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M. C. C. N. e outros x M. C. C. N. e outros

ID: 293484353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1165999-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. N. O. M. C. L.

Polo Passivo:

M. C. C. N. O. M. C. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS

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FERNANDO BENTO DE ARAUJO

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Processo 1165999-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - O.M.C.L. - M.C.C.N. e outro - M.C.C.N. - O.M.C.L. - Vistos. Fls. 612/613: conheço dos embargos, pois tempestivos. Não há vício alg… Processo 1165999-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - O.M.C.L. - M.C.C.N. e outro - M.C.C.N. - O.M.C.L. - Vistos. Fls. 612/613: conheço dos embargos, pois tempestivos. Não há vício algum na decisão. O que o embargante pretende é a mudança do decidido. Trata-se, então, de pedido de reconsideração, apenas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como proferida. Fls. 637/638 e 651/654: Mariana Cunha Cardoso Naves apresentou petição (fls. 637/638), informando que foi submetida a procedimento cirúrgico (Herniorrafia umbilical conjugada com correção de diástase dos músculos do reto abdominais - CID K42.9, Z98.8) em 13.05.2025, conforme atestado médico assinado pelo Dr. João Pedro Vaz de Souza Cabral Simões, CRM-SP 183956. Alega que, ao receber alta, foi orientada pela equipe médica a permanecer em repouso por 45 (quarenta e cinco) dias. Diante disso, requer autorização para permanecer com a filha menor na casa dos pais/avós maternos, no município de Monte Carmelo-MG, durante o referido período, propondo que, em caso de concordância paterna, os dias de convivência com o genitor sejam reservados e postos à sua disposição na cidade mencionada, ou, em caso de discordância, sejam compensados posteriormente, comprometendo-se a deixar a menor sob os cuidados e a companhia do pai nos dias 06 e 07 de junho de 2025. Em manifestação de urgência (fls. 651/654), Oscar Mendiondo Cesar Leite informa que a requerida já viajou para Minas Gerais sem aguardar a apreciação do pedido, descumprindo o período de convívio paterno previsto para este fim de semana e negando ao pai o direito de despedir-se da filha. Afirma que havia sugerido adequar os dias deste final de semana, propondo retirar a menor na sexta-feira e devolvê-la no sábado pela manhã, para que mãe e filha pudessem viajar para Minas Gerais. Contudo, alega que o pai da requerida enviou mensagem informando que o final de semana paterno não seria cumprido, sugerindo que o genitor viajasse até Minas Gerais para ver a filha no próximo final de semana e que o final de semana do casamento paterno (já concedido por este juízo - 6 e 7 de junho) funcionasse como compensação. Requer, portanto, que a requerida seja intimada para entregar a menor na residência paterna no sábado, dia 17 de maio de 2025, bem como o reconhecimento de alienação parental com alteração do endereço primário da menor para a residência paterna e a condenação da requerida ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. É o relatório. Decido. De início, observa-se que há decisão judicial regulamentando o regime de convivência paterno-filial, conforme mencionado às fls. 430, estabelecendo que o genitor retirará a filha (menor de dois anos de idade) aos sábados e aos domingos, às 10h00, devolvendo-a no mesmo dia, às 16h00, em finais de semana alternados. Outrossim, verifica-se que há indícios de que a genitora, sem aguardar a apreciação judicial de seu pedido, deslocou-se para outro estado da federação, levando consigo a filha menor e, com isso, inviabilizará o exercício do direito de convivência paterna no final de semana corrente. Com efeito, não obstante a compreensível necessidade de repouso da genitora após procedimento cirúrgico, tal circunstância não pode obstar o direito fundamental da criança à convivência com ambos os genitores, nem o direito-dever do pai de ter a filha em sua companhia nos períodos judicialmente estabelecidos. Por outro lado, considerando que o pai não tem direito de pernoite, conforme regulamentação de convivência em vigor, e que a mãe e a menor, ao que tudo indica (principalmente pelas mensagens de fl. 653), encontram-se atualmente em Minas Gerais, a entrega da criança, em São Paulo, resta inviabilizada. Isso porque a logística de deslocamento entre estados da federação, considerando a necessidade de retirada da criança às 10h e devolução às 16h do mesmo dia, imporia à menor um ônus desproporcional, com longo trajeto de ida e volta no mesmo dia. Ademais, é necessário considerar que a genitora encontra-se em período pós-operatório, necessitando de repouso conforme orientação médica, o que dificulta ainda mais a operacionalização da entrega e devolução da criança no mesmo dia. Assim, a fim de evitar maiores danos à criança, com deslocamento entre Estados da Federação neste final de semana, atendendo ao princípio do melhor interesse da menor, REJEITO, por ora, o pedido para que a criança seja entregue ao pai ainda no dia de amanhã, às 10h, visto que ela teria que ser devolvida à mãe, que precisa estar em repouso e, ao que parece, está em Minas Gerais, às 16h do mesmo dia. Diante de todo o exposto, deixo de abrir vista ao Ministério Público neste momento, em razão da urgência da situação e da falta de tempo hábil para manifestação sobre a convivência paterna neste final de semana, sem prejuízo de posterior ciência e manifestação. Sem prejuízo, DETERMINO que as partes sejam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem proposta de compensação dos dias de convivência paterna não exercidos, a ser homologada por este juízo. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação,notadamente sobre pedido de alteração de endereço primário da criança e de eventual alienação parental. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB 84377/MG), FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB 73455/MG), FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB 73455/MG), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB 84377/MG), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP)

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Processo nº 1201404-42.2024.8.26.0100

ID: 320309138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1201404-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CUSTODIO DA SILVA CARDOSO JOANA CARLOS CARDOSO JOãO WASHINGTON CARLOS CARDOSO KATIA SORAIA CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO

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Processo 1201404-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Carlos Cardoso - - João Washington Carlos Cardoso - - Benedita Custodio da Silva Cardoso - - Katia Soraia Carlos C… Processo 1201404-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Carlos Cardoso - - João Washington Carlos Cardoso - - Benedita Custodio da Silva Cardoso - - Katia Soraia Carlos Cardoso - 1. Inclua-se BENEDITA CUSTÓDIO DA SILVA CARDOSO, esposa de JOÃO WASHINGTON CARLOS CARDOSO, no polo ativo (fl. 324). 2. Fls. : Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 2.1. Cumprir adequadamente o item 2 da decisão anterior, posto que foi indicado o exato link onde deve ser obtido o valor da causa, mas ainda assim a parte autora buscou valor venal em local incorreto; 2.2. Cumprir o item 6 da decisão anterior, posto que a autora KATIA é divorciada de ODAIR; 2.3. Cumprir o item 3, juntando ou indicando em que folhas se localizam as certidões atualizadas de JOANA e JOÃO e BENEDITA, posto que apenas localizada de KATIA (fls. 347/348); 2.4. Cumprir adequadamente o item 8 da decisão anterior. Se há divisão de fato do imóvel usucapiendo, a medida correta é o desdobramento ou desdobro, não a propositura de ação de usucapião. Caso tornem novamente conclusos sem justificativa juridicamente adequada acerca da necessidade e adequação da ação, o feito será extinto, sem apreciação do mérito; 2.5. Cumprir adequadamente o item 11 da decisão anterior, posto que os documentos juntados devem corresponder a, no mínimo, todo o prazo prescricional atinente à modalidade de usucapião eleita; 2.6. Cumprir adequadamente o item 13 da decisão anterior, com a juntada ou indicação de ondem se encontram as certidões do Distribuidor Cível em nome de NELLY FARIDY RACY SAAD. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; e 2.7. Ainda, também deverá cumprir adequadamente o item 13 da decisão anterior, com juntada das certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1075736-08.2017.8.26.0100, 0010365-75.2002.8.26.0477. Caso configurado novo descumprimento injustificado das determinações judiciais, será considerado desinteresse da parte autora na apreciação do mérito e extinto o feito, sem apreciação do mérito. Se for este o caso, fica aberto prazo para formulação de pedido de desistência, que será prontamente homologado. 3. Defiro a gratuidade da justiça a JOANA e KATIA, entretanto indefiro a benesse pleiteada a BENEDITA e JOÃO. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os documentos juntados por ambos permite verificar que, enquanto núcleo familiar, possuem plenas condições de arcar com o processo. Os extratos bancários juntados por JOÃO em fls. 340/341 deixam evidente que sua renda não faz frente a seus gastos. Além de receber valor substancial a título de proventos previdenciários (R$ 5.397,83 - fl. 340), iniciou o período de análise (02/06/2025) com R$ 10.593,28 em sua conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal e o encerrou no dia 23/06/2025 com R$ 8.806,98 (fl. 341), mesmo após seus gastos correntes, demonstrando que tem plenas condições econômico-financeiras. BENEDITA, por outro lado, também recebe expressivo valor a título de proventos previdenciários (fl. 327), por volta de R$ 6.271,34, ou seja, mais que três salários-mínimos. Cumulativamente, o núcleo familiar composto por BENEDITA e JOÃO aufere, portanto, por volta de R$ 11.000,00, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade a BENEDITA e JOÃO. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais INTEGRALMENTE e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP)

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Processo nº 1169782-42.2024.8.26.0100

ID: 337635607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1169782-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SABINO FILHO MARIA HELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA

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Processo 1169782-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Sabino Filho - - Maria Helia da Silva - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 157), com fundamento no a… Processo 1169782-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Sabino Filho - - Maria Helia da Silva - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 157), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP), TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP)

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Luiz Carlos Pires Dos Santos x Assoccabos E Soldpolicia Mil Acspmesp

ID: 279948895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011866-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCCABOS E SOLDPOLICIA MIL ACSPMESP

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Dailson Soares de Rezende (OAB 314481/SP) Processo 1011866-42.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luiz Carlos Pires dos Santos - Reqdo: Ass… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Dailson Soares de Rezende (OAB 314481/SP) Processo 1011866-42.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luiz Carlos Pires dos Santos - Reqdo: Assoccabos e Soldpolicia Mil Acspmesp - Vistos. LUIZ CARLOS PIRES DOS SANTOS ajuizou ação de exigir contas em face de ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP, alegando, em síntese, que é ex-filiado da requerida, sendo beneficiário do resultado obtido no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, demanda ajuizada pela requerida em sede de substituição processual para defesa de interesses coletivos homogêneos. Aduz que a demanda foi julgada procedente e está em fase de cumprimento de sentença. Afirma que não outorgou instrumento de mandato e, portanto, não possui relação jurídica com a sociedade individual de advocacia que patrocina o mandado de segurança. Suscita que, em mais de 15 anos de trâmite, a requerida jamais providenciou prestação de contas individualizada, inclusive dos valores já recebidos em favor de seus filiados. Requer procedência, declarando a prestação de contas como dever da requerida e, posteriormente, apuração do eventual saldo com base: nos valores já levantados e pertencentes ao autor no mandado de segurança citado; critérios de cálculos e período de incidência que instruirão o cumprimento de sentença definitivo em relação às parcelas pendentes de pagamentos e devidas ao autor; valores de honorários advocatícios retidos e a reter em favor da sociedade individual de advocacia que patrocina o mandado de segurança citado; critérios de remuneração do contrato entabulado entre a requerida e a banca que atualmente patrocina o cumprimento de sentença no mandado de segurança coletivo citado; e atos associativos ou contratuais que precederam ao ajuizamento do mandado em apreço, que hajam legitimado retenções de parcelas a título de honorários advocatícios e a forma pela qual se efetivaram tais retenções. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 6/68). Indeferida a gratuidade de justiça em primeiro grau sobreveio o venerando acórdão que concedeu a gratuidade de justiça ao autor (fl. 109). Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa a fls. 115/155. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa, suscita falta de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, prescrição e decadência. No mérito, alega que não há contas a prestar, considerando que são públicos e à disposição do autor os dados perquiridos nesta ação. Suscita impossibilidade jurídica do pedido por invocação da própria torpeza. Requer improcedência. Juntou documentos (fls.156/270). Réplica (fls. 274/282). Instadas sobre a produção de provas (fl. 245), a parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide (fl. 233), enquanto a requerida não se manifestou (fl. 248). Decisão de fls. 302/306 determinou que a requerida prestasse as contas postuladas pelo autor, incluindo eventuais valores já levantados; comprovação de apostilamento da verba reconhecida na folha de pagamento; quais os critérios de cálculo para pagamento de eventual verba atrasada; valor do desconto de honorários contratuais em favor da banca de advocacia; existência de valores pendentes de execução ou levantamento e se já houve pagamento de honorários advocatícios ad exitum antes de ter havido pagamento aos substituídos processuais, também em relação aos incidentes (nº0046558-22.2010.8.26.0053; nº 1035883-02.2018.8.26.0053 e nº1008841-02.2023.8.26.0053). Decorrido o prazo sem que o requerido prestasse contas, o autor apresentou o valor não impugnável de R$ 5.669,52. Juntou documentos às fls. 313/317. A requerida, ás fls. 318/327, informou a interposição de agravo contra decisão que julgou procedente a presente ação de exibir contas. Decisão de fls. 328 nada reconsiderou quanto ao que constou na Decisão de fls. 310 diante do indeferimento do efeito suspensivo pleiteado pelo requerido. Às fls. 343/359, a requerida insistiu se manifestou acerca da prestação de contas à parte autora. Alega que não há vínculo de direito material entre as partes e não há saldo devedor em favor da parte autora. Decisão de fls. 365 manteve decisão de fls. 337, informando questão já superada em sentença. Negado provimento ao agravo de instrumento nº 2175457-75.2024.8.26.0000, interposto pela parte requerida, a parte requerente se manifestou pleiteando a prolação da sentença de segunda fase apontando para crédito de R$ 5.669,52. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deexigircontasé regulamentado pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual o separa em duas fases: a primeira que versa sobre a obrigatoriedade ou não de se prestar ascontase, em sendo esta julgada procedente, após o transito em julgado, segue-se então para asegundafase, a qual é destinada a efetiva apresentação dascontaspela parte ré. Nos termos, §5º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, "A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.". Nesse caso, o réu não prestou contas após o provimento judicial que resolveu a primeira fase da ação de exigir contas e, portanto, não lhe é lícito apresentar impugnação ao cálculo da parte autora, de modo que não conheço os argumentos de fls. 318/327. Logo, se o requerido tinha o dever de prestar as contas no prazo de 15 dias e não o fez, deve ser aceito o cálculo da parte autora, já que este está instruído em documentos e possui parâmetros objetivos daquilo que é o saldo apontado, de modo que é o caso de se constituir o título executivo judicial sobre a quantia de R$ 5.669,52. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 552 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação deexigircontas, para julgar boas ascontasprestadas pelo autor, reconhecendo um crédito a ser pago pelo requerido à autora no valor de R$ 5.669,52, a ser corrigido, pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% a contar d e 06.08.2024. A parte ré sucumbiu de maneira preponderante. Pagas as custas, despesas processuais e remunera o advogado da parte autora. Fixo honorários de 20% do valor do crédito reconhecido. Preparo é de 4% a ser calculado sobre o valor do crédito reconhecido. P.I.C.

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Valdeci Dias Scaliante x Euclides Zacarias e outros

ID: 325089498

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108930-21.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DIAS SCALIANTE

Polo Passivo:

EUCLIDES ZACARIAS MARLENE ABRAHAM ZACARIAS

Despacho

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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DESPACHO Nº 0108930-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Valdeci Dias Scaliante - Agravado: Euclides Zacarias - Agravada: Marlene Abraha… DESPACHO Nº 0108930-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Valdeci Dias Scaliante - Agravado: Euclides Zacarias - Agravada: Marlene Abraham Zacarias - Vistos. I - Fls. 281: Cuida-se de pedido pela declaração de não utilização do valor das custas judiciais do agravo interposto, com requerimento de devolução das cifras pagas. O pedido não merece acolhida. O preparo recursal está abrangido no conceito de custas, que se revestem de natureza tributária de taxa, cuja incidência decorre da interposição do recurso, independentemente de qual seja o resultado. Ademais, o recurso foi aqui apreciado, ainda que declarado deserto. É dizer, houve efetiva movimentação da máquina do judiciário para processar e julgar o agravo de instrumento. Nesse sentido, há vários precedentes deste e. TJ-SP: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação de perda de uma chance pela má prestação de serviço advocatício. Recurso interposto pela parte autora e pelo réu Luis Felipe em face de sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, para condenar a autora reconvinte ao pagamento de R$ 14.990,96. RECURSO DA AUTORA. Não acolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Alegação de inobservância do prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas que não pode ser acatada. Após a apresentação do rol a parte foi intimada para a indicação adequada das qualificações. Aplicação do prazo geral de cinco dias. PERDA DE UMA CHANCE. A indenização decorrente da perda de uma chance traduz-se na frustração da chance de alcançar resultado muito provável. Não caracterização. No caso dos autos não resta configurada efetiva chance de êxito na demanda caso as testemunhas tivessem sido ouvidas ou tivesse sido interposto o recurso de apelação, notadamente diante dos fundamentos de fato e direito que motivaram a sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de franquia. RECONVENÇÃO. Prazo prescricional que apenas se iniciou com o término do mandato. Prescrição quanto aos honorários contratuais que não se operou. Condenação que é devida. RECURSO DO RÉU LUIS FELIPES DESERÇÃO. Intimado para complementar o preparo, quedou-se inerte. Inviabilidade do pedido de restituição do preparo, visto que o fato gerador se deu com o protocolo do recurso. SENTENÇA CONFIRMADA. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU LUIS FELIPE NÃO CONHECIDO" (v.39197)." (TJSP; Apelação Cível 1007346- 97.2019.8.26.0008; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022; destaquei) "IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO. Natureza de taxa da exação que corresponde à prestação de serviço. Jurisprudência desta Egrégia Corte Bandeirante. Fato gerador que ocorre com a interposição do recurso. Art. 1.007 do Código de Processo Civil. Incogitável a devolução de valor referente a tributo vinculado. Precedentes." (TJSP; Apelação Cível 1055904-42.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desço Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/01/2025; destaquei) "OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Deserção que se opera antes mesmo da possibilidade da desistência, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. RESTITUIÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1003319-28.2023.8.26.0268; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024; destaquei). "Agravo de instrumento Embargos à execução Apelo não conhecido em razão de deserção Pretensão de expedição de certidão para fins de restituição do preparo de apelação à embargante. Impossibilidade - Efetiva prestação dos serviços públicos forenses Inteligência do artigo 1º, da Lei 11.608/2203 Recolhimento de preparo que não está vinculado ao julgamento de mérito do recurso Indeferimento correto Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2081980-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022; destaquei). E, do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido (REsp 1216685/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011; destaquei). Assim sendo, fica inibido o direito à devolução, já que o valor foi efetivamente utilizado. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento. II - Int. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Advs: Loren Patricia de Moura Rigazzo (OAB: 277928/SP) - Lucas Miguel Barbosa Rigazzo (OAB: 448799/SP) - Roberlei Candido de Araujo (OAB: 214880/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Safra S/A x Thiago De Araujo Inacio

ID: 309951553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118566-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO DE ARAUJO INACIO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118566-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - BANCO SAFRA S/A - Thiago de Araujo Inacio e outro - Vistos. Pág. 281: Com relação aos bens localizados em nome da pes… Processo 1118566-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - BANCO SAFRA S/A - Thiago de Araujo Inacio e outro - Vistos. Pág. 281: Com relação aos bens localizados em nome da pessoa jurídica, indefiro o pedido de penhora dos veículos, ou dos direitos da executada sobre os automóveis, uma vez que ela ainda não foi citada. E para que a citação de Transinacio Transportes Eireli se dê em nome do sócio, deverá o exequente juntar aos autos a ficha cadastral da empresa emitida pela Junta Comercial, para comprovar o alegado, recolhendo também as custas pertinentes à realização do ato. Por outro lado, em relação aos bens em nome de Thiago de Araujo Inácio, passo a decidir, tendo em vista os documentos juntados às fls. 197/200: I) I/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD, placa RWF3E33 (fls. 107/198): O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). E o artigo 29 da Lei nº 9.514/1997, preconiza que: O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. A respeito da circulação dos contratos e da cessão de posição contratual, obtempera ORLANDO GOMES: Promove a cessão a total transferência na sua unidade orgânica dos direitos e obrigações da parte cedente. Não se confunde com a cessão de crédito, nem com a cessão de débito. Na cessão de contrato, pessoa alheia à sua formação entra na relação contratual para substituir uma das partes primitivas. (Contratos, atualizadores Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino, 26ª edição, página 175). Consoante vaticinam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Vale destacar que a penhora sobre os direitos independente de anuência do credor fiduciário, conforme já definido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp Nº 1.697.645 - MG) Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pelo executado em relação ao bem I/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD, placa RWF3E33. Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS. Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (grifei e destaquei). Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN solicitando as informações acerca do credor fiduciário constante no prontuário do automóvel I/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD, placa RWF3E33, bem como acerca da existência de eventuais restrições administrativa sobre o bem. Havendo notícia nos autos, intimem-se os credores com penhora anteriormente averbada, para que possam preservar sua preferência, em eventual concurso sobre o produto da alienação do bem, encaminhando a presente ao e-mail institucional da Vara que também exarou ordem de constrição. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. II) R/JUNIOR CIA 501, placa RWG1A37, e R/RGW NAUTICO 1E, placa SCK4A31 (fls. 199/200): Com relação aos bens acima, providencie o exequente a informação do endereço em que os bens encontram-se. Com a indicação, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação dos veículos. Ressalto que apenas com a localização, avaliação e constatação do real estado dos automóveis é que eles poderão ser alienados judicialmente. Em caso de existência de credores com constrições averbadas, eles também deverão ser cientificados, nos mesmos moldes mencionados no item I, visto que a presente vale como ofício. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1199755-42.2024.8.26.0100

ID: 301148486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1199755-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localiza… Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Delambert Advogados no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) não procurado(s) O(s) executado(s) Marcio Delambert Miranda Ferreira não foi(ram) procurado(s) ainda, não tendo sido sequer tentada sua citação, pelo que indefiro qualquer pesquisa de bens. SISBAJUD Anoto que o executado Delambert Advogados foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DELAMBERT ADVOGADOS, CNPJ 19434169000188 Valor atualizado: R$ 239.170,40 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1199755-42.2024.8.26.0100

ID: 301148515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1199755-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localiza… Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Delambert Advogados no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) não procurado(s) O(s) executado(s) Marcio Delambert Miranda Ferreira não foi(ram) procurado(s) ainda, não tendo sido sequer tentada sua citação, pelo que indefiro qualquer pesquisa de bens. SISBAJUD Anoto que o executado Delambert Advogados foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DELAMBERT ADVOGADOS, CNPJ 19434169000188 Valor atualizado: R$ 239.170,40 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Hospital Cantareira S/A (Hospital Presidente) x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 279065090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026831-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CANTAREIRA S/A (HOSPITAL PRESIDENTE)

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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RICARDO DOS SANTOS NARCISO

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP), Ricardo Henrique Medeiros (OAB 326050/SP) Processo 0026831-42.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP), Ricardo Henrique Medeiros (OAB 326050/SP) Processo 0026831-42.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital Cantareira S/A (Hospital Presidente) - Exectda: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA às fls. 49/53. Alega que há excesso de execução do valor de R$ 1.258.723,56, havendo um excedente em R$ 256.753,68. Sustenta que há erro no cálculo do exequente, pois deveria ter adotado a Taxa Selic como índice de correção dos débitos civis, ao invés de taxa de juros de mora em conjunto com atualização monetária. Afirma que a Corte Especial do STJ formou maioria para estabelecer a Selic como índice para a correção de dívidas cíveis, conforme julgamento ocorrido recentemente em 06 de março de 2024 no REsp 1.795.982, de forma que o cálculo do exequente contém erro material e aritmético. Informa que entende como devido o valor de R$ 871.967,76 para maio de 2024, impondo-se ao exequente os ônus da sucumbência. O exequente requereu o prosseguimento do feito (fls. 55/56). É o escorço do necessário. DECIDO. A presente impugnação deve ser REJEITADA, ante a ausência de excesso de execução. A r. sentença de fls. 29/30 condenou a executada ao pagamento do saldo devedor calculado no laudo de fls. 805/806, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde as datas do vencimento de cada faturamento (Código Civil, art. 397), e de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, também desde o vencimento de cada faturamento mensal. Em consonância com o título judicial transitado em julgado, observo que o índice de atualização monetária que deve ser utilizado para os cálculos de natureza judicial é aquele disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sua Tabela Prática. Observo, inclusive, que o TJSP fornece mensalmente em seu sítio eletrônico a tabela modulada com os índices atualizados. Ressalto que as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024 junto aos artigos 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, se operaram da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), acorreçãomonetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenascorreçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenasjurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamentecorreçãomonetária ejurosde mora. Os juros moratórios legais são frutos civis, que surgem juntamente com o inadimplemento, relativo (mora) ou absoluto, de uma obrigação (art. 389 ou 395 do CC). Para se aplicar a lei, deve-se considerar inicialmente a norma vigente quando há a constituição da mora, que é quando passam a existir. E, "como os juros de mora são regulados por normas de direito material, a regra geral é que as decisões judiciais a seu respeito devem se orientar pela lei vigente à data em que passaram a ser exigíveis, ou seja, à época de seus respectivos vencimentos. Logo, tendo a citação da recorrente [início dos juros de mora no caso concreto] se dado na vigência do CC revogado, em princípio, os juros devem sujeitar-se à regra do art. 1.062 do referido diploma. Todavia, com o advento do novo CC, aquele dispositivo de lei deixou de existir, passando a matéria a ser disciplinada pelo art. 406 da novel codificação. Diante disso, e também, principalmente, do fato de os juros moratórios renovarem-se mês-a-mês, já que prestação de trato sucessivo, tenho que, no caso concreto, devem ser regulados, até 11/1/03, data da entrada em vigor da lei 10.406/02, pelo art. 1.062 do código de 1916, e, a partir de então, pelo art. 406 do atual CC. Qualquer outra solução que se pretendesse dar ao caso acarretaria a aplicação ultra-ativa do CC revogado, ou então a retroatividade dos comandos do novo código, o que seria inadmissível. É de se ter presente que a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e novo diploma civil, quando não convencional, é a legal. Se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência." (REsp 594.486/MG, 3° turma, julgado em 19/5/05, DJ de 13/6/05). Destacamos. Ocorre que a sentença foi proferida em 14 de agosto de 2023 e publicada em 16 de agosto de 2023 (fls. 907 dos autos principais), com trânsito em julgado em 23 de maio de 2024 (fls. 952 dos autos principais) antes, portanto, da entrada em vigor da supra mencionada lei. Assim, aplicar uma nova taxa de juros (lei 14.905/24) a fatos já consolidados anteriormente (= vencidos, ainda que não pagos), sob a égide de leis anteriores, o que implicaria indevida retroatividade. Por outro giro, os juros configuram uma obrigação de trato sucessivo (de execução continuada), periodicamente renovada, o que não permite se manter aos juros vincendos uma taxa já superada pela superveniência de uma nova lei (como a Lei 14.905/24), isto é, que ocorra ultratividade. Assim, tem-se que os cálculos apresentados pela parte exequente, com data base de maio de 2024, e apresentados antes da vigência da norma em questão (fls. 37), estão rigorosamente alinhados com a decisão judicial condenatória transitada em julgado, visto que utilizam a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para a correção monetária e foram acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento Portanto, a aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção monetária e juros de mora, conforme pretendido pela impugnante, desconsidera o título judicial transitado em julgado e a especificidade das normas aplicáveis às obrigações civis em questão.. Assim, não há que se falar em excesso de execução quando os cálculos são explicitamente discriminados e aderem aos critérios fixados judicialmente. Nesse quadrante, REJEITO a impugnação apresentada. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, em virtude da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", apenas incidindo-se as cominações do artigo 523 parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Por fim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil, visando a satisfação de seu crédito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1170170-42.2024.8.26.0100

ID: 277502972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170170-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DOS R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA

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ADV: Ana Helena Bezerra Menezes Pires de Lima (OAB 29965PB) Processo 1170170-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. dos R. F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PE… ADV: Ana Helena Bezerra Menezes Pires de Lima (OAB 29965PB) Processo 1170170-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. dos R. F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e DANO MORAL ajuizada por STEPHANIE DOS REIS FARJADO, representada neste ato por sua genitora, em face da UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Aduz a autora que fora diagnosticada com Paralisia Cerebral em virtude de anóxia cerebral neonatal por distocia de parto, tendo o padrão clínico sido regressivo com a presença de perda dos marcos do desenvolvimento (CID10: G80). Em decorrência, permanece totalmente acamada e traqueostomizada em ventilação mecânica e alto risco de descompensar para atendimentos externos, bem como apresenta padrão de espasticidade global, clônus aquileu e espasmos de coxa bilateralmente, o que interfere e dificulta as atividades básicas da vida, tais como: higiene pessoal, troca de fraldas e vestimenta. Apresenta também sialorreia muito importante, com alto risco de broncoaspiração. Diante do seu delicado estado de saúde e do insucesso das terapêuticas anteriores, foi-lhe prescrito o tratamento com a toxina botulinica como forma de diminuir a dor, atuando ainda como estabilizador da doença e permitindo à autora uma melhor qualidade de vida. Esclarece que vinha realizando o tratamento com muito sucesso desde a primeira aplicação, junto à clínica Bem Estar Saúde, com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama, o qual, inclusive, fazia atendimento domiciliar, quando necessário. Ocorre que, apesar da importância da continuidade do tratamento, que deve ser realizado por medico devidamente habilitado como injetor em centro específico para essa formação em toxina botulínica, e guiado com auxílio de ultrassonografia, houve o descredenciamento da clínica pela ré, sem qualquer notificação. Indagada, a operadora de saúde afirma inexistir qualquer profissional médico que realize os mesmos procedimentos realizados pela clínica descredenciada. Argumenta, ainda, que a família não tem condições de custear o tratamento, considerando que no período de 03 meses precisaria desembolsar a quantia total de R$ 8.894,64. Requer a prioridade e o sigilo na tramitação do feito, bem como os benefícios da gratuidade e a inversão do ônus da prova. Liminarmente, busca que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento de aplicacao com toxina botulinica, nos moldes do relatório médico de fls. 44/45, a ser realizado na clinica Bem Estar Saúde com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama, podendo estender no atendimento domiciliar, dependendo da estado de saúde apresentado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 10.000,00. O Ministério Público manifestou-se a fls. 53/56, requerendo a certidão de curatela atualizada e postulando algumas informações. A autora emendou a inicial, atribuindo novo valor à causa a fls. 59/60 (R$ 45.578,56- R$ 35.578,56- aplicação da substância por 01 ano + dano moral no importe de R$ 10.000,00), procedendo à juntada de documentos a fls. 61/70. Instada a prestar maiores esclarecimentos a fls. 57 e 82, a autora prestou esclarecimentos a fls. 89/90. Novamente o Ministério Público manifestou-se nos autos a fls. 93/97 a fls. 113/114, opinando pela parcial concessão da tutela a fim de compelir a ré a manter o tratamento da autora no Instituto Bem Estar até que indique rede credenciada que forneça o tratamento prescrito. A parte autora manifestou-se a fls. 102, esclarecendo que entrou em contato diversas vezes com a operadora de saúde, sem qualquer êxito. Por fim, nesta data a autora peticionou requerendo a apreciação da liminar com brevidade. É o relatório. Decido. 1.- Recebo a petição de fls. 59/60 como emenda à inicial, devendo a z. serventia anotar neste sistema informatizado o novo valor atribuído à causa (R$ 45.578,56). 2.- Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que preceitua o artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Anotem-se. 3.- Em relação ao pedido liminar, acolho integralmente a cota ministerial de fls. 93/97. Demonstrou-se, inicialmente, que a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré a fls. 38. Também há prova nos autos da necessidade do tratamento em referência, fruto de prescrição médica, conforme relatório médico acostado a fls. 44/45, o qual ressaltou expressamente a importância de sua continuidade, com aplicações periódicas da toxina botulínica para uma resposta clínica e avaliação neurológica oportuna. Há notícia do descredenciamento da clínica responsável pela terapêutica, sem qualquer notificação ou disponibilização de estabelecimento congênere, ao arrepio do disposto no artigo 17 da Lei de Plano de Saúde, segundo o qual o descredenciamentos de colaboradores é possível, desde que os consumidores disponham de rede similar e sejam avisados com trinta dias de antecedência. Bem instruída a inicial com documentos, evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja antecipada a providência ora postulada, ressaltando que o relatório médico é claro ao dispor da necessidade do tratamento e da urgência da medida (fls. 44/45). Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura oferecida pela Seguradora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à ré, no prazo de 5 dias corridos, que dê continuidade ao tratamento nos moldes do relatório médico de fls. 44/45, a ser realizado na clinica Bem Estar Saúde com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama até que indicada nos autos rede credenciada compatível com o tratamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 40.000,00, além de eventuais acessórios indispensáveis à sua aplicação. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à ré pelo patrono da autora, com comprovação nos autos no prazo 5 dias. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5.- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

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