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Processo nº 1087570-27.2025.8.26.0100

ID: 328572098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087570-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO FRANçA FLAIBAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1087570-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Augusto França Flaibam - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Realizada a anotação, … Processo 1087570-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Augusto França Flaibam - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Realizada a anotação, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 2. VÍTOR AUGUSTO FRANÇA FLAIBAM ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, pugnando pelo fornecimento do tratamento terapêutico por hidroterapia, haja vista ser portador de atrofia muscular espinhal tipo III (CID: G12.2). Verifico que os documentos acostados à inicial indicam a probabilidade do direito do autor. Os documentos de fls. 35/39 comprovam o diagnóstico da moléstia que aflige o autor, bem como que o seu médico responsável prescreveu o tratamento com hidroterapia. Em havendo negativa da requerida em fornecer o tratamento em questão, evidencia-se o desrespeito e inobservância à Súmula 102, do E. TJSP: ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS"). Destarte, bem demonstrado o fumus bonis juris. Sob outro aspecto, o periculum in mora resta evidenciado porque dada a gravidade da situação de saúde do autor, como tal demonstrada, há o risco de dano à sua vida e integridade, bem como risco ao resultado útil do processo, caso a providência não seja deferida, em caráter urgente. Consigno, por fim, que trata-se de situação que aflige o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, este último verdadeira pedra angular e fundamento da República (art. 1º inciso III, da CF), daí porque imprescindível dar cumprimento e conferir efetividade à Carta da República. Posto isso, defiro parcialmente a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, §2º, do CPC, para o fim de determinar à requerida que providencie e forneça ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão, o tratamento consistente na realização de 01 (uma) sessão semanal de hidroterapia, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite, por ora, de R$ 20.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Claudiney De Souza Castro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329448511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045957-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1045957-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiney de Souza Castro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as pr… Processo 1045957-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiney de Souza Castro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I do CPC, para: - condenar a parte requerida a revisar o contrato da parte autora, fazendo-o para excluir o valor considerado a título de seguro prestamista e, se o caso, proceder à repetição de indébito na forma simples, admitida a compensação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, para a parte autora; e em 10% do valor atualizado da causa para a parte requerida, excluindo-se a quantia pertinente ao seguro prestamista. Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual (fls. 39/40), as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Claudiney De Souza Castro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329455175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045957-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1045957-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiney de Souza Castro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as pr… Processo 1045957-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiney de Souza Castro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I do CPC, para: - condenar a parte requerida a revisar o contrato da parte autora, fazendo-o para excluir o valor considerado a título de seguro prestamista e, se o caso, proceder à repetição de indébito na forma simples, admitida a compensação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, para a parte autora; e em 10% do valor atualizado da causa para a parte requerida, excluindo-se a quantia pertinente ao seguro prestamista. Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual (fls. 39/40), as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1076512-27.2025.8.26.0100

ID: 332914658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1076512-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SYLVIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA APARECIDA MORALES

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CESAR ANTONIO PICOLO

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Processo 1076512-27.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condomínio Edifício Sylvia - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta e… Processo 1076512-27.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condomínio Edifício Sylvia - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 2. Defiro a produção antecipada da prova, com fulcro no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, porque diante da justificativa do autor, reputo necessária a medida para analisar a necessidade do desfazimento de obras que comprometam a segurança do condomínio. Para a realização da perícia, nomeio MAIRA DE MORAES MODOTTI, que deverá ser intimada para estimar seus honorários. Deverá o(a) Senhor(a) Perito(a), ao proceder ao agendamento de data para a perícia, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na Classe "7576" e categoria "Agendamento de Vistoria Prova Pericial Art. 474 do CPC", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os honorários da Perita serão arcados pelo autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor formular quesitos e indicar o seu assistente técnico. Saliento que a prova pericial só poderá ser realizada após a citação da ré, sob pena de nulidade processual. Nesse sentido: RT, 724/383. Assim, APÓS a citação da ré e a apresentação de quesitos pelas partes, INTIME-SE a Perita para estimar seus honorários. Em seguida, manifeste-se o autor e tornem os autos conclusos. Incumbe à perita nomeada indicar os documentos a serem apresentados pela ré. 3. CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), acompanhar a perícia e no prazo de 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar assistente técnico, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso (artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), MAIARA APARECIDA MORALES (OAB 374500/SP)

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Jessica Cheruti e outros x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 333440643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101829-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CHERUTI THAYANE NERES SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1101829-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thayane Neres Santos - - Jessica Cheruti - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos.… Processo 1101829-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thayane Neres Santos - - Jessica Cheruti - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS (OAB 377841/SP), GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS (OAB 377841/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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J. N. De O. J. x F. S. O. Do B. L.

ID: 303382078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012519-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. N. DE O. J.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0012519-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1000498-02.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.N.O.J. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 18/19… Processo 0012519-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1000498-02.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.N.O.J. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 18/19, 23/26: A tutela de urgência foi concedida para determinar à ré que providenciasse o restabelecimento do perfil indicado pelo autor na plataforma Instagram. A ré afirma ter cumprido a tutela de urgência (fls. 19, item 8), o que é negado pelo autor (fls. 23/26), tendo-se estabelecido controvérsia quanto ao suposto encaminhamento de "link contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora, responsável pela conta objeto da lide, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso." Sucede que não há prova do encaminhamento alegado pela ré. Ademais, o atendimento aos protocolos internos do provedor de serviços não é condição necessária ao cumprimento da tutela, e tampouco o desatendimento desses protocolos serve de escusa para o descumprimento. Cabível, portanto, a imposição de medidas judiciais destinadas a assegurar o cumprimento da obrigação. Embora a decisão de fls. 84/85 (dos autos principais) tenha advertido sobre o arbitramento de astreintes, afigura-se-se mais adequada a adoção de providência diversa. A execução provisória da multa cominatória - consoante o entendimento fixado pelo C. STJ (EAREsp nº 1.883.876/RS), que ora passo a adotar - tem como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do Código de Processo Civil. Tal circunstância, contudo, não pode servir de escudo para o descumprimento da tutela jurisdicional concedida, sob pena de esvaziamento completo da efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, revela-se imperiosa a adoção de medida de apoio de natureza patrimonial que, sem ostentar caráter punitivo, sirva como mecanismo de coerção apto a induzir o cumprimento voluntário da obrigação. Tal providência encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza o magistrado a determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela específica, bem como no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. A medida de bloqueio preventivo de valores, diversamente da multa cominatória, não implica transferência patrimonial definitiva, mas tão somente a indisponibilidade temporária de recursos, condicionada ao cumprimento da determinação judicial. Trata-se, portanto, de providência que concilia a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional com a proporcionalidade da medida coercitiva. Ademais, a perspectiva de bloqueio de valores significativos tende a produzir maior eficácia coercitiva do que a multa diária, especialmente quando esta não pode ser executada de imediato em razão da ausência, por ora, de sentença que a confirme. Por tais razões, concedo à parte requerida o prazo adicional de 48 horas para que comprove nos autos o efetivo cumprimento da tutela deferida, a contar da intimação, sob pena de bloqueio judicial no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser implementado pelo sistema SISBAJUD, servindo a presente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. Consigno, por derradeiro, que, efetuado o bloqueio, os valores permanecerão indisponíveis até a demonstração cabal do efetivo cumprimento da tutela, oportunidade em que serão prontamente liberados em favor da parte requerida. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1079616-27.2025.8.26.0100

ID: 307785279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079616-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BERTOLI

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Processo 1079616-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciana Paula dos Santos - Vistos. Luciana Paula dos Santos ajuizou a presente Procedimento Comum Cível em face de Willians… Processo 1079616-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciana Paula dos Santos - Vistos. Luciana Paula dos Santos ajuizou a presente Procedimento Comum Cível em face de Willians Duarte de Moura e Camila Parolin de Albergaria Barbosa alegando em síntese, que: (i) Narcizo Pedro dos Santos, seu pai, falecido em 16/02/2016, era autor de ação trabalhista (autos nº 007.5000-56.2008.5.15.0107), representado naquele feito pelo Dr. Eduardo Antonio de Albergaria Barbosa (já falecido), que substaceleceu poderes naqueles autos aos ora réus; (ii) dois levantamentos foram efetuados pelo Dr. Eduardo (R$5.621,90 e R$12.580,00), que suscitaram dúvidas na requerente; (iii) solicitou aos réus a exibição das guias originais dos levantamentos, bem como exibição do cheque ou outro meio de pagamento dos valores a seu pai; (iv) a corré Camila apenas exibiu cópia das guias e, posteriormente, os réus sustentaram que a assinatura do genitor no verso das guias corresponde a recibo de quitação. Requer a prestação de constas da atuação do advogado falecido nos autos da ação trabalhista, com apresentação dos documentos dos valores recebidos e repasses feitos. Pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Determinada a emenda à inicial para demonstração da hipossuficiência econômica e justificar a legitimidade ativa, a autora manifestou-se a fls. 20/21. É o relatório. Decido. 1) Ante o recolhimento das custas iniciais, prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. 2) Para a propositura e admissão de qualquer demanda é necessária a presença das condições da ação: interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse de agir faz-se presente quando há a necessidade das partes se valerem da via processual para alcançar o bem pretendido, desde que não haja outra forma de alcançar sua satisfação em razão da recusa da parte adversa, tendo que se valer então, da tutela jurisdicional a fim de ver sua pretensão confirmada. No caso, o indeferimento da inicial é de rigor, ante a ausência de legitimidade ativa da autora. Como se extrai da manifestação da emenda, foi aberto inventário dos bens deixados pelo genitor falecido. Embora a autora tenha sido nomeada inventariante naqueles autos, sua personalidade não se confunde com o espólio. Como constou na decisão anterior, os herdeiros somente representam o falecido na ausência de inventário ou se encerrada a partilha de bens (o que não é o caso dos autos). Assim, a ação deve ser proposta pelo espólio do falecido, representado pelo seu inventariante, condição que deve ser demonstrada com certidão expedida em data atual nos autos da ação do inventário, conforme artigo 618, I, do CPC. Ante o exposto, caracterizada a ausência de interesse de agir, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento nos artigos 330, I, II e III c.c. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, remetam-se os autos à conclusão para os fins do art. 485, § 7º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se o réu (§3º do artigo 331, do CPC). Após, arquivem-se os autos, providenciando-se a baixa definitiva, independentemente de novas deliberações. P.I.C. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA BERTOLI (OAB 276794/SP)

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Processo nº 1079907-27.2025.8.26.0100

ID: 300742736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079907-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CAMPOS TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MAGALHÃES DE ALMEIDA

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Processo 1079907-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Campos Tomaz - Vistos. 1. Fls. 79/81: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela d… Processo 1079907-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Campos Tomaz - Vistos. 1. Fls. 79/81: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 e 303 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora decorre do argumento de que sua conta mantida na plataforma Instagram foi hackeada (fls. 21/54). O perigo de dano se consubstancia pelo fato de que a autora e terceiros podem sofrer prejuízos pela atuação maliciosa do hacker e também pela impossibilidade de uso da conta. Diante do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o acesso da parte autora ao perfil no Instagram indicado no cabeçalho desta decisão, em todas as funções e serviços da plataforma, tendo em vista o e-mail novo criado para esta finalidade informado também no cabeçalho desta decisão. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da parte autora junto à parte ré. Tendo em vista o princípio da cooperação, a autora deverá realizar eventual passo-a-passo necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do e-mail enviado pela ré. Oportunamente, se necessário, será fixada multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, § único, do CPC. Após a citação da ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: BRUNO MAGALHÃES DE ALMEIDA (OAB 407527/SP)

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Processo nº 1072632-27.2025.8.26.0100

ID: 291943893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1072632-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA ABRANTKOSKI SAMPAIO DEBORA PRISCILA CARVALHAL DE MATOS SAMPAIO DRUSSILA ABRANTKOSKI SAMPAIO JúLIO CESAR ABRANTKOSKI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA FIORI

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Processo 1072632-27.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Júlio Cesar Abrantkoski Sampaio - - Daniella Abrantkoski Sampaio - - Drussila Abrant… Processo 1072632-27.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Júlio Cesar Abrantkoski Sampaio - - Daniella Abrantkoski Sampaio - - Drussila Abrantkoski Sampaio - - Debora Priscila Carvalhal de Matos Sampaio - Ante o exposto, preliminarmente, recebo a petição e os documentos de fls. 28/40 como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos, e, no mérito, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por CESAR DURVAL SAMPAIO FILHO, inscrito no CPF/MF sob nº 044.044.328-87 e portador da Cédula de Identidade RG nº 2.877.862-5-SSP/SP, devidamente lavrado perante a 22ª Tabeliã de Notas desta Comarca da Capital, datado de 07 de novembro de 2024, Livro 5123, fls. 299/300. Em face da ausência de testamenteiro nomeado no testamento público de fls. 15/16, bem como considerando o parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 45/47), nos termos do artigo 1.984 do Código Civil de 2022, para o exercício do encargo, nomeio o filho do testador, ora correquerente, JULIO CESAR ABRANTKOSKI SAMPAIO, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.989.861-6-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 132.555.908-33, devidamente representado a fls. 06. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência do testamenteiro ou de sua procuradora legal, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros de CESAR DURVAL SAMPAIO FILHO forem maiores, capazes e concordes, AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Em caso de existência de herdeiros incapazes, deverá ser observada a V. Decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), prolatada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Custas processuais recolhidas a fls. 24/25, já tendo sido providenciada, conforme consulta ao SAJ/PG 5, a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 45/47), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDREA FIORI (OAB 227580/SP), ANDREA FIORI (OAB 227580/SP), ANDREA FIORI (OAB 227580/SP), ANDREA FIORI (OAB 227580/SP)

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Processo nº 1071759-27.2025.8.26.0100

ID: 293398844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071759-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1071759-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$11.597,50, acres… Processo 1071759-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$11.597,50, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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