dada a natureza da obrigação e a capacidade econômica da requerida (fls. 51 dos autos de origem). Logo, denota-se que os honorários médicos não foram abrangidos pelo deferimento parcial da tutela, de modo que não se verifica a probabilidade do direito invocado. Ademais, a decisão salientou que o custeio das despesas pelas rés deveria observar a extensão do contrato celebrado entre as partes, com profissionais e nosocômio integrantes da rede credenciada. Por fim, tendo em vista a fundamentação constante da decisão recorrida, esta não se mostra abusiva ou teratológica, devendo ser submetida ao crivo da Turma Julgadora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela recursal. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a menoridade do agravante Otávio (fls. 67 dos autos principais), anote-se a atuação da douta Procuradoria de Justiça, dando-se a ela vistas dos autos. Cumpridas essas determinações ou escoados os prazos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Vincenzo Inglese (OAB: 150918/SP) - 4º andar

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Jeanne Nascimento Dias e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331884671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218288-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE NASCIMENTO DIAS OTAVIO DIAS SFREDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

VINCENZO INGLESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINCENZO INGLESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218288-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Otavio Dias Sfredo (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Jeanne Nascimento Dias (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão que, em cumprimento provisório de decisão, consignou não haver descumprimento da liminar parcialmente deferida por esta instância nos seguintes termos (fls. 81 dos autos de origem): Não vislumbro, por ora, descumprimento da liminar parcialmente deferida pela Superior Instância, pois a cirurgia foi realizada e a liminar consignou que a cobertura tanto na rede credenciada, caso tecnicamente habilitada, quanto em serviço particular de escolha do autor, ocorreria nos termos contratuais, ou seja, mesmo sendo a cirurgia realizada em hospital credenciado, pode ter gastos que não estão cobertos contratualmente ou sujeitos a posterior reembolso, como o valor de R$2.554,32 em discussão, bem como dos honorários médicos particulares de R$200.000,00, máxime em razão de haver alegação da ré de que tinha estabelecimento e equipe tecnicamente aptas para a realização do procedimento, o que demanda análise pericial e exauriente no feito principal, não existindo mais situação de perigo de dano irreparável, pois, repita-se, a cirurgia foi realizada e o valor de R$2.554,32 não constar estar sendo cobrado judicialmente pelo hospital, que não é parte na ação, ou estar em vias de negativação ou protesto.. Insurge-se a parte agravante, alegando, em síntese, que as rés não cumpriram adequadamente a decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada, ressaltando que algumas despesas com internação hospitalar, medicamentos e insumos foram indevidamente cobrados da genitora do agravante pelo nosocômio. Sustenta que os honorários da equipe médica deveriam ter sido imediatamente pagos pelas requeridas. Aponta o risco de negativação do nome da mãe do agravante. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal para que a decisão recorrida seja reformada de modo a adequar-se ao quanto restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000 (fls. 49/52 dos autos de origem). Ao final, requer o provimento do recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 30/31). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, da análise da relação jurídica controvertida, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a concessão do almejado efeito ativo. Verifica-se que a parte agravante pleiteou nos autos principais nº 1157374-19.2024.8.26.0100 a antecipação da tutela com o objetivo de compelir a requerida ao custeio da cirurgia corretiva das válvulas tricúspide e pulmonar, a ser realizada pelo cirurgião cardiopediátrico, Dr. José Pedro da Silva e respectiva equipe, no Hospital Beneficência Portuguesa, com o pagamento integral dos honorários médicos do cardiocirurgião e equipe, diretamente, ou na forma de reembolso, além do custeio da internação, medicamentos e insumos de todo o tratamento a que o agravante terá que ser submetido, sob pena de multa. Ressalte-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2301623-55.2024.8.26.0000, por este relator, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Desse modo, determino o processamento do presente recurso com a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida providencie a autorização e custeio da internação, que deverá ocorrer na data de hoje (03.10.2024), bem como do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, na data agendada, nos termos dos relatórios médicos acostados às fls. 83/84; 152 e 153 dos autos, sob pena de multa no valor diário de R$ 20.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00, dada a natureza da obrigação e a capacidade econômica da requerida (fls. 51 dos autos de origem). Logo, denota-se que os honorários médicos não foram abrangidos pelo deferimento parcial da tutela, de modo que não se verifica a probabilidade do direito invocado. Ademais, a decisão salientou que o custeio das despesas pelas rés deveria observar a extensão do contrato celebrado entre as partes, com profissionais e nosocômio integrantes da rede credenciada. Por fim, tendo em vista a fundamentação constante da decisão recorrida, esta não se mostra abusiva ou teratológica, devendo ser submetida ao crivo da Turma Julgadora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela recursal. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a menoridade do agravante Otávio (fls. 67 dos autos principais), anote-se a atuação da douta Procuradoria de Justiça, dando-se a ela vistas dos autos. Cumpridas essas determinações ou escoados os prazos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Vincenzo Inglese (OAB: 150918/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000012-84.2023.8.26.0359

ID: 330217374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000012-84.2023.8.26.0359

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SASAZAKI ENGENHARIA LTDA SASAZAKI GESTãO DE ATIVOS LTDA SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SASAZAKI PARTICIPAçõES, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO S.A SASAZAKI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SSZK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YORRANNA MAYARA RIBEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

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SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO APARECIDO FAZAN

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RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURÍCIO MORISHITA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO

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MARIO KIKUTA JUNIOR

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCO ALEXANDRE DA SILVA STRAMANDINOLI

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS

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MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

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MAIKO LUIS ODIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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LAÍS GRÁS POSSEBON

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KATIA ROBERTA FARIA REGENTE

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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JONATHAN IOVANE DE LEMOS

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JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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JETHER GOMES ALISEDA

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IGOR BREGION

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IAGO GONÇALVES FERREIRA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GILBERTO RUIZ DOS SANTOS JÚNIOR

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FREDERICO R DE RIBEIRO LOURENÇO

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO ARRUDA AVALLE

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FABIELLE CRISTINA POSSIDONIO

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FABIANA DINIZ ALVES

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ELIANE MAKHOUL ROMANO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO PENTEADO

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DENISE DE ANDRADE GALHARDO BETTIN

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DEMIS BATISTA ALEIXO

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DANTHE NAVARRO

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO LOPES

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ANDREA MARIA COELHO BAZZO

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRÉ LUCAS FONTANA

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ANA ROSA MARQUES CROCE

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ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS

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ANA CAROLINA PAIE DA FONTE

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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Processo 1000012-84.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Liminar - Sasazaki Industria e Comercio Ltda - - Sasazaki Engenharia Ltda - - Sasazaki Transportes e Servicos Ltda - - Sasazaki Particip… Processo 1000012-84.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Liminar - Sasazaki Industria e Comercio Ltda - - Sasazaki Engenharia Ltda - - Sasazaki Transportes e Servicos Ltda - - Sasazaki Participações, Empreendimentos e Comercio S.A - - Sasazaki Gestão de Ativos Ltda - - SSZK Empreendimentos Participações Ltda - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Roto & Fermax do Brasil Ltda - - Cpfl Companhia Paulista de Luz - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Ccee - - Totvus S/A - - Construtora Fenícia Ltda. - - Inox Par Indústria e Comércio Ltda - - Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Tavares Comercio de Aluminio Ltda - - Crifér Laminados de Aço e Ferro Ltda - - Gerdau Aços Longos Sa - - Gabriel Mendes de Sa - - Gabriel Mendes de Sa - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Roto & Fermax do Brasil Ltda - - Krissoll Resinas Plasticas Ltda - - SERASA EXPERIAN - - Soluções Em Aço Usiminas S.A. - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Tekno S/A Industria e Comercio - - Polybrasil Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Vita Componentes para Esquadrias Ltda. Epp - - Hydro Extrusion Brasil S/A - - Sompo Seguros S.A - - Prodoeste Veículos e Serviços Ltda. - - Piovezan Engenharia Ltda. - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Messer Gases Ltda - - Alushop Aluminio Ltda - - Sp Box Industria de Embalagens Ltda - - Damha Filho Sociedade de Advogados - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Banco Mercedesbenz do Brasil Sa - - Stürmer & Wulff Advocacia Tributária - - Banco Tricury S/A - - Banco Sofisa S/A - - Gfbr Consultores Tributários Sp Ltda. - - Construtora Planeta Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Bs Np - - BANCO BS2 S.A. - - Totvus S/A - - Gonzales & Sendeski & Cia Ltda - - Xilotécnica S/A - - Claudia Maria de Araújo - - Alexsander Alves - - Agnaldo Dias Cabral - - Restore Advisory Intermediações Ltda - - Marcio Lima da Silva - - Assis Material para Construção e Transporte Ltda - EPP - - Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Jose Francisco de Lima Filho - - Leandro Cesar Arruda Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Marília e Região - - Union Planeta SPE LTDA - - Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Valdimir de Jesus Passos - - Bruno Marques de Magalhães - - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lambaz Representação e Comercio Ltda - - Ana Claudia de Andrade - - Edenilton Ferreira de Jesus - - Marco Carvalho Consultoria Imobiliária Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai Departamento Regional de São Paulo - - SPSP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPADRONIZADOS e outros - Vistos processo nº 1000012-84.2023.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas ( i ) SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 52.045.697/0001-10); ( ii ) SASAZAKI ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 35.803.316/0001-04; ( iii ) SASAZAKI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 22.223.257/0001-45; ( iv ) SASAZAKI PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO SA - CNPJ nº 59.875.294/0001-48; e ( v ) SSZK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ nº 05.314.974/0001-63. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 Em 30/01/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 1593/1637), nomeando-se a empresa R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL como Administradora Judicial. 4 O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi aprovado em AGC Assembleia Geral de Credores. 5 Em 18/11/2024 foi concedida a recuperação judicial, com a homologação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL decisão de fls. 6771/6794, sob condição resolutiva de regularização dos débitos fiscais, no prazo de um ano vencimento em 18/11/2025. 6 DECIDO. 7 Observo que a última decisão se encontra a fl. 8287 dos autos. 8 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 9 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações retardatárias de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações retardatárias de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 10 PETIÇOES DE CREDORES informando cessão de crédito: ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Desnecessária qualquer decisão a respeito. 11 Fl. 8075 petição de Marco Carvalho Consultoria Imobiliária Ltda informando a realização de negócio jurídico anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, requerendo seja declarado que o negócio não depende do crivo deste Juízo Recuperacional para possibilitar a formalização do instrumento de cessão de direitos, notadamente pelas 2 unidades não integrarem o patrimônio das Recuperandas. Manifestaram-se as Recuperandas a fl. 8403 concordando com o pedido, e a Administradora Judicial, a fl. 8537. DECIDO. Considerando que restou demonstrado que o negócio jurídico foi realizado em data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, não depende de autorização deste Juízo Recuperacional para possibilitar a formalização do instrumento de cessão de direitos, notadamente pelas 2 unidades não integrarem o patrimônio das Recuperandas. Portanto, ciência aos interessados de que não existe óbice na formalização do instrumento de cessão de direitos noticiada pelo MARCO CARVALHO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. 12 Fl. 8337 petição da Administradora Judicial juntando Relatório Mensal de Atividades - referente a fevereiro de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 13 - Fl. 8431 petição da Administradora Judicial juntando Relatório Mensal de Atividades - referente a março de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 14 Fl. 8406 petição do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, juntando decisão ofício do processo n.º 1014784-19.2024.8.26.0100, protestando para que este juízo delibere quanto ao valor constrito naqueles autos. Manifestaram-se as Recuperandas a fl. 8528, solicitando a declaração de essencialidade dos valores, com o que concordou a Administradora Judicial a fl. 8537. DECIDO. Indefiro o pedido de declaração de essencialidade dos valores constritos nos autos nº 1014784-19.2024.8.26.0100, visto que com o término do período de blindagem (stay period), todas as ações e execuções podem ter andamento corriqueiro, ao passo que o pequeno valor constrito, caso considerado essencial, revelaria um estado pré-falimentar das empresas Recuperandas. Portanto, o valor poderá ser liberado em favor do exequente Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, a critério do DD. Juízo da Execução. Ciência aos interessados, servindo cópia desta DECISÃO como ofício. 15 Fl. 8544 petição das Recuperandas: cadastrem-se no sistema SAJ dois Advogados, com ciência às Recuperandas. 16 - Fl. 8547 petição da Administradora Judicial juntando Relatório Mensal de Atividades - referente a abril de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 17 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 18 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 19 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 20 Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ANDRÉ LUCAS FONTANA (OAB 417685/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), IAGO GONÇALVES FERREIRA (OAB 444095/SP), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 505148/SP), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), MAIKO LUIS ODIZIO (OAB 43705/PR), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), DENISE DE ANDRADE GALHARDO BETTIN (OAB 342176/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), GILBERTO RUIZ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 370554/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB 68718/RS), SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP), IGOR BREGION (OAB 465203/SP), IGOR BREGION (OAB 465203/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/MG), FREDERICO R DE RIBEIRO LOURENÇO (OAB 29134/PR), FREDERICO R DE RIBEIRO LOURENÇO (OAB 29134/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), YORRANNA MAYARA RIBEIRO PEREIRA (OAB 44485/BA), JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB 68718/RS), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), DEMIS BATISTA ALEIXO (OAB 158644/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO (OAB 191288/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP), ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ELIANE MAKHOUL ROMANO (OAB 135426/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MARCO ALEXANDRE DA SILVA STRAMANDINOLI (OAB 147991/SP), MARCO ALEXANDRE DA SILVA STRAMANDINOLI (OAB 147991/SP), ANDREA MARIA COELHO BAZZO (OAB 149346/SP), KATIA ROBERTA FARIA REGENTE (OAB 150931/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), ANA CAROLINA PAIE DA FONTE (OAB 264340/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JETHER GOMES ALISEDA (OAB 83833/SP), MARIO KIKUTA JUNIOR (OAB 286262/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO (OAB 234810/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS (OAB 252328/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), FABIELLE CRISTINA POSSIDONIO (OAB 236355/SP)

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Florita Pires Maciel x 5G Soluções Em Pagamentos Ltda - 5G Bank

ID: 306323255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045754-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORITA PIRES MACIEL

Polo Passivo:

5G SOLUçõES EM PAGAMENTOS LTDA - 5G BANK

Intimação

Advogados:

LARA MARINO BOLIVIA

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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FRANCISCO JOSE BOLIVIA

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Processo 0045754-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1005102-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florita Pires Maciel - 5g Soluções Em Pag… Processo 0045754-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1005102-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florita Pires Maciel - 5g Soluções Em Pagamentos Ltda - 5g Bank e outro - Vistos. Fl. 138: Indefiro o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras para que enviem os históricos financeiros das executadas referentes aos últimos 5 anos. Os históricos/extratos bancários são acobertados por sigilo e inexistem, no caso concreto, razões que justifiquem a pesquisa indiscriminada e genérica de tais dados das executadas. Nesse sentido, destaco que a jurisprudência do E. TJSP tem, reiteradamente, indeferido a quebra de sigilo bancário para fins de investigação patrimonial em execuções cíveis, sem que haja indícios contundentes de fraude ou ocultação patrimonial. Veja-se: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização de extratos bancários via SISBAJUD. Indeferimento. Proteção ao sigilo bancário. Inexistência de indícios concretos de fraude. Quebra de sigilo inadmissível para investigação patrimonial. Recurso desprovido. i. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra decisão que indeferiu pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado Antônio Silva dos Santos, por ausência de indícios concretos que justificassem a quebra do sigilo bancário no âmbito da execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de requisição dos extratos bancários do executado via SISBAJUD no curso da execução; (ii) verificar a existência de fundamento suficiente para a flexibilização do sigilo bancário em favor do interesse privado do exequente. III. Razões de decidir O processo executivo visa a satisfação do crédito, devendo respeitar os limites constitucionais e legais, nos termos dos arts. 789 e 797 do CPC. O sigilo bancário é direito fundamental protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X e XII), sendo a sua flexibilização admitida apenas em hipóteses excepcionais de relevante interesse público. A requisição de extratos bancários configura medida de natureza investigatória, incompatível com a natureza do processo executivo, que busca a constrição de bens e não a apuração especulativa de patrimônio. A mera alegação de decurso de tempo ou de necessidade de satisfação do crédito não constitui fundamento suficiente para a quebra de sigilo bancário, exigindo-se indícios concretos de ocultação patrimonial ou fraude. A jurisprudência do TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido da inadmissibilidade da requisição de extratos bancários de forma genérica e desvinculada de elementos concretos que justifiquem a medida. A decisão agravada encontra respaldo na legislação vigente e na orientação jurisprudencial, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a justificar a sua reforma. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A requisição de extratos bancários do executado via SISBAJUD configura quebra de sigilo bancário e somente é admitida em hipóteses excepcionais, com demonstração de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A execução deve respeitar os direitos fundamentais, sendo inadmissível a adoção de medidas de caráter meramente investigativo em prejuízo do sigilo bancário. 3. A ausência de elementos concretos justifica a manutenção da decisão que indefere o pedido de disponibilização de extratos bancários no âmbito da execução." ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 772, III, 789, 797; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º. Jurisprudências Relevantes Citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2337849-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2120137-06.2025.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2038987-03.2025.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 16.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119110-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofícios para instituições financeiras para que forneçam cópias das movimentações bancárias. Descabimento. Quebra de sigilo bancário que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Inviabilidade de expedição de ofício ao Detran para obtenção de histórico de veículos em nome dos agravados. Ausência de indícios de fraude. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052187-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Ação de execução de título extrajudicial. Busca de bens visando à satisfação do débito. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004456-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Assim, aguarde-se a comprovação do encaminhamento da decisão-ofício de fl. 135, no prazo de 10 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LARA MARINO BOLIVIA (OAB 303091/SP), FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP)

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Banco Safra S/A x Carlos Alberto Vieira De Carvalho e outros

ID: 296073395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184459-14.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO DIVICAR PRODUTOS INFANTIS E JUVENIS

Intimação

Advogados:

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

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ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1184459-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Divicar Produtos Infantis e Juvenis - - Carlos Alberto Vieira de Carvalho - V… Processo 1184459-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Divicar Produtos Infantis e Juvenis - - Carlos Alberto Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 188/191 em complementação à decisão de fls. 192. Ao compulsar os autos do Embargo à Execução nº 1056397-19.2024.8.26.0100, observo que foi INDEFERIDO o efeito suspensivo da presente execução (fls. 128). A concessão de efeito suspensivo é questão que deve ser decidida nos embargos, não havendo lugar para sua análise no bojo da própria execução. Diante o exposto, DEIXO de apreciar o pedido. Prossiga-se, com o cumprimento do já determinado. Fls. 195/200. Em relação à avaliação do bem penhorado, o art. 870 do Código de Processo Civil estabelece como regra a avaliação por Oficial de Justiça, prevendo o seu parágrafo único que a nomeação de perito ficará relegada aos casos em que houver necessidade de conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. O(s) bem(ns) a ser(em) avaliado(s) no presente caso não apresenta(m) características ou peculiaridades especiais a ensejar maior complexidade e a consequente necessidade de conhecimentos técnicos, em razão do que não é o caso de nomeação de perito. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça em execução de título judicial. O exequente busca a reforma da decisão para que a avaliação seja realizada por oficial de justiça, conforme regra do artigo 870 do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação do imóvel penhorado pode ser realizada por oficial de justiça ou se há necessidade de nomeação de perito judicial. III. Razões de Decidir 3. A regra geral do CPC é a realização da avaliação por oficial de justiça, conforme artigo 870, salvo prova inequívoca de necessidade de conhecimentos especializados. 4. O STJ e a jurisprudência do TJSP entendem que a avaliação por oficial de justiça é válida e não se restringe a áreas de conhecimento técnico específico, sendo desnecessária a nomeação de perito judicial na ausência de elementos concretos que justifiquem tal necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A avaliação de imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça, conforme regra do artigo 870 do CPC, salvo prova inequívoca de necessidade de conhecimentos especializados. 2. A nomeação de perito judicial é desnecessária na ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida. Legislação Citada: CPC, art. 870. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 908417 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/11/2016, DJe 30/11/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2138092-84.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2223613-31.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2044331-33.2023.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052423-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de instrumento. Execução. Avaliação do imóvel. Determinação de apresentação de oferta imobiliária e avaliação por três corretores de imóveis. Pretensão de realização por oficial de Justiça. Acolhimento. Artigo 870 e parágrafo único do CPC. Inexistência de indicativos de complexidade a afastar a possibilidade de avaliação por oficial de justiça. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082711-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de contribuições condominiais. Penhora da unidade condominial geradora do débito. Determinação de perícia técnica pelo juízo. Desnecessidade. Existência de unidades semelhantes para comparação direta. Possibilidade de aferição do preço médio de mercado pelo método comparativo ou de avaliação por oficial de justiça. Aplicação dos arts. 870 e 871 do CPC. Não mencionada qualquer particularidade que demande avaliação especializada. Descabimento da nomeação de perito técnico sem uma justificativa razoável. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081717-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Assim, DETERMINO a avaliação por Oficial de Justiça do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 163/164. Na forma do art. 872, a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; e II - o valor dos bens. Tratando-se de bem situado em outro Estado, expeça-se carta precatória para avaliação por Oficial de Justiça para a Comarca de Lagoa Vermelha/RS (fls. 74/79). Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como CARTA PRECATÓRIA. O interessado deverá providenciar sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias e comprovar nos autos. Juntada a avaliação aos autos, dê-se vista às partes para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 872, §2º, do CPC. Int. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP), EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB 30968/RS), EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB 30968/RS)

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