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Ana Maria Sousa Silva x Gilmar Maximiano De Aguiar e outros

ID: 333545315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187255-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

GILMAR MAXIMIANO DE AGUIAR VIAçãO CAMPO BELO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS

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Processo 1187255-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Sousa Silva - Viação Campo Belo - - Gilmar Maximiano de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação con… Processo 1187255-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Sousa Silva - Viação Campo Belo - - Gilmar Maximiano de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação condenatória ajuizada por Ana Maria Sousa Silva, em face de Viação Campo Belo e Gilmar Maximiano de Aguiar, na qual busca a obtenção de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência de acidente de trânsito. Aduz a autora que no dia 18/06/2024, às 13h40, trafegava com sua motocicleta pela Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, na altura do número 3383, quando foi atingida por um ônibus conduzido pelo Sr. Gilmar, funcionário da empresa requerida. Sustenta que o acidente ocorreu em razão da imprudência do condutor, que estava no exercício de suas funções à época dos fatos. Ante o exposto, pede a condenação solidária dos réus, dando-se à causa o valor de R$ 68.103,06. Juntou documentos (fls. 17/70). Devidamente citadas (fls. 115 e 116) as partes requeridas apresentaram contestação(fls. 117/133 e 200/204). Instadas a produzir provas, tanto a autora quanto a empresa requerida pugnaram pela produção de prova oral/testemunhal (fls. 179 e 247). Faço breve este relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o corréu Gilmar esteve envolvido no sinistro. O simples fato de ser funcionário dá empresa requerida não lhe confere responsabilidade regressiva. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente. O ônus da prova é da parte autora. 1. Diante do interesse das partes na dilação probatória, e a fim de evitar cerceamento de defesa, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24/09/2025 , às 15hs a ser realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams. 2. Desde já saliento que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado posteriormente via ato ordinatório. 3. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados e o mero encaminhamento, pelo advogado, do link para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, CPC), dispensando-se a intimação do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com 15 minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, além de portarem o respectivo documento de identidade com foto. 6. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em número superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. 7. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: I) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de quinze minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; II) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; III) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; caso estejam fisicamente no mesmo ambiente, o magistrado cuidará para que se respeite igualmente a incomunicabilidade. IV Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; V) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; VI) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; - ADV: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 338423/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Daniel Konzen e outros

ID: 280426006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111983-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIEL KONZEN RK2 ELETRIKA CONDUTORES ELET. LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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GUILHERME CAPRARA

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Guilherme Caprara (OAB 60105/RS) Processo 1111983-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: … ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Guilherme Caprara (OAB 60105/RS) Processo 1111983-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Rk2 Eletrika Condutores Elet. Ltda, Daniel Konzen - Vistos. Fls. 375/385: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal objetivando penhora da restituição de imposto de renda do executado Daniel Konzen por não corresponder à efetiva prática de ato com vistas à satisfação de crédito, ante a natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários, que são impenhoráveis, nos termos dos artigos 833, inciso IV, do CPC e 7º, inciso X, da CF. 2. Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP e CNSEG para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos executados RK2 ELETRIKA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ nº 35.459.822/0001-10; DANIEL KONZEN, CPF nº 732.923.110-04. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Pese embora as razões da parte exequente, indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 S.A e CVM, pois as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores), assim como os bancos digitais, fintechs e cooperativas de crédito, já estão respondendo ordens de bloqueio de valores mobiliários pelo sistema SISBAJUD. Esse é o entendimento prevalente no âmbito deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a solicitação de expedição de ofícios às empresas administradoras de meios de pagamento. Desnecessidade. Empresas abrangidas na pesquisa realizada via sistema Sisbajud. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2297884-45.2022.8.26.0000, Relator MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2023). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito para pesquisa de recursos para satisfação do débito. Providência inócua. Entidades que estão incluídas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD, conforme Comunicado CG Nº 148/2019. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2006424-24.2023.8.26.0000, Relator GILSON DELGADO MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27/2/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de pedido de expedição de ofícios dirigidos a fintechs e a intemediadoras de pagamento para localização de investimentos e ativos financeiros do executado. Insurgência. - Providência desnecessária. Entidades que estão incluídas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO"(Agravo de Instrumento nº 2113587-63.2023.8.26.0000, RelatoraCLAUDIA MENGE, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2023). 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que informe a existência de planos, seguros e consórcios em nome dos executados, uma vez que tal medida já foi deferida no item 2 anterior. Ademais, advirto a parte exequente que as buscas efetivadas pelo Poder Judiciário não podem ser desvirtuadas ou utilizadas como ferramentas de investigação. 5. Proceda-se ao bloqueio de transferência do veículo VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS, placa JAX8I65, ano fabricação/modelo: 2021/2022, de propriedade do executado DANIEL KONZEN (fls. 328), perante o sistema RENAJUD. Junte-se o extrato. 6. Após o cumprimento dos itens anteriores, nada sendo requerido, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1016661-29.2025.8.26.0562

ID: 329613465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016661-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA CECíLIA RODRIGUES MONTEIRO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

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Processo 1016661-29.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Cecília Rodrigues Monteiro Perez - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de ob… Processo 1016661-29.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Cecília Rodrigues Monteiro Perez - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente em manutenção de dependente em plano de saúde com pedido de tutela de urgência proposta por Vera Cecília Rodrigues Monteiro Pereza contra Unimed Santos Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Seguros S.A., objetivando sua manutenção no plano, o qual tem vencimento em 31/07/2025. Narra a inicial que a parte requerente é beneficiária do plano de saúde requerido, em virtude de sua continuidade após o falecimento do seu esposo, que era o titular, e que se encontra no prazo de remissão das contraprestações. Ocorre que foi surpreendida com comunicação das rés que o plano atual será encerrado, sendo oferecido produto alternativo. É o sucinto relatório. A Súmula Normativa n° 13 da ANS adotou o seguinte entendimento vinculativo: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Em tal sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter a autora no plano de saúde sem custos adicionais. II.Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, sem adentrar no mérito da ação principal. III.Razões de Decidir. 3. A revogação da tutela antecipada poderia causar dano irreparável à recorrida, obrigando-a a contratar novo plano de saúde. 4. A manutenção do contrato após o período de remissão é assegurada pelo art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, independentemente de o plano ser individual ou coletivo. 5. Contudo, é necessário que o "titular arque integralmente com a contraprestação devida", nos termos do Tema Repetitivo 1082 do STJ. IV.Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido para deferir a tutela com pagamento integral do valor do prêmio. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Legislação Citada: CPC, art. 300.Lei nº 9.656/98, art. 30, § 3º. Código Civil, arts. 421 e 422. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV, 4º, inciso III e 54, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/09/2020. STJ, Tema Repetitivo 1082.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141746-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Ação cominatória visando à manutenção do plano de saúde coletivo contratado pela empregadora do cônjuge Morte do titular Procedência da ação Abusividade da extinção da relação jurídica após o período de remissão Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes Arts. 30, § 3.º e 31, § 3.º, da Lei 9.656/98 e Súmula Normativa n. 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar [ANS] Precedentes da instância superior Sentença mantida Inclusão de honorários recursais Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1043568-91.2024.8.26.0007; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) PLANO DE SAÚDE. Falecimento do titular. Pretensão à manutenção da autora, anterior dependente. Plano familiar. Condição de ex-cônjuge que não a exclui como beneficiária elegível. Aceitação pela requerida por longo tempo da permanência da autora, com pagamento das mensalidades, gerando expectativa legítima de manutenção do contrato. Aplicabilidade das teorias da 'supressio' e 'surrectio'. Remissão por dois anos. Possibilidade de manutenção posterior por tempo indeterminado, mediante pagamento do prêmio pela autora. Súmula 13/10 da ANS e Resolução Normativa 527/2022. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1101119-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré a manutenção da autora no plano de saúde, após o término do prazo de remissão, mediante pagamento da respectiva contraprestação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITEM-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP)

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Michele Ramos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331837460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036241-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0036241-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1102865-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Michele Ramos Santos - Facebook Serviços Online do B… Processo 0036241-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1102865-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Michele Ramos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 46, 76/79 e 106/109: 1) A executada foi intimada a comprovar o cumprimento da tutela de urgência, tendo se manifestado às fls. 76/79, alegando que não localizou nenhuma conta no serviço Facebook associado ao número indicado pela exequente (75) 8256-1268, porém sem demonstrar técnica as suas alegações, confirmando, dessa forma, o descumprimento da tutela de urgência concedida à fls. 55/57 dos autos principais, que fixou a multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 200.000,00. Assim sendo, afasta-se a alegação de que é inócua a fixação de astreintes como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, pois além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que pode indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação evasiva de impossibilidade que não se confirma nem se comprova nos autos - o que pode indicar que, futuramente, medidas mais gravosas tenham que ser determinadas. 2) Também não há que falar-se em excesso do valor da multa diária, confirmada em sentença, que transitou em julgado, com a observação de que o melhor momento para a análise dessa questão é após o cumprimento da tutela (ainda não demonstrado), preferencialmente em sede de execução definitiva, quando será verificado o quanto o valor fixado foi eficaz para forçar a ré a cumprir a medida imposta sem trazer indevido enriquecimento da parte autora, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido são os julgados acerca da razoabilidade do valor de astreitnes diante de continuado descumprimento de tutelas pela mesma ré destes autos:: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Divulgação de imagens íntimas da autora em redes sociais. Liminar deferida pelo MM.Juízo a quo para determinar ao "Facebook" o fornecimento das portas lógicas relacionadas a IPs determinados, pena de multa diária. Decisão agravada que majorou as astreintes. Agravo de instrumento interposto pela "Big tech". Desacolhimento. Hipótese de descumprimento deliberado da decisão liminar. Comportamento contumaz do agravante em vários outros processos que tramitam nesta Corte. Valor da multa mantido, pois tem por objetivo compelir o recorrente a cumprir o comando judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001232-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para que o réu libere o acesso do autor à sua conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que se encontram presentes - Alegação de que o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098536-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) 6) Por fim, acrescente-se que a multa que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência - Invasão da conta de telefonia móvel da autora, aplicativo do Whatsapp e perfil do Instagram - Clonagem do número de celular - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Legitimidade passiva do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp Inc., respondendo por falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva do réu - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva da autora (art. 6º, VIII, do CDC) - Autora perdeu o acesso a seu perfil na rede social Instagram e ao aplicativo Whatsapp, indevidamente utilizados por fraudador para a prática de golpes em contatos da autora - Sentença de procedência - Admissibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Art. 537, §1º, do CPC - Valor que não se mostra desproporcional - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006347-22.2022.8.26.0047; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) 7) No mais, ressalte-se que cabe ao exequente pedir a conversão da obrigação de fazer descumprida em perdas e danos, e não ao executado, pois a este cabe o cumprimento, e não a prerrogativa de escolher qual direito do exequente lhe é mais interessante. 8) Providencie a parte exequente a juntada da planilha do débito atinente ao valor da multa por descumprimento da tutela de urgência. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 125716/SP)

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Cesta Básica Brasil Comércio De Alimentos Eireli x Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software)

ID: 311243740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012729-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESTA BáSICA BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

JULIO CESAR ROSA LEITE (FL SOFTWARE)

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1012729-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software)… Processo 1012729-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software) e outro - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de softwares c.c. restituição de valores pagos c.c. pedido de danos materiais e morais ajuizada por Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda contra Júlio César Rosa Leite ME - FL Software e Giovana Cristina Ferreira Meyer ME - FL Software alegando que as partes firmaram contrato para desenvolvimento de software voltado à operacionalização da atividade empresarial da autora e que, não obstante o pagamento de metade do valor do contrato, as rés entregaram o primeiro módulo do programa de computador incompatível com as habilidades, especificações e funcionalidades técnicas contratadas. Ao final juntou documentos, pediu liminar para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e para obstar o protesto dos títulos, a declaração de nulidade do contrato e a condenação das rés a restituir os valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Emenda à inicial a fls.156/159. Deferida a liminar (fls.210/211), as rés compareceram espontaneamente pugnando pela extinção do feito em razão da existência de cláusula compromissória e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (fls.222/225). Em réplica, a autora pediu a aplicação dos efeitos da revelia ante a ausência de impugnação aos fatos narrados na inicial e inaplicabilidade da cláusula compromissória (fls.247/253). É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem exame do mérito em razão da cláusula compromissória. As partes convencionaram na cláusula 20 do contrato de prestação de serviços: As PARTES, firmam livremente e com amparo na Lei 9.307/96, que quaisquer disputas, litígios ou conflitos oriundos deste contrato, e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão ou extinção, será definitivamente resolvida, serão resolvidos por arbitragem. Assim, competirá à Câmara de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do CIESP/SP da cidade de Rio Claro, em administrá-la e conduzi-la, de acordo com seu Regulamento vigente na data do pedido de instauração (fls.115). Ora, as partes estabeleceram de forma expressa e de comum acordo a arbitragem como forma de dirimir eventuais conflitos de interesse oriundos do contrato, afastando a jurisdição estatal. Logo, ausente vício de consentimento, a cláusula arbitral goza de força obrigatória, não podendo a autora pretender se eximir daquilo que livremente pactuou. Ademais, estabelece o art. 8º, parágrafo único da Lei nº 9.307/1996 que: Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL COM PEDIDO DE LIMINAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI Nº 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a manutenção da extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valores arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau foram fixados de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte requerida, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no § 2º, do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo" (TJSP; Apelação Cível 1085893-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). E também: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de invalidade da cláusula compromissória arbitral, pelo fato de o contrato ser de adesão e não ter, a apelante, concordado com a arbitragem. Não acolhimento. Cláusula arbitral contratada que não aparenta ilegalidade. Ausência de relação consumerista. Primazia do juízo arbitral para decidir sobre questões de existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração de honorários" (TJSP; Apelação Cível 1021482-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, VII do CPC). Arcará a autora com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados equitativamente em 10% do valor atualizado da causa. Em 30 dias, comprove a autora a instituição da arbitragem, sob pena de ineficácia da decisão de fls.210/211. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

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Marinete Josefa Da Silva x Bus X Ltda.

ID: 314382236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067460-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

BUS X LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

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Processo 1067460-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marinete Josefa da Silva - Bus X Ltda. - MARINETE JOSEFA DA SILVA ajuizou ação indenizatória em face de BUS X LTDA. … Processo 1067460-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marinete Josefa da Silva - Bus X Ltda. - MARINETE JOSEFA DA SILVA ajuizou ação indenizatória em face de BUS X LTDA. alegando, em síntese, que adquiriu, no dia 13/10/2023, uma passagem rodoviária da empresa Viação Cetro Mover, com embarque previsto para o dia 13/11/2023, no trajeto Agrestina/PE - São Paulo/SP, ou seja, com um mês de antecedência. No entanto, no dia da viagem, ao se apresentar para o embarque na rodoviária, foi informada que a empresa havia falido, razão pela qual o embarque não seria realizado. Sem alternativas e diante da urgência da viagem, a autora foi obrigada a adquirir nova passagem com outra viação, em horário diverso e por valor superior ao inicialmente pago. Afirma que tentou contato com a empresa diversas vezes, sem obter qualquer resposta. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a condenação da empresa ré à título de danos materiais e danos morais, no valor de R$ 573,45 e de R$ 10.000,00, respectivamente. Juntou documentos às fls. 13/19 Decisão de fl. 42 concedeu o benefício da justiça gratuita. Regularmente citada à fl. 100, a parte requerida deixou de ofertar contestação, tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte requerida foi devidamente citada, sem que tenha, no entanto, apresentado defesa, razão pela qual tornou-se revel. A autora adquiriu passagem rodoviária da empresa ré com a devida antecedência, contudo, ao se apresentar para o embarque na data marcada, foi surpreendida com a informação de que a viagem não seria realizada em razão da falência da empresa, sem que tivesse recebido qualquer aviso prévio ou alternativa para resolução da situação. Diante do imprevisto, foi forçada a adquirir nova passagem, em horário distinto e por valor superior, suportando prejuízo financeiro e transtornos consideráveis. Ante a pertinência das alegações da requerente e omissão da ré quanto a sua defesa, o que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, de rigor reconhecer-se a falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. Reconheço os danos morais. Não há como qualificar a situação vivenciada pela autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado pela falha na prestação dos serviços prestados pela requerida que, diante de sua falência, não poderia se eximir do dever de zelar pelos contratos já firmados. Ao continuar vendendo passagens mesmo sem capacidade de prestar o serviço, a ré agiu com flagrante má-fé, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 1.000,00. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a devolução do valor pago pelo passagem, de R$ 573,45 a ser corrigido pelo IPCA desde a data da compra (13/10/2023), acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da citação; e, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora pela SELIC a contar da citação. Quando houver incidência da correção monetária com os juros deverá ser respeitado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Houve êxito da parte autora. A ré arca com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00. Preparo é de 4% do valor da condenação, observado o mínimo de 5 UFESPs. Dispensado o registro. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB 365902/SP)

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Guimarães E Meireles Advogados Associados S/C x Fausto Pardini

ID: 322956649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032740-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES E MEIRELES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

FAUSTO PARDINI

Intimação

Advogados:

PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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Processo 0032740-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1151365-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guimarães e Meireles Advogados Associados S/c - Fausto Pardini - Vi… Processo 0032740-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1151365-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guimarães e Meireles Advogados Associados S/c - Fausto Pardini - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR (OAB 166792/SP), LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA (OAB 409576/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Pedro Henrique Cirne Guida e outros

ID: 332890543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172802-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CIRNE GUIDA WALDIR MARQUES GUIDA

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1172802-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Waldir Marques Guida - - Pedro Henrique Cirne Guida - Vistos. I -… Processo 1172802-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Waldir Marques Guida - - Pedro Henrique Cirne Guida - Vistos. I - De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou aos réus a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, os réus não cumpriram o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão dos réus quanto à apresentação dos extratos dos últimos três meses de todas as contas ativas de sua titularidade, conforme indicado no Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos - CCS (fls. 194/195). Além disso, em relação ao corréu Waldir, o extrato bancário acostado às fls. 214/218 (o único apresentado) demonstra que recebe aproximadamente R$5.000,00 mensais, importância que supera três salários mínimos. Finalmente, o fato de o corréu Pedro se qualificar como estudante (o que pressupõe não exercer nenhuma atividade remunerada) em nada implica na imediata consequência de ser pobre, pois sua condição financeira dependerá da capacidade econômica do núcleo familiar, que poderá ser elevada ou precária. No caso dos autos, não restou comprovada a hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos idôneos a essa finalidade, a exemplo dos três últimos holerites e declaração de imposto de renda do responsável financeiro. Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida pelos réus. II - Para dirimir a controvérsia existente nestes autos, defiro a produção de prova oral. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 30.09.2025, às 15h00, a fim de: - proceder à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 187/188) e pelos réus (fl. 184/186). A audiência será realizada por meio virtual, pelo programa MS Teams. Para possibilitar o envio do convite para a audiência virtual, deverão ser informados os endereços eletrônicos das partes, advogados e testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação, providencie a z. Serventia do gabinete o encaminhamento de link de acesso. 1. Ficam todos orientados a providenciar, com antecedência, o quanto necessário para participar de reunião virtual pelo MS Teams. Além disso, todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas) deverão exibir algum documento de identificação, sob pena não serem admitidos ao ato. Para o caso de alguma das partes, advogados ou testemunhas experimentar alguma dificuldade de acessar a reunião virtual ou habilitar vídeo ou áudio, fica desde logo prevista tolerância máxima de 10 (dez) minutos. Após esse prazo, a audiência prosseguirá, inclusive com eventual preclusão da prova, se for o caso. 2. Independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão informar, concomitantemente à apresentação dos respectivos róis, se as testemunhas deles constantes comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, §2º). 3. Reputando indispensável a intimação, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará a desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de intimação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (CPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. 4. Reputando indispensável a intimação, e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (CPC, art. 98, § 1º), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 5. Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. 6. Desde logo, anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois ajuizamento da ação, no tocante ao autor, ou depois de apresentada a contestação, no tocante ao réu. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 319340/SP), MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 319340/SP)

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Ednez Meloto De Souza Cunha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315760122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190544-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNEZ MELOTO DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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DESPACHO Nº 2190544-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190544-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ednez Meloto de Souza Cunha - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e preparado, interposto contra a r. decisão de fls. 182/184 dos autos nº 0011615-41.2024.8.26.0100, proferida em sede de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: A exequente se manifesta apontando o valor que entende devido para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse sentido, alega que a ausência de fornecimento dos dados de acesso do terceiro golpista ao aplicativo Whatsapp, no momento da realização do golpe, lhe privou da possibilidade de ser ressarcida pelo prejuízo material que experimentou (R$ 5.040,00) devendo a indenização pelo dano material se dar nessa mesma extensão. Ainda, o descumprimento importou em dano de ordem extrapatrimonial, sugerindo como compensação pelo alegado dano moral, o montante de R$ 15.000,00 (fls. 161/168). A executada se manifestou. Aduz não se poder falar em ocorrência de dano moral no caso dos autos, destacando o descuido da própria exequente ao ser vítima do golpe aplicados por terceiros. Ainda, não há comprovação alguma da extensão dos danos na extensão pretendida, impondo-se a rejeição do requerimento (fls. 175/181). É o relatório. Fundamento e decido: Descabida a extensão proposta pela parte exequente quanto ao montante devido a título de conversão em perdas e danos Com efeito, trata-se de demanda relativa à obtenção de dados de terceiro golpista, a partir do que, segundo alega a exequente, teria à disposição as informações necessárias à responsabilização civil e criminal do estelionatário. Nessa esteira, é realmente indubitável a obrigação da executada de fornecer os dados pertinentes à conduta delitiva, causa dos danos sofridos pela exequente, o que inclusive serviu de substrato para a condenação na fase de conhecimento. Por outro lado, não é certo, tampouco provável, que de posse dos dados relativos ao terceiro golpista, teria a exequente facilidade em reaver os valores despendidos em razão do golpe, como se o fornecimento dos dados pela executada lhe garantisse, sem qualquer dificuldade, a reparação do dano sofrido. Aliás, se muitas vezes a execução civil se marca por dificuldades na satisfação do crédito, com anos de tramitação do processo, sem o alcance célere do resultado esperado, a demanda contra agente criminoso, versado em cometer fraudes, evidentemente importa em obstáculo ainda maior à reparação. Nessa toada, não há razoabilidade alguma em definir como valor das perdas e danos o montante integral do dano sofrido pela exequente, como se o cumprimento da obrigação de fazer importasse em automático alcance do terceiro golpista e obtenção da reparação pelo dano sofrido. Outrossim, considero inexistente a configuração de dano moral pela ausência de fornecimento dos dados pela executada, pois o descumprimento da decisão judicial não se confunde com os danos sofridos pela executada em razão do golpe, em si mesmo. Ante o exposto, considerando ainda o valor do prejuízo material sofrido pela exequente por meio do golpe, tenho por bem fixar como indenização por perdas e danos, em razão do descumprimento da obrigação de fazer, o montante de R$ 500,00. Por fim, destaco que o valor acima não afasta a multa até então incidente, vez que as astreintes não tem conteúdo indenizatório, e incidiram de forma válida antes da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Nessa esteira, providencie, a executada, o depósito do valor devido. Prazo: 5 dias. No silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Aduz o agravante, em síntese, a necessidade de majoração do valor devido a título de perdas e danos. Alega, para tanto, que a atitude omissiva do agravado, de não fornecer os dados dos estelionatários, privou-lhe de obter ressarcimento dos prejuízos sofridos, o que lhe gerou danos de ordem material e moral. Assevera que houve a perda da chance do agravante em obter a responsabilização dos estelionatários. Argumenta que a conduta da provedora de aplicação, ao não preservar os dados úteis à identificação do criminoso, retira da autora o direto de vê-lo responsabilizado na esfera penal, bem como de cobra-lo na esfera cível, evidenciando a falta de justiça para o caso em comento. Destaca que o agravante sofreu prejuízo material de R$ 5.040,00 em decorrência do golpe que sofreu, além de danos à sua personalidade. Defende que a graduação das perdas e danos deve servir como desestímulo a falhas futuras. Forte em tais premissas, propugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, para que as perdas e danos sejam arbitradas em R$ 20.040,00, considerando o dano material de R$ 5.040,00 e danos morais de R$ 15.000,00. Subsidiariamente, requereu apuração por arbitramento pelo juízo singular. É o relatório. Por proêmio, com espeque na cognição sumária ínsita à análise do pedido de efeito suspensivo, verifico risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o depósito dos valores arbitrados pelo agravado (fls. 196/197 dos autos de origem) implicará a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso, apenas para obstar a extinção da ação de origem até o julgamento do agravo pela C. Câmara, ex vi do que dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Processe-se o recurso, portanto, no duplo efeito, nos termos acima delineados. Comunique-se com cópia desta decisão, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem. Por fim, intime-se a agravada, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Processo nº 1064744-41.2024.8.26.0100

ID: 276970508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064744-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA

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ADV: Laercio Pinto Moreira Correia (OAB 404794/SP) Processo 1064744-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Ruan Dias dos Santos - 1. Fls. 121/128: Certifique-se eventual decu… ADV: Laercio Pinto Moreira Correia (OAB 404794/SP) Processo 1064744-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Ruan Dias dos Santos - 1. Fls. 121/128: Certifique-se eventual decurso de prazo do ato ordinatório de fls. 106 (publicação de fls. 108) 2. A consulta junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) depende de autorização judicial (art. 10º, Provimento CNJ nº 18/2012). Sendo assim, defiro a consulta de informações sobre existência de procurações e escrituras públicas junto à CENSEC relacionados à parte executada RUAN DIAS DOS SANTOS, CPF 408.949.888-08. 3. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao destinatário da ordem judicial, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 4. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. 5. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 6. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 7. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 8. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 9. No mais, reporto-me à decisão de fls. 72/73. Intime-se.

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