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"1003669-64.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 178 de 203

Nilva Santos Da Silva x Rv3 Consultores Ltda

ID: 310933892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088447-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088447-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nilva Santos da Silva - RV3 CONSULTORES LTDA - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Int… Processo 1088447-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nilva Santos da Silva - RV3 CONSULTORES LTDA - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA BALDUINO BOMBARDA (OAB 221196/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

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Gurlan Henrique Valério x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 310757298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086798-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GURLAN HENRIQUE VALéRIO

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUçãO S/A

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086798-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gurlan Henrique Valério - Odebrecht Engenharia e Construção S/A - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - … Processo 1086798-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gurlan Henrique Valério - Odebrecht Engenharia e Construção S/A - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Processo nº 1088641-64.2025.8.26.0100

ID: 311044947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088641-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088641-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana Dias - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças … Processo 1088641-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana Dias - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, com relação ao débito discutido nos autos. Em análise compatível com a presente fase processual, considerando o boletim de ocorrência às fls. 28/30 e os demais documentos juntados, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias.Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: VICENTE DE PAULA DA SILVA (OAB 470734/SP)

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Processo nº 1064973-64.2025.8.26.0100

ID: 311358696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064973-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA GARCIA DE MIRANDA SILVA JOVENILDO PEREIRA DA SILVA LYNUS ECOLOGY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064973-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lynus Ecology Comercio e Industria Ltda - - Jovenildo Pereira da Silva - - Cecilia Garcia de Miranda… Processo 1064973-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lynus Ecology Comercio e Industria Ltda - - Jovenildo Pereira da Silva - - Cecilia Garcia de Miranda Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Lynus Ecology Comércio e Indústria Ltda e outros em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora, em suma, que utiliza o aplicativo WhatsApp, de titularidade da requerida, para realizar vendas de seus produtos em âmbito nacional. Relata que, nos últimos dias, todas as suas contas vinculadas ao aplicativo vêm sendo suspensas ou bloqueadas de forma sucessiva e sem explicação clara, causando instabilidade no atendimento aos clientes, perda de contatos, ausência de histórico de mensagens e prejuízos às suas atividades empresariais. Pede pela concessão de tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça imediatamente o funcionamento das contas de WhatsApp vinculadas aos números informados na inicial, com manutenção do serviço de forma contínua, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência não comporta deferimento. Para a concessão da tutela de urgência, é indispensável, nos termos do art. 300 do CPC, a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, contudo, verifica-se que há evidente controvérsia acerca dos motivos que levaram à suspensão das referidas contas, sendo incontroverso, inclusive, que a requerida aponta eventual descumprimento dos termos de uso do aplicativo como justificativa para as medidas adotadas, prejudicando a probabilidade do direito da parte autora. Nesse contexto, a análise do pedido formulado demanda prévia instrução probatória, com regular formação do contraditório, a fim de elucidar os fatos e apurar eventual ilicitude na conduta da requerida. Ademais, destaca-se que a medida liminar pleiteada, nos moldes em que formulada, se confunde com o próprio mérito da demanda, configurando, na prática, antecipação de provimento final, o que recomenda especial cautela por parte do juízo. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o retorno da carta de citação expedida à fl. 102 para o regular processamento do feito. Intime-se. - ADV: MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 207223/SP), MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 207223/SP), MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 207223/SP)

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Processo nº 1054982-64.2025.8.26.0100

ID: 293352281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054982-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DOS SANTOS OLIVEIRA KELVYN BENITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1054982-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele dos Santos Oliveira - - Kelvyn Benites - Vistos. Compulsando os autos, observo que a representa… Processo 1054982-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele dos Santos Oliveira - - Kelvyn Benites - Vistos. Compulsando os autos, observo que a representação processual da parte autora não se encontra regularizada. A. Deverá a parte autora regularizar a procuração juntada à fls. 17, vez que referido instrumento de mandato não está em nome da coautora Gabriele e de Pessoa Jurídica: PRÁTICA DESAPEGO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTD A - CNPJ: 49.306.488/0001, que não é parte na presente lide, não se encontrando ainda sequer assinada, trazendo aos autos nova procuração em que conste exclusivamente o nome da coautora, pessoa física devidamente assinada fisicamente, bem como cópia de seus documentos pessoais (carteira de habilitação, R.G., passaporte, documento do órgão de classe) atual (menos de 5 anos de emissão) do(s) (da)(s) subscritor(a)(s) para se aferir a autenticidade da(s) assinatura(s), ou, subsidiariamente, trazer nova procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, constante da lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). B. Deverá a parte autora, ainda, juntar aos autos, referente a procuração de fls. 16, assinada fisicamente, cópia dos documentos pessoais (carteira de habilitação, R.G., passaporte, documento do órgão de classe) atual (menos de 5 anos de emissão) do subscritor para se aferir a autenticidade da(s) assinatura(s). C. Providencie, ainda, a parte autora o recolhimento das despesas postais de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de quinze dias. D. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO (OAB 15216/MS), RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO (OAB 15216/MS)

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Luiza Martins Rodrigues De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 290742108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012135-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARTINS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012135-64.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1138105-91.2024.8.26.0100) (processo principal 1138105-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Ma… Processo 0012135-64.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1138105-91.2024.8.26.0100) (processo principal 1138105-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Martins Rodrigues de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, em breve síntese, a existência de excesso de execução, apontando o valor que entende correto e juntando documentos e planilha de cálculos (fls. 102/105). A exequente se manifestou reiterando a correção de seus cálculos, aduzindo que o executado não efetuou a atualização do débito na forma determinada em sentença, desconsiderando a aplicação da Lei nº 14.905/24, requerendo ainda a incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (fls. 239/242). É o relatório. Fundamento e decido: Impõe-se o acolhimento parcial da impugnação. Isso porque a parte exequente incluiu em seus cálculos valores supostamente relativos aos descontos que foram reconhecidos como indevidos na fase de conhecimento, porém sem qualquer comprovação de origem. Por outro lado, os cálculos do executado de fls. 95/97 se baseiam, quanto ao dano material, no extrato de fls. 236/237, contendo indicação precisa dos descontos indevidamente efetuados, chegando-se ao valor histórico de R$ 9.247,06, com correção monetária e aplicação de juros de cada uma dessas parcelas individualmente, nos termos de fl. 97, como de fato se impunha. Contudo, ambas as partes incorrem em equívoco ao deixar de aplicar o novo método de atualização nos termos da Lei nº 14.905/24, o que deveria ter sido observado desde 30/08/2024, conforme expressamente consignado no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como corretos os cálculos da executada nos termos da planilha de fls. 115/117, porém somente até agosto de 2024, cabendo, depois disso, efetuar a atualização do débito na forma disciplinada pela Lei nº 14.905/24. Fica a parte exequente, assim, intimada a apresentar novos cálculos na forma acima determinada, em 5 dias, intimando-se a executada em seguida para manifestação em igual prazo. Intime-s. - ADV: DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Tamem Mussi Lopes Jorge x Millennium Network Ltda

ID: 291129478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019022-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAMEM MUSSI LOPES JORGE

Polo Passivo:

MILLENNIUM NETWORK LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019022-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1103512-75.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tamem Mussi Lopes Jorge - Millennium Network Ltda - Vistos. Int… Processo 0019022-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1103512-75.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tamem Mussi Lopes Jorge - Millennium Network Ltda - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO (OAB 458156/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Tamem Mussi Lopes Jorge x Millennium Network Ltda

ID: 291128427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019022-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAMEM MUSSI LOPES JORGE

Polo Passivo:

MILLENNIUM NETWORK LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO

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Processo 0019022-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1103512-75.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tamem Mussi Lopes Jorge - Millennium Network Ltda - Vistos. Int… Processo 0019022-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1103512-75.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tamem Mussi Lopes Jorge - Millennium Network Ltda - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO (OAB 458156/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Processo nº 1075449-64.2025.8.26.0100

ID: 290763732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075449-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINEXCO COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1075449-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Minexco Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. Constato que a presente demanda características de repetit… Processo 1075449-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Minexco Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. Constato que a presente demanda características de repetitiva e massificada, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE). Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino o quanto segue: (i) que a parte autora comprove a data de contratação do plano de saúde e como foi realizada, se diretamente ou por intermédio de corretora de seguros, indicando qual. Deverá apresentar o primeiro boleto de pagamento do plano; (ii) que a parte autora informe se contratou outro plano de saúde após o pedido de rescisão à ré, indicando qual a seguradora, número/código do plano, data de contratação; e, ainda, (iii) que apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial. Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0026782-64.2025.8.26.0100

ID: 291491604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026782-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Processo 0026782-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1021792-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Seb Sistema Educacional Brasileiro - Vistos. 1. Caso ainda não o … Processo 0026782-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1021792-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Seb Sistema Educacional Brasileiro - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa judiciária, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003669-64.2025.8.26.0100" – Página 178 de 203

Nilva Santos Da Silva x Rv3 Consultores Ltda

Gurlan Henrique Valério x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

Processo nº 1088641-64.2025.8.26.0100

Processo nº 1064973-64.2025.8.26.0100

Processo nº 1054982-64.2025.8.26.0100

Luiza Martins Rodrigues De Oliveira x Banco Bmg S/A

Tamem Mussi Lopes Jorge x Millennium Network Ltda

Tamem Mussi Lopes Jorge x Millennium Network Ltda

Processo nº 1075449-64.2025.8.26.0100

Processo nº 0026782-64.2025.8.26.0100