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Processo nº 1070278-29.2025.8.26.0100

ID: 281249922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1070278-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENA ZYNGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1070278-29.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Helena Zynger - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curat… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1070278-29.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Helena Zynger - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC). O período da prestação de contas não se encontra devidamente declinado na exordial, razão pela qual a requerente deveria ser intimada a emendá-la, pois que tal dever decorre do requisito legal estabelecido no art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa, em que se determina que as contas devem ser prestadas de forma adequada. No entanto, em análise da tabela de fls.40/45, conclui-se que, aparentemente, a Curadora definitiva presta contas do período de 18/04/2023 a 31/12/2023; se tal conclusão restasse adequada, seria, então, o caso de se determinar à representante da incapaz a emenda à inicial para que incluísse neste incidente as contas referentes ao ano de 2024, período já encerrado e cujas contas, smj, ainda não foram apresentadas em juízo. Ocorre que, analisando detidamente a planilha de receitas e despesas acima apontada, resta que os rendimentos da incapaz se limitam a parco benefício previdenciário no valor de R$1.476,74 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) e que a esmagadora maioria de seus gastos são suportados por sua representante legal. Assim, com o fim de averiguar a necessidade de manutenção do dever de prestar contas anual, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Curadora definitiva esclareça do que se constitui o patrimônio da curatelada, acostando aos autos os comprovantes de propriedade atualizados dos bens que o integram (certidões de matrícula, em caso de imóveis e comprovantes de titularidade com saldo atualizado, no caso de contas bancárias e aplicações financeiras), bem como para que junte aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda em nome daquela. Com a juntada da documentação, colha-se manifestação do Ministério Público acerca da desnecessidade da manutenção do dever de prestar contas e, após, tornem conclusos, com brevidade, para deliberações. 2. Remetam-se ao distribuidor para retificação de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pela representante da incapaz em eventuais futuras prestações com o fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se.

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Processo nº 1043215-29.2025.8.26.0100

ID: 279712054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043215-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DI MISCIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1043215-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Di Miscio Oliveira - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefíci… ADV: João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1043215-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Di Miscio Oliveira - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou as cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, comprovado via relatório Registrato; não juntou as cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade; e não juntou as cópias das últimas três declarações de imposto de renda (juntou apenas o extrato simplificado da última declaração), restando impedida a análise de sua situação financeira global. Ainda, a manifestação foi apresentada de forma intempestiva. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, cumpra as demais determinações da decisão anterior a esta, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1085604-29.2025.8.26.0100

ID: 324818239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085604-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAXBARRAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085604-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Maxbarramentos Industria e Comercio Ltda - Vistos. Fls. 41/44: A caução oferecida não pode ser aceita. A matéria f… Processo 1085604-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Maxbarramentos Industria e Comercio Ltda - Vistos. Fls. 41/44: A caução oferecida não pode ser aceita. A matéria foi objeto de apreciação pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.236/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, no Tema Repetitivo 902: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 16 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo determina que em se tratando de pedido de sustação do protesto, deve haver a exigência da caução a critério do magistrado: Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. No caso, o bem ofertado tem liquidez discutível, na medida em que a autora apresentou apenas um anúncio de venda do equipamento, o que supostamente justificaria o valor indicado, e o anúncio colacionado é o único passível de localização em busca na internet. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Multa ambiental. CETESB. Ação anulatória de ato administrativo. Tutela de urgência. Sustação de protesto mediante oferta de um bem móvel como garantia. Indeferimento do pedido. Dano ambiental. Extravasamento de efluentes poluidores utilizados na manufatura de couros. Contaminação do solo e das águas causada por lançamento, acumulação e infiltração de líquidos industriais. Infração gravíssima. Autuação da associação civil representante das indústrias curtumeiras do Município de Franca por ser a responsável pela gestão do Sistema de Tratamento de Efluentes Líquidos (STEL). Após o desprovimento do recurso administrativo que combatia a aplicação da penalidade, o órgão ambiental levou o título a protesto. O juízo a quo não vislumbrou a probabilidade do direito, nem o perigo da demora, e não aceitou a oferta de um equipamento de sua propriedade como garantia, a despeito do seu valor, supostamente superior ao da multa, exigindo o depósito integral e em dinheiro, de acordo com o art. 151, II, do CTN. Muito embora a dívida não ostente caráter condizente com o dever de observar-se a ordem preferencial característica das execuções fiscais para a garantia do juízo, revele-se temerária a aceitação de um bem como caução sem a oitiva prévia da parte adversa, notadamente em se tratando de um equipamento de empregabilidade tão restrita e cuja liquidez é duvidosa, ademais desacompanhado de uma avaliação que ateste o seu estado de conservação e de funcionamento, bem como a sua suficiência como garantia, motivos pelos quais, aliás, o pedido de antecipação da tutela recursal não foi deferido. Além disso, é sabido que a multa ambiental é um crédito administrativo de natureza tributária e a discussão em torno da sua desconstituição exige a prestação de garantia do juízo mediante a realização do depósito integral em dinheiro, a fiança bancária e/ou o seguro fiança. Ausência de fumus boni juris, de periculum in mora e de reversibilidade da medida postulada, requisitos que deveriam estar presentes para autorizar a concessão da tutela de urgência postulada. As demais questões trazidas pela agravante na peça recursal dizem respeito ao mérito da ação anulatória, devendo ser submetidas ao contraditório e à dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129626-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) "AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO E CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL MEDIANTE CAUÇÃO A SER PRESTADA EM DINHEIRO NO PRAZO DE 48 HORAS. DECISÃO DESTA RELATORIA MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA E NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUANTIA EM EXECUÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. BENS MÓVEIS DE DISCUTÍVEL LIQUIDEZ E CUJA AVALIAÇÃO FEITA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE O VALOR LÍQUIDO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo Interno Cível 2035139-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Assim, em derradeira oportunidade, apresente a caução, sob pena de revogação imediata da tutela, superado o prazo concedido para sua realização de cinco dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA ALVES CARDOSO (OAB 283375/SP)

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Processo nº 1093170-29.2025.8.26.0100

ID: 326559106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093170-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1093170-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana dos Santos Maia - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela pr… Processo 1093170-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana dos Santos Maia - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 27/38). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta adryanamaia17 abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1093170-29.2025.8.26.0100

ID: 326557918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093170-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1093170-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana dos Santos Maia - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela pr… Processo 1093170-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana dos Santos Maia - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 27/38). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta adryanamaia17 abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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M. J. De D. V. Da F. E S. Da C. x M. J. De D. V. Da F. E S. Da C.

ID: 313759596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016563-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DA C.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DA C.

Despacho

Advogados:

MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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DESPACHO Nº 0016563-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016563-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. da C. - Suscitado: M. J. de D. da 5 V. da F. e S. da C. - Interessado: A. G. P. - Interessada: T. dos S. M. P. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões em face da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões, ambas da Comarca de São Paulo, na ação de regulamentação de visitas ajuizada por A. G. P. e T. dos S. M. P. em face de M. C. G. P., processo nº 1020129-9.2025.8.26.0100. A ação foi inicialmente distribuída à MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição do processo ao Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital SP, nos seguintes termos (fls. 32/33 dos autos principais): Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela de urgência, proposto por A. G. P. e T. D. S. M. P. em face de M. C. G. P. Extrai-se da inicial que o autor A. G. P. é irmão da requerida e da interdita F. G. P., cujo processo de interdição tramitou perante o R. Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital SP sob nº 1059448-87.2014.8.26.0100. Pretendem os requerentes a regulamentação das visitas à interdita, pedido que deve ser direcionado ao R. Juízo da Interdição, competente para dirimir a questão, nos termos do julgado cuja ementa ora se destaca: (...) Neste diapasão, remetam-se os autos ao distribuidor para fins de redistribuição do feito ao R. Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital SP, com as homenagens de estilo. Providencie a serventia, com urgência. Redistribuída a ação à MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, esta recusou e instaurou o presente incidente, sob o seguinte fundamento (fls. 37/38 dos autos principais): Trata-se de ação de regulamentação de visitas redistribuída a esta 8ª Vara da Família e Sucessões em razão de a ação de interdição da requerida ter tramitado perante este Juízo. Pese o entendimento da MM Juíza suscitada, dele não compartilho. Isso porque, a ação de regulamentação de visitas independe da ação de interdição, não se tratando, portanto, de ação acessória. A presente demanda não guarda qualquer relação de conexão, prejudicialidade ou acessoriedade com a ação de interdição de nº1059448-87.2014.8.26.0100, máxime porque a interdição foi decretada em 23 de março de 2015, permanecendo os autos arquivados desde 11/09/2015 e somente após o falecimento da curadora, genitora das partes aqui representadas, aos20/04/2024, é que foi requerido o desarquivamento para fins de substituição da curadora, autorização para que esta atue em ação de inventário, para garantia dos direitos da curatelada, levantamento do quinhão da curatelada e expedição de certidão de curatela definitiva. Depois, sequer pode-se cogitar a hipótese de decisões conflitantes, por se tratarem de matérias distintas e, como já dito, a ação de interdição já se encontra julgada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, valendo cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cópia do inicial e decisão de fls. 32/33 dos autos. É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambas as magistradas se declararam incompetentes para julgar a ação. A competência é do Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, ora suscitado, conforme se verificará. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por A. G. P. e T. dos S. M. P. em face de M. C. G. P., autuada sob o nº 1020129-29.2025.8.26.0100, por meio da qual o autor A. alega que é irmão da requerida e de F. G. P.. Diz que a interdição e curatela de F. G. P., ocorreu nos autos do processo nº 1059448-87.2014.8.26.0100, que tramitou perante a 8ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital de São Paulo, cuja curadora inicial era sua mãe, Sra. M. G. P., e após seu falecimento, diante da necessidade de cuidados e administração de bens a curatela foi transferida à requerida. Os autores mencionam que a requerida, então curadora da incapaz F., vem proibindo as visitas. Daí requererem seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, para regulamentar deforma definitiva as visitas dos autores a incapaz F.G.P., na forma proposta (fls. 01/08 dos autos principais). Por sua vez, o processo de nº 1059448-87.2014.8.26.0100 trata de ação de interdição ajuizada por M. G. P. em face de F. G. P.. Da análise dos referidos processos, a conclusão é a de que não existe acessoriedade e nem risco de decisões em conflito, pois, na presente ação, de nº 1020129-29.2025.8.26.0100, o pedido é de regulamentação de visitas, ao passo que na ação de nº 1059448-87.2014.8.26.0100, em trâmite perante o juízo suscitante, a parte pleiteia a interdição, que visa à proteção da incapaz. Ora, as partes não são as mesmas e inexiste identidade de pedido ou de causa de pedir, de modo que não há motivo para o direcionamento ao Juízo suscitante. Sobre o tema, esta c. Câmara Especial já decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de modificação do direito de visita c/c declaração de alienação parental Distribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível (Suscitado) que declinou da competência reconhecendo configurada a conexão por acessoriedade, com a anterior demanda que decretou a interdição da filha do autor Autos remetidos à 1ª Vara Cível que, discordando, suscitou o conflito, aduzindo não existir acessoriedade, mas sim independência entre os feitos - Competência do Juízo ao qual distribuída originalmente a demanda - Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver sido sentenciado como na espécie - Incidência da regra do artigo 55, § 1º do CPC/2015 e das Súmulas 33 e 235 do C. Superior Tribunal de Justiça - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (3ª Vara Cível)"(TJSP; Conflito de competência cível 0029075-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de interdição e curatela com pedido de tutela provisória de urgência - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru Declinação da competência à 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, onde tramitou as anteriores tutela cautelar antecedente e ação de regulamentação de visitas - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão nem risco de decisões conflitantes - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação Demanda que, embora decorra de sério conflito familiar, possui pedidos e causas de pedir diversas - Inexistência de conexão e risco de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55 do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Bauru (TJSP; Conflito de competência cível 0015983-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visitas de mãe e avó distribuída livremente para a 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa para a 11ª Vara de Família e Sucessões daquele foro, onde tramita o processo de curatela de uma das pessoas a serem visitadas (genitora da requerente). Medida equivocada. Ausência de conexão entre as ações e do risco de serem proferidas decisões conflitantes. Ação de interdição referente à avó da requerente já julgada. Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC. Competência da Juíza suscitada da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro (TJSP; Conflito de competência cível 0032860-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Ainda, na ação de nº 1059448-87.2014.8.26.0100 foi proferida sentença em 23 de março de 2015 (fl. 76 do referido processo), o que afasta a conexão, conforme §1º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado(g.n.). Ora, para que se reconheça a conexão, é indispensável que os dois processos estejam na mesma fase de andamento e, se um deles já tiver sido julgado, cessam as razões para a reunião, não existindo risco de que sejam proferidas decisões conflitantes. Consolidando aludido entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 235, que dispõe: A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Face às considerações, não se vislumbra nenhum motivo a ensejar a distribuição por dependência, vez que o caso em análise não se enquadra em nenhum inciso do art. 286 do Código de Processo Civil, que prevê a distribuição por dependência, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente para conhecer e julgar a ação o I. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, ora suscitado. Dê-se ciência - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Michele Nogueira Morais (OAB: 235717/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1067077-29.2025.8.26.0100

ID: 306798793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067077-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1067077-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a aut… Processo 1067077-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a autora pretende o arresto dos bens dos executados, sob o argumento de ser credora da importância de R$ 171.699,49 e a ação estar instruída com provas suficientes dos fatos constitutivos do direito do autor. Em juízo de cognição sumária não se verificam os elementos ensejadores da concessão da tutela cautelar pretendida. Com efeito, inexiste prova nos autos de que a executada esteja dilapidando seu patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A mera alegação da existência de título com força executiva não é suficiente para concessão da tutela cautelar pretendida, ao menos por ora, razão pela qual a INDEFIRO. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - TRILHA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS, CNPJ 29347761000104, JOSE GUIDO DE SOUZA DAMIANI, CPF 03490280792 e HAILA ANDRADE COURE, CPF 03467804705, cujo valor da causa é: R$ 171.699,49(CENTO E SETENTA E UM MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1070084-29.2025.8.26.0100

ID: 311293272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070084-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS 33585823882

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1070084-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique de Oliveira Santos 33585823882 - Vistos. Fls.118/125: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote… Processo 1070084-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique de Oliveira Santos 33585823882 - Vistos. Fls.118/125: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS 33585823882 em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, através da qual pretende a parte autora a concessão da tutela provisória objetivando a saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, no valor de R$ 3.109,88, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, sob o argumento da razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 14/05/2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 12/07/2025, gerando cobranças supostamente indevidas. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 14/05/2025, e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento (12/07/2025). Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (14/05/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 87/90 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Joao Paulo Ribeiro Advocacia x Wilson Carlos Viveiros

ID: 294275720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021417-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIBEIRO ADVOCACIA

Polo Passivo:

WILSON CARLOS VIVEIROS

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

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CECÍLIA OLIVIERI E JORGE

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Processo 0021417-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1089014-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Paulo Ribeiro Advocacia -… Processo 0021417-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1089014-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Paulo Ribeiro Advocacia - Wilson Carlos Viveiros - Trata-se de cumprimento provisório de sentença, reformada parcialmente por v. acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação do contrato entre as parte e condenou o requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Houve interposição de Recurso Especial por parte do executado, ainda não analisados pela Superior Instância. A fls. 13-18 o executado apresente impugnação onde pugna pela suspensão da execução provisória e a acolhimento da presente impugnação, com o consequente julgamento de sua improcedência. Adveio resposta da parte autora a fls. 22-32 refutando os argumentos apresentados pelo impugnante. É O RELATÓRIO DECIDO De início, consoante se depreende dos autos, inexiste óbice para a execução provisória da decisão judicial. Isto porque, o Novo Código de Processo Civil admite o cumprimento provisório de decisões impugnadas por recursos desprovidos de efeito suspensivo (artigo 520), tal como o presente caso, Além disso, é crível que o procedimento corre por iniciativa da parte exequente, que se obriga a reparar os danos eventualmente provocados ao executado caso a sentença seja posteriormente reformada, nos termos do art. 520, inciso I, do Diploma Processual. E, em que pese a relevância das alegações do executado - do que não se duvida -, ausente, no caso sub judice, a hipótese prevista no art. 525, § 6º do Diploma Processual, tendo em vista que o presente Juízo não se encontra garantido, não se podendo ignorar tal requisito legal para atribuição de efeito suspensivo ao incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento do cumprimento provisório de sentença Cabimento - Discussão acerca do percentual de restituição que não obsta o cumprimento provisório de sentença - Pendência de julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial desprovido de efeito suspensivo Princípio da duração razoável do processo que norteia tanto a fase de conhecimento quanto a fase executória - Decisão mantida Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2031655- 92.2019.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/04/2019). Outrossim, pretende a parte executada a rediscussão do mérito de forma a diminuir sua responsabilidade. Não há qualquer fato novo que tenha alterado o substrato fático da decisão outrora proferida, naquela oportunidade foi considerada. Como se sabe, a rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme preceituam os artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Tais artigos tratam do princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, ou princípio do dedutível e do deduzido, conforme ensina o doutrinador FREDIE DIDIER Jr.: Transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes poderiam alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos (...) que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a 'res deducta' e a 'res deducenda.' (...) Nem mesmo questões que devem ser examinadas a qualquer tempo como a falta de pressupostos processuais, podem ser arguidas - o a qualquer tempo deve ser compreendido como a qualquer tempo até a coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11.ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 562) Finalmente, assiste razão ao executado, uma vez que logrou êxito na concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que impede a execução dos honorários de sucumbência ora fixados, uma vez que nem a sentença, tampouco o v. Acórdão que a reformou parcialmente, permite a condenação de honorários contratuais contra o executado, mas somente os de sucumbência, ora suspensos. Ante o exposto, acolho a impugnação, condenando o exequente a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor exequendo. Intime-se. - ADV: CECÍLIA OLIVIERI E JORGE (OAB 50569/DF), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

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Processo nº 1084343-29.2025.8.26.0100

ID: 311948270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1084343-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084343-29.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Regularização e… Processo 1084343-29.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Regularização e Arrecadação, Avaliação e Venda de Imóveis ajuizado por MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. referente aos imóveis de matrícula n° 125.778, n° 126.743, n° 126.745, n° 126.762, n° 126.771, n° 126.772, n° 126.780 e n° 126.788, registrados no 6° Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que correspondem aos apartamentos n° 34A, n° 31B, n° 33B, n° 74B, n° 91B, n° 101B, n° 102B, n° 122B e n° 142B do Condomínio Residencial Ile de France. 2. Expeça-se mandado de intimação dos moradores dos apartamentos referidos acima, para que sejam identificados pelo Oficial de Justiça e, no prazo de 15 (cinco) dias, comprovem a que título ocupam os referidos imóveis, comprovando-se nos autos, sob pena de continuidade dos procedimentos de arrecadação e alienação. Decorrido o prazo, ao Síndico e ao MP, respectivamente. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maricene Cardoso Marques Testa (OAB 86556/SP), Maria Lucia Piraja de Vitto (OAB 77886/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Nivaldo Rossi (OAB 82931/SP), Adilson Paodjuenas (OAB 83771/SP), Valdir Ribeiro Aguiar (OAB 84846/SP), Magali Bueno Rodrigues (OAB 74975/SP), Antonio Galinskas (OAB 86882/SP), Luiz Roberto de Assumpcao (OAB 88106/SP), Nanci Aparecida Nogueira de Sa (OAB 89137/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP), Walter Wolmes Biondo (OAB 60319/SP), Marcos Ricardo Chiaparini (OAB 50481/SP), Luiz Laerte Bassi (OAB 50762/SP), Jorge Manuel Lazaro (OAB 52369/SP), Joel de Almeida Pereira (OAB 54829/SP), Altina Alves (OAB 59891/SP), Marcia Pereira Cardoso (OAB 72622/SP), Lourdes da Conceicao Lopes (OAB 62990/SP), Cloris Garcia Toffoli (OAB 66416/SP), Ilvana Albino (OAB 67417/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Isabel Cunha (OAB 29491/SP), Jeannette Mendes de Almeida (OAB 382093/SP), Paulo Roberto Pinto (OAB 88037/SP), Carlos Alberto Minaya Severino (OAB 79340/SP), Joel Britto Vilella (OAB 10082/MG), Teresa Cavalcante de Araújo (OAB 35859/MG), Flavio Ferreira Junior (OAB 350426/SP), Antonio Aparecido Perasoli (OAB 95937/SP), Larissa Nolasco (OAB 136737/MG), Lígia Nolasco (OAB 136345/MG), Luciana Neusa Birochi de Carvalho (OAB 428439/SP), Ricardo Nascimento Pinto (OAB 463365/SP), Rogerio Dionisio da Silva (OAB 464423/SP), Celia Mieko Ono Badaro (OAB 97807/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Nilson Artur Basaglia (OAB 99915/SP), Valdecir Cal Randole (OAB 261190/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Wilson Marqueti Junior (OAB 115228/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Andre Luiz Milani Coelho (OAB 278703/SP), Fernanda Akemi Yamazato Gomes (OAB 278487/SP), Ferdinando Antonio Montanari (OAB 1097/AC), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Ailson Domingues Rodrigues (OAB 22083/SP), Rita de Cassia Staropoli de Araujo (OAB 102738/SP), Joaquim Batista Xavier Filho (OAB 130206/SP), Luiz Marcelo Bau (OAB 119325/SP), Ricardo Antero Loureiro (OAB 119575/SP), Sueli Ribeiro Romualdo (OAB 125898/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Francisco Carlos Medina (OAB 127981/SP), Fernandina de Magalhaes de Abreu (OAB 118869/SP), Flavia de Lima Resende Nazareth (OAB 131440/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Bruno Angelo Vasconcelos E Souza (OAB 138626/SP), Paulo Fernando Greco de Pinho (OAB 144164/SP), Maria da Anunciacao Primo (OAB 145399/SP), Alexandre Takashi Sakamoto (OAB 150289/SP), Antonio Carlos Oliveira E Silva (OAB 112340/SP), Aldo Fernandes Ribeiro (OAB 102953/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Celso Anisio Ciriaco (OAB 106310/SP), Natalina Aparecida Parra Prione (OAB 107827/SP), Ingrid Padilha (OAB 108271/SP), Anibal Yoshitaka Higuti (OAB 117128/SP), Paula Regiane Affonso Orselli (OAB 112727/SP), Ligia Scaff Vianna (OAB 112875/SP), Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Glidson Melo de Oliveira (OAB 116032/SP), Ana Lucia da Cruz Patrão (OAB 116611/SP), Milton de Souza Fernandes Junior (OAB 27825/SP), Francisco Antonio Nunes de Siqueira (OAB 23651/SP), Maria Antônia Mantuan de Rezende Benetti (OAB 213758/SP), Erica Alexandra Padilha (OAB 222282/SP), Ronaldo Simoes de Oliveira (OAB 226332/SP), Marisa Cyrello Roggero (OAB 23450/SP), Rodrigo Buccini Ramos (OAB 236480/SP), Octavio Raphael Padilha (OAB 211128/SP), Marilia Paolucci Herculino (OAB 240441/SP), Danieli Lima Ramos (OAB 242564/SP), Sheila de Souza Teixeira Pacheco Luciani (OAB 249669/SP), Moacyr Rodrigo Molina (OAB 25929/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP), Meire Aparecida Fernandes (OAB 158377/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Marcos Batista Scarparo (OAB 157896/SP), ROBERTA CARACCIO DANDRÉA (OAB 158106/SP), Sandra Regina Carneiro (OAB 158158/SP), Joelma Freitas Rios (OAB 200639/SP), Siragon Dermenjian (OAB 16821/SP), Fabrício Godoy de Sousa (OAB 182590/SP), Roberto Vieira de Souza (OAB 188309/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Paulo Roberto Pacheco Luciani (OAB 200373/SP) - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

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