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Processo nº 1098363-25.2025.8.26.0100

ID: 335199090

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1098363-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME RENÓ GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1098363-25.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0016233-35.2018.8.13.0089 - VARA UNICA DE BRAZÓPOLIS) - José Benedito Carneiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1098363-25.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0016233-35.2018.8.13.0089 - VARA UNICA DE BRAZÓPOLIS) - José Benedito Carneiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - cópia da planilha de cálculo indicada na página 03 da carta precatória ; II - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 17,12 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 24 de julho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: LUIS GUILHERME RENÓ GOULART (OAB 96896/MG)

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Processo nº 4001476-25.2025.8.26.0100

ID: 334103050

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001476-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DMV PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001476-25.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : DMV PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB SP234140) DESPACHO/DECISÃO Vistos.…

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Raimundo Das Graças Nascimento x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 334329289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102243-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DAS GRAçAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA ROTAVI INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1102243-25.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Raimundo das Graças Nascimento - Rotavi Industrial Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Nos termo… Processo 1102243-25.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Raimundo das Graças Nascimento - Rotavi Industrial Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB 55101/MG)

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Processo nº 1060921-25.2025.8.26.0100

ID: 275925547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060921-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1060921-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a p… ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1060921-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 07/05/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1060921-25.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 e executado(s) ANA CAROLINA RAMIREZ FLORES, CPF 40712051805 e BRIGADEIRO & CIA. FESTAS LTDA, CNPJ 41917223000103, cujo valor da causa é de R$ 10.135,40 DEZ MIL E CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1084492-25.2025.8.26.0100

ID: 306081367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084492-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO FASANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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Processo 1084492-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorenzo Fasano - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferime… Processo 1084492-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorenzo Fasano - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que a parte ré vem promovendo eventos com elevada emissão de ruído de trepidação, em infringência às normas condominiais e aos direitos de vizinhança, já tendo sido devidamente notificada pelo condomínio autor para cessação das condutas lesivas. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que demonstrada a conduta lesiva reiterada e risco de danos aos condôminos, com divulgação, nas redes sociais da ré, de realização de um novo evento, nos mesmos moldes do anterior, na data de 26/06/2025. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré abstenha-se de realizar o evento anunciado para o dia 26/06/2025, bem como quaisquer outros eventos que extrapolem os limites diurno, vespertino e especialmente noturno, de 45 dB (quarenta e cinco decibéis), e/ou que causem trepidação na estrutura do edifício e gerem ampla circulação de pessoas no edifício, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de dez dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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Processo nº 1078769-25.2025.8.26.0100

ID: 296254740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078769-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DE ABREU BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1078769-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudia Alves de Abreu Bezerra - Vistos. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no ca… Processo 1078769-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudia Alves de Abreu Bezerra - Vistos. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como agente de viagem, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou financiamento de R$ 90.610,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1078090-25.2025.8.26.0100

ID: 294512061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078090-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. B. S. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1078090-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.T. - - M.S.B. - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provi… Processo 1078090-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.T. - - M.S.B. - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle do aplicativo whatsapp nº +55 61 99322-9474, que teria sido banido pela ré, de maneira injustificada. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover o banimento de contas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTAWHATSAPP- PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2212985-46.2024.8.26.0000- Rel. Des. Almeida Sampaio D.J. 02.08.2024 g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1089148-25.2025.8.26.0100

ID: 312873007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089148-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ARANTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR ARANTES

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Processo 1089148-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Arantes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fi… Processo 1089148-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Arantes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de exigir mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias, impostas em razão da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, uma vez que o aviso prévio contratual discutido tinha fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi anulado por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, suprimido pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de que a autora sofra decréscimo patrimonial aparentemente indevido e fique sujeita a eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, cujos prejuízos são notórios. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias. A ré fica também impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Por fim, recolha a parte autora as custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CAIO CESAR ARANTES (OAB 182128/SP)

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Processo nº 1088372-25.2025.8.26.0100

ID: 314313600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1088372-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEM QUASE TUDO COMERCIO DE SOBRAS INDUSTRIAIS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO AUN JUNIOR

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Processo 1088372-25.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tem Quase Tudo Comercio de Sobras Industriais Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de reintegraçã… Processo 1088372-25.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tem Quase Tudo Comercio de Sobras Industriais Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada antecedente. Alega a parte autora em resumo que locou 8.822 estruturas porta paletes para a requerida mediante 04 contratos. Ainda, por conta do inadimplemento, as partes firmaram em 25/04/2025 instrumento particular de confissão de dívida e transação, e novamente não houve cumprimento pela parte requerida. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração na posse dos bens móveis objeto do contrato firmado entre as partes, com a expedição de mandado de busca e apreensão, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial. Em apertada síntese, é o que se tem. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ausente a notificação pessoal inviabilizando a concessão da liminar. Assim a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de veículo. Ação de reintegração de posse. Pedido liminar . Cabimento. Presença dos requisitos do art. 561 do CPC. Prova documental da posse e do esbulho . Posse injusta configurada a partir da notificação. Ação proposta dentro de ano e dia. Liminar concedida. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20966764420218260000 SP 2096676-44.2021.8 .26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Grifei. Ementa: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - LOCAÇÃO - LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Prova documental da propriedade da autora sobre o bem. Presunção de boa-fé do réu infirmada pela prova dos autos. Inadimplemento da contraprestação devida . Notificação premonitória. Esbulho caracterizado, de sorte a se permitir a concessão a liminar possessória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038242-57.2024.8.26 .0000 Pirajuí, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024). Grifei. Pelos motivos expostos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de reintegração de posse formulado na inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP)

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Processo nº 1018629-25.2025.8.26.0100

ID: 279097529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018629-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO HENRIQUE NASCIMENTO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1018629-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Henrique Nascimento Albuquerque - … ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1018629-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Henrique Nascimento Albuquerque - Vistos. Fls. 71/77: nos termos do v. aresto de fls. 55/58, considerando a documentação coligida, concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta do autor em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores, impossibilitando o restabelecimento do perfil porque o criminoso ("hacker") alterou os dados da conta (fls. 40), excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação do perfil (e-mail, telefone, etc.), frustrando, dessa forma, as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se que o autor tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 35 e 39/40). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta, utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento pelo autor do perfil indicado (@hugo_webcode), na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail "hugoh.recuperacãoinsta@gmail.com", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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