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Processo nº 1074459-73.2025.8.26.0100

ID: 330420607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074459-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A.- CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074459-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Massa Falida de BRK S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 166/405: recebo como emenda… Processo 1074459-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Massa Falida de BRK S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 166/405: recebo como emenda à inicial. À míngua de documentos que comprovem a pobreza da exequente na acepção jurídica do termo, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. A condição de falida, por si só, não autoriza a concessão da benesse.Ademais, não obteve êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. MASSA FALIDA DE BRKS/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO propôs a presente execução de título extrajudicial em face de MKS GESTÃO DE RESÍDUOS LTD, GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES e NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., narrando, em síntese, ter emitido em favor da primeira coexecutada, em 05/11/2021, sendo o avalista Gabriel solidariamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela MKS. Afirma que a terceira coexecutada atuou como garantidora de cessões de direitos creditórios decorrentes de diversos contratos de prestação de serviços de coleta de resíduos firmados entre NOROESA e a MKS. Sustenta que foram celebrados aditivos contratuais, mas houve vencimento da dívida e até o momento os executados não a quitaram. Requer a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para se deferir o bloqueio cautelar de ativos financeiros em nome dos executados, pelo sistema Sisbajud, na modalidade reiterada (teimosinha), até o limite do débito. Quanto ao arresto previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, submete-se aos requisitos da tutela de urgência estabelecidos no dispositivo legal anterior (artigo 300), relacionados à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso dos autos, o pedido não está consubstanciado em elementos de convicção suficientes, que revelem o temor frustração da execução ou, ainda, demonstração de desvio doloso ou ocultação de bens e ativos dos devedores com o escopo de lesar terceiros. Ademais, o arresto após a citação/intimação para pagamento é providência inerente à execução, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, sendo inviável sua efetivação no presente momento processual. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Edson Evangelista Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333665817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035589-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035589-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1048892-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Edson Evangelista dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Fina… Processo 0035589-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1048892-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Edson Evangelista dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 1.840,15 em julho/2025 (fls. 7). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia E Consultoria Jurídica x Flávia Santos Silva e outros

ID: 335608375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035977-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA

Polo Passivo:

FLáVIA SANTOS SILVA GABRIEL GIROTTO FRANCO

Intimação

Advogados:

RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035977-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1074955-78.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurí… Processo 0035977-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1074955-78.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica - Flávia Santos Silva - - Gabriel Girotto Franco - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 5.700,76 em julho/2025 (fls. 5). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ (OAB 383663/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)

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Processo nº 1002873-73.2025.8.26.0100

ID: 335407468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002873-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002873-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Paulista S.A. - Vistos. Fls. 262/265: Rejeito os embargos porque ausente omissão do Juíz… Processo 1002873-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Paulista S.A. - Vistos. Fls. 262/265: Rejeito os embargos porque ausente omissão do Juízo. Isso porque não foi noticiado nestes autos antes da prolação da decisão embargada o alegado julgamento do agravo de instrumento. A despeito disso, diante da notícia de julgamento do recurso e de ausência de efeito suspensivo ao recurso subsequente (fato confirmado em consulta oficiosa ao site do TJSP), recebo como pedido de reconsideração. Diante dos elementos apresentados, Defiro (i) a penhora de 30% dos recebíveis a título de lucros e dividendos do executado junto à sociedade empresária MGY Participações Ltda. (CNPJ 51214016/0001-38); e (ii) também a penhora das participações societárias (quotas) dos executados, na sociedade empresária MGY Participações Ltda. (CNPJ 51214016/0001-38) Servirá a presente decisão, em conjunto com as fichas cadastrais da Jucesp , como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora de recebíveis e das quotas. Intimem-se a empresa, na pessoa de seus representantes legais, para que: A) No prazo de 15 dias informe os valores dos recebíveis do executado, depositando o valor relativo a 30% de tais verbas nos autos. B) No prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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Danieli Cristina Cazarin x Banco Safra S/A

ID: 308835525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1037890-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI CRISTINA CAZARIN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037890-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180974-69.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Danieli Cristina Cazarin - BANCO SAFRA S/A - Vist… Processo 1037890-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180974-69.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Danieli Cristina Cazarin - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por Danieli Cristina Cazarin em face de Banco Safra S/A., alegando ser proprietária do veículo Renault/Máster, Micro-Ônibus, Placas BAM2170, Renavam 01085273420. Alegou ter sido surpreendida com bloqueio proveniente dos autos da execução 1180974-69.2024.8.26.0100, em tramitação neste juízo. Vale dizer, o referido veículo foi adquirido em data anterior ao bloqueio determinado naqueles autos. Pleiteia, assim, o cancelamento da restrição judicial. Juntou documentos. Concedida parcialmente a medida liminar para sobrestar as medidas constritivas (fls. 47). Devidamente citado, o embargado apresentou contestação e não se opôs ao desbloqueio (fls. 54/58). Réplica às fls. 66/69. É breve o relatório. DECIDO. A solução da lide independe da produção de outras provas, além da documental já coligida nos autos, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a expressa concordância da parte embargada com a liberação da constrição, bem assim a comprovada anterioridade do negócio em relação ao ajuizamento da execução, impõe-se de rigor a homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Vale dizer, a parte embargante adquiriu o veículo - objeto do bloqueio judicial - em data anterior à efetivação da restrição, demonstrando que a transferência da posse, por meio da tradição, ocorrera anteriormente ao bloqueio, apresentando-se, dessa forma, como legítimo proprietária do veículo e de boa-fé. Não obstante, tendo em vista que a parte embargante, por não ter registrado seu veículo conforme determinado pela legislação em regência (Código de Trânsito Brasileiro), deu causa à constrição indevida do bem, deverá arcar, por corolário lógico, com o ônus sucumbencial (Súmula 303/STJ). 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e homologo o reconhecimento da procedência dos embargos de terceiro (art. 487, III, "a", CPC), para o fim de desconstituir a constrição emanada por este juízo que recaiu sobre o veículo Renault/Master, Micro-Ônibus, Placas BAM2170, Renavam 01085273420. 2. Torno definitivo os efeitos da tutela liminar. 3. Promova-se a exclusão da restrição emanada por este Juízo, somente deste veículo, perante o sistema Renajud, após o recolhimento das respectivas custas pela embargante. 4. Pelo princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no equivalente a R$4.000,00, a ser atualizado a partir desta data. 5. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução P.I.C - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO VIANA (OAB 94724/PR)

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Companhia Zaffari Comércio E Indústria x Claro S/A

ID: 308787278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029963-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029963-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - CLARO S/A - Vistos. Na for… Processo 0029963-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - CLARO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Processo nº 1066505-73.2025.8.26.0100

ID: 300819361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1066505-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DIAS PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA TAINÁ SEIXAS DE CARVALHO MARQUES

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Processo 1066505-73.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Juliana Rodrigues Dias Primo - Vistos. 1) Fls. 35/39: RECEBO como emenda. Anotem-se os novos integrantes do polo passivo. … Processo 1066505-73.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Juliana Rodrigues Dias Primo - Vistos. 1) Fls. 35/39: RECEBO como emenda. Anotem-se os novos integrantes do polo passivo. Guia DARE inutilizada e queimada. 2) Cuida-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente cuja inicial será posteriormente aditada. Alega a autora, em síntese, que fora filmada empurrando influenciador digital no evento São Paulo Fashion Week - SPFW 59, ocorrido na sala JK do Shopping Iguatemi, em 10/04/2025. Aduz que referido vídeo fora impulsionado pelos veículos de comunicação aqui requeridos, principalmente nas redes sociais operadas pelas requeridas FACEBOOK, GOOGLE e BYTEDANCE. Afirma que, em razão da grande repercussão de versão unilateral e não condizente com os fatos, tivera sua reputação social e profissional gravemente prejudicada, sofrendo ataques pessoais nas redes sociais em tela. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que as requeridas FACEBOOK, GOOGLE e BYTEDANCE: (i) ampliem, com base em seus próprios sistemas de inteligência artificial e algoritmos internos, a fiscalização e monitoramento dos conteúdos relacionados à autora; (ii) que apresentem relatório técnico de tal moderação; e (iii) alternativamente, seja disponibilizado canal direto de denúncias. Em relação aos demais requeridos, a autor requer que sejam compelidos a retirar do ar os links indicados a fls. 35/39 Não estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. Com efeito, não verifico presente a probabilidade do direito da autora, na medida em que os prints trazidos, embora em tom abertamente críticos, se encontram dentro da liberdade de expressão dos terceiros ali indicados. Quanto às demais postagens indicadas a autora não traz qualquer prova de sua existência, nesse momento processual, o que demanda a instauração do contraditório. Quanto aos pedidos de remoção do ar dos diversos links listados em sua emenda, também não assiste à autora melhor sorte, visto que tratam de matérias de óbvio cunho jornalístico, reportando vídeo que, de fato, mostra agressões físicas para com o terceiro Raphael Fonseca. Assim, nesta seara de cognição sumária, não verifico presente a probabilidade do direito da autora, face a necessária cautela para não cercear a liberdade de expressão de diversos veículos de comunicação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. 3) Considerando que a tutela antecipada em caráter antecedente não foi deferida, concedo ao polo ativo o prazo de 5 dias para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 6º do art. 303 do CPC. No ensejo, deverá recolher as custas complementares de citação, ante a ampliação do polo passivo. Intime-se. - ADV: BIANCA TAINÁ SEIXAS DE CARVALHO MARQUES (OAB 473659/SP)

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Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos E Advgados x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 301013411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1073586-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA & GARBELOTTI CONSULTORES JURíDICOS E ADVGADOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WALDIR LUIZ BRAGA

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THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI

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RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1073586-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advgados - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Admi… Processo 1073586-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advgados - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI (OAB 266693/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP)

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Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos E Advgados x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 301013432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1073586-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA & GARBELOTTI CONSULTORES JURíDICOS E ADVGADOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WALDIR LUIZ BRAGA

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THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI

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RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1073586-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advgados - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Admi… Processo 1073586-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advgados - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI (OAB 266693/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP)

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Nataliane De Almeida Soares x Banco Pan S/A

ID: 296927970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030518-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATALIANE DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1030518-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nataliane de Almeida Soares - BANCO PAN S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos… Processo 1030518-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nataliane de Almeida Soares - BANCO PAN S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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