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Processo nº 1093469-06.2025.8.26.0100

ID: 326007208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093469-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA DINIZ DA COSTA SORAIA DINIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DA SILVA KHAIRALLAH GELLY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093469-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soraia Diniz da Costa - - Jessica Aparecida Diniz da Costa - 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1093469-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soraia Diniz da Costa - - Jessica Aparecida Diniz da Costa - 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 2. Ainda no mesmo prazo, traga a parte autora comprovante de residência atualizado e em seu nome. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANA GOMES DA SILVA KHAIRALLAH GELLY (OAB 111757/SP), ADRIANA GOMES DA SILVA KHAIRALLAH GELLY (OAB 111757/SP)

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W. F. E C. De A. De C. L. x H. W.

ID: 326380228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023656-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. F. E C. DE A. DE C. L.

Polo Passivo:

H. W.

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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CLARIANE MENDES DE ALCANTARA

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0023656-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1026078-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - W.F.C.A.C. - H.W. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de sal… Processo 0023656-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1026078-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contrafação - W.F.C.A.C. - H.W. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) HUA WANG, CNPJ 13.196.161/0001-44, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 80.697,46. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), CLARIANE MENDES DE ALCANTARA (OAB 320799/SP)

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Processo nº 1098901-06.2025.8.26.0100

ID: 328363080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098901-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1098901-06.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098896-81.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Lopes de Brito - Vistos. I - Trata-se de ação … Processo 1098901-06.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098896-81.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Lopes de Brito - Vistos. I - Trata-se de ação ajuizada por Rafael Lopes de Brito em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que ora foi distribuída a este Juízo por suspeita de repetição da ação de n.º 1098896-81.2025.8.26.0100. Compulsando ambos os autos, verifico que naqueles insurge-se o autor contra o banimento de sua conta mantida junto à plataforma Instagram sob perfil vulgo_mafioso_boladao; enquanto neste feito insurge-se contra o banimento de conta mantida junto ao Facebook. O documento trazido às fls. 28 aponta que a conta mantida junto ao Facebook foi suspensa em razão de, supostamente, aquela mantida no Instagram não seguir as regras das plataformas, restando claro, portanto, tratar-se de perfis vinculados cujo bloqueio teve a mesma motivação. Assim, para que se evite decisões conflitantes, aceito a conexão e determino o apensamento do presente feito aos autos de n.º 1098896-81.2025.8.26.0100, para julgamento conjunto. II - INDEFIRO, por ora, a liminar, pois a verossimilhança das alegações da parte autora depende de contraditório, inclusive para melhor avaliação e conhecimento, pelo Juízo, de todas as circunstâncias do fato da não resposta ou da negativa da ré, até o momento, de conceder acesso à conta indicada, que alega ser sua. Outrossim, não há prova de risco de iminente dano irreparável que não possa aguardar as explicações, inclusive técnicas, do requerido sobre o fato. III - Face o grande número de ações com perfil semelhante a esta neste Fórum, nos termos dos Enunciados n.º 5 e n.º 9, aprovados em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do E. TJSP e publicados no DJE de 19/06/2024 (COMUNICADO CG n.º 424/2024), junte a parte autora procuração com poderes específicos, assinada com firmareconhecida e o contrato específico em discussão e face o baixo valor da causa, a ensejar custas ínfimas e nos termos dos Enunciados n.º 2 e n.º 3, do referido Curso, deverá juntar também consulta recente do seu CPF no Registrato Bacen e extrato bancário dos últimos 03 meses de todas as contas que ali constarem e suas 03 últimas Declarações de Imposto de Renda, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1098125-06.2025.8.26.0100

ID: 328393544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098125-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JENNY AJAJ SARKIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO KADI

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Processo 1098125-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jenny Ajaj Sarkis - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação a… Processo 1098125-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jenny Ajaj Sarkis - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), sobretudo o Termo de Distrato ao Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial supostamente entabulado entre as partes, em que aparentemente restou pactuada a obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel, inclusive na esfera ambiental, com a adoção das respectivas medidas junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), o que não teria sido tempestivamente cumprido. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a não regularização do imóvel, nos moldes descritos em exordial, pode causar diversos prejuízos materiais e morais ao autor. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que as rés Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança e Prosegur Serviços e Participações Societárias S.A. adotem as medidas necessárias para fins de cumprimento do quanto estabelecido junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), em atenção ao Parecer Técnico - Plano de Intervenção em Áreas Contaminadas, assim como quaisquer outras determinações que sobrevierem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP)

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Processo nº 1098222-06.2025.8.26.0100

ID: 329823060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098222-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1098222-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria da Gloria Santos Sousa - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requ… Processo 1098222-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria da Gloria Santos Sousa - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (d) comprovante de residência válido e em nome próprio; (e) ficha cadastral da ré. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1101423-06.2025.8.26.0100

ID: 331856802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101423-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CAPAROZ MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1101423-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Caparoz Marques - Vistos. 1. A parte requerida está sediada em Brasília/DF, já a parte autora está domicilia… Processo 1101423-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Caparoz Marques - Vistos. 1. A parte requerida está sediada em Brasília/DF, já a parte autora está domiciliada em região abrangida pela competência do Foro Regional do Ipiranga, em razão da competência residua e por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional, é absolutamente competente para conhecer e apreciar a presente demanda. Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FORO DE ELEIÇÃO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDADO DOMICILIADO EM OUTRA COMARCA. VALIDADE DA ESCOLHA DA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. Cláusula contratual que elegeu o foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais controvérsias advindas do negócio jurídico firmado pelas partes. Requerido que não tem domicílio ou sede no foro de eleição. Adoção do critério residual do domicílio do autor para dirimir a controvérsia. Conflito conhecido. Competência da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP, Conflito de Competência nº 0010302-25.2022.8.26.0000, Câmara Especial, Desembargadora Relatora Daniela Cilento Morsello, j. 11/4/2022). 2. Diante disso, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis Regionais do Ipiranga, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. 3. Sem prejuízo, em homenagem à economia processual, passo a analisar a tutela provisória requerida e verifico que a parte autora postula a exibição, pelo réu, de contratos de financiamento. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo o da probabilidade do direito, uma vez que, ao menos a priori, cabe ao autor a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Verbi gratia: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (STJ, REsp 1.349.453/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.10/12/2014). Por essas razões, ausente a devida comprovação, deixo de conceder a tutela pleiteada. 4. Cumpra o Cartório o item 2, remetendo-se os presentes autos ao distribuidor, para livre redistribuição deste feito a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Ipiranga. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1099483-06.2025.8.26.0100

ID: 332915077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099483-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA RICARDO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE MORAES NETO

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Processo 1099483-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Maria Ricardo Duarte - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória, em que aposentada beneficiária de pl… Processo 1099483-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Maria Ricardo Duarte - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória, em que aposentada beneficiária de plano de saúde coletivo, vigente por força do art. 31 da Lei 9.656/98, requer a revisão da mensalidade para se atender à paridade com os empregados em atividade da patrocinadora. Sustenta que a distinção viola a regra de paridade, estabelecida no art. 31 da Lei 9.656/98, e o precedente vinculante objeto do Tema 1.034 do Superior Tribunal de Justiça. Há possibilidade no direito invocado. A manutenção da qualidade de beneficiário do titular aposentado, ao plano de saúde coletivo, em igualdade de condições com os usuários em atividade, é assegurada pelo art. 31 da lei 9.656/98 e Tema 1.034 do STJ. No caso dos autos, em cognição sumária, a prova documental indica possibilidade de que a forma de custeio do plano de saúde dos empregados ativos difere daquela dos inativos, a quem é estabelecido aumento por mudança de faixa etária. Há verossimilhança no direito alegado. O periculum in mora decorre da própria natureza do bem jurídico tutelado. O aumento excessivo no valor da mensalidade acarreta risco de inadimplência e resolução contratual, prejudicando o acesso aos serviços de saúde suplementar. Assim sendo, defiro o pedido de tutela antecipada para que a operadora requerida mantenha a autora acima identificada e dependente nas mesmas condições vigentes para o grupo de empregados ativos, arcando os requerentes com o pagamento integral da contraprestação, incluindo a cota-parte da estipulante, com emissão de boletos e carteira de benefícios, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao décuplo. Servirá a presente decisão como ofício, facultando-se a entrega diretamente ao interessado, por celeridade processual, mediante comprovação do envio. Não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque, no caso concreto, a conciliação não se mostra possível neste instante, bem como em casos semelhantes as requeridas têm por conduta a impossibilidade de realização de acordo em audiência, visando assegurar duração razoável do processo e dos meios que garantem sua celeridade de tramitação (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, inc. II, do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: RAPHAEL DE MORAES NETO (OAB 344844/SP)

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Jackson Da Silva Liperti x Orquídea Incorporadora Ltda e outros

ID: 334021008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101714-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DA SILVA LIPERTI

Polo Passivo:

ORQUíDEA INCORPORADORA LTDA WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ALEXANDRE TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1101714-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jackson da Silva Liperti - Orquídea Incorporadora Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recu… Processo 1101714-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jackson da Silva Liperti - Orquídea Incorporadora Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ALEXANDRE TEIGA (OAB 66148/RS), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Processo nº 1097548-28.2025.8.26.0100

ID: 335236643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097548-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1097548-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035463-06.2025.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S… Processo 1097548-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035463-06.2025.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - Santo Amaro-SP), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Fls. 77: Homologo a desistência da ação, para que produza seus regulares efeitos. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC). 3. Sem custas à parte autora (REsp 2.016.021/MG). 4. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). 5. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. PIC. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1097446-06.2025.8.26.0100

ID: 337496485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097446-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WEDJA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1097446-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wedja Medeiros dos Santos - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade … Processo 1097446-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wedja Medeiros dos Santos - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 42), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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