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Processo nº 1075095-39.2025.8.26.0100

ID: 330358366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075095-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA D ANGIOLI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO

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Processo 1075095-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Victoria D Angioli Costa - Vistos. 1-) Defiro, até prova em contrário, os benefícios da Justiça Gra… Processo 1075095-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Victoria D Angioli Costa - Vistos. 1-) Defiro, até prova em contrário, os benefícios da Justiça Gratuita. 2-) Fls. 129/133: Manifeste-se a parte autora. 3-) O autor é pessoa de avançada idade, e o relatório médico dedenota que ele possui várias enfermidades, de natureza grave, necessitando de tratamento domiciliar, chamado de serviço de home care. O tratamento domiciliar que ele pleiteia nada mais é do que uma forma de internação, com a vantagem de se prosseguir o tratamento sem colocar em risco sua vida, e gerando custos com certeza menores para a operadora do plano de saúde do que a internação hospitalar. O Tribunal de Justiça de São Paulo vem reiteradamente proclamando a nulidade da cláusula do contrato de plano de saúde que exclua o serviço home care, havendo até a edição da Súmula 90, com a seguinte redação: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." (DJe 13.02.2012). Assim sendo, eventual cláusula de exclusão dos serviços de home care existente no contrato firmado pelo autor o coloca em desvantagem exagerada, sendo absolutamente nula. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Por outro lado, não há fundamento jurídico para determinar a manutenção das auxiliares particulares da autora. Defiro, pois, a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida disponibilize ao autor a internação domiciliar pretendida (serviços de home care), com todos procedimentos, remédios e exames que se fazem necessários para tratamento das enfermidades que o acometem, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimi-la e encaminhá-la à requerida. 4-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO (OAB 303403/SP)

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Georges Mikhail Malof x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 330425237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032318-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES MIKHAIL MALOF

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1032318-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Georges Mikhail Malof - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 250/258: Recebo a manifestação do autor, no… Processo 1032318-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Georges Mikhail Malof - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 250/258: Recebo a manifestação do autor, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Entretanto, mantenho integralmente a decisão saneadora, tal como lançada. A prova pericial deferida não é desnecessária, tampouco impertinente para a solução da controvérsia. Muito pelo contrário, caracterizar o ato ilícito cometido pela requerida exige uma análise aprofundada sobre a necessidade do tratamento prescrito. Afinal, caso a perícia indique que o procedimento não era imprescindível, não haverá qualquer ilicitude na recusa - tática ou expressa - da ré. Outrossim, é lógico entender que houve solicitação de cobertura e que ela não foi atendida pela ré. Afinal, caso tivesse, o autor não teria realizado o custeio do procedimento de forma particular. De todo modo, a questão não altera o ponto controvertido a ser dirimido. Quanto à necessidade da perícia médica, destaco que pairam dúvidas sobre a necessidade do procedimento, tendo em vista que o parecer do Nat-Jus - além de não vinculativo - não foi conclusivo (fls. 207/213). Na oportunidade, indicou-se: "A decisão de implante do CDI deve considerar outros fatores de risco, como a presença de arritmias ventriculares - não está claro se são extrasístoles ventriculares isoladas - ou história de infarto do miocárdio. A decisão do implante de CDI deve considerar a avaliação individualizada dos riscos e benefícios." (fls. 209/210). Assim, considerando que este Juízo não possui expertise na área médica, a única prova eficiente para solucionar a controvérsia, mesmo que não requerida pelas partes, é a pericial. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. Volume 2, página 57). A prova será realizada sob o crivo do contraditório e os quesitos apresentados por ambas as partes serão analisados com imparcialidade pelo perito. Destaco, inclusive, que não há qualquer dilação injustificada na prestação da tutela jurisdicional capaz de prejudicar o autor. Afinal, o procedimento médico foi realizado e há aqui apenas uma discussão patrimonial. A prestação jurisdicional, portanto, segue célere e justa quando se prestigia a construção de um conjunto probatório robusto que embasará a formação do livre convencimento motivado do Juízo. Pelo exposto, mantenho a decisão de fls. 243/245. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação dos quesitos e, oportunamente, intime-se o perito para que estime seus honorários. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS (OAB 15626OMT)

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Processo nº 1069178-39.2025.8.26.0100

ID: 335450112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1069178-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA SOARES

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Processo 1069178-39.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Mikael da Silva Souza - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 108/112 que deu provimento ao agravo de ins… Processo 1069178-39.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Mikael da Silva Souza - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 108/112 que deu provimento ao agravo de instrumento de nº 2193874-42.2025.8.26.0000 a fim de deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita. Providenciei a inclusão no sistema da tarja respectiva nesta data. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Defiro a produção antecipada da prova, com fulcro no artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, porque diante da justificativa do autor, reputo necessária a prova requerida para a comprovação da sua versão de que não se beneficiou dos valores desviados. 4. CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e exibir os documentos que possuir referentes aos três saques realizados em 07 de junho de 2024, no valor de R$ 1.000,00 cada, com Nº Documento "600353" e Descrição "SAQUE TERMINAL INTER AG" (fl. 40), tais como A) Detalhamento técnico das transações, com indicação de terminal utilizado, endereço do caixa eletrônico, horário exato, canal e meio de acesso; B) imagens de segurança captadas no momento das transações, inclusive se custodiadas por terceiros; C) a identificação do cartão utilizado, seu histórico de uso e eventuais solicitações de segunda via; e D) o meio de autenticação empregado nas operações (senha, biometria, token, etc.), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Após a citação, retire-se a tarja de urgência dos autos. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso (artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), EDUARDO BARBOSA SOARES (OAB 360960/SP)

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Elcio Moreira De Caldas x Banco Bmg S/A

ID: 336947629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019223-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MOREIRA DE CALDAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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DOUGLAS DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019223-39.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019223-39.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elcio Moreira de Caldas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso.V.U. - EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO ASSINADO MANUALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL ATINENTE AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ACERCA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. O AUTOR ALEGOU JAMAIS HAVER REALIZADO O CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU JUNTOU O CONTRATO ASSINADO MANUALMENTE PELO AUTOR QUE, CONTUDO, NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA E NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 4. ALÉM DISSO, O AUTOR INOVOU EM SEDE RECURSAL, POIS AFIRMOU NA INICIAL QUE NÃO HAVIA CONTRATADO E NO APELO ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PONTO QUE SEQUER PODE SER CONHECIDO.5. HÁ PROVA SUFICIENTE DOS SAQUES E DAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR, O QUE DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS SÃO LÍCITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTOO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL TEM PREVISÃO LEGAL E A CONTRATAÇÃO FOI VÁLIDA, SEM IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PELO AUTOR, COM PROVA SUFICIENTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA. NÃO É POSSÍVEL INTRODUZIR DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO APELO POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO INADMISSÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000059-03.2025.8.26.0484; RELATOR (A): ELÓI ESTEVÃO TROLY; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas dos Reis (OAB: 385690/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1088772-39.2025.8.26.0100

ID: 315573334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088772-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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Processo 1088772-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Reserva do Bosque - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante da notícia de que parte do dé… Processo 1088772-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Reserva do Bosque - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante da notícia de que parte do débito foi saldado, defiro a correção do valor da causa para R$ 2.295,00. Retifique-se no sistema. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 27/06/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1088772-39.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) CONDOMÍNIO RESERVA DO BOSQUE, CNPJ 04331394000111 e executado(s) TAIGUARA GARCIA MONTEIRO, CPF 27350251874 e TATIANA MITIE FRAGOSO MONTEIRO, CPF 29763647886, cujo valor da causa é de R$ 2.295,00 DOIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP)

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Processo nº 1051233-39.2025.8.26.0100

ID: 275936173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051233-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PNEUCASH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DE CLASSE ÚNICA FECHADA – RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Guerios Netto (OAB 36357/PR) Processo 1051233-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pneucash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada… ADV: Michel Guerios Netto (OAB 36357/PR) Processo 1051233-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pneucash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada – Responsabilidade Limitada - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 16/04/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1051233-39.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) PNEUCASH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE CLASSE ÚNICA FECHADA - RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ 53662209000187 e executado(s) ALEGRO TRANSPORTES LTDA,, CNPJ 41083862000102, cujo valor da causa é de R$ 9.383,61 NOVE MIL E TREZENTOS E OITENTA E TRES REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1000599-39.2025.8.26.0100

ID: 307917473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000599-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Miranda da Silva - Vistos. Fls. 76 e 84: INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, … Processo 1000599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Miranda da Silva - Vistos. Fls. 76 e 84: INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, na esteira do que estabelece a jurisprudência do TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa do feito ao Juizado Especial Cível, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização, sob alegação de hipossuficiência e descontos indevidos em benefício previdenciário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível após a distribuição inicial no Juízo Comum, em razão de alegada hipossuficiência e para isenção de custas processuais, ante o indeferimento de pedido de justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da "perpetuatio jurisdictionis", sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo exceções legais. 4. A redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível violaria o princípio do juiz natural e não encontra amparo legal, especialmente após o indeferimento da gratuidade de justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A competência é fixada no momento da distribuição inicial, não cabendo redistribuição ao Juizado Especial Cível para isenção de custas após indeferimento de gratuidade. 2. O princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' impede a modificação da competência após a distribuição inicial." Legislação Citada: CPC, art. 43; CF/1988, art. 5º, XXXVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 09.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230395-20.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 26.08.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224787-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025; destaques nossos) "Indenização - Gratuidade judiciária indeferida com determinação de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento - Extinção do processo bem decretada - Imposição de pagamento da taxa pelo cancelamento do processo - Exegese da Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Sentença mantida - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Ausência de amparo legal - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001014-78.2024.8.26.0222; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que a parte autora efetue o recolhimento das custas processuais e despesas de citação,sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Após, voltem conclusos. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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D. C. T. x L. M. T.

ID: 294660437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040272-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. T.

Polo Passivo:

L. M. T.

Intimação

Advogados:

MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LISLIE DE PONTES LIMA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040272-39.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.T. - L.M.T. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca… Processo 1040272-39.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.T. - L.M.T. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados e demais disposições da transação de fls. 89/93. Com o divórcio, a mulher voltará a usar o nome de solteira. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 33º Subdistrito - Alto da Mooca, São Paulo, na matrícula nº 115295 01 55 2020 2 00097 119 0015719-54, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. Homologado o acordo em sua integralidade, não há fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se, observado que já recolhidas as custas às fls. 59/60. P.R.I. - ADV: MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST (OAB 39872/CE), LISLIE DE PONTES LIMA LOPES (OAB 30211/CE), ANA ELIZA FAVERO (OAB 405200/SP)

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Processo nº 1072282-39.2025.8.26.0100

ID: 293356008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072282-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CALLIGARI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072282-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Calligari Nogueira - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistênci… Processo 1072282-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Calligari Nogueira - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 21/05/2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição. À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1051912-39.2025.8.26.0100

ID: 290703347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051912-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1051912-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adrielle do Nascimento dos Santos - Vistos. 1. Fls. 100/101: Anote-se os benefícios da assistência judiciá… Processo 1051912-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adrielle do Nascimento dos Santos - Vistos. 1. Fls. 100/101: Anote-se os benefícios da assistência judiciária concedido pelo E.TJSP 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Isso porque os documentos carreados nos autos não permitem concluir, de forma indene de dúvida, a conduta abusiva da requerida na desativação da conta da autora. Como é cediço, os usuários da plataforma da requerida estão sujeitos às penalidades em caso de violação das normas e diretrizes da plataforma. Além disso, entendo necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 512752/SP)

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