Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036775-17.2025.8.26.0100" – Página 177 de 187

Processo nº 1029306-17.2025.8.26.0100

ID: 328603441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CARTA ARBITRAL Nº Processo: 1029306-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. H. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029306-17.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - J., registrado civilmente como J.H.J. - Vistos. AGATA CONSULTORIA E CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO LTDA remeteu a presente … Processo 1029306-17.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - J., registrado civilmente como J.H.J. - Vistos. AGATA CONSULTORIA E CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO LTDA remeteu a presente carta arbitral, para cumprimento de diligências, para a expedição de ofícios ao 12.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para a adoção das providências necessárias à averbação da sentença de adjudicação compulsória do bem imóvel objeto da matrícula n.º 4.257, em favor de Felipe Moreira da Nóbrega. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de extinguir-se o presente processo, em razão da carência de interesse processual - por inadequação da via eleita - da parte exequente. As cartas arbitrais, como medida de cooperação entre jurisdições distintas, está expressamente prevista no artigo 22-C, da Lei n.º 9.307/1996. No caso em apreço, contudo, não estão atendidos os requisitos sobre os que dispõe o artigo 260, § 3.º, do Código de Processo Civil A carta arbitral é mecanismo de cooperação e de comunicação entre o árbitro ou Tribunal Arbitral com o Poder Judiciário ou órgão jurisdicional, concebido para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória, nos termos dos artigos 237, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil e 22-C, da Lei n.º 9.307/1996. A necessidade de intervenção estatal, a deflagrar a expedição de carta arbitral, dotando-a do poder de império de que a jurisdição arbitral carece, dá-se, via de regra - e entre outros -, para a efetivação de medidas e para a produção de provas urgentes, inclusive por intermédio da condução coercitiva de testemunhas; dá-se, enfim, quando as decisões dos árbitros não são voluntariamente cumpridas pelos sujeitos do processo arbitral - sempre, contudo, afora daqueles nos casos em que se esteja a cuidar, em lugar, de sentença arbitral, que é título executivo judicial e cujo cumprimento, como tal, exige o aparelhamento do pertinente cumprimento. Realmente, ao Juízo togado não se dá fazer o controle do mérito da decisão arbitral, e a recusa ao cumprimento da carta arbitral se adstringe aos casos em que não se revista esta dos requisitos legais. Ou seja, ao Juízo estatal incumbirá tão-somente analisar os aspectos formais, como regularidade e limites da convenção, o atendimentos aos preceitos de ordem pública, e aos bons costumes e a suficiência da documentação apresentada para o processamento da medida (AMARAL, Paulo Osternack. O regime das medidas de urgência no processo arbitral. In: CAHALI, Francisco José; RODOVALHO, Thiago; FREIRE; Alexandre (coords.). Arbitragem: estudos sobre a Lei n. 13.129, de 26-5-2015. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 467). E é justamente esta a hipótese destes autos - uma vez que, em razão da inadequação da via eleita, não há como validamente dar-se cumprimento à providência solicitada, de tal sorte que impõe-se devolver à jurisdição de origem a carta, devendo a parte exequente, caso pretenda o cumprimento do quanto fora determinado na sentença proferida pelo árbitro, lançar mão da via apropriada, aparelhando-se o pertinente cumprimento de sentença, haja vista tratar-se a sentença arbitral de título executivo judicial, consoante dispõe o artigo 515, caput, inciso VII, do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais do processo, se houver, incumbirão à parte exequente. Não haverá condenação em honorários advocatícios, uma vez que sequer houve a citação da parte contrária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Cumpra-se. P.R.I. - ADV: MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098952-17.2025.8.26.0100

ID: 329440062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098952-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOãO PAULO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098952-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício João Paulo Ii - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a pa… Processo 1098952-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício João Paulo Ii - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração da fl. 23, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Além disso, não há prova dos poderes do subscritor. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Não obstante, deverá a parte autora, ainda, comprovar os poderes do subscritor, mediante juntada da ata de eleição do síndico. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1100698-17.2025.8.26.0100

ID: 331868509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100698-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIREILLE VICTOR HAIM LEVY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100698-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mireille Victor Haim Levy - Vistos. I - Indefiro, por ora, a tutela de urgência pretendida, pois ausentes os requ… Processo 1100698-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mireille Victor Haim Levy - Vistos. I - Indefiro, por ora, a tutela de urgência pretendida, pois ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Não se pode constatar de plano a probabilidade do direito da autora. Isso porque ao contrário do que se faz crer, os reajustes relacionados à planos de saúde coletivos por adesão são diretamente concernentes ao aumento da sinistralidade, que alcança todos os integrantes do plano coletivo - indistintamente - e visa restabelecer o equilíbrio contratual. O pleito de aplicação do reajuste máximo da ANS para os planos individuais e familiares, aos planos coletivos por adesão não é em princípio cabível, uma vez que o cálculo para manutenção do equilíbrio contratual é infinitamente mais complexo na última modalidade. Anoto, ademais, que a ANS tão somente acompanha os planos coletivos, impedindo abusos, mas não os rigidamente regula, como faz com planos de saúde individuais e familiares. Tal comportamento se deve ao fato de que os contratantes de planos de saúde coletivos, enquanto Pessoas Jurídicas, possuem maior poder de negociação frente às operadoras, inclusive no que diz respeito aos reajustes anuais. Nesta toada, bastam que sejam observados os parâmetros gerais traçados pela Resolução normativa n° 309 da ANS, que majoritariamente deixa os reajustes para serem disciplinados pelo próprio contrato. É de se presumir que as cláusulas de reajuste contratual tenham sido discutidas pelas próprias partes (RESP n° 1.102.848/SP, 3a Turma. Rel. Min. Massami Uyeda. Julgamento: 03/08/2010, DJE: 25/10/2010). Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato coletivo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para que fosse afastado o reajuste por sinistralidade aplicado pela ré, ora agravada, no ano de 2023 (39,65%), com substituição pelos índices da ANS - Insurgência - Não acolhimento - Índice que não é, em uma análise perfunctória, patentemente abusivo - Hipótese em que a ré nem sequer havia sido citada, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos - Necessário juízo de cognição mais aprofundado - Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209522-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para o momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215265-24.2023.8.26.0000; Relator (a): João Francisco Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Por todo o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência, frente à necessidade de apresentação pela ré das informações necessárias quanto ao reajuste das mensalidades e o cálculo do sinistro. II - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078097-17.2025.8.26.0100

ID: 335155886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078097-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDINE SOARES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078097-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revis… Processo 1078097-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência ajuizada por VALDINE SOARES DE MATOS em face de BANCO ITAUCARD S.A., por meio da qual o autor sustenta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, bem como a cobrança de tarifas supostamente indevidas. Alega, ainda, que a taxa contratada (2,93% ao mês e 41,42% ao ano) supera em 46,5% a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação (2% ao mês e 26,81% ao ano). Requer, em caráter liminar, autorização para depósito judicial de valores incontroversos e o afastamento da mora, a fim de obstar eventuais medidas constritivas, como busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, no artigo 300, exige para a concessão da tutela de urgência a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não obstante os argumentos expendidos pela parte autora, a abusividade dos encargos contratuais ainda depende de análise mais aprofundada, inclusive contraditória, considerando que a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários não está limitada às disposições do art. 591 do Código Civil ou ao percentual de 12% ao ano, havendo permissivo para sua livre pactuação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súmula 382). Ademais, a simples divergência entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, não autoriza o deferimento da medida em caráter precário, sem a prévia oitiva da instituição financeira, sendo necessário verificar, concretamente, a alegada excessividade, inclusive quanto ao método de comparação invocado pela parte autora. De outro lado, o perigo de dano irreparável também não se evidencia de modo inequívoco, uma vez que eventual mora e suas consequências decorrem da própria inadimplência contratual, não se podendo presumir que o ajuizamento da ação afaste, desde logo, os efeitos da mora (STJ, Súmula 380). Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar formulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078097-17.2025.8.26.0100

ID: 335597481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078097-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDINE SOARES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078097-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revis… Processo 1078097-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência ajuizada por VALDINE SOARES DE MATOS em face de BANCO ITAUCARD S.A., por meio da qual o autor sustenta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, bem como a cobrança de tarifas supostamente indevidas. Alega, ainda, que a taxa contratada (2,93% ao mês e 41,42% ao ano) supera em 46,5% a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação (2% ao mês e 26,81% ao ano). Requer, em caráter liminar, autorização para depósito judicial de valores incontroversos e o afastamento da mora, a fim de obstar eventuais medidas constritivas, como busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, no artigo 300, exige para a concessão da tutela de urgência a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não obstante os argumentos expendidos pela parte autora, a abusividade dos encargos contratuais ainda depende de análise mais aprofundada, inclusive contraditória, considerando que a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários não está limitada às disposições do art. 591 do Código Civil ou ao percentual de 12% ao ano, havendo permissivo para sua livre pactuação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súmula 382). Ademais, a simples divergência entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, não autoriza o deferimento da medida em caráter precário, sem a prévia oitiva da instituição financeira, sendo necessário verificar, concretamente, a alegada excessividade, inclusive quanto ao método de comparação invocado pela parte autora. De outro lado, o perigo de dano irreparável também não se evidencia de modo inequívoco, uma vez que eventual mora e suas consequências decorrem da própria inadimplência contratual, não se podendo presumir que o ajuizamento da ação afaste, desde logo, os efeitos da mora (STJ, Súmula 380). Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar formulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084208-17.2025.8.26.0100

ID: 305652879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084208-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTPARNASSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA ROSANGELA SPAOLONZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084208-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Montparnasse - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1084208-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Montparnasse - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTPARNASSE, CNPJ 62266598000112, e parte ré/executado - ELAINE MENEZES COIMBRA ABREU, CPF 19475183809, cujo valor da causa é: R$ 12.291,79(DOZE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LIA ROSANGELA SPAOLONZI (OAB 71418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086245-17.2025.8.26.0100

ID: 308863640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086245-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086245-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando Alvarenga - Vistos. 1. Com efeito, é pública e notória a crescente preocupação institucional com este tipo de… Processo 1086245-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando Alvarenga - Vistos. 1. Com efeito, é pública e notória a crescente preocupação institucional com este tipo de demanda genérica, repetitiva e estereotipada, dentre milhares similares (muitas mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriunda de outras cidades e estados, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Bandeirante, onerando sobremaneira o contribuinte paulista, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Causa estranheza e afasta a hipossuficiência (art. 101, I, CDC) a eleição de fórum tão distante da residência do autor, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, § 8º, CPC, a par de outros atos como interrogatório e depoimento pessoal. No mais, em que pesem os documentos apresentados para atestar a hipossuficiência autoral, verifica-se que o requerente adquiriu veículo no valor financiado de R$ 136.402,56, para pagamento de 72 prestações mensais de R$ 1.894,48. Além disso, a parte autora reside em local distante, no caso, no Município de Juiz de Fora/MG, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais. Ademais, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Neste sentido: Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios de locomoção para cumprimento dos atos processuais que demandem sua presença - A.I. nº 20456168.2016, Rel. Des. Bonilha Filho, j. 31/03/ 2016 - v.u. Contratação de advogado particular, eleição de Comarca diversa do domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos ... fazem recair dúvidas do afirmado na declaração de pobreza. Decisão mantida. - A.I. nº 206978389.2016 - Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 19/05/2016 . Isto posto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual. Providencie o requerente o recolhimento de custas e despesas, observado comunicado conjunto 881/2020 e Resolução 551/2011, sob pena de extinção. 2. A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086051-17.2025.8.26.0100

ID: 307770417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086051-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BERDARDES RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086051-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Sebastião Berdardes Rangel - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a pla… Processo 1086051-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Sebastião Berdardes Rangel - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2-Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083529-17.2025.8.26.0100

ID: 309401146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083529-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE AMIGOS DO LOTEAMENTO PARQUE FORTALEZA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083529-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Amigos do Loteamento Parque Fortaleza 2 - Vistos. Trata-se de inicial promovida por Assoc… Processo 1083529-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Amigos do Loteamento Parque Fortaleza 2 - Vistos. Trata-se de inicial promovida por Associação de Amigos do Loteamento Parque Fortaleza 2 em face de Izaias Comercio de Marmores e Granitos Ltda com fundamento em suposto inadimplemento de contribuições ordinárias. Contudo, da análise dos documentos apresentados, especialmente o Estatuto Social e o Regimento Interno (fls. 248/271 e 272/293), verifica-se que a exequente não é condomínio edilício, mas sim associação de moradores constituída nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, cujo objetivo é a administração e manutenção das áreas comuns do loteamento denominado "Parque Fortaleza", bem como a prestação de serviços aos associados. Diferentemente do condomínio edilício, disciplinado nos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil, que possui fração ideal de terreno e partes comuns de propriedade indivisível, a associação de moradores não possui natureza jurídica condominial, sendo regida por normas próprias de associação civil. Nessas condições, ressalta-se que a dívida de contribuição associativa, por si só, não constitui título executivo extrajudicial, e, portanto, deve ser processada pelo rito comum. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 784 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o termo de adesão associativa celebrado entre proprietário de lote de terreno e a associação que administra o loteamento possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial; b) os associados estão, na espécie, obrigados a contribuir com o rateio das despesas de manutenção da associação de moradores; e c) os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente fixados. 3. De acordo com o inciso VIII do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos, documentalmente comprovados, decorrentes de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. 4. O inciso X do art. 784 do CPC atribui a qualidade de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 5. A criação da disciplina dos títulos executivos extrajudiciais teve por escopo garantir a efetividade do processo, afastando a necessidade da cognição exauriente típica da fase de conhecimento e permitindo o ajuizamento diretamente da ação de execução. 6. A técnica dos títulos executivos extrajudiciais representa verdadeira exceção ao processo de cognição exauriente, motivo pelo qual o art. 784 do CPC merece interpretação restritiva. 7. Tendo em vista que os incisos VIII e X do art. 784 do CPC referem-se, expressamente, a contratos de locação e a despesas de condomínio, não é dado ao intérprete ampliar o seu âmbito de incidência para a hipótese de créditos decorrentes do rateio de despesas de associação de moradores. 8. A partir da interpretação restritiva do rol do art. 784 do CPC e tendo em mira a tipicidade dos títulos executivos, conclui-se que o termo de adesão associativa celebrado entre proprietário de lote de terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. 9. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que, na espécie, o valor da causa é de R$ 2.323,42, o que atrai a incidência do art. 85, §8º, do CPC, de modo que o arbitramento dos honorários deve ser realizado por equidade, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto. 10. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, nos moldes da presente fundamentação, concluiu que a lei não qualifica como título executivo extrajudicial eventual adesão associativa celebrada entre proprietário de lote de terreno e a entidade que administra o loteamento de acesso controlado. 11. Recurso especial não provido. (STJ; Resp 2.110.029/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data do Julgamento: 12/11/2024 - grifos não originais). Diante do exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para adequação ao procedimento comum, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072568-17.2025.8.26.0100

ID: 297911174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072568-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA E BRAGA - REFORMAS E DOCUMENTAçãO DE CONSTRUçãO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072568-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Braga - Reformas e Documentação de Construção Civil Eireli - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1072568-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Braga - Reformas e Documentação de Construção Civil Eireli - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Braga e Braga - Reformas e Documentação de Construção Civil Eireli em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 23/05/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 21/07/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 23/05/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes, que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 24, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 21/07/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 23/05/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A eventual discussão sobre cláusula de fidelidade de 12 meses de permanência deverá ser objeto de discussão após o contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1862 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes