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Processo nº 1158239-42.2024.8.26.0100

ID: 312976932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158239-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAU D AVIGNON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CAIO CESAR SOUZA MOREIRA

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Processo 1158239-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Chateau D Avignon - Diego Gomes Basse - Vistos. Fls. 201/202: INDEFIRO o pedido d… Processo 1158239-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Chateau D Avignon - Diego Gomes Basse - Vistos. Fls. 201/202: INDEFIRO o pedido de reserva de honorários. Havendo nos autos indicação da atuação de outro advogado, deverá o advogado socorrer-se de ação autônoma para tanto. O C. STJ tem decidido ser indevida a execução, por parte de advogado cujo mandato foi revogado, dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal, devendo ser promovida ação autônoma: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; destaques nossos) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; destaques nossos) No mesmo sentido também já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reserva de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, determinando que a agravante deve buscar as vias ordinárias para tal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à reserva de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, apesar de acordo celebrado entre as partes não prever tal reserva. III. Razões de Decidir 3. O acordo celebrado não prevê expressamente a reserva de honorários advocatícios à agravante, e a cláusula quinta do acordo estipula que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. 4. O substabelecimento sem reserva de poderes finda os deveres do antigo advogado, que deve buscar a execução de honorários em ação autônoma, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios não previstos em acordo devem ser discutidos em ação autônoma. 2. Substabelecimento sem reserva de poderes encerra obrigações do antigo advogado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2099162-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o cadastro do patrono como terceiro interessado e a reserva de honorários, direcionando a questão para ação própria, após substabelecimento sem reservas. II.Questão em Discussão: determinar se é possível reservar honorários advocatícios após substabelecimento sem reservas. III.Razões de Decidir: III.1. A decisão de origem não nega o direito aos honorários, mas direciona o debate para as vias próprias, dada a controvérsia sobre a remuneração, que deve ser dirimida por critérios quantitativos e qualitativos; III.2. A reserva de honorários é inviável, pois sem definição de valor; III.3. Feito de origem sem prolação de sentença. Inexistente verba sucumbencial a partilhar. IV.Dispositivo e Tese: A reserva de honorários advocatícios deve ser discutida em ação própria. AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2108387-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim sendo, diante das peculiaridades do caso concreto, deverão os advogados, caso queiram, buscar sua pretensão em ação autônoma. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CAIO CESAR SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1051054-42.2024.8.26.0100

ID: 315416311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051054-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

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Processo 1051054-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Trata-se de ação para reparação de danos causados em acidente de trânsito ajui… Processo 1051054-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Trata-se de ação para reparação de danos causados em acidente de trânsito ajuizada por ICOMON TECNOLOGIA LTDA em face de GUILHERME TRINDADE DO NASCIMENTO e JONATHAN PEREIRA SANTOS. Alega a parte autora, em síntese, que em 16/07/2022, por volta das 07h30min, o veículo conduzido por seu preposto se encontrava parado na Rodovia Ayrton Senna da Silva, Km 15. Narra que o veículo sofreu colisão em sua traseira pelo veículo de propriedade do corréu Guilherme e que estava sendo conduzido pelo corréu Jonathan. Afirma que na ocasião foi lavrado Boletim de Ocorrência com a dinâmica dos fatos. Aduz culpa exclusiva do corréu Jonathan. Relata que em razão do acidente o veículo sofreu danos, tendo que arcar custos com a coparticipação da franquia no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Requer a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Deu-se a causa o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Junta documentos (fls. 23/65). Citados (fl. 116 e 127), a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 129 e 133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, cumpre consignar que os avisos de recebimento de fls. 116 e 127 foram recebidos em condomínios edilícios, de modo que aplica-se o quanto disposto no art.248, §4º, do CPC. Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. No mérito, o pedido é procedente. Embora tenham sido devidamente citados (fls. 116 e 127), os réus não apresentaram defesa no prazo legal. Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente darevelia, provou a autora os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com boletim de ocorrência constatando o acidente (fls. 23/24), consulta de propriedade de veículo (fl. 25), certificado de registro e licenciamento de veículo (fl. 26), contrato de locação de veículo (fls. 27/44), ordem de serviço (fls. 45/48), nota de débito (fls. 49/51), comprovante de transação bancária (fls. 52/53), notificações extrajudiciais (fls. 54/62) e fotografias demonstrando os danos no veículo alugado (fls. 63/65). Os réus, por outro lado, não comprovaram o regular pagamento do valor cobrado, tampouco apresentaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de receber a quantia indicada na inicial, não se desincumbindo do ônus probatório disposto no art. 373, II, CPC. Portanto, diante da inércia dos réus, de rigor a procedência do pedido. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar, de forma solidária, os réus ao pagamento à parte autora do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos supra indicados, ambos desde o desembolso. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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F. S. O. Do B. L. x R. C. D.

ID: 276867822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178608-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

R. C. D.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1178608-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1178608-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: R. C. D. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 246/250, que julgou parcialmente procedente a demanda intentada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., por meio da qual o autor pretendia que a ré fosse compelida a fornecer os dados dos titulares dos números indicados, que teriam lhe aplicado um golpe financeiro, na plataforma da rede WhatsApp, administrada pela ré. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 7ª Câmara de Direito Privado. Depreende-se da análise dos autos que o presente apelo fora distribuído livremente a esta Relatoria, conforme consta do termo de distribuição de fls. 310. Ocorre que, a controvérsia estabelecida na presente demanda se pauta na alegação de ocorrência de golpe/fraude envolvendo o aplicativo Whatsapp e, no reclamo do autor por fornecimento de dados pela plataforma responsável, para que se possa apurar os eventuais perpetradores da conduta delituosa. Logo, trata-se de discussão envolvendo prestação de serviços, cuja competência preferencial e comum recai sobre as Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras), a rigor do preconizado na Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Neste sentido, confira-se julgados deste Tribunal, inclusive em Conflito de Competência, assim ementados: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. Utilização indevida dos dados do autor da demanda em contas de WhatsApp por terceiros para aplicação de golpes. Demanda que envolve responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP nº 623/2013. Precedentes desta Corte. Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1116296-45.2024.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra provedor de aplicação, em que alega a autora ter sido vítima de golpe envolvendo o aplicativo WhatsApp, resultando em prejuízo de R$11.000,00. Requereu a identificação do usuário vinculado ao número de telefone utilizado no golpe. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a fornecer registros de acesso e dados pessoais, mas rejeitou o fornecimento de dados de IMEI. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a pretensão de fornecimento de dados de usuários do WhatsApp. III. Razões de Decidir: A competência para julgar a causa é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme artigo 5º, §1º da Resolução nº 623/2013, devido à natureza da prestação de serviços de telefonia. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1039220-42.2024.8.26.0100; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Distribuição inicial para a 25ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Autor que aduz ter sido vítima de golpe por meio do aplicativo WhatsApp e pretende obter dados da conta utilizada, como IMEI e IP. Aplicação do Enunciado nº 7 deste Grupo Especial. Competência comum das Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (v.46118). (TJSP; Conflito de competência cível 0030931-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, inviável a apreciação do presente recurso, sendo imperiosa a remessa dos autos a uma das Subseções de Direito Privado II e III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e determino sua redistribuição para uma das 11ª a 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Liberty Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 334077242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017104-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

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Processo 1017104-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Trata-se de ação r… Processo 1017104-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos que LIBERTY SEGUROS S/A move em face de e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRECIDADE DE SÃO PAULO S/A, alegando que celebrou contratos de seguro para cobertura de danos elétricos em imóveis de três segurados diferentes, localizados em São Paulo/SP. Em datas distintas, ocorreram distúrbios na rede de distribuição de energia da ré, que causaram danos aos equipamentos elétricos dos segurados. Afirma que, para cada ocorrência, foram realizados laudos técnicos que confirmaram os danos causados pela falha na rede, e que efetuou o pagamento das indenizações correspondentes aos segurados, nos valores de R$ 1.220,00; R$ 2.499,99; e R$ 3.859,98, totalizando R$ 7.579,97. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 7.579,97, corrigida e acrescida de juros. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 90/104, aduzindo que não possui responsabilidade pelos danos elétricos alegados pela autora. Sustenta que os pedidos devem ser desmembrados por envolverem diferentes segurados e imóveis, e que a autora não seguiu o procedimento administrativo exigido. Alega ainda que não há interesse processual e que o CDC não se aplica ao caso, pois a seguradora não é consumidora final. No mérito, afirma que não houve falha no fornecimento de energia nas datas indicadas, que os laudos apresentados são unilaterais e insuficientes para comprovar o nexo causal, e que os danos podem ter ocorrido por falhas internas dos consumidores. Por fim, se opõe à inversão do ônus da prova e pede a extinção do processo ou a improcedência total da ação. Réplica às fls. 148/168. Instadas a especificar provas, as partes não se interessaram, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em decisão de fls. 175 foi determinado à autora que deveria informar, objetivamente, se havia preservado os salvados. Às fls. 178/180 a autora informou não possuir acesso aos bens sinistrados. RELATEI. DECIDO. Atendendo ao disposto no artigo 488 do CPC e deixo de analisar as questões preliminares apontadas por ser possível dar sentença de mérito favorável à parte que as arguiu. A causa deve ser julgada neste estado, visto que a própria autora informou não possuir os equipamentos danificados, impossibilitando a realização da perícia. O pedido da autora é improcedente. Observo que o segurado não pode ser classificado como consumidor, pois utiliza a energia elétrica fornecida como insumo, e não para consumo final. A autora, atuando como sub-rogada do usuário da energia, afirma que a ré teria dado causa aos danos. Em regra, incumbe-lhe a prova do nexo causal, não sendo possível a inversão do ônus, pois inexiste relação de consumo entre sub-rogante e ré. A situação é bastante ímpar. Ocorridos os danos, sub-rogante e sub-rogada examinam os bens e resolvem a indenização sem que a ré seja sequer cientificada da ocorrência do alegado fato danoso, dos danos causados e da realização de vistoria no bem. Em seguida, os bens danificados são consertados, impossibilitando a realização de prova ou contra-prova direta, e a autora apresenta o parecer técnico elaborado unilateralmente por ela, para que seja apresentado como prova do nexo causal. Sob a ótica do devido processo legal, é inadmissível impor à ré a validade de tal prova sem que lhe seja dada a oportunidade prévia de examinar o bem danificado e concluir pela existência ou não do nexo. Observe-se que não era impossível para a autora manter os salvados; evidentemente, tal manutenção pode ter certo custo, mas ele faz parte dos custos de operação da seguradora. Se o reparo do bem era urgente, poderia a autora ter desde logo pleiteado a produção antecipada de provas, exibindo em juízo o bem danificado para verificação do nexo causal e reparando-o na sequência. Causa espécie, entretanto, que a ré tenha sido desde o início alijada das verificações, ceifando-se qualquer sua oportunidade de desmascarar eventual inverdade na construção extra-processual do nexo causal. Qualquer que fosse a modalidade de prova técnica a se realizar, a preservação do bem danificado era essencial. Não estando, portanto, demonstrada a existência do nexo causal sob o crivo do contraditório, como pede o devido processo legal, não há dever de indenizar. DISPOSITIVO: resolvo o mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e REJEITO o pedido da autora. SUCUMBÊNCIA: A autora sucumbiu integralmente. Arcará ela com as despesas processuais que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários dos advogados da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa na inicial, a ser monetariamente corrigido desde a propositura da ação. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios, neste caso, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JANAINA MARANHÃO LITWINSKI (OAB 482806/SP)

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Processo nº 1169297-42.2024.8.26.0100

ID: 279977384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1169297-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELMO SANTOS BARROS EDVANIA DA SILVA MENDES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

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ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP) Processo 1169297-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Adelmo Santos Barros, Edvania da Silva Mendes Barros - 1. Fls. 125-129: Recebo a petição como eme… ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP) Processo 1169297-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Adelmo Santos Barros, Edvania da Silva Mendes Barros - 1. Fls. 125-129: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARMEN LÚCIA PERES RIBÓ. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se.

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M. C. C. N. e outros x M. C. C. N. e outros

ID: 293484353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1165999-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. N. O. M. C. L.

Polo Passivo:

M. C. C. N. O. M. C. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS

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FERNANDO BENTO DE ARAUJO

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Processo 1165999-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - O.M.C.L. - M.C.C.N. e outro - M.C.C.N. - O.M.C.L. - Vistos. Fls. 612/613: conheço dos embargos, pois tempestivos. Não há vício alg… Processo 1165999-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - O.M.C.L. - M.C.C.N. e outro - M.C.C.N. - O.M.C.L. - Vistos. Fls. 612/613: conheço dos embargos, pois tempestivos. Não há vício algum na decisão. O que o embargante pretende é a mudança do decidido. Trata-se, então, de pedido de reconsideração, apenas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como proferida. Fls. 637/638 e 651/654: Mariana Cunha Cardoso Naves apresentou petição (fls. 637/638), informando que foi submetida a procedimento cirúrgico (Herniorrafia umbilical conjugada com correção de diástase dos músculos do reto abdominais - CID K42.9, Z98.8) em 13.05.2025, conforme atestado médico assinado pelo Dr. João Pedro Vaz de Souza Cabral Simões, CRM-SP 183956. Alega que, ao receber alta, foi orientada pela equipe médica a permanecer em repouso por 45 (quarenta e cinco) dias. Diante disso, requer autorização para permanecer com a filha menor na casa dos pais/avós maternos, no município de Monte Carmelo-MG, durante o referido período, propondo que, em caso de concordância paterna, os dias de convivência com o genitor sejam reservados e postos à sua disposição na cidade mencionada, ou, em caso de discordância, sejam compensados posteriormente, comprometendo-se a deixar a menor sob os cuidados e a companhia do pai nos dias 06 e 07 de junho de 2025. Em manifestação de urgência (fls. 651/654), Oscar Mendiondo Cesar Leite informa que a requerida já viajou para Minas Gerais sem aguardar a apreciação do pedido, descumprindo o período de convívio paterno previsto para este fim de semana e negando ao pai o direito de despedir-se da filha. Afirma que havia sugerido adequar os dias deste final de semana, propondo retirar a menor na sexta-feira e devolvê-la no sábado pela manhã, para que mãe e filha pudessem viajar para Minas Gerais. Contudo, alega que o pai da requerida enviou mensagem informando que o final de semana paterno não seria cumprido, sugerindo que o genitor viajasse até Minas Gerais para ver a filha no próximo final de semana e que o final de semana do casamento paterno (já concedido por este juízo - 6 e 7 de junho) funcionasse como compensação. Requer, portanto, que a requerida seja intimada para entregar a menor na residência paterna no sábado, dia 17 de maio de 2025, bem como o reconhecimento de alienação parental com alteração do endereço primário da menor para a residência paterna e a condenação da requerida ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. É o relatório. Decido. De início, observa-se que há decisão judicial regulamentando o regime de convivência paterno-filial, conforme mencionado às fls. 430, estabelecendo que o genitor retirará a filha (menor de dois anos de idade) aos sábados e aos domingos, às 10h00, devolvendo-a no mesmo dia, às 16h00, em finais de semana alternados. Outrossim, verifica-se que há indícios de que a genitora, sem aguardar a apreciação judicial de seu pedido, deslocou-se para outro estado da federação, levando consigo a filha menor e, com isso, inviabilizará o exercício do direito de convivência paterna no final de semana corrente. Com efeito, não obstante a compreensível necessidade de repouso da genitora após procedimento cirúrgico, tal circunstância não pode obstar o direito fundamental da criança à convivência com ambos os genitores, nem o direito-dever do pai de ter a filha em sua companhia nos períodos judicialmente estabelecidos. Por outro lado, considerando que o pai não tem direito de pernoite, conforme regulamentação de convivência em vigor, e que a mãe e a menor, ao que tudo indica (principalmente pelas mensagens de fl. 653), encontram-se atualmente em Minas Gerais, a entrega da criança, em São Paulo, resta inviabilizada. Isso porque a logística de deslocamento entre estados da federação, considerando a necessidade de retirada da criança às 10h e devolução às 16h do mesmo dia, imporia à menor um ônus desproporcional, com longo trajeto de ida e volta no mesmo dia. Ademais, é necessário considerar que a genitora encontra-se em período pós-operatório, necessitando de repouso conforme orientação médica, o que dificulta ainda mais a operacionalização da entrega e devolução da criança no mesmo dia. Assim, a fim de evitar maiores danos à criança, com deslocamento entre Estados da Federação neste final de semana, atendendo ao princípio do melhor interesse da menor, REJEITO, por ora, o pedido para que a criança seja entregue ao pai ainda no dia de amanhã, às 10h, visto que ela teria que ser devolvida à mãe, que precisa estar em repouso e, ao que parece, está em Minas Gerais, às 16h do mesmo dia. Diante de todo o exposto, deixo de abrir vista ao Ministério Público neste momento, em razão da urgência da situação e da falta de tempo hábil para manifestação sobre a convivência paterna neste final de semana, sem prejuízo de posterior ciência e manifestação. Sem prejuízo, DETERMINO que as partes sejam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem proposta de compensação dos dias de convivência paterna não exercidos, a ser homologada por este juízo. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação,notadamente sobre pedido de alteração de endereço primário da criança e de eventual alienação parental. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB 84377/MG), FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB 73455/MG), FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB 73455/MG), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB 84377/MG), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP)

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Processo nº 1201404-42.2024.8.26.0100

ID: 320309138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1201404-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CUSTODIO DA SILVA CARDOSO JOANA CARLOS CARDOSO JOãO WASHINGTON CARLOS CARDOSO KATIA SORAIA CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO

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Processo 1201404-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Carlos Cardoso - - João Washington Carlos Cardoso - - Benedita Custodio da Silva Cardoso - - Katia Soraia Carlos C… Processo 1201404-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Carlos Cardoso - - João Washington Carlos Cardoso - - Benedita Custodio da Silva Cardoso - - Katia Soraia Carlos Cardoso - 1. Inclua-se BENEDITA CUSTÓDIO DA SILVA CARDOSO, esposa de JOÃO WASHINGTON CARLOS CARDOSO, no polo ativo (fl. 324). 2. Fls. : Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 2.1. Cumprir adequadamente o item 2 da decisão anterior, posto que foi indicado o exato link onde deve ser obtido o valor da causa, mas ainda assim a parte autora buscou valor venal em local incorreto; 2.2. Cumprir o item 6 da decisão anterior, posto que a autora KATIA é divorciada de ODAIR; 2.3. Cumprir o item 3, juntando ou indicando em que folhas se localizam as certidões atualizadas de JOANA e JOÃO e BENEDITA, posto que apenas localizada de KATIA (fls. 347/348); 2.4. Cumprir adequadamente o item 8 da decisão anterior. Se há divisão de fato do imóvel usucapiendo, a medida correta é o desdobramento ou desdobro, não a propositura de ação de usucapião. Caso tornem novamente conclusos sem justificativa juridicamente adequada acerca da necessidade e adequação da ação, o feito será extinto, sem apreciação do mérito; 2.5. Cumprir adequadamente o item 11 da decisão anterior, posto que os documentos juntados devem corresponder a, no mínimo, todo o prazo prescricional atinente à modalidade de usucapião eleita; 2.6. Cumprir adequadamente o item 13 da decisão anterior, com a juntada ou indicação de ondem se encontram as certidões do Distribuidor Cível em nome de NELLY FARIDY RACY SAAD. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; e 2.7. Ainda, também deverá cumprir adequadamente o item 13 da decisão anterior, com juntada das certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1075736-08.2017.8.26.0100, 0010365-75.2002.8.26.0477. Caso configurado novo descumprimento injustificado das determinações judiciais, será considerado desinteresse da parte autora na apreciação do mérito e extinto o feito, sem apreciação do mérito. Se for este o caso, fica aberto prazo para formulação de pedido de desistência, que será prontamente homologado. 3. Defiro a gratuidade da justiça a JOANA e KATIA, entretanto indefiro a benesse pleiteada a BENEDITA e JOÃO. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os documentos juntados por ambos permite verificar que, enquanto núcleo familiar, possuem plenas condições de arcar com o processo. Os extratos bancários juntados por JOÃO em fls. 340/341 deixam evidente que sua renda não faz frente a seus gastos. Além de receber valor substancial a título de proventos previdenciários (R$ 5.397,83 - fl. 340), iniciou o período de análise (02/06/2025) com R$ 10.593,28 em sua conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal e o encerrou no dia 23/06/2025 com R$ 8.806,98 (fl. 341), mesmo após seus gastos correntes, demonstrando que tem plenas condições econômico-financeiras. BENEDITA, por outro lado, também recebe expressivo valor a título de proventos previdenciários (fl. 327), por volta de R$ 6.271,34, ou seja, mais que três salários-mínimos. Cumulativamente, o núcleo familiar composto por BENEDITA e JOÃO aufere, portanto, por volta de R$ 11.000,00, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade a BENEDITA e JOÃO. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais INTEGRALMENTE e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP)

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Processo nº 1169782-42.2024.8.26.0100

ID: 337635607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1169782-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SABINO FILHO MARIA HELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA

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Processo 1169782-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Sabino Filho - - Maria Helia da Silva - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 157), com fundamento no a… Processo 1169782-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Sabino Filho - - Maria Helia da Silva - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 157), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP), TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP)

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Luiz Carlos Pires Dos Santos x Assoccabos E Soldpolicia Mil Acspmesp

ID: 279948895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011866-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCCABOS E SOLDPOLICIA MIL ACSPMESP

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Dailson Soares de Rezende (OAB 314481/SP) Processo 1011866-42.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luiz Carlos Pires dos Santos - Reqdo: Ass… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Dailson Soares de Rezende (OAB 314481/SP) Processo 1011866-42.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luiz Carlos Pires dos Santos - Reqdo: Assoccabos e Soldpolicia Mil Acspmesp - Vistos. LUIZ CARLOS PIRES DOS SANTOS ajuizou ação de exigir contas em face de ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP, alegando, em síntese, que é ex-filiado da requerida, sendo beneficiário do resultado obtido no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, demanda ajuizada pela requerida em sede de substituição processual para defesa de interesses coletivos homogêneos. Aduz que a demanda foi julgada procedente e está em fase de cumprimento de sentença. Afirma que não outorgou instrumento de mandato e, portanto, não possui relação jurídica com a sociedade individual de advocacia que patrocina o mandado de segurança. Suscita que, em mais de 15 anos de trâmite, a requerida jamais providenciou prestação de contas individualizada, inclusive dos valores já recebidos em favor de seus filiados. Requer procedência, declarando a prestação de contas como dever da requerida e, posteriormente, apuração do eventual saldo com base: nos valores já levantados e pertencentes ao autor no mandado de segurança citado; critérios de cálculos e período de incidência que instruirão o cumprimento de sentença definitivo em relação às parcelas pendentes de pagamentos e devidas ao autor; valores de honorários advocatícios retidos e a reter em favor da sociedade individual de advocacia que patrocina o mandado de segurança citado; critérios de remuneração do contrato entabulado entre a requerida e a banca que atualmente patrocina o cumprimento de sentença no mandado de segurança coletivo citado; e atos associativos ou contratuais que precederam ao ajuizamento do mandado em apreço, que hajam legitimado retenções de parcelas a título de honorários advocatícios e a forma pela qual se efetivaram tais retenções. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 6/68). Indeferida a gratuidade de justiça em primeiro grau sobreveio o venerando acórdão que concedeu a gratuidade de justiça ao autor (fl. 109). Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa a fls. 115/155. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa, suscita falta de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, prescrição e decadência. No mérito, alega que não há contas a prestar, considerando que são públicos e à disposição do autor os dados perquiridos nesta ação. Suscita impossibilidade jurídica do pedido por invocação da própria torpeza. Requer improcedência. Juntou documentos (fls.156/270). Réplica (fls. 274/282). Instadas sobre a produção de provas (fl. 245), a parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide (fl. 233), enquanto a requerida não se manifestou (fl. 248). Decisão de fls. 302/306 determinou que a requerida prestasse as contas postuladas pelo autor, incluindo eventuais valores já levantados; comprovação de apostilamento da verba reconhecida na folha de pagamento; quais os critérios de cálculo para pagamento de eventual verba atrasada; valor do desconto de honorários contratuais em favor da banca de advocacia; existência de valores pendentes de execução ou levantamento e se já houve pagamento de honorários advocatícios ad exitum antes de ter havido pagamento aos substituídos processuais, também em relação aos incidentes (nº0046558-22.2010.8.26.0053; nº 1035883-02.2018.8.26.0053 e nº1008841-02.2023.8.26.0053). Decorrido o prazo sem que o requerido prestasse contas, o autor apresentou o valor não impugnável de R$ 5.669,52. Juntou documentos às fls. 313/317. A requerida, ás fls. 318/327, informou a interposição de agravo contra decisão que julgou procedente a presente ação de exibir contas. Decisão de fls. 328 nada reconsiderou quanto ao que constou na Decisão de fls. 310 diante do indeferimento do efeito suspensivo pleiteado pelo requerido. Às fls. 343/359, a requerida insistiu se manifestou acerca da prestação de contas à parte autora. Alega que não há vínculo de direito material entre as partes e não há saldo devedor em favor da parte autora. Decisão de fls. 365 manteve decisão de fls. 337, informando questão já superada em sentença. Negado provimento ao agravo de instrumento nº 2175457-75.2024.8.26.0000, interposto pela parte requerida, a parte requerente se manifestou pleiteando a prolação da sentença de segunda fase apontando para crédito de R$ 5.669,52. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deexigircontasé regulamentado pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual o separa em duas fases: a primeira que versa sobre a obrigatoriedade ou não de se prestar ascontase, em sendo esta julgada procedente, após o transito em julgado, segue-se então para asegundafase, a qual é destinada a efetiva apresentação dascontaspela parte ré. Nos termos, §5º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, "A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.". Nesse caso, o réu não prestou contas após o provimento judicial que resolveu a primeira fase da ação de exigir contas e, portanto, não lhe é lícito apresentar impugnação ao cálculo da parte autora, de modo que não conheço os argumentos de fls. 318/327. Logo, se o requerido tinha o dever de prestar as contas no prazo de 15 dias e não o fez, deve ser aceito o cálculo da parte autora, já que este está instruído em documentos e possui parâmetros objetivos daquilo que é o saldo apontado, de modo que é o caso de se constituir o título executivo judicial sobre a quantia de R$ 5.669,52. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 552 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação deexigircontas, para julgar boas ascontasprestadas pelo autor, reconhecendo um crédito a ser pago pelo requerido à autora no valor de R$ 5.669,52, a ser corrigido, pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% a contar d e 06.08.2024. A parte ré sucumbiu de maneira preponderante. Pagas as custas, despesas processuais e remunera o advogado da parte autora. Fixo honorários de 20% do valor do crédito reconhecido. Preparo é de 4% a ser calculado sobre o valor do crédito reconhecido. P.I.C.

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Valdeci Dias Scaliante x Euclides Zacarias e outros

ID: 325089498

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108930-21.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DIAS SCALIANTE

Polo Passivo:

EUCLIDES ZACARIAS MARLENE ABRAHAM ZACARIAS

Despacho

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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DESPACHO Nº 0108930-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Valdeci Dias Scaliante - Agravado: Euclides Zacarias - Agravada: Marlene Abraha… DESPACHO Nº 0108930-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Valdeci Dias Scaliante - Agravado: Euclides Zacarias - Agravada: Marlene Abraham Zacarias - Vistos. I - Fls. 281: Cuida-se de pedido pela declaração de não utilização do valor das custas judiciais do agravo interposto, com requerimento de devolução das cifras pagas. O pedido não merece acolhida. O preparo recursal está abrangido no conceito de custas, que se revestem de natureza tributária de taxa, cuja incidência decorre da interposição do recurso, independentemente de qual seja o resultado. Ademais, o recurso foi aqui apreciado, ainda que declarado deserto. É dizer, houve efetiva movimentação da máquina do judiciário para processar e julgar o agravo de instrumento. Nesse sentido, há vários precedentes deste e. TJ-SP: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação de perda de uma chance pela má prestação de serviço advocatício. Recurso interposto pela parte autora e pelo réu Luis Felipe em face de sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, para condenar a autora reconvinte ao pagamento de R$ 14.990,96. RECURSO DA AUTORA. Não acolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Alegação de inobservância do prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas que não pode ser acatada. Após a apresentação do rol a parte foi intimada para a indicação adequada das qualificações. Aplicação do prazo geral de cinco dias. PERDA DE UMA CHANCE. A indenização decorrente da perda de uma chance traduz-se na frustração da chance de alcançar resultado muito provável. Não caracterização. No caso dos autos não resta configurada efetiva chance de êxito na demanda caso as testemunhas tivessem sido ouvidas ou tivesse sido interposto o recurso de apelação, notadamente diante dos fundamentos de fato e direito que motivaram a sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de franquia. RECONVENÇÃO. Prazo prescricional que apenas se iniciou com o término do mandato. Prescrição quanto aos honorários contratuais que não se operou. Condenação que é devida. RECURSO DO RÉU LUIS FELIPES DESERÇÃO. Intimado para complementar o preparo, quedou-se inerte. Inviabilidade do pedido de restituição do preparo, visto que o fato gerador se deu com o protocolo do recurso. SENTENÇA CONFIRMADA. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU LUIS FELIPE NÃO CONHECIDO" (v.39197)." (TJSP; Apelação Cível 1007346- 97.2019.8.26.0008; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022; destaquei) "IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO. Natureza de taxa da exação que corresponde à prestação de serviço. Jurisprudência desta Egrégia Corte Bandeirante. Fato gerador que ocorre com a interposição do recurso. Art. 1.007 do Código de Processo Civil. Incogitável a devolução de valor referente a tributo vinculado. Precedentes." (TJSP; Apelação Cível 1055904-42.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desço Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/01/2025; destaquei) "OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Deserção que se opera antes mesmo da possibilidade da desistência, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. RESTITUIÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1003319-28.2023.8.26.0268; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024; destaquei). "Agravo de instrumento Embargos à execução Apelo não conhecido em razão de deserção Pretensão de expedição de certidão para fins de restituição do preparo de apelação à embargante. Impossibilidade - Efetiva prestação dos serviços públicos forenses Inteligência do artigo 1º, da Lei 11.608/2203 Recolhimento de preparo que não está vinculado ao julgamento de mérito do recurso Indeferimento correto Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2081980-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022; destaquei). E, do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido (REsp 1216685/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011; destaquei). Assim sendo, fica inibido o direito à devolução, já que o valor foi efetivamente utilizado. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento. II - Int. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Advs: Loren Patricia de Moura Rigazzo (OAB: 277928/SP) - Lucas Miguel Barbosa Rigazzo (OAB: 448799/SP) - Roberlei Candido de Araujo (OAB: 214880/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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